Edilson Alves De Hungria Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 00008551520245140004
   Tribunal: TRT14 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SOUSA PEREIRA AIAP 0000855-15.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (2) AGRAVADO: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e2657 proferida nos autos.   AIAP 0000855-15.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (SP221441) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA DIEGO HENRIQUE LEMES (SP255888) Recorrido:   Advogado(s):   ALZEMAR ALVES DA SILVA ANA MARIA DANIEL ALENCAR AMARAL (RO12390) ANDERSON TERAMOTO (RO210) ANNE FRANCIELLY ZIMMERMANN DA SILVA (RO6004) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO (RO7894) CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) CARLENE TEODORO DA ROCHA (RO6922) CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) CARLOS HENRIQUE GAZZONI (RO6722) CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (RO6375) CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO (RO2592) CASSIANO FONGARO (SP262958) CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO (RO653) CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA (RO8075) CLEMILSON BENARROQUE GARCIA (RO6420) CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO (RO4246) DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE (RO4120) DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO (RO5458) DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS (AM000961) DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE (RO7513) EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR (RO5002) ELIANE MARA DE MIRANDA (RO7904) ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES (RO9390) ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RO5440) EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA (RO1462) FABIO MELO DO LAGO (RO5734) FABRICIO MATOS DA COSTA (RO3270) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS (RO4822) FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (RO5199) FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS (RO4725) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO (RO2003) FRANCILANE VIEIRA DE SOUZA (RO4827) FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS (RO1081) GILSON LUIZ JUCA RIOS (RO178) GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON PAES VALADARES (SC68425) GUILHERME TOURINHO GAIOTTO (RO6183) HAILTON ALVAREZ DE AGUIAR (RO5286) HAROLDO LOPES LACERDA (RO962) HELAYNNE MARINHO GOMES DE ALMEIDA (RO8861) HUGO ANDRE RIOS LACERDA (RO5717) ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA (RO7332) IVI PEREIRA ALMEIDA (RO8448) JANDER BARBOSA REBELO FILHO (RO12813) JESSE RALF SCHIFTER (RO527) JOSE VALTER NUNES JUNIOR (RO5653) JOSELIA VALENTIM DA SILVA (RO198) KENIA MICHELLY GOMES SCUR (RO4202) LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES (RO7095) LAYANNA MABIA MAURICIO (RO3856) LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES (RO3769) LUCIANA SEMEAO DA SILVA (RO7173) MABIAGINA MENDES DE LIMA (RO3912) MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO (RO3987) MARCIA DE OLIVEIRA LIMA (RO3495) MARCIA YUMI MITSUTAKE (RO7835) MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) MARIA CLARA DO CARMO GOES (RO198) MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS (RO5901) MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS (RO3797) MICHEL MESQUITA DA COSTA (RO6656) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) MIKAELL SIEDLER (RO7060) NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO (RO5787) NEY TEIXEIRA LOPES (RO5195) PAMELA ROSSENDY TERAMOTO (RO7111) PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA (RO1430) PITAGORAS CUSTODIO MARINHO (RO4700) RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE (RO5893) RAFAELA SANTOS CAMARGO (RO9415) RAYLAN ARAUJO DA SILVA (RO7075) RENAN DE SOUSA E SILVA (RO6178) RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (RO5769) ROSANA DA SILVA ALVES (RO7329) ROSECLEIDE MARTINS NOE (RO793) SALOMAO NUNES BEZERRA (RO5134) SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA (RO7064) SANDRO LÚCIO DE FREITAS NUNES (RO4529) SARA COELHO DA SILVA (RO6157) SHEIDSON DA SILVA ARDAIA (RO5929) SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA (RO4588) SORAIA SILVA DE SOUSA (RO5169) TAIS BORGES FONGARO (SP226290) TELMA SANTOS DA CRUZ (RO3156) TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO (RO5798) TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA (RO6122) TITO MAGNO RODRIGUES (RO3100) URYELTON DE SOUSA FERREIRA (RO6492) VALNEI FERREIRA GOMES (RO3529) VERA MÔNICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR (RO176) VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI (RO1248) VITOR MARTINS NOE (RO3035) WELISON NUNES DA SILVA (RO5066) Recorrido:   Advogado(s):   DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (SP150132) Recorrido:   Advogado(s):   EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA CESAR LOPES CRUZ (SP357132) FERNANDO HENRIQUE CHELLI (SP249623) Recorrido:   EVANDRO ARAUJO CAIXETA Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (SP113573) Recorrido:   RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI AGNALDO MUNIZ (RO258) Recorrido:   Advogado(s):   TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO978) Recorrido:   UNIÃO FEDERAL (PGFN)   RECURSO DE: MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 2e2a79c; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 07d6519). Representação processual regular (Id 064c90f). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no §7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por se tratar de recurso em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme decisão de Id c9bb785. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JULIANA SIQUEIRA SILVA - EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA - DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA
3. Processo 00002925320175140008
   Tribunal: TRT14 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000292-53.2017.5.14.0008 RECLAMANTE: RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA RECLAMADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Fica o exequente, por seus advogados, intimado da decisão id a472978. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. WERQUISIRLEI RODRIGUES CARDOSO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO RIBEIRO DA SILVA
4. Processo 00003013320175140002
   Tribunal: TRT14 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATOrd 0000301-33.2017.5.14.0002 RECLAMANTE: EMERSON RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) EDITAL De ordem deste Juízo, fica o exequente intimado, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 5 dias, se manifestar acerca da contestação de Id 55ddcd0 apresentada pelos sócios da executada. PORTO VELHO/RO, 29 de julho de 2025. JAQUELINE BASTOS MIRANDA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RIBEIRO DOS SANTOS
5. Processo 10007565020174014100
   Tribunal: TRF1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1000756-50.2017.4.01.4100 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Polo passivo: EXECUTADO: DIORA MADEIRAS COMERCIO LTDA - ME D E C I S Ã O Diante da ausência de bens penhoráveis: a) AUTORIZO o exequente a incluir o nome do executado no SERASAJUD em razão da dívida cobrada nestes autos, sem qualquer tipo de despesa, devendo o próprio exequente proceder à retirada tempestiva da anotação uma vez adimplido o débito, para o que fica dispensada nova autorização; e B) determino a SUSPENSÃO da tramitação deste processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC/2015. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, ordeno o arquivamento dos autos, ficando desde já a exequente intimado(a) desta decisão de arquivamento. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, dê-se vista à parte exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Cumpra-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
6. Processo 00010197720245140004
   Tribunal: TRT14 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004  AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA  AGRAVADO: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (7)      INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108baaf proferida nos autos.     AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA CESAR LOPES CRUZ (SP357132) FERNANDO HENRIQUE CHELLI (SP249623) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA DIEGO HENRIQUE LEMES (SP255888) Recorrido:   Advogado(s):   ALZEMAR ALVES DA SILVA ANA MARIA DANIEL ALENCAR AMARAL (RO12390) ANDERSON TERAMOTO (RO210) ANNE FRANCIELLY ZIMMERMANN DA SILVA (RO6004) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO (RO7894) CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) CARLENE TEODORO DA ROCHA (RO6922) CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) CARLOS HENRIQUE GAZZONI (RO6722) CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (RO6375) CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO (RO2592) CASSIANO FONGARO (SP262958) CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO (RO653) CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA (RO8075) CLEMILSON BENARROQUE GARCIA (RO6420) CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO (RO4246) DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE (RO4120) DEBORA MENDES GOMES LAUERMANN (RO5618) DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO (RO5458) DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS (AM000961) DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE (RO7513) EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR (RO5002) ELIANE MARA DE MIRANDA (RO7904) ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES (RO9390) ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RO5440) EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA (RO1462) FABIO MELO DO LAGO (RO5734) FABRICIO MATOS DA COSTA (RO3270) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS (RO4822) FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (RO5199) FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS (RO4725) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO (RO2003) FRANCILANE VIEIRA DE SOUZA (RO4827) FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS (RO1081) GESSICA DANDARA DE SOUZA (RO7192) GILSON LUIZ JUCA RIOS (RO178) GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON PAES VALADARES (SC68425) GUILHERME TOURINHO GAIOTTO (RO6183) HAROLDO LOPES LACERDA (RO962) HELAYNNE MARINHO GOMES DE ALMEIDA (RO8861) HUGO ANDRE RIOS LACERDA (RO5717) ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA (RO7332) IVI PEREIRA ALMEIDA (RO8448) JANDER BARBOSA REBELO FILHO (RO12813) JESSE RALF SCHIFTER (RO527) JOSE VALTER NUNES JUNIOR (RO5653) JOSELIA VALENTIM DA SILVA (RO198) KENIA MICHELLY GOMES SCUR (RO4202) LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES (RO7095) LAYANNA MABIA MAURICIO (RO3856) LETICIA BORGES ONDEI (SP289000) LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES (RO3769) LUCIANA SEMEAO DA SILVA (RO7173) MABIAGINA MENDES DE LIMA (RO3912) MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA (RO3204) MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO (RO3987) MARCIA DE OLIVEIRA LIMA (RO3495) MARCIA YUMI MITSUTAKE (RO7835) MARCO AURELIO UCHIDA (SP149649) MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) MARIA CLARA DO CARMO GOES (RO198) MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS (RO5901) MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS (RO3797) MICHEL MESQUITA DA COSTA (RO6656) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) MIKAELL SIEDLER (RO7060) NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO (RO5787) NEY TEIXEIRA LOPES (RO5195) PAMELA ROSSENDY TERAMOTO (RO7111) PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA (RO1430) PITAGORAS CUSTODIO MARINHO (RO4700) RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE (RO5893) RAFAELA SANTOS CAMARGO (RO9415) RAYLAN ARAUJO DA SILVA (RO7075) RENAN DE SOUSA E SILVA (RO6178) RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (RO5769) ROBERTA AGNES CASARA FERNANDES DE AGUIAR (RO6352) ROSANA DA SILVA ALVES (RO7329) ROSECLEIDE MARTINS NOE (RO793) SALOMAO NUNES BEZERRA (RO5134) SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA (RO7064) SANDRO LÚCIO DE FREITAS NUNES (RO4529) SARA COELHO DA SILVA (RO6157) SHEIDSON DA SILVA ARDAIA (RO5929) SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA (RO4588) SORAIA SILVA DE SOUSA (RO5169) TAIS BORGES FONGARO (SP226290) TELMA SANTOS DA CRUZ (RO3156) TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO (RO5798) TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA (RO6122) TITO MAGNO RODRIGUES (RO3100) URYELTON DE SOUSA FERREIRA (RO6492) VALNEI FERREIRA GOMES (RO3529) VERA MÔNICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR (RO176) VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI (RO1248) VITOR MARTINS NOE (RO3035) WELISON NUNES DA SILVA (RO5066) Recorrido:   Advogado(s):   DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (SP150132) Recorrido:   EVANDRO ARAUJO CAIXETA Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (SP113573) Recorrido:   RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI AGNALDO MUNIZ (RO258) Recorrido:   Advogado(s):   TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO978)   Fica intimada, por edital, RPOS PARTICIPAÇÕES EIRELI - EPP, por intermédio de seu/sua representante legal, atualmente, em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão abaixo:    RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b60e2ae; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 831d570). Todavia, constato que o presente apelo extraordinário não merece seguimento, por irregularidade de representação, porquanto não veio aos autos, juntamente com as peças que instruíram o recurso de agravo de instrumento de Id 51cf825, a procuração outorgando poderes ao advogado FERNANDO HENRIQUE CHELL (OAB/SP 249.623), subscritor do agravo ora em análise. Citada irregularidade não foi verificada por ocasião da análise do recurso de revista por meio da decisão de Id d80a0d1, haja vista não ter passado do crivo da análise prévia, que antecede os demais requisitos de admissibilidade, dentre os quais, a regularidade de representação. Não bastasse isso, o juízo não está garantido, conforme decisão de Id 2a59e72. Pelos citados motivos, a princípio, o presente agravo de instrumento seria denegado, por irregularidade de representação e por deserção. Contudo, falece competência para a Presidência, ou Vice-Presidência, deste Regional negar seguimento a este apelo, em virtude do disposto no art. 682, IX, da CLT, e no item IV da Instrução Normativa n. 16/1999 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.                   (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR   PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. JOAO MARTINS DA SILVA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP
7. Processo 00010197720245140004
   Tribunal: TRT14 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004 AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA AGRAVADO: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (7) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO  OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SHIKOU SADAHIRO AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004  AGRAVANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA  AGRAVADO: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (7)      INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 108baaf proferida nos autos.     AIAP 0001019-77.2024.5.14.0004 - PRIMEIRA TURMA   Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA CESAR LOPES CRUZ (SP357132) FERNANDO HENRIQUE CHELLI (SP249623) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE PALHARES DE OLIVEIRA SILVA DIEGO HENRIQUE LEMES (SP255888) Recorrido:   Advogado(s):   ALZEMAR ALVES DA SILVA ANA MARIA DANIEL ALENCAR AMARAL (RO12390) ANDERSON TERAMOTO (RO210) ANNE FRANCIELLY ZIMMERMANN DA SILVA (RO6004) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA NETO (RO7894) CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL (RO5878) CARLENE TEODORO DA ROCHA (RO6922) CARLOS EDUARDO FERNANDES DE QUEIROZ (RO6333) CARLOS HENRIQUE GAZZONI (RO6722) CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA (RO6375) CAROLINA GIOSCIA LEAL DE MELO (RO2592) CASSIANO FONGARO (SP262958) CLARA REGINA DO CARMO GOES ORLANDO (RO653) CLAUDIO VASCONCELOS VEDANA (RO8075) CLEMILSON BENARROQUE GARCIA (RO6420) CRISTIANO SANTOS DO NASCIMENTO (RO4246) DAGUIMAR LUSTOSA NOGUEIRA CAVALCANTE (RO4120) DEBORA MENDES GOMES LAUERMANN (RO5618) DEBORAH INGRID MATOSO RIBAS NONATO (RO5458) DENNIS GIOVANNI SOUSA DOS SANTOS (AM000961) DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS (RO5188) EDESIO VASCONCELOS DE RESENDE (RO7513) EDILSON ALVES DE HUNGRIA JUNIOR (RO5002) ELIANE MARA DE MIRANDA (RO7904) ELISANGELA CANDIDA RODRIGUES (RO9390) ERISSON RICARDO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA (RO5440) EUDISLENE MENDES DE OLIVEIRA (RO1462) FABIO MELO DO LAGO (RO5734) FABRICIO MATOS DA COSTA (RO3270) FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) FELIPPE IDAK AMORIM SANTOS (RO4822) FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS (RO5199) FERNANDO AUGUSTO TORRES DOS SANTOS (RO4725) FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA (RO4867) FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO (RO2003) FRANCILANE VIEIRA DE SOUZA (RO4827) FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS (RO1081) GESSICA DANDARA DE SOUZA (RO7192) GILSON LUIZ JUCA RIOS (RO178) GIULIA CHRISTINNA MOURA DINON PAES VALADARES (SC68425) GUILHERME TOURINHO GAIOTTO (RO6183) HAROLDO LOPES LACERDA (RO962) HELAYNNE MARINHO GOMES DE ALMEIDA (RO8861) HUGO ANDRE RIOS LACERDA (RO5717) ICARO LIMA FERNANDES DA COSTA (RO7332) IVI PEREIRA ALMEIDA (RO8448) JANDER BARBOSA REBELO FILHO (RO12813) JESSE RALF SCHIFTER (RO527) JOSE VALTER NUNES JUNIOR (RO5653) JOSELIA VALENTIM DA SILVA (RO198) KENIA MICHELLY GOMES SCUR (RO4202) LARISSA TEIXEIRA RODRIGUES FERNANDES (RO7095) LAYANNA MABIA MAURICIO (RO3856) LETICIA BORGES ONDEI (SP289000) LIVIA FREITAS GIL RODRIGUES (RO3769) LUCIANA SEMEAO DA SILVA (RO7173) MABIAGINA MENDES DE LIMA (RO3912) MAGNUM JORGE OLIVEIRA DA SILVA (RO3204) MARCIA APARECIDA DE MELLO ARTUSO (RO3987) MARCIA DE OLIVEIRA LIMA (RO3495) MARCIA YUMI MITSUTAKE (RO7835) MARCO AURELIO UCHIDA (SP149649) MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA (RO4117) MARIA CLARA DO CARMO GOES (RO198) MARIA ROSALIA BONFIM SANTOS (RO5901) MARILZA GOMES DE ALMEIDA BARROS (RO3797) MICHEL MESQUITA DA COSTA (RO6656) MIGUEL ANGEL ARENAS RUBIO FILHO (RO5380) MIKAELL SIEDLER (RO7060) NAJILA PEREIRA DE ASSUNCAO (RO5787) NEY TEIXEIRA LOPES (RO5195) PAMELA ROSSENDY TERAMOTO (RO7111) PEDRO ALEXANDRE DE SA BARBOSA (RO1430) PITAGORAS CUSTODIO MARINHO (RO4700) RADUAN CELSO ALVES DE OLIVEIRA NOBRE (RO5893) RAFAELA SANTOS CAMARGO (RO9415) RAYLAN ARAUJO DA SILVA (RO7075) RENAN DE SOUSA E SILVA (RO6178) RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS (RO5769) ROBERTA AGNES CASARA FERNANDES DE AGUIAR (RO6352) ROSANA DA SILVA ALVES (RO7329) ROSECLEIDE MARTINS NOE (RO793) SALOMAO NUNES BEZERRA (RO5134) SAMIA GABRIELA NUNES ROCHA (RO7064) SANDRO LÚCIO DE FREITAS NUNES (RO4529) SARA COELHO DA SILVA (RO6157) SHEIDSON DA SILVA ARDAIA (RO5929) SHEILA CRISTINA BARROS MOREIRA (RO4588) SORAIA SILVA DE SOUSA (RO5169) TAIS BORGES FONGARO (SP226290) TELMA SANTOS DA CRUZ (RO3156) TERESA CRISTINA ARANHA DE BRITO (RO5798) TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA (RO6122) TITO MAGNO RODRIGUES (RO3100) URYELTON DE SOUSA FERREIRA (RO6492) VALNEI FERREIRA GOMES (RO3529) VERA MÔNICA QUEIROZ FERNANDES AGUIAR (RO176) VERONICA FATIMA BRASIL DOS SANTOS REIS CAVALINI (RO1248) VITOR MARTINS NOE (RO3035) WELISON NUNES DA SILVA (RO5066) Recorrido:   Advogado(s):   DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA FABIANA DE SOUZA PINHEIRO (SP150132) Recorrido:   EVANDRO ARAUJO CAIXETA Recorrido:   Advogado(s):   RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PRADO GAZZETTI (SP113573) Recorrido:   RPOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI AGNALDO MUNIZ (RO258) Recorrido:   Advogado(s):   TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA. EDISON FERNANDO PIACENTINI (RO978)   Fica intimado, por edital, EVANDRO ARAÚJO CAIXETA, atualmente, em lugar incerto e não sabido, acerca da decisão abaixo:    RECURSO DE: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id b60e2ae; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 831d570). Todavia, constato que o presente apelo extraordinário não merece seguimento, por irregularidade de representação, porquanto não veio aos autos, juntamente com as peças que instruíram o recurso de agravo de instrumento de Id 51cf825, a procuração outorgando poderes ao advogado FERNANDO HENRIQUE CHELL (OAB/SP 249.623), subscritor do agravo ora em análise. Citada irregularidade não foi verificada por ocasião da análise do recurso de revista por meio da decisão de Id d80a0d1, haja vista não ter passado do crivo da análise prévia, que antecede os demais requisitos de admissibilidade, dentre os quais, a regularidade de representação. Não bastasse isso, o juízo não está garantido, conforme decisão de Id 2a59e72. Pelos citados motivos, a princípio, o presente agravo de instrumento seria denegado, por irregularidade de representação e por deserção. Contudo, falece competência para a Presidência, ou Vice-Presidência, deste Regional negar seguimento a este apelo, em virtude do disposto no art. 682, IX, da CLT, e no item IV da Instrução Normativa n. 16/1999 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis. CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências.                   (assinado digitalmente) Desembargadora VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR   PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. JOAO MARTINS DA SILVA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO ARAUJO CAIXETA
8. Processo 00004747320255140003
   Tribunal: TRT14 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO JUÍZO AUXILIAR DE EXECUÇÃO CumSen 0000474-73.2025.5.14.0003 EXEQUENTE: ALZEMAR ALVES DA SILVA E OUTROS (4) EXECUTADO: TRANSPORTE COLETIVO RIO MADEIRA EIRELI E OUTROS (76) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a001474 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos. Vieram os autos conclusos em razão da petição de Id 075de9e em que a executada Dayhane Grosskreutz de Oliveira Silva requer a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que possa realizar análise aprofundada dos documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (SEMUR). A executada almeja, com isso, a possibilidade de contratar profissionais especializados para emitir parecer técnico e, finalmente, apresentar manifestação conclusiva sobre a regularidade do imóvel e a existência de sobreposição de matrículas. Ademais, a peticionante solicita que seja expedido ofício ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, com o objetivo de que este realize uma verificação exaustiva acerca da existência de outras matrículas que incidam sobre a área do Lote nº 0378/0468 (matrícula nº 14.539). Busca-se, também, o envio de cópias de todas as matrículas, averbações, transcrições e demais documentos registrais que possam esclarecer a história e a situação atual do imóvel de matrícula nº 14.539, bem como das matrículas a ele adjacentes ou que, de alguma forma, possuam relação com a área em questão. Analiso. Conforme exposto na decisão de Id d9d9eb7, a SEMUR apresentou estudo conclusivo sobre a regularidade dos lotes penhorados, contíguos ao imóvel de matrícula 14.539, arrematado pela empresa Unimax. Após análise cronológica e técnica das averbações, bem como levantamento de dados de georreferenciamento e informações topográficas, a SEMUR concluiu pela existência de equívocos na incorporação de lotes ao imóvel de matrícula 14.539, sugerindo o cancelamento administrativo das matrículas sobrepostas. Diante do estudo técnico apresentado pela SEMUR, órgão competente dispor sobre regularização fundiária, legalização de núcleos informais e gestão do cadastro territorial, este Juízo determinou o cancelamento das matrículas sobrepostas ao lote arrematado nos autos. A decisão, portanto, baseou-se em análise técnica realizada por órgão especializado, não havendo justificativa para a concessão do prazo solicitado pela executada, razão pela qual infere-se o requerimento.. Não obstante o indeferimento, a executada, na qualidade de proprietária dos lotes penhorados, poderá solicitar os documentos que entender pertinentes à SEMUR e ao Cartório de Registro de Imóveis, sem necessidade de intervenção deste Juízo. Considerando a impossibilidade de encaminhamento do ofício de Id 8be9bbf por meio do sistema ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, conforme certificado pela Secretaria (Id 0e7de37), determino o reencaminhamento do referido ofício por malote digital, visando seu efetivo cumprimento pelo Cartório, em razão da impossibilidade do cancelamento de matrículas de imóveis, nos casos de gratuidade de justiça, pelo sistema e-protocolo. Dê-se ciência. PORTO VELHO/RO, 28 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz Auxiliar de Execução Intimado(s) / Citado(s) - DAYHANE GROSSKREUTZ DE OLIVEIRA SILVA