Taisa Alessandra Dos Santos Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 07050156220248010001
   Tribunal: TJAC | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: ANDRÉ ARRUDA DE SOUZA DERZE (OAB 5033/AC), ADV: ALESSANDRA LIMA DA SILVA (OAB 5709/RO) - Processo 0705015-62.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - REQUERENTE:
   B1Ruan Pablo Miranda Rodrigues
   B0 - REQUERIDO:
   B1Joseilton Mota de Souza
   B0 - Ante o disposto na petição de fls. 386, intime-se a parte requerente para ciência do exposto pelo requerido. Ademais, determino a secretaria que proceda com o levantamento, por meio do sistema RENAJUD, das restrições lançadas sobre o veículo objeto da demanda. Cumprida as determinações aqui fixadas, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 00004439320245140001
   Tribunal: TRT14 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000443-93.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: EVAIR DALLA POLLA KRIGER RECLAMADO: GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2815815 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos ante apresentação de defesa pelo sócio suscitado via IDPJ, HARLEY CHARLLES MACHADO BRAZIL, sob ID a2a9172. Assim, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da defesa apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, devolvam-se os autos ao gabinete de origem para prolação de sentença de IDPJ. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVAIR DALLA POLLA KRIGER
4. Processo 00004439320245140001
   Tribunal: TRT14 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO PORTO VELHO ATSum 0000443-93.2024.5.14.0001 RECLAMANTE: EVAIR DALLA POLLA KRIGER RECLAMADO: GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2815815 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos ante apresentação de defesa pelo sócio suscitado via IDPJ, HARLEY CHARLLES MACHADO BRAZIL, sob ID a2a9172. Assim, fica a parte autora intimada para manifestar-se acerca da defesa apresentada, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Findo o prazo, devolvam-se os autos ao gabinete de origem para prolação de sentença de IDPJ. PORTO VELHO/RO, 30 de julho de 2025. CELSO ANTONIO BOTAO CARVALHO JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARLEY CHARLLES MACHADO BRAZIL - GUAPORE SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
5. Processo 00222652420118220001
   Tribunal: TJRO | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0022265-24.2011.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Imissão Requerente/Exequente: Nunes da tal, PAULO FABIANO DO VALE Advogado do requerente: HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL, OAB nº RO4235, DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287, TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 Requerido/Executado: MARLETE ALMEIDA DE SOUZA, Frank de Tal, Guido de Tal, Eliene Pereira da Silva, MARIA DE FATIMA ANDRADE, Lucilene A. Santos, Eliene de Tal, VANUZA ARRUDA, MARIA DA DORES SANTOS BANDEIRA, Edinaldo Machado, ANTONIA RODRIGUES COSTA, Francisca Alves da Silva, ANDERSON DE SOUZA CARVALHO, João Alves de Souza, EDSON LOPES RODRIGUES, JOSE RAIMUNDO ALVES, ALEX SANDRO SANTOS ALMEIDA, MANUEL MESSIAS DOS SANTOS, Azael Pereira Dantas, Anisio Ribeiro Alves Araujo, MARIA IRANILDE DE SOUZA, Oscar Fernades Brito, GILBERTO SOUZA DA SILVA, JANY JOSE DE OLIVEIRA, Márcia dos Santos Silva, EVANDRO CARNEIRO XIMENDES, EDINA RATES DE SOUZA, OCLEONE LOPES DE OLIVEIRA, RAQUEL LACERDA, ELIZANGELA DE SOUZA PAIVA, FRANCILENE DE JESUS SILVA, JAQUELINE DA SILVA SOUZA, ANTONILDE COSTA OLIVEIRA, MARCELA BARBOSA DA SILVA, VANUZA DE MORAIS FELBER, EDMAELSON COSTA DE MOURA, JOSIMAR ANDRADE DOS SANTOS, FLAVIO LIMA DE SOUZA, JOSINA FERREIRA MONTEIRO, MARCIA JUCIELE SOUSA DA SILVA, RODRIGUES BEZERRA SANTOS, BENEDITO CORREA DA SILVA, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA ALMEIDA, Luciane da Silva, EDSON MARQUES DA SILVA, CRISTIANO DE ASSIS DIAS DE SOUZA, LUCIANA DO NASCIMENTO SILVA, ANA PAULA PEREIRA DOS PASSOS, RONIZA SOUZA DA COSTA, José Nilo da Silva, MARIA RAIMUNDA ALVES DIAS, AFONSO ROBERTO PRANTES, CLEOMACKSON PEREIRA DE MORAES, RUTH PAZ DOMINGUES MACHADO, EDILAINE APARECIDA BORGES, ERICA LUCINEIDE DE SOUZA MARTINS, DORIEL TEIXEIRA DA SILVA, LEONILSON BERG DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ADAILDO AMARO DE SOUSA, ANTONIO PEDRO DA SILVA, MARIA RITA CARNEIRO OLIVEIRA, VALDEVINO DE JESUS ARAUJO, JOSE HEITOR DO NASCIMENTO NETO, DAIANE ALVES DOS SANTOS, FRANCISCA COSTA GONCALVES, JESUS PEREIRA SANTOS, EDGAR FRANCISCO DE CARVALHO, ANTONIO MARCOS SANTANA, ANTONIO RAIMUNDO RIBEIRO JUNIOR, CARLOS OLIVEIRA CARNEIRO, EXPEDITO JUNIOR BANDEIRA ALVES, PAULO DOS ANJOS CABRAL, JOSE NILSON DA SILVA, MARCELO CARDOSO DA SILVA, MARIA PEREIRA EVANGELISTA, GINALDO PEREIRA DE SOUZA, ISAILDA DA SILVA COUTO, JOANA BATISTA ALVES, TAMIRES ALVES DOS SANTOS, LIDIANE DIRCE DA TRINDADE LOURENCO, FRANCISCO SOARES DE SOUZA, VALDECI BAUDUINO SANTOS, VALDEISIA ALBUQUERQUE RIBEIRO, JANEI DUARTE DOS SANTOS, ADAUTO PIRES DA SILVA, MARIA SENHORA ALVES DOS SANTOS, FRANCISCO AURELIO DA SILVA AVILHANEDA, JOAO ALMEIDA DA SILVA, Alessandro Monteiro da Silva, CORACY GOMES TANDU, ANTONIO FRANCA LIMA, FRANCISCO ALVES E SILVA, ANTONIO JESUS ALMEIDA DE SOUZA, MARIA DORINHA DA SILVA, SANDRO CARVALHO DE SOUZA, EIDIONATO COSTA DO VALE, BENEDITO GONCALVES DE FARIA, RENALDO NEVES DOS SANTOS, JONES ALVES DE SOUZA, MARIA DE NAZARE ALMEIDA DA SILVA, MARCOS MEDINA DORADO, RAIMUNDA COLARES DO VALE, WHEDRO PENELITA MOLETE JEDRO, ANTONIO AMERICO DOS REIS BEZERRA, ASSIS LINO DA PIEDADE, FLAVIO DA COSTA COUTINHO, DIANA ROCHA DA SILVA, EMELE CRISTINA URQUIZA GOMES, ALINA DA SILVA BANEIRES, ROSANGELA PAIVA DE SOUZA, KATIA MICHELA MATIAS DOS SANTOS, VANDO DOS SANTOS SILVA, GERALDO DA PAZ COIMBRA, RAIMUNDA ABREU SODRE, RAIMARE SODRE COSTA, CARLOS ALBERTO VILHAUBA DOS SANTOS, ALCILENE FERREIRA DE MORAIS, VALQUESSON DA SILVA RIBEIRO, DAYANNE BARBOSA SOARES BRITO, DUCARMO DOS SANTOS TENORIO BARBOSA, MARIA APARECIDA BORGES, FLORISNEU RAMOS, ANTONIO ALVES TEIXEIRA, SILDNARA CRISTINA VILHALBA DE SOUZA, ANDREIA PEREIRA DA COSTA, Messias Ricardo Couto da Silva, ANISMEIRE ALVES DOS SANTOS, ADMILSON CAIADO DA CRUZ, JHONATAN DE SOUZA RODRIGUES, RAFAEL PEREIRA PRESTES, ESTEVAO NATALINO DE JESUS LOPES, VIVIANE BARBOSA DOS SANTOS, Jaqueson Lima Pereira, REGINALDO BARROS DE OLIVEIRA, CLAUDEMIR FRANCA LIMA, MARIA DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS DA PAZ COIMBRA, ANA KATIA MATIAS DOS SANTOS, NICSON SANCHES LAIRANA, MARIA IRACILDA DA SILVA, AIANE GOMES CAIADO, RODRIGO LINHARES DE SOUSA, JOAO BATISTA DA SILVA NETO, RAIMUNDA FREIRE DOS SANTOS, VALTERLICE DE OLIVEIRA, ZIZI DE JESUS DOS SANTOS, EVA VIANA DE OLIVEIRA, MARIA DO CARMO DA SILVA, JAMES DELGADO BANDEIRA SILVA, MARIA D AJUDA BETES DOS SANTOS, FRANCISCO PAULO EGITO, ZULEIDE VALE CARDOSO, LUCILENE DE SOUZA MAIA, ANTONIO DA SILVA RODRIGUES, GONCALO BARBOSA DA SILVA, RALISON CORREIA COSTA, REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS, SEBASTIAO BELEZA DE SA, DERIK DHEIVID VILHAUBA DOS SANTOS, FABIOLA LUCIANA TEIXEIRA ORLANDO SOUZA, JONAS BATISTA ALVES, TIAGO DA SILVA HANUSH, LETICIA ERICA VILHAUBA DOS SANTOS, JEAN CARLOS RODRIGUES DE LIMA, ALDERLANDIO DA SILVA COSTA, SALDAME MENDONCA DA SILVA, MARIA ALICE VIDAL BRUCE, WILSON SILVEIRA DE FARIAS, GUIDO LUIZ DA SILVA, REGIS BARROS DA SILVA, João Batista Alves, VERA LUCIA DE SOUZA, LUCIMAR DA SILVA MACEDO, MARIA DA CONCEICAO VALE FRANCO, FRANQUELMAR AMORIM DA SILVA, JOB RODRIGUES DA SILVA, GERVANI DO NASCIMENTO, JURANDY ARGENTINO DE MORAES, FERNANDA SANTANA, JOSICLEI SOUZA DE MELO, ARLENE DA SILVA COUTO, VICENTE NUNES CARNEIRO MAGALHAES, EUDES RODRIGUES DA SILVA, GESSENYR JOSE ARRUDA, JONATHAN BORGES DE OLIVEIRA, MACIO DOMINGOS DA SILVA, VALDIR DA SILVA PINHEIRO, ROMILDO MOURA DE OLIVEIRA, EUDES JOSE DE ARRUDA, ANAIR BEZERRA VILHALBA, RAIMUNDO NONATO MELO E SILVA, FRANCISCO PEREIRA DA SILVA, LUCILENE DANTAS DOS SANTOS DE CASTRO, MANOEL MESSIAS CORREA DA SILVA, CLAUDEMIR CORDEIRO GUEDES, MARIA VALE COLARES, VALDIR GOMES RIBEIRO, JANOARIO SOARES DOS SANTOS, ALDENOR VIDAL BRUCE, Francisco Ferreira da Silva, JOSIAS BARROSO SOUZA, FRANCISCO DE OLIVEIRA MARINHO, JOSE COSTA, RAIMUNDA PAIVA DE SOUZA PEREIRA, MARIA DE FATIMA DA SILVA, NILDA DOS SANTOS, FRANCISCO CARLOS FILHO, SUZENE FERREIRA CAMARGO, Wheber Pimenta Montenegro, VILMAR ANASTACIO PEREIRA, LEONILDA APARECIDA DA SILVA Advogado do requerido: NELIO SOBREIRA REGO, OAB nº RO1380, ANTONIO SANTANA MOURA, OAB nº RO531A, RAIMUNDO NONATO MELO E SILVA, OAB nº RO1621, MARIO LUCIO MACHADO PROFETA, OAB nº RO820, CLICIA LUPINETT FERNANDES, OAB nº MT21899 DECISÃO Vistos, Os autos vieram conclusos para inclusão do movimento de suspensão, o que ora realizo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, terça-feira, 29 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente
6. Processo 70200524720168220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: pvh2fazgab@tjro.jus.br PROCESSO N. 7020052-47.2016.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: DOUGLACIR ANTONIO EVARISTO SANT ANA, OAB nº RO287, TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033 REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Corrija-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado, bem como de penhora imediata, conforme preceitua o artigo 523, do Código de Processo Civil. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito
7. Processo 70611823620248220001
   Tribunal: TJRO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública 7061182-36.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível POLO ATIVO AUTOR: LUFEM CONSTRUCOES EIRELI - EPP, T 48 820, ED CHAMONIX SETOR BUENO - 74210-190 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADOS DO AUTOR: TIAGO SOUZA DE RESENDE, OAB nº MG98738, TAISA ALESSANDRA DOS SANTOS SOUZA, OAB nº RO5033, GUILHERME GOMES SABINO, OAB nº MG152970 POLO PASSIVO REU: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Vistos, etc. Conquanto se verifique o decurso do prazo para manifestação do Ministério Público, a prudência e o dever de zelo na condução do feito impõem nova intimação do Parquet. Com efeito, a superveniência das informações prestadas pelo Município de Porto Velho, carreadas aos autos sob o id. 123052464, introduz elementos que, pela sua natureza e potencial impacto no deslinde da controvérsia, demandam a apreciação expressa do Órgão Ministerial, na sua augusta função de fiscal da ordem jurídica (custos legis), mormente por envolver matéria de notório interesse público, hipótese de intervenção obrigatória a teor do que dispõe o art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino a renovação da vista dos autos ao digno representante do Ministério Público para que, no prazo legal, se manifeste, de forma expressa e fundamentada, sobre integrar ou não o presente feito. Após, com ou sem o pronunciamento, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO , 23 de julho de 2025 . Ines Moreira da Costa Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
8. Processo 08116724620248220000
   Tribunal: TJRO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo: 0811672-46.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 0022922-58.2014.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Agravada: Aldeota Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado(a): Pedro Origa Neto (OAB/RO 2A) Advogado(a): Pedro Origa (OAB/RO 1953) Advogado(a): Taísa Alessandra dos Santos Souza (OAB/RO 5033) Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 05/08/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação de desapropriação, que determinou a aplicação de juros compensatórios de 1% ao mês até 28/05/2018 e, a partir de então, 0,5% ao mês, com base no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e no julgamento da ADI 2332. O agravante sustentou que, conforme precedentes vinculantes do STF, o percentual correto é de 6% ao ano desde 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória nº 1.577/1997. Pleiteou a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o percentual aplicável aos juros compensatórios incidentes nas ações de desapropriação indireta, especialmente após o advento da Medida Provisória nº 1.577/1997, à luz da ADI 2332 e das Reclamações Constitucionais 58.450/RO e 69.419/RO. III. RAZÕES DE DECIDIR As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado, como a ADI 2332, possuem eficácia vinculante e erga omnes, devendo ser observadas pelos órgãos do Judiciário. O STF consolidou o entendimento de que o percentual dos juros compensatórios em ações de desapropriação direta ou indireta deve ser de 6% ao ano, desde a edição da Medida Provisória nº 1.577/1997, em 11 de novembro de 1997. A jurisprudência vinculante do STF prevalece mesmo diante de decisões judiciais anteriores transitadas em julgado, conforme reconhecido em precedentes como o AI 850.091-AgR, RE 1.334.360-AgR e RE 1.297.234-AgR. A decisão agravada desconsiderou os parâmetros fixados pela Corte Suprema, ao aplicar percentuais mensais distintos de juros compensatórios (1% até 28/05/2018 e 0,5% após), em desconformidade com o entendimento consolidado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O percentual dos juros compensatórios nas ações de desapropriação direta ou indireta deve ser de 6% ao ano, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.577/1997. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADI 2332, possuem eficácia vinculante e devem ser observadas pelos juízos em fase de cumprimento de sentença. A jurisprudência vinculante do STF incide inclusive sobre decisões já transitadas em julgado, nos aspectos em que houver incompatibilidade. Dispositivos relevantes citados: DL nº 3.365/1941, art. 15-A; MP nº 1.577/1997. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2332/DF; STF, Rcl nº 58.450/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, Rcl nº 69.419/RO, Relª. Minª. Cármen Lúcia; STF, AI 850.091-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia; STF, RE 1.334.360-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, RE 1.297.234-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes.