Marcondes Cardoso De Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 08022160320258205106
   Tribunal: TJRN | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: mrosucri@tjrn.jus.br Processo nº: 0802216-03.2025.8.20.5106 Autor: MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ Réu: SANDRO ALVES DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado SANDRO ALVES DE LIMA do delito descrito no art. 180 do Código Penal. O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por Advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID 141648336, p.64-67. O acordo foi homologado conforme decisão de ID 141648336 p.70-76. Foi juntado aos autos Ofício do Juízo da Execução Penal no ID 157522283, no qual atesta que houve o cumprimento integral do acordo pelo indiciado. O Ministério Público manifestou-se no ID 157548022 requerendo a extinção do feito diante do cumprimento do acordo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal, implementado pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), verificou-se a regularidade da proposta trazida, pois o(a) investigado(a) confessara formal e circunstancialmente a prática de infração penal, o qual foi praticado sem violência ou grave ameaça e que com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Igualmente, verificou-se que as condições firmadas de pagamento de um salário-mínimo, dividido em 08(oito) parcelas mensais, como indicado pelo Ministério Público, são circunstâncias que se mostram proporcionais e compatíveis com a infração imputada. A voluntariedade do indiciado foi comprovada a partir da sua assinatura no termo, bem como estava no momento das tratativas acompanhado de advogado (ID 141648336, p.64-67). Consta no Relatório da Execução Penal de ID 157522283 que o indiciado efetuou o pagamento dos valores acordados, tendo apresentado, naquele juízo, os comprovantes de depósito, os quais foram devidamente verificados, sendo constatada a sua veracidade pelo Juízo da Execução Penal. Logo, foi declarado o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal pela Vara de Execução Penal. Por seu turno, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP): §13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Sendo assim, diante do cumprimento integral do acordo de não persecução penal firmado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado SANDRO ALVES DE LIMA, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal (CPP). Sem custas judiciais. Sem mais diligências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em Substituição Legal (assinado eletronicamente na forma da lei)
3. Processo 00003193320235060401
   Tribunal: TRT6 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ARARIPINA ATSum 0000319-33.2023.5.06.0401 RECLAMANTE: CICERO RAIMUNDO DE SOUZA RECLAMADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dba680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CARLA JANAINA MOURA LACERDA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CICERO RAIMUNDO DE SOUZA
4. Processo 08258497720248205106
   Tribunal: TJRN | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Púlica Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0825849-77.2024.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: MARIA DO SOCORRO FREITAS DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES CARDOSO DE PAIVA - RN21185 Parte Ré/Executada REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Destinatário: MARCONDES CARDOSO DE PAIVA Intimação eletrônica ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º do CPC e art. 4º do Provimento nº 10 de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça) De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) deste 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 5 dias, indicar novo endereço do demandado/réu ou requerer o que entender. Mossoró/RN, 14 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
5. Processo 08007978620238205115
   Tribunal: TJRN | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0800797-86.2023.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: EDNEUSA DA COSTA PEREIRA Requerido: Banco Daycoval e outros ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caraúbas, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal, INTIMADO eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para apresentar contrarrazões a apelação interposta, no prazo de 15 (quinze) dias (§1º, art. 1.010 do CPC). Caraúbas/RN, data do sistema. Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 FRANCISCA DAS CHAGAS BRAGA Servidor da Vara Única
6. Processo 08097226420248205106
   Tribunal: TJRN | Data: 14/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: mrosucri@tjrn.jus.br - Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0809722-64.2024.8.20.5106 Autor(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN Acusados(as): FRANCISCO JOSIVAN DE OLIVEIRA - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS O(A) Doutor(a) ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições etc. FAZ SABER aos que, pelo presente Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e Secretaria da2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), processo de nº0809722-64.2024.8.20.5106, se processam os termos da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), 0809722-64.2024.8.20.5106, proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em desfavor de FRANCISCO JOSIVAN DE OLIVEIRA CPF: 056.621.294-36, nascido(a) em 10/10/1985, filho(a) de ANA MARIA DE OLIVEIRA, denunciado(a) nos autos da ação penal já mencionada, como incurso(a) nas sanções do(s) Artigo(s) 155, §4º, II, do Código Penal, e constando dos autos que o supracitado encontra-se em lugar incerto e não sabido, determinou o(a) MM. Juiz(a) que fosse lavrado o presente Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual, o(a) chama para RESPONDER à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, da Lei nº 11719/08). Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A da Lei nº 11719/08). Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias (parágrafo 2º, do art.396-A, da Lei nº 11.719/08), sob pena de revelia. Dado e passado nesta comarca de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, 11 de julho de 2025. Eu, AGNALDO BATISTA DA SILVA, que digitei, conferi, fiz imprimir e assino com fundamento no artigo 2º, inciso XIV, do Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Mossoró/RN, 11 de julho de 2025. AGNALDO BATISTA DA SILVA Analista/Técnico Judiciário Certifico que o presente edital foi publicado no átrio deste Fórum, no local de costume das publicações dos expedientes desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró. AGNALDO BATISTA DA SILVA Analista Judiciário
7. Processo 08105208820258205106
   Tribunal: TJRN | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0810520-88.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: SERGIO DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES CARDOSO DE PAIVA - RN21185 Parte Ré/Executada REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 Destinatário: MARCONDES CARDOSO DE PAIVA Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juíz(a) deste 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos. Desta forma, fica devidamente intimada. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
8. Processo 00134293520244058401
   Tribunal: TRF5 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN PROCESSO: 0013429-35.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JAMERSON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCONDES CARDOSO DE PAIVA - RN21185 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 26 de junho de 2025