Jose Martins Dos Anjos

Processos do Advogado

1. Processo 10007605620248110050
   Tribunal: TJMT | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento consulte os autos digitais
2. Processo 10000872320194014101
   Tribunal: TRF1 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1000087-23.2019.4.01.4101 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA (PROCESSOS CRIMINAIS) ASSISTENTE: ANALIA BECAVELO BOINA REQUERIDO: AREDE EDUARDO GAMBERT Advogados do(a) REQUERIDO: JOSE MARTINS DOS ANJOS - RO2011, PAULO DE JESUS LANDIM MORAES - RO6258, WEVERTON MARTINS DE MATOS - RO11031 Advogados do(a) ASSISTENTE: HELDELICIA SILVA SOUZA ANDRADE - RO8711, MARCOS DONIZETTI ZANI - RO613 DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal - ANPP celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e AREDE EDUARDO GAMBERT, cuja proposta oferecida foi aceita e homologada nos seguintes termos (id 1014286254): a) Realizar o pagamento de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (art. 28-A, inc. IV, do CPP, c/c art. 45 do Código Penal), no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), no prazo de 30 (trinta) dias (até 05/05/2022) mediante depósito identificado na conta judicial n. 86401444-2, agência 1824, operação 005, Caixa Econômica Federal; b) Perdimento dos bens aprendidos conforme descrito na petição intercorrente - (ID 325606369 - pág. 02), excetuando a motocicleta, placa NBS8446, Honda CG 125 Fan KS, ano/modelo 2012/2012, cor vermelha, chassi 9C2JC4110CR496256, com respectivo CRLV n. 013040808132; c) Apresentar o comprovante de pagamento neste juízo, até o quinto dia útil após o vencimento; e) Informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Juízo, até o término do cumprimento das condições anteriores, ou até que seja extinta a punibilidade, se esta ocorrer antes; A defesa apresentou comprovantes de depósito no total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (id 1033698345). Não há informação de descumprimento dos demais termos do acordo. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pela extinção da punibilidade ante o cumprimento do acordo (id 2157145757). Decido. Dispõe o artigo 28-A, § 13, do CPP que, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o Juiz declarará extinta a punibilidade. No caso, houve cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo, não tendo sido apresentado qualquer argumento que prejudique a extinção da punibilidade dos requeridos. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AREDE EDUARDO GAMBERT, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Em relação aos bens perdidos (id 1014286254), DETERMINO a doação ao IBAMA. Caso não haja interesse ou forem inservíveis, os bens deverão ser descartados, nos termos do art. 5º da Resolução CJF n. 780/2022. Considerando a manifestação favorável do MPF e o comprovante de propriedade do bem (id 30141590), DETERMINO a restituição da motocicleta Honda CG 150 Titan, ano 2018, cor preta, placas NDQ 8331, a ANALIA BECAVELO BOINA. INDEFIRO o pedido de inexigibilidade do IPVA da motocicleta apreendida feito por ANALIA BECAVELO BOINA, uma vez que a apreensão se deu de maneira legal, cabendo à proprietária o pagamento do imposto e demais obrigações referentes ao bem, mesmo durante o período em que este esteve em poder do Estado. Nesse sentido: (TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061179720204013500, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2023, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/12/2023 PAG PJe 01/12/2023 PAG) Após as baixas necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO
3. Processo 70056368420248220004
   Tribunal: TJRO | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE- 1ª VARA CRIMINAL Fórum Desembargador Cassio Rodolfo Sbarzi, n. 1480 Endereço: Avenida Daniel Comboni, bairro União( Praça dos Três Poderes) CEP: 76920-000 Telefone/WhatsApp(69) 3416-1722 - Email: opo1criminal@tjro.jus.br Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CASSIO OLIVEIRA DE LIMA, PRISCILA SABRINA GONCALVES DA SILVA, HENRIQUE WALLISON RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) REU: EDUARDO CUSTODIO DINIZ - RO0003332A Advogados do(a) REU: JOSE MARTINS DOS ANJOS - RO2011, WEVERTON MARTINS DE MATOS - RO11031 ATO ORDINATÓRIO Ciência às defesas dos réus Priscila Sabrina Gonçalves da Silva e Henrique Wallison Rodrigues da Silva, da sentença de Id. 120819469. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de maio de 2025. Assinatura Digital
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