Marco Antonio Garcia De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 70329935820188220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7032993-58.2018.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO SEITOKU KIYAM Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE GARCIA DE SOUZA - RO9887, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA - RO7936, MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA - RO6816 REU: INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA e outros Advogados do(a) REU: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE - DF20812, RICARDO TRARBACH - DF16203 INTIMAÇÃO PARTES - Ficam as PARTES intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da petição do perito ID 122285718 .
3. Processo 00279045619958050001
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0027904-56.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): MARIA JOSE SANTOS MACHADO (OAB:BA6816), MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA (OAB:BA17831), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) EXECUTADO: Alfredo Valinas Cerdeira e outros Advogado(s): RUYBERG VALENCA DA SILVA (OAB:BA11300), Marcos dos Santos Sena (OAB:BA12552)   DESPACHO   Intime-se as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação, no prazo comum de 15 dias. Salvador, 09 de julho de 2025.   Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar
4. Processo 08154988020248220000
   Tribunal: TJRO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0815498-80.2024.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: INFINITA DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADO DO AGRAVANTE: ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE, OAB nº DF20812A Polo Passivo: SERGIO SEITOKU KIYAM ADVOGADOS DO AGRAVADO: CAROLINE GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO9887A, CASSIO BRUNO CASTRO SOUZA, OAB nº RO7936A, MARCO ANTONIO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO6816 DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retorne concluso. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia
5. Processo 00254259019958050001
   Tribunal: TJBA | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR  Processo: IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO n. 0025425-90.1995.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR IMPUGNANTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): MARIA JOSE SANTOS MACHADO (OAB:BA6816), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), GABRIELA DE LIMA TORRES (OAB:RO5714), AMANDA MERCES HAGE registrado(a) civilmente como AMANDA MERCES HAGE (OAB:BA59374), IVAN FERNANDEZ BAQUEIRO PERRUCHO (OAB:BA25961), ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA (OAB:PA10176) IMPUGNADO: CASA CORCOVADO LTDA - ME Advogado(s): WELLINGTON CUNHA CERQUEIRA (OAB:BA3586), REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280), ISAAC MATIENZO VILLARPANDO NETO (OAB:BA22214)   SENTENÇA     Trata-se de incidente de impugnação de crédito ajuizado pela BANCO BANEB S.A. em face da, à época, concordatária CASA CORCOVADO LTDA.   A concordatária, em que pese intimada (Id 224562077), não se manifestou.   Após, a DESENBAHIA compareceu aos autos requerendo a citação do executado como se ação executiva fosse (Id 224562080).   No Id 224562082, este Juízo deferiu a citação.   Em razão da ausência de pagamento das custas, a diligência não foi cumprida (Id 224562084).   Intimada, a impugnante não se manifestou (Id 224562087).   No Id 446011553, a DESENBAHIA apresentou o contrato de assunção e reconhecimento de dívidas firmado entre ela e o BANCO BANEB S.A.   Após, a parte impugnante requereu a realização de consulta de bens e ativos em nome da parte impugnada.   Vieram os autos conclusos.   É o que cumpria relatar. Decido.   1. DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL   Considerando o contrato de Id 446011553 e uma vez comprovada a cessão de crédito, defiro a substituição processual do BANCO BANEB S.A. pela DESENBAHIA.   2. DO JULGAMENTO DO INCIDENTE   Compulsando os autos principais n. 0006256-20.1995.8.05.0001, observa-se que o feito da concordata preventiva foi extinto com fulcro no art. 485, III do CPC conforme sentença transitada em julgado de Id 502336264.   Nessa senda, a extinção do processo principal importa inevitavelmente na perda do objeto do presente incidente de impugnação de crédito, tornando-se, pois, prejudicado o pedido inicial formulado pela parte impugnante.   Demais disso, diante da extinção definitiva do processo de concordata preventiva, bem como da ausência de decretação da falência da requerida, resta evidente que este Juízo não possui competência universal para processar e julgar pedidos de execução decorrentes daqueles feitos.   Nessa senda, não se justifica a execução individual no Juízo onde se processou a concordata preventiva, mormente considerando-se a extinção do feito principal, cabendo, portanto, à parte requerente, ajuizar a ação adequada no juízo competente.   O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação: (i) a necessidade é evidenciada quando há indispensabilidade do ajuizamento da demanda e da atuação do Poder Judiciário para o alcance da tutela pretendida; (ii) a utilidade, a seu turno, revela-se quando o provimento jurisdicional pleiteado serve à satisfação da pretensão, acrescendo proveito ao demandante; (iii) por fim, a adequação implica na escolha da via processual propícia à tutela pretendida[1].   Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC por ausência de interesse processual.   Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela impugnante.   Descabida no caso a incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar a parte em honorários advocatícios.   Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.   Ciência ao MP.    Havendo recurso, remeta-se à segunda instância. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, adotadas as cautelas de praxe, arquive-se independentemente de novo despacho, com baixa na Distribuição.   Diligências necessárias.   Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.     Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs      [1] STJ - AgInt no REsp: 1904351 SP 2020/0290808-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022.
6. Processo 00707026119978050001
   Tribunal: TJBA | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0070702-61.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, SAMUEL BERENSTEIN - BA2744, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 EXECUTADO: LUIZ ALBERTO DE MELO ROQUE, TRANSPORTADORA MRN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SERGIO DOS SANTOS CONCEICAO     SENTENÇA    DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A. opôs Embargos de Declaração contra a sentença de Id 497355392.   A embargante alega omissão na sentença no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente.   É o relatório. Decido.   O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para:   I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.   Ao examinar detidamente os autos, constato que a sentença embargada analisou de maneira minuciosa e fundamentada todas as questões suscitadas, abordando os pontos relevantes com clareza e suficiência. Não se verifica, portanto, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifique a intervenção deste Juízo por meio dos aclaratórios.   Ressalte-se que a parte embargante não logrou demonstrar a existência de falha técnica ou omissão decisória passível de correção nesta via. Ao contrário, verifica-se que a tentativa de modificação do julgado, por meio deste recurso, revela-se manifestamente inadequada, configurando indevido uso dos embargos de declaração com finalidade de obter a reforma da sentença por via imprópria.   Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.    Mantenho a sentença nos seus exatos termos. P.I.   Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito
7. Processo 00086504419888050001
   Tribunal: TJBA | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0008650-44.1988.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: RITA SIMOES TAVARES - BA28339, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA - BA21219, MICHELLE RIGAUD DO AMARAL - BA40719, MARIA JOSE SANTOS MACHADO - BA6816, MARIA DE FATIMA GOMES - BA2806, MARCIA MARIA DE FARIA SIMOES - BA5050, CATARINA QUEIROZ - BA27188, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO - BA31636, MARCELO RODRIGUES XAVIER - BA61573, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, AMANDA MERCÊS HAGE - BA59374, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 EXECUTADO: GEORGINA GOMES TELES, FERREIRASANCHES COM DE CONFECCOES E RESTAURANTE LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: KARINA REIS MOACYR - BA51628, JOAO FILIPE BALDUINO DE SA - BA47850   SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DA BAHIA - BANEB, sucedido pelo DESENBAHIA - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A (ID 267594809), em face de FERREIRA SANCHES COM DE CONFECCOES E RESTAURANTE LTDA - ME e OUTROS, onde o exequente requereu pagamento da quantia de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), lastreado em título executivo representada por duplicatas inadimplidas e protestadas (ID 267594824 e 267594828). Conforme despacho do ID 439259780, o exequente foi instado a se manifestar sobre a possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Em manifestação do ID 440660350, o exequente alega que persistiu na realização de diligências em busca de satisfazer o seu crédito, bem como que foi vítima de demora imputável às providências do Poder Judiciário, sustentando que a prescrição é vintenária e que não ocorreu a prescrição intercorrente.  Ainda, no ID 488561150, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Vieram autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, ressalte-se que "É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de incidir a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.158.239/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) É importante chamar a atenção que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, por aplicação analógica do disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Adotando idêntica conclusão, a Segunda Seção do STJ se manifestou, dando origem ao acórdão vinculante assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) ( REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No bojo do referido acórdão, o Relator Marco Aurélio Bellizze, cujo voto se consagrou vencedor, traça um histórico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, concluindo que o entendimento no sentido de que seria necessária, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, seguida da sua inércia por prazo igual ao prazo prescricional de direito material, trata-se de inadequada analogia entre o instituto da prescrição intercorrente com o do abandono da causa. Sublinhe-se que tal orientação foi adotada pelo CPC de 2015, que atualmente, com redação dada pela Lei 14.195/21, prevê em seu art. 921, § 1º, que o termo inicial da prescrição é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo a suspensão durar, no máximo, 1 ano, e ser determinada por uma única vez. Adite-se, por oportuno, que a jurisprudência do STJ passou a orientar-se no sentido de que as diligências infrutíferas ou os meros peticionamentos desacompanhados de efetiva constrição patrimonial não têm o condão de ocasionar a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. [...]. 2. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, consolidado no IAC 1, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art . 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" . 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes" (AgInt no REsp 1.986 .517/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5 . Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2641457 PR 2024/0175072-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024) (grifo acrescido) A matéria já se encontra consagrada em sede de recurso especial repetitivo, que estabeleceu o seguinte: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) No caso dos autos, tem-se que a execução em análise baseia-se em duplicata mercantil (ID 260156825), cujo prazo de prescrição do direito material, e consequentemente da prescrição intercorrente, é de três anos, conforme disposto no art. 18, I, da Lei nº 5.474/68, e nos arts. 206, §3º, inciso VIII, e 206-A, ambos do Código Civil, senão veja-se: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...) Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Diferente do quanto alegado pelo exequente, não há que se cogitar a prescrição vintenária prevista no Código Civil de 1916, uma vez que aplicável às ações pessoais, havendo disposição legal específica para o tratamento da prescrição da execução da duplicata, conforme acima destacado. Ademais, vale consignar que, embora a presente execução tenha sido distribuída em março de 1988, na vigência do CPC de 1973, com a entrada em vigor do CPC/2015, ocorrida em 18/03/2016, houve mudanças no tratamento da prescrição intercorrente, que passou a ser regulada pelos artigos 921 e 924, tendo o termo inicial da contagem sido definido no art. 1.056, que assim dispõe: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. (Lei 13.105 de 16 de março de 2016) Nesse sentido, da análise dos autos constata-se que as inúmeras tentativas de citação e localização dos bens para a satisfação do débito foram realizadas sem qualquer êxito. Verdade é que até a presente data, mais de 37 anos depois do ajuizamento da ação, não foi efetivada a citação dos devedores e sequer realizada a penhora de bens aptos à satisfação do crédito, não tendo havido êxito nas diligências requeridas pelo exequente. Consigna-se que, no presente feito, a despeito das tentativas infrutíferas de localização e de constrição perpetradas pelo exequente, não ocorreu a suspensão do processo após a entrada em vigor do CPC/2015. Diante disso, uma vez não ocorrida a suspensão do processo a partir de março de 2016, e a despeito de não retroagir as disposições da nova lei 14.195/2021, é imperioso registrar que o STJ já havia consolidado entendimento anterior de que a prescrição intercorrente deve se dar após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Acerca do tema, imperiosa a transcrição da seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 25, III, DO EOAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS HONORÁRIOS. ART. 206 DO CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS ALUGUÉIS. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA AO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. - Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a "cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação".- Já em relação aos honorários advocatícios, prescreve em 05 (cinco) anos a possibilidade de cobrança (art. 25, III, do EOAB)- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após "decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis", em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação", o que não ocorreu no presente caso - As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação da exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo.Apelação Cível não provida. (TJ-PR 00017183320068160153 Santo Antônio da Platina, Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 14/08/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS . NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE IMPRESCRITIBILIDADE DA DÍVIDA. 1. A promoção de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, tornando a dívida imprescritível. Precedentes . 2. No caso, o prazo prescricional é trienal. Não obstante, mesmo após efetuadas diversas diligências ao longo de 20 anos, a dívida ainda não foi satisfeita. 3 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1986517 PR 2021/0325441-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) Há de se registrar que não houve mora do Judiciário nas diligências requeridas para citação do executado, afastando-se a incidência da súmula 106, do STJ.  Ao contrário, o exequente foi intimado diversas vezes para cumprir diligências e dar andamento ao feito (ID 267597036 e 267597940). Assim, uma vez verificado que o exequente não obteve êxito em localizar o devedor ou bens passíveis de penhora para satisfação do crédito em 37 anos, transcorrendo muito mais de 3 anos das diligências requeridas e infrutíferas, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente, extinguindo a  execução, a teor do art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do preceito legal constante no §5º, do art. 921, do CPC.     Salvador, 14 de julho de 2025. Maurício Lima de Oliveira  Juiz de Direito Titular
8. Processo 02110832420128040001
   Tribunal: TJAM | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
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   B1Soltur Solimões Transportes e Turismo Ltda.
   B0 -
   B1Viman - Viação Manauense Ltda.
   B0 -
   B1Cidade de Manaus - Viação Cidade de Manaus Ltda.
   B0 -
   B1Edvaldo Brando Barbosa
   B0 -
   B1Empresa Auto Ônibus Santo André Ltda.
   B0 -
   B1Viação Ribeirão Pires Ltda.
   B0 -
   B1Marcelo Garcia
   B0 -
   B1Cláudio da Silva Rapini
   B0 -
   B1Cecílio Antônio de Matos
   B0 -
   B1Francisco de Assis Silva
   B0 e outro - REQUERIDO:
   B113ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
   B0 -
   B1Transportes Jaó Ltda.
   B0 -
   B1Viação Imigrantes Ltda.
   B0 -
   B1Viação Cidade de Mauá Ltda.
   B0 -
   B1Viação Campo Limpo Ltda.
   B0 -
   B1Francisco Alves de Lima Neto
   B0 e outros - De-se vistas às partes e aos interessados acerca do edital expedido nos autos 0637588-98.2023.8.04.0001, cuja copia transladado para este processo as fls 164. Manaus, 10 de julho de 2025. Adilson José da Silva Oliveira Escrivão judicial