Jean Noujain Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 01449931920018220001
   Tribunal: TJRO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 0144993-19.2001.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO REU: Municipio de Chupinguaia, MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, MUNICIPIO DE CABIXI, MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE, MUNICIPIO DE VILHENA, MUNICIPIO DE RIO CRESPO, ESTADO DE RONDONIA, MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, MUNICIPIO DE BURITIS, MUNICÍPIO DE JARU - RO, MUNICIPIO DE JI-PARANA, Municipio de Cerejeiras, MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE, MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA D OESTE, MUNICÍPIO GOV. JORGE TEIXEIRA, MUNICIPIO DE PARECIS, MUNICIPIO DE CORUMBIARA, MUNICÍPIO DE CUJUBIM, MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAISO, PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, MUNICíPIO De THEOBROMA, MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO, MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO, MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE, MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPA, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRAS, MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, MUNICIPIO DE NOVA MAMORE, PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIROPOLIS, M. D. C. N. D. R., MUNICIPIO DE CAMPO NOVO, MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIAO ADVOGADOS DOS REU: MIRIAM DO NASCIMENTO ERNICA, OAB nº RO8803, ANDRE FELIPE DA SILVA ALMEIDA, OAB nº RO8477, ALMIRO SOARES, OAB nº RO412A, ALCIDES JOSE ALVES SOARES JUNIOR, OAB nº RN5595, JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A, MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, EZILEI CIPRIANO VEIGA, OAB nº RO3213, EDINARA REGINA COLLA, OAB nº RO1123, NADIA APARECIDA ZANI ABREU, OAB nº RO300B, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABIXI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE RIO CRESPO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GOV. JORGE TEIXEIRA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CUJUBIM, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE THEOBROMA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPUÃ DO OESTE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRÓPOLIS DECISÃO Trata-se de ação revisional de índice de FPM/ICMS ajuizada pelo Município de Porto Velho em desfavor do Estado de Rondônia e outros. Em fase de especificação de provas, houve requerimento para produção de prova testemunhal e pericial. Além disso, o Município de Porto Velho informa o descumprimento da medida cautelar, bem como pugna pela alteração do valor da causa (ID 88879085). Pois bem. Nota-se que, no caso em análise, a pretensão do Município de Porto Velho é retirar o valor do investimento realizado pela empresa Termo Norte Energia Ltda (R$ 73.116.728,42), no ano 2000, do valor adicionado, para fins de cômputo do percentual devido a título de Fundo de Participação dos Municípios no ICMS (FPM/ICMS). O ponto controvertido da lide é saber se o investimento realizado pela empresa Termo Norte Energia deve ser deduzido do valor adicionado de Porto Velho. Logo, a controvérsia posta nos autos é essencialmente documental, não se justificando, por ora, a produção de prova testemunhal ou pericial. Consigna-se que, em caso de procedência da pretensão do autor, eventual apuração dos valores a serem considerados para o rateio do FPM será realizada em fase de liquidação de sentença. Insta salientar que, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, não se configurando cerceamento de defesa. Nessa linha é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ARGUIDA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1 .022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. MERO INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. Não se verifica o arguido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentada pela instância de origem, em especial diante do suficiente acervo probatório então carreado aos autos, como as provas pericial e documental. Conforme preconiza o art. 370 do CPC/2015, o juiz pode indeferir as provas que entender desnecessárias para o deslinde da controvérsia, desde que o faça motivadamente, como na hipótese dos autos . 2. Demais disso, a revisão do entendimento da Corte estadual, a fim de analisar a propriedade do tanque de querosene ao qual se refere a infração ambiental, perpassa pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3 . O Tribunal de origem enfrentou expressamente os temas apontados pelo agravante no julgamento da apelação. Portanto, inexiste omissão, razão pela qual não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 .4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2388063 MG 2023/0205592-9, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL . DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de provas . 2. O juiz pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, do CPC.Precedentes . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2546441 MS 2024/0008911-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) No mais, em atenção à petição ID 88879085, consigno que eventuais discussões acerca do descumprimento de medida liminar deverão ser realizadas na ação cautelar n. 0124003-07.2001.8.22.0001, e não nestes autos. Por fim, merece acolhimento a alteração do valor da causa para R$ 4.499.036,42, conforme decisão ID 74659259 e petição ID 88879085. Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal e pericial, em razão da discussão neste feito se tratar de matéria eminentemente de direito, bem como ACOLHO a alteração do valor da causa, já que realizada em cumprimento à determinação do Juízo. Encaminhem-se os autos à Central de Processos Eletrônicos (CPE) para alterar o valor da causa junto ao sistema PJE, fazendo constar como R$ 4.499.036,42. Em termos de prosseguimento, fica a parte autora intimada a apresentar razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo ou manifestação, intimem-se os requeridos também para apresentarem razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 28 de julho de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
3. Processo 70421180620258220001
   Tribunal: TJRO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 7civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7042118-06.2025.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEIDE NUNES MAROTO Advogado do(a) AUTOR: JEAN NOUJAIN NETO - RO1684 REU: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 123786829 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 18/09/2025 08:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA
4. Processo 70421180620258220001
   Tribunal: TJRO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7042118-06.2025.8.22.0001 Procedimento Comum Cível AUTOR: KEIDE NUNES MAROTO ADVOGADO DO AUTOR: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A REU: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.518,00 Data da distribuição: 22/07/2025 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por KEIDE NUNES MAROTO em face de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S.S. LTDA. Em síntese (ID 123733327), a autora aduz ter sido aprovada em concurso público para exercer o cargo de médica no Município de Jaru/RO, necessitando estar, até 07/08/2025 às 16:30hs, com toda a documentação em mãos, em especial o certificado de colação de grau e registro no Conselho Regional de Medicina - CRM. Dispõe que a requerida se nega em fornecer tal documentação. Narra ser estudante de medicina na requerida, encontrando-se, atualmente, no 6º ano (últimos meses do curso), cuja finalização está prevista para 03/12/2025. Alega ter sido convocada para o referido concurso por meio do Edital n.º 019/PMJ/2025 de 09/07/2025. Afirma ter cumprido 7.225 horas das 7.800 horas necessárias. Declara que a Resolução n.º 03, de 20 de junho de 2014 (a qual institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina) estabelece a carga horária mínima de 7.200 horas para o curso de medicina. Invoca aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Suscita pela concessão de tutela a fim de determinar que a ré procede com a colação de grau antecipada da autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no curso de medicina e entregue a ata de colação, diploma/certificado de conclusão de curso/documento similar necessário ao registro do CRM. Requer a procedência da ação para confirmar a tutela suscitada. Atribui à causa o valor de R$ 1.518,00. Apresenta documentos. Resumo sucinto. Decido. À CPE: Vincule o boleto ID 123735395 e certifique o seu pagamento. Passo à análise da tutela de urgência. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos da medida estão presentes. Explico. Resta comprovado que a autora cursa a faculdade de medicina, tendo concluído mais de 90% da carga horária do curso (ID 123733350). Do mesmo modo, evidencia-se que a promovente foi nomeada e convocada para assumir o cargo de médico, no Concurso Público n.º 001/2023/PMJ/RO de 28/12/2023 (ID 123733333). Evidencia-se que, em hipótese de não concessão da tutela requerida, haverá prejuízos irreversíveis à promovente, logo, concretiza-se o perigo do dano e o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela e, por conseguinte, DETERMINO que a requerida antecipe a colação de grau e expeça o diploma e histórico escolar em favor da autora, no prazo improrrogável de 72 horas, sob pena de multa diária fixada inicialmente em R$ 1.000,00, com o limite a ser definido. Ato seguinte, cumpra-se despacho abaixo: Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador da CEJUSC. As audiências serão realizadas por videoconferência mediante WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. À CPE: Caso a primeira tentativa de citação seja infrutífera, fica desde já deferida a expedição de carta com AR ou mandado para citação e intimação, mediante prévio recolhimento de custas, sem necessidade de nova conclusão. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados pessoais e endereço para cumprimento na petição inicial. Porto Velho 22 de julho de 2025 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br
5. Processo 70016499120218220021
   Tribunal: TJRO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001649-91.2021.8.22.0021 REQUERENTE: GENIVALDO CAMILO DA COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REQUERIDO: I. ADVOGADO DO REQUERIDO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO Considerando a divergência de cálculos apresentados, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente o cálculo devido, com base nos termos estipulados na sentença condenatória, considerando ainda os valores já pagos, se houver, calculando ainda a incidência da multa de 10% em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário. Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 22 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito
6. Processo 70016499120218220021
   Tribunal: TJRO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001649-91.2021.8.22.0021 REQUERENTE: GENIVALDO CAMILO DA COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REQUERIDO: I. ADVOGADO DO REQUERIDO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO Considerando a divergência de cálculos apresentados, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente o cálculo devido, com base nos termos estipulados na sentença condenatória, considerando ainda os valores já pagos, se houver, calculando ainda a incidência da multa de 10% em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário. Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 22 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito
7. Processo 70016499120218220021
   Tribunal: TJRO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001649-91.2021.8.22.0021 REQUERENTE: GENIVALDO CAMILO DA COSTA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 REQUERIDO: I. ADVOGADO DO REQUERIDO: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A DESPACHO Considerando a divergência de cálculos apresentados, encaminhe-se o feito a Contadoria Judicial para que apresente o cálculo devido, com base nos termos estipulados na sentença condenatória, considerando ainda os valores já pagos, se houver, calculando ainda a incidência da multa de 10% em razão do descumprimento do prazo para pagamento voluntário. Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Encaminhe-se o feito a Contadoria. 2) Com a apresentação dos cálculos, intime-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias. 3) Cumpridos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 22 de julho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito
8. Processo 08075107120258220000
   Tribunal: TJRO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0807510-71.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: QUEILA GOMES ADVOGADO DO AGRAVANTE: JEAN NOUJAIN NETO, OAB nº RO1684A Polo Passivo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. QUEILA GOMES agrava de instrumento da decisão proferida que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Indeferido o pedido de tutela recursal (ID. 28623879). Peticionou requerendo a desistência do recurso. Posto isso, não conheço do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 21 de julho de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator