Joatan Kinderman Dantas Da Costa

Processos do Advogado

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2. Processo 08003808120258205142
   Tribunal: TJRN | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contatos: (84) 3673-9528 – Telefone e WhatsApp / E-mail: cejuscjpiranhas@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800380-81.2025.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca e Coordenador do CEJUSC Amaro Cavalcanti, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, cabendo àquele(a)(s) informar(em) seu(s) constituinte(s), ressaltando-se que a referida audiência fora designada para o dia 21 de agosto de 2025 às 10:00h, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade. OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link abaixo, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9528 ou do e-mail cejuscjpiranhas@tjrn.jus.br. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/rf15c JOSE RAIMUNDO DONATO NETO Servidor(a) do CEJUSC (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
3. Processo 08006816220248205142
   Tribunal: TJRN | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contatos: (84) 3673-9528 – Telefone e WhatsApp / E-mail: cejuscjpiranhas@tjrn.jus.br PROCESSO: 0800681-62.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca e Coordenador do CEJUSC Amaro Cavalcanti, e com arrimo nos artigos 334, § 3º, e 455, caput, do Novo Código de Processo Civil, intima(m)-se, para participar(em) da audiência de Conciliação - Justiça Comum, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) autora, ressaltando-se que a referida audiência fora designada para 07 de agosto de 2025 às 09:30h, a se realizar no fórum local, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 100, bairro Vila do Rio, nesta cidade. OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link abaixo, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9528 ou do e-mail cejuscjpiranhas@tjrn.jus.br. LINK: https://lnk.tjrn.jus.br/37ra4 JOSE RAIMUNDO DONATO NETO Servidor(a) do CEJUSC (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
4. Processo 08026666820258150131
   Tribunal: TJPB | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 2ª VARA MISTA Tel.: (083) 99145-1680 (WhatsApp) | E-mail: caj-vmis02@tjpb.jus.br Autos nº 0802666-68.2025.8.15.0131 DECISÃO Vistos etc. Defiro o requerimento de habilitação nos autos. Habilite-se a Defesa Técnica constituída e, em seguida, confira-lhe vista para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo legal. Após, expeça-se certidão de decurso do prazo e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, com urgência. Cajazeiras/PB, na data da assinatura eletrônica. Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
5. Processo 08010915720238205142
   Tribunal: TJRN | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação da parte autora acerca do despacho ID 156340023
6. Processo 08006221120238205142
   Tribunal: TJRN | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0800622-11.2023.8.20.5142 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 81, §3º da Lei 9099/95. Trata-se de ação penal proposta em face de ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR acusando-o da prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal (ameaça). Em alegações finais, por memoriais, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia (ID.132014774), já a defesa técnica, pugnou pela absolvição (ID.143224853). O processo encontra-se formalmente em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O acusado foi representado por defesa técnica e foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares. Passo ao mérito. Para que se possa cogitar em condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem necessariamente corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta imputada. Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas na esfera judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os critérios de autoria e materialidade, para todos os crimes apontados na denúncia. Inicialmente, em observância ao art.81 da lei n° 9.099/95, fora designada audiência de instrução, momento no qual fora dada a palavra para a defesa responder à acusação e após, fora recebida a denúncia. Posteriormente, foram ouvidas as testemunhas: Cícero Ferreira cavalcante (vítima) e Fábio Fernandes de Araújo (testemunha). Ao ser ouvido, o Senhor Cícero Ferreira cavalcante (vítima), expôs que: “Aconteceu que ele se invocou e andou lhe ameaçando através do telefone e diante disso fez o B.O na Civil; Que o áudio da ameaça está anexado no processo; Que o réu lhe ameaçou de derramamento de sangue; Que o motivo foi que ele se invocou com um animal do vizinho e falou que iria chamar a vigilância e a vitima pediu para ele não fazer isso porque iria atingi-lo também já que fez investimentos lá; Que ele se incomodava com o barulho dos animais” (transcrição não literal). Após, o Senhor Fábio Fernandes de Araújo (testemunha), relatou que: “Cicero arrenda um terreno do seu pai e Antonio tem uma casa nas proximidades; Que soube de algumas desavenças entre eles; Que soube que se tratava de um certo incomodo entre o manejo dos animais de Cicero proximo a residencia de Antonio; Que os fatos tornaram-se preocupantes após receber uma mensagem de Antonio falando em suposto derramamento de sangue relacionado a Cícero; (transcrição não literal)” Da análise dos autos, observo que restou comprovada a materialidade e a autoria do delito. Fundamento e explico. I.1. DO CRIME DE AMEAÇA. O crime de ameaça está tipificado no artigo 147 do Código Penal e dispõe o seguinte: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa". Dessa forma, conforme pode se extrair do texto legal, no tocante a configuração do delito de ameaça, têm-se necessário o emprego de violência moral por parte do autor que, seja por meio de palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, promete causar mal grave e injusto, destinando-se a perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade da vítima. Feitas essas considerações iniciais, sabido o é que, em qualquer ação de natureza criminal, para se justificar um eventual decreto condenatório, faz-se necessária a conjugação de dois fatores essenciais devidamente comprovados, a saber: a materialidade e a autoria delitiva. No que tange a autoria e materialidade, essas mostraram-se amplamente comprovadas, seja pelo depoimento da vítima e da testemunha (tanto em sede Policial, quanto em sede judicial), seja pelo áudio anexado no ID.102374331, que foi encaminhado pelo autor do fato para Fábio, sendo a fala direcionada para o Senhor Cícero. O áudio descreve o seguinte teor: “Fabio, bom dia, que situação é essa que vai findar em derramamento de sangue, o véi não deixou eu dormir de 3h40 batendo em uma lata; não dormir com esse véi com mais de 30 vacas; to aqui com os olhos tremendo, vai findar num desmantelo para esse satanás sair daí; vai findar eu indo preso de novo por causa de safadeza de outro” (transcrição não literal) Neste ínterim, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade do crime em comento, tal como narrado a exordial acusatória, de modo que condenação do réu se afigura por ser a medida de rigor. Não se detectam causas de exclusão da antijuridicidade nem de redução ou supressão da imputabilidade, uma vez que o acusado estava ciente da natureza delituosa de sua conduta. Assim, inevitável, por conseguinte, a condenação do denunciado em foco pela perpetração da infração penal nos termos da denúncia. Nesse sentido, segue jurisprudência consolidada: “RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. CRIME FORMAL. POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA . TIPICIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1 . O crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima no momento em que praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada (HC 372.327/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2017). 2 . Consignado pelo Tribunal a quo que o réu ameaçou a vítima de morte caso ela chamasse a polícia ou sua mãe passasse mal de novo, não há falar em atipicidade da conduta. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória relativamente à condenação pelo crime de ameaça. (STJ - REsp: 1712678 DF 2017/0311112-3, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019)” Assim, entendo que ficou comprovada a prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal. II. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR já qualificado, pela prática do delito previsto nos artigos 147 do Código Penal . Com esteio no art. 387 do CPP passo à dosimetria da pena. III. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao disposto no art. 59 e seguintes, do Código Penal, especialmente o art. 68 do aludido diploma legal, para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à aplicação da pena. III. 1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Feitas essas considerações, passo à análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal: a) culpabilidade: No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, menor ou maior grau de censura do comportamento do réu. Frise-se que a culpabilidade incide tanto sobre o fato quanto sobre o seu autor. Na espécie, a culpabilidade é própria figura típica (neutra); b) antecedentes: não possui registros anteriores (neutro); c) conduta social: o réu não possui condenação por outros delitos (neutro); d) personalidade: não esclarecida (neutro); e) motivos: não esclarecidos (neutro); f) circunstâncias: normais para a espécie (neutro); g) consequências: não houve maiores danos, grau de reprovação: mínimo (neutro); h) comportamento da vítima: prejudicado (neutro). Assim, FIXO a pena base em: 01 (um) mês de detenção para o crime do art. 147 do CP; III.2. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES: Inexistem agravantes ou atenuantes. III.3. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO: Inexistem causas de aumento ou diminuição. III.4. PENA DEFINITIVA Por todo o exposto, condeno ANTONIO AGRIPINO DA SILVA JUNIOR e torno concreta a pena de 01 (um) mês de detenção para o crime do art, 147 do Código Penal. IV. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, sendo o réu primário, levando-se em conta a quantidade da pena privativa de liberdade fixada (não superior a quatro anos), e considerando que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos do artigo 43, inciso IV, do Código Penal, procedo à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito a ser fixada pelo juízo da execução, pelo tempo da pena privativa de liberdade fixada, nos moldes ditados pelo artigo 46, do Código Penal. Fica desde já advertido o beneficiado que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade, caso haja o seu descumprimento injustificado. Poderá apelar em liberdade, forte no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. VI. PROVIMENTOS FINAIS: Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; 2) Extraia-se guia de execução definitiva, com fiel observância do disposto nos arts. 105 a 107 da Lei n. 7.210/84 e da Resolução do CNJ n. 113/2007. 3) Ao final, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Considerando a atuação do defensor dativo, uma vez que a Defensoria Pública não atua nesta Comarca, FIXO em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios devidos o(a) Bel(ª) Dr.Joatan Kinderman Dantas da Costa, inscrito na OAB/RN 20.565 – nomeado(a) conforme ID.127781260, a serem pagos pelo Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 22, §1º, da lei 8.906/94 - Estatuto da OAB. Expeça-se certidão em favor do(a) causídico(a). Sirva a presente de mandado/ofício. JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
7. Processo 08004637520258205117
   Tribunal: TJRN | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: jserido@tjrn.jus.br INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo nº 0800463-75.2025.8.20.5117 AUTOR: 50ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DO SERIDÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DO SERIDÓ INVESTIGADO: JAIR RODRIGUES DA SILVA, FRANCIONE DA SILVA DECISÃO Considerando a informação apresentada pelo Ministério Público no ID 154822867 e, diante da ausência de Defensor Público nesta Comarca, nomeio o Dr. Joatan Kinderman Dantas da Costa – OAB/RN 20.565 como defensor dativo do Sr. Jair Rodrigues da Silva, para assisti-lo na assinatura do Acordo de Não Persecução Penal. Intime-se o defensor nomeado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
8. Processo 08007145220248205142
   Tribunal: TJRN | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250, tel. 3673-8441, e-mail: 1secuniciv@tjrn.jus.br Processo nº 0800714-52.2024.8.20.5142 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, e diante do(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) em nome da(s) parte(s) executada(s), INTIMO o autor/exequente, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, informar em qual endereço deverá recair a diligência de citação/intimação. Natal/RN, 26 de junho de 2025 ALEXSANDRO DE LIMA Analista Judiciário Setor 9