Carlos Reinaldo Martins
Carlos Reinaldo Martins
Número da OAB:
OAB/RO 006923
📋 Resumo Completo
Dr(a). Carlos Reinaldo Martins possui 11 comunicações processuais, em 8 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2009 e 2024, atuando em TRF1, TJSP, TRT14 e outros 1 tribunais e especializado principalmente em AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO.
Processos Únicos:
8
Total de Intimações:
11
Tribunais:
TRF1, TJSP, TRT14, TJRO
Nome:
CARLOS REINALDO MARTINS
📅 Atividade Recente
3
Últimos 7 dias
5
Últimos 30 dias
7
Últimos 90 dias
11
Último ano
⚖️ Classes Processuais
AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO (4)
AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO (2)
EXECUçãO FISCAL (1)
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (1)
ARROLAMENTO COMUM (1)
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Processos do Advogado
Mostrando 10 de 11 intimações encontradas para este advogado.
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Tribunal: TJRO | Data: 22/07/2025Tipo: IntimaçãoPoder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00 Processo: 7002124-87.2020.8.22.0019 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANDREIA SIMONY ALVES BARBOSA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS REINALDO MARTINS - RO6923, LEOVANIA DE FATIMA DA SILVA - RO8683, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JARU - RO INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos à origem. Prazo: 05 (cinco) dias / Fazenda Pública: 10 (dez) dias. Machadinho D'Oeste-RO, 21 de julho de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)
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Tribunal: TJRO | Data: 17/07/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7002105-81.2020.8.22.0019 REQUERENTE: HELENA DA SILVA PRESTES, RUA COSTA E SILVA 4636 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS REINALDO MARTINS, OAB nº RO6923, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO9031 INTERESSADO: GEAN FABIO SILVA MATTOS, LINHA SME 06, SITIO ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO pelo rito do Arrolamento Comum, instaurado por HELOAH PRESTES MATTOS e HELENA DA SILVA PRESTES, em razão do falecimento do "de cujos", GEAN FABIO DA SILVA MATTOS. Compulsando os Autos, verifica-se que o "de cujos" era servidor público municipal, e veio a óbito em 21.08.2020. Nomeada Inventariante, a herdeira meeira, HELENA DA SILVA PRESTES, consoante ID Núm. 64064089. Foi deferida Gratuidade da Justiça em favor das herdeiras. Em seguida, apresentaram-se as primeiras declarações, com a consequente intimação das Fazendas Públicas, Municipal, Estadual e Federal. A Fazenda Pública Estadual, informou nos Autos (ID Núm. 104131941), informou não haver outras digressões a serem feitas, eis que o DIEF fora devidamente preenchido, assim como o ITCD, recolhido adequadamente. Portanto, não se opôs ao andamento do feito. O Município de Machadinho d'Oeste/RO e a União Federal, manifestaram desinteresse em intervir no feito. Os autores apresentaram as primeiras declarações e últimas declarações, conforme proposto pelo juízo. (ID Núm. 113880718). O Parquet, manifestou-se favoravelmente ao pedido dos postulantes. É o relatório. DECIDO. O inventário foi processado neste juízo em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha dos bens deixados pelo autor da herança, compreendendo imóvel e crédito deixado em conta corrente e FGTS, que se encontravam nome do "de cujos". Outrossim, inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda direito disponível dos herdeiros, com parecer favorável do Ministério Público. Pelo exposto, nos termos do art. 664, § 5º do CPC, JULGO POR SENTENÇA para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha apresentado na petição de ID Núm. 113880718, juntado nestes autos de Arrolamento Comum, pelo que deverão os bens ser devididos da seguinte forma: a) Em favor da Herdeira menor de idade, HELOAH PRESTES MATTOS: 1) Um IMÓVEL URBANO situado no Setor 05, Quadra 036 – A, Lote 023- A, na rua Tucano, bairro Bom Futuro, medindo 10X40 M, município de Machadinho D’Oeste/RO. 2) Um IMÓVEL URBANO situado no setor 03, Quadra 010, Lote 003 –A, na avenida Costa e Silva n° 4633, bairro Bom Futuro, medindo 10X40 M, município de Machadinho D’Oeste/RO. 3) 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 3.244,80 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) informados pelo Banco do Brasil em ID 50721814, 50721816, conforme conta corrente e Extrato de Pasep, em nome do "de cujos". 4) 50% (cinquenta por cento) do var de R$ 14.586,08 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e oito centavos) depositado em contas vinculadas do FGTS, de titularidade do falecido. b) Em Favor a Herdeira meeira, HELENA DA SILVA PRESTES: 1) 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 3.244,80 (três mil duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) informados pelo Banco do Brasil em ID 50721814, 50721816, conforme conta corrente e Extrato de Pasep, em nome do "de cujos". 2) 50% (cinquenta por cento) do var de R$ 14.586,08 (quatorze mil e quinhentos e oitenta e seis reais e oito centavos) depositado em contas vinculadas do FGTS, de titularidade do falecido. Registre-se que os bens imóveis que passarão a pertencer à menor e idade, foram adquiridos pelo "de cujos" antes mesmo que seu casamento com a viúva meeira, e, por esta razão, não se comunicarão com os bens herdados pela meeira. Em consequência, atribuo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e direitos de terceiro e/ou da Fazenda Pública. DEETERMINAÇÕES À CPE: 1 - EXPEÇA-SE formal de Partilha, eis que não há custas a serem recolhidas. 2 - Deverá constar no formal que a cota-parte em pecúnia pertencente à menor HELOAH PRESTES MATTOS será depositada em conta judicial, com liberação condicionada à sua maioridade ou mediante autorização judicial, caso demonstrado justo motivo. 3 - Já os imóveis, ficam gravados com cláusula de inalienabilidade, condicionada à condição resolutiva de atingimento da maioridade da proprietária, que se implementará, independente de determinação Judicial. OFÍCIE-SE ao Registro de Imóveis a fim de que tal ônus seja gravado na matrícula dos imóveis. Caso não haja nos Autos cópia da Matrícula de Cada imóvel, o Formal de Partilha apenas deverá ser expedido após sua apresentação no feito, pela inventariante. Em seguida, não havendo pendências, arquivem-se com as cautelas devidas. Transitada em Julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Machadinho D´Oeste/RO, 16 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
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Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0009128-44.2024.8.26.0506 (processo principal 0015025-78.2009.8.26.0506) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Condomínio Edifìcio Glória - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - - Industria de Alimentos Nilza S/A - ACOLHO PARCIALMENTE a habilitação, nos seguintes termos: 1)- Crédito Quirografário: R$ 307.727,20 (trezentos e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte centavos), na forma do art. 83, VI, da Lei nº 11.101/2005; 2) Multa Contratual e Tributária: R$ 1.463,36 (um mil quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos), a ser habilitada na classe prevista no art. 83, VII, da Lei nº 11.101/2005; 3) Juros Pós-Falência: R$ 370.823,14 (trezentos e setenta mil oitocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), nos termos do art. 83, IX, da referida lei; e 4) Crédito Extraconcursal: R$ 728.300,10 (setecentos e vinte e oito mil trezentos reais e dez centavos), composto por R$ 662.091,00 (valor principal) e R$ 66.209,10 (honorários advocatícios incidentes sobre o valor habilitado), nos termos do art. 84, I-E, da referida lei. Intime-se o administrador judicial para inclusão dos créditos, na forma explicitada. Ciência ao MP. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Ribeirão Preto, 27 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: PAOLA ANDREIA PALLARETTI SANCHES (OAB 265914/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), VALÉRIA REGINA ZAMIGNANI GEMENES (OAB 260267/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), ANDRE CADURIN CASTRO (OAB 259026/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), ACHILES AUGUSTUS CAVALLO (OAB 98953/SP), ITAMAR DELMIRO CONRADO (OAB 97766/SP), LUIZ CARLOS DA FONSECA JUNIOR (OAB 258208/SP), VIVIANE RUAS PATRICIO KLAJN (OAB 257192/SP), ANDREIA FERRAZ MARINI (OAB 258640/SP), LIGIA IGNACIO DE FREITAS (OAB 259192/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP), JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO 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Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025Tipo: IntimaçãoProcesso 0015025-78.2009.8.26.0506 (728/2009) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Industria de Alimentos Nilza S/A - Adhemar de Barros Neto - - Luiz Jayme Smith de Vasconcellos Filho - Alexandre Borges Leite - Sergio Antonio Alambert - - Airex Trading Logistica, Importacao e Exportacao Ltda - - Silvia de Luca - - Carolina de Barros - - Agopastoril Rancho Alegre Ltda - - JV Naves Administração e Participação Societária Ltda - - Condomínio Edifício Glória - - AUTOVIAS S/A e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Banco Tricury S/A - - Gerdau Aços Longos S/A e outros - Vistos. Fls. 28065/28069: recebo os embargos de declaração tempestivamente opostos por BANCO TRICURY S/A, mas lhes nego provimento. A decisão de fls. 28040/28044 ratificou a aquela proferida às fls. 27574/27576, a qual determinou a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Ao contrário, a fundamentação ali exposta é clara e suficiente quanto aos motivos que ensejaram a suspensão temporária dos pagamentos, com ênfase na necessidade de preservação de recursos para garantir o pagamento dos créditos, na ordem legal. Registra-se que o pedido de restituição foi suspendo por este juízo em razão da concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pela Massa Falida, para fim de suspender o levantamento de valores até o exame de admissibilidade do reclamo, se negativo, ou até seu julgamento, em caso de admissão. Assim, não é possível, ao menos nesse momento, a liquidação dos valores para apuração do valor final do crédito e constatação de que o recurso existente em conta judicial vinculada a esse juízo seria suficiente para garantir o pagamento do crédito a título de restituição e outros créditos extraconcursais. Somente com a liquidação desses valores, seria possível cogitar a hipótese de liberação de valores à parte ora embargante e demais credores extraconcursais, observada a ordem prevista no artigo 84 da LRF. Ademais, como constou na decisão recorrida, a aqui embargante teve ciência inequívoca da decisão de fls. 21344/21348, que autorizou o pagamento parcial de créditos trabalhistas, mas deixou de interpor recurso oportuno à época, operando-se, portanto, a preclusão temporal, nos termos dos artigos 507 e 1.003, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que a decisão proferida às fls. 27574/27576 foi publicada em 27/09/2023 (fls. 27588), ao passo que a sentença que julgou o incidente de habilitação de crédito e reconheceu a sua extraconcursalidade foi publicada em 12/11/2020 (fls. 211 do incidente 0006495-07.2017.8.26.0506), ou seja, na data da publicação da decisão que determinou a suspensão dos pagamentos extraconcursais, a ora embargante já tinha ciência da classificação do crédito e poderia ter interposto recurso em face da decisão, mas não o fez, operando-se, portanto, a preclusão. Importante destacar, outrossim, que a decisão ora embargada encontra respaldo também no poder geral de cautela do juízo falimentar, conferido pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária no processo de falência (art. 189, parágrafo único, da ei 11.101/2005). Finalmente, a suspensão temporária dos pagamentos busca assegurar a preservação do acervo patrimonial da Massa, diante da existência de crédito de restituição vultoso, não sendo possível, ao menos nesse momento, liberar pagamentos em favor de credores sem o risco de comprometer o pagamento integral do crédito a título de restituição, que, de acordo com o artigo 149 da Lei 11.101/2005 deve ser quitado antes do pagamento dos credores extraconcursais. Desse modo, a decisão embargada não padece de vício algum e se encontra devidamente fundamentada, inexistindo motivo para acolhimento dos aclaratórios, tampouco para lhes conferir efeitos infringentes. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Fls. 28070/28074: a Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI, requereu a correta aplicação do limite legal de preferência dos créditos trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei 11.101/2005, ou seja, até 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, postulando que créditos acima desse limite devem ser considerados quirografários, conforme o inciso VI, "c", do mesmo artigo. Postula, também, que o salário mínimo aplicável deve ser aquele vigente na data da decretação da falência (30/10/2012) R$ 622,00 totalizando um limite de R$ 93.300,00 (noventa e três mil e trezentos reais) por credor trabalhista e que a utilização do salário mínimo atual violaria o princípio da par conditio creditorum. Pois bem. A questão relacionada ao pagamento dos credores trabalhistas já foi resolvida por esse juízo falimentar há mais de 06 (seis) anos. De acordo com a decisão proferida às fls. 21344/21348 e após o parecer favorável do representante do Ministério Público (fls. 21335/21336º), foi autorizado o pagamento dos credores trabalhistas relacionados às fls. 21278/21293, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor dos créditos ali constantes, já considerado o deságio de 20% (vinte por cento) concedido pelos Credores Trabalhistas em Assembleia Geral de Credores. Referida decisão homologou a lista de credores juntada às 21278/21293, na qual foi considerado, para fins de limitação do crédito trabalhista, o valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à data do pagamento. O mesmo critério foi adotado para o pagamento das listas de credores trabalhistas subsequentes, sem qualquer impugnação por parte de credores. Consigna-se que o artigo 83, inciso I da Lei 11.101/2005 apenas fixa a limitação dos créditos trabalhistas em 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, não havendo previsão expressa se o valor do salário mínimo a ser considerado corresponde ao vigente na data da decretação da falência ou aquele vigente na data do pagamento. Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona que: O salário mínimo a ser considerado, na definição do limite dos créditos em concurso na classe dos empregados e equiparados, deve ser o vigente na data do pagamento. A lei não estabelece critério temporal para identificação do parâmetro máximo, mas deve ser adotado o valor vigente no dia do pagamento para que não se frustre o tratamento privilegiado a que têm direito os assalariados. Se fosse adotado, por exemplo, o valor do salário mínimo da data da decretação da falência, e o pagamento retardasse alguns anos, como esse índice tem sido anualmente reajustado, menos empregados teriam o tratamento preferencial. Em suma, deve ser usado o critério que melhor preserve o poder de compra do dinheiro, valor que leva o intérprete a escolher o salário mínimo vigente na data do pagamento como a base para cálculo do limite da preferência. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que julgou o concurso singular de credores. Julgamento conjunto com o recurso interposto pelo condomínio e seu I . Patrono. Irresignação do credor trabalhista. Cabimento. Verba trabalhista que tem preferência sobre as demais (crédito tributário, de natureza "propter rem" e quirografário) . Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Irrelevante a anterioridade da penhora pois se trata de título legal à preferência . Art. 186 do CTN, c/c art. 908, § 2º, do CPC. Limitação de 150 salários-mínimos vigentes à data da entrega efetiva do dinheiro ao credor. Aplicação por analogia do artigo 83, I, da lei nº 11.101/2005. Precedentes. Saldo excedente classificado como crédito quirografário . Art. 83, VI, c, da lei nº 11.101/05. Decisão reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294202-48.2023.8 .26.0000 Guarujá, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 20/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:20/02/2024) Portanto, considerando que a Credora Cooperativa Nacional Agro Industrial COONAI foi intimada da decisão que autorizou o pagamento dos credores trabalhistas considerando a lista de credores juntada aos autos, declaro preclusa a discussão sobre os pagamentos já efetuados e mantenho o critério outrora adotado. Fls. 28075/28076: a Credora JAAFER COMERCIAL LTDA, alega que apresentou tempestivamente Habilitação de Crédito e que o crédito decidido no incidente 0025623-81.2015.8.26.0506, no valor de R$ 166.763,32 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), não foi incluído na lista de credores juntado às fls. 18101/18179 e 22337/22351, postulando ao final, a retificação da lista, para inclusão do referido crédito. A lista de credores juntada às fls. 18101/18179 considerou os créditos reconhecidos até a data de sua apresentação (27/02/2017). Em consulta aos autos 0025623-81.2015.8.26.0506, a sentença foi publicada em 10/08/2021, o que justifica a não inclusão do referido crédito na referida lista. Já a lista juntada às fls. 22337/22351, se refere apenas aos créditos trabalhistas, cujo pagamento parcial foi autorizado por esse Juízo falimentar, não havendo, nesse momento, previsão para pagamento dos créditos quirografários. A confirmação da inclusão do crédito na lista de credores pode se dar através de contato direto do credor com a Administradora Judicial. De toda forma, intime-se a Administradora Judicial para que confirme a inclusão do crédito em comento na lista de credores. Fls. 28116/28117: o credor Trabalhista José Itamar de Almeida informa ter recebido crédito no valor de R$ 9.580,38 (nove mil, quinhentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e que ainda resta um saldo remanescente a ser quitado pela Massa Falida, tendo informado os dados bancários para o pagamento do valor complementar. De acordo com a decisão proferida às fls. 27.574/27.576, foi determinada a suspensão de pagamentos de quaisquer credores da Massa Falida, trabalhistas, tributários, quirografários ou extraconcursais, até a apreciação definitiva do pedido de restituição autuado sob nº 0033302-69.2014.8.26.0506. Assim, em atenção à referida decisão, enquanto perdurar a discussão acerca do pagamento do crédito a título de restituição, não serão liberados pagamentos aos credores da Massa Falida. Dê-se ciência ao MP. Intime-se. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito - ADV: CARLOS ALBERTO BOSCO (OAB 86346/SP), ROBERTO PINTO DE CAMPOS (OAB 90252/SP), IVONE MARIA DAAMECHE CAMARANO (OAB 86698/SP), ALEXANDRE TRANCHO (OAB 87900/SP), MAURICIO CELINI (OAB 88554/SP), ODILON TRINDADE FILHO (OAB 90704/SP), MARA REGINA CORREA (OAB 91341/SP), ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (OAB 91916/SP), LUIZ ANTONIO GARCIA DE FIGUEIREDO (OAB 93469/SP), RENATA VALERIA ULIAN (OAB 95219/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP), YEDA REGINA MORANDO PASSOS (OAB 95552/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), JOSE FERNANDO TREMESCHIN (OAB 76468/SP), ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 76909/SP), LUIS ANTONIO PANONE (OAB 78309/SP), FABIO DA COSTA BOCCO (OAB 78874/SP), ADELMO DE CARVALHO SAMPAIO (OAB 78976/SP), SILVIA DE LUCA (OAB 80049/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP), RAQUEL DALLA VALLE PALMEIRA (OAB 82603/SP), ROBERTO SERGIO FERREIRA MARTUCCI (OAB 82773/SP), JOSE 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Tribunal: TRF1 | Data: 30/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS REINALDO MARTINS - RO6923, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959 e ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 128094889) após investigação iniciada com a prisão em flagrante dos acusados, quando foram surpreendidos na posse de quatro caminhões "toreiros" carregados com madeira extraída, segundo a acusação, das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, propriedades da União. Na ocasião da abordagem, nenhum dos acusados apresentou a documentação ambiental exigida para o transporte regular de recursos florestais, notadamente o Documento de Origem Florestal (DOF) ou qualquer outra licença válida expedida pela autoridade competente. A materialidade delitiva está amparada no auto de prisão em flagrante (ID 128094894), nos autos de infração nº 012453, 012454 e 012455, lavrados por agentes ambientais, e nas demais peças que compõem o inquérito policial. A denúncia foi recebida por este Juízo em 30/03/2020, conforme decisão de ID 199173883, tendo sido determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação. Inicialmente, figuravam também como denunciados Alaf Vitorassi Albino, Luiz Carlos de Souza e Volmir Cesar Viturino Fronteli, contudo, estes não foram localizados para citação pessoal, sendo citados por edital, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a eles, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o desmembramento processual. Os réus Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação por meio de suas defesas técnicas (IDs 306609388, 484188370 e 722122022, respectivamente). Na instrução processual, realizada em audiência (07/02/2024, ID 2028435170), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizados os interrogatórios dos acusados presentes, tudo em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Em alegações finais orais (ID 2029966681), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único, e 50-A da Lei nº 9.605/98, entendendo demonstradas a autoria e a materialidade. Quanto ao delito de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal), o Parquet requereu a absolvição dos acusados, por considerar que sua aplicação ao caso concreto configuraria bis in idem em relação aos crimes ambientais. A defesa de Éder Paulo Pedro (ID 2029966681) postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, por falta de prova da extração da madeira da área de reserva indígena, concordou com a desclassificação do crime de receptação e reconheceu a prática do crime do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, pleiteando a aplicação de pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa de Ananias Inácio dos Santos Neto (ID 2029966681) também requereu a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, invocando o princípio do in dubio pro reo, concordou com a absolvição quanto ao crime de receptação e pugnou pela condenação apenas pelo crime do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea. A defesa de Dejair Pereira Carneiro, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou alegações finais orais, quanto ao artigo 50-A, pela falta de provas de que se tratava de reserva indígena, quanto ao artigo 46, solicitou a aplicação da excludente de ilicitude, uma vez que ele desconhecia que se tratava de fato ilícito e em relação à receptação, defendeu que o princípio da especialidade incide no caso, devendo permanecer apenas o artigo 46 da Lei nº 9.605 de 98. Subsidiariamente, solicitou a aplicação da pena mínima, a atenuante da confissão, a atenuante de exclusão de ilicitude (caso não se compreendesse como erro inevitável), uma atenuante genérica devido à situação de vulnerabilidade social do acusado e a substituição das penas e o regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 Antes de adentrar no mérito da acusação, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. No caso em tela, verifica-se que entre a data dos fatos (16/06/2018) e o recebimento da denúncia (30/03/2020), primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), transcorreu o período de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Após o recebimento da denúncia, decorreram mais 3 (três) anos e 10 (dez) meses até a realização da audiência de instrução e julgamento (07/02/2024), sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição neste intervalo. Somados os períodos, constata-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, o que ultrapassa o lapso prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 A materialidade do delito de exploração econômica de floresta em terra indígena encontra-se robustamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: Auto de prisão em flagrante e respectivos termos (ID 128094894); Autos de infração ambiental nº 012453, 012454 e 012455 (ID 128094894); Depoimentos do condutor e das testemunhas presenciais (ID 128094894, fls. 02-06); Declarações prestadas pelos próprios acusados (ID 128094894); Documentação relativa à apreensão dos veículos e da carga de madeira extraída de terra indígena (ID 128094894). A autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 está suficientemente demonstrada em relação aos três acusados - Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto. Com efeito, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ID 2028435170), confirma que os acusados foram flagrados com madeira extraída das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, que são áreas de domínio público de propriedade da União. O tipo penal do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, com redação dada pela Lei nº 11.284/2006, descreve a conduta de "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente", cominando pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. No caso concreto, as provas dos autos indicam que os réus exploravam economicamente vegetação nativa em terra indígena, promovendo sua extração sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão. Algumas defesas sustentaram o desconhecimento da origem da madeira como tese para afastar o dolo dos acusados. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. As circunstâncias do flagrante, a quantidade de madeira apreendida e os depoimentos testemunhais convergem para a conclusão de que os réus tinham plena ciência da origem ilícita da madeira e da ilicitude de suas condutas. Não se vislumbra no caso a incidência de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal dos acusados. Tampouco há causa de justificação legal que torne lícita a conduta. Assim, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. 3. Do crime de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal) O artigo 180, § 6º, do Código Penal tipifica a conduta de "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No presente caso, o próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2029966678), reconheceu a impossibilidade de condenação dos acusados pelo crime de receptação qualificada, uma vez que tal imputação configuraria bis in idem em relação ao crime ambiental de exploração econômica de floresta em terra indígena. Com efeito, sendo a madeira o produto tanto do crime ambiental quanto do suposto crime de receptação, e considerando que o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental engloba e especifica a proteção genérica conferida pelo tipo de receptação, impõe-se a aplicação do princípio da especialidade, afastando-se a tipificação do crime previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal. Assim, acolhendo a manifestação ministerial e as alegações defensivas, é de rigor a absolvição dos acusados quanto à imputação de receptação qualificada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; ABSOLVO os réus da imputação referente ao artigo 180, § 6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO os réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO como incursos nas penas do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena pelo crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. O dia multa é fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. RÉU ÉDER PAULO PEDRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. RÉU ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO. RÉU DEJAIR PEREIRA CARNEIRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação aos corréus. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que os réus preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que: a) as penas aplicadas não excedem 4 (quatro) anos; b) os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; c) os réus não são reincidentes em crime doloso; e d) as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas penas restritivas de direitos para cada condenado, quais sejam: Prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho; Proibição de frequentar áreas de exploração florestal ou madeireira, vias de acesso a terras indígenas ou áreas de preservação permanente, e locais de comercialização de produtos florestais sem licença ambiental, durante o período da pena, salvo por motivo de trabalho lícito devidamente comprovado e mediante autorização judicial prévia. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica dos réus. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, ressalvada a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso deferida. Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal, a defesa técnica e os sentenciados, pessoalmente. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, proceda-se à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Proceda-se às comunicações de estilo (SINIC, TRE, etc.); Expeçam-se as guias de execução definitiva; Remetam-se os autos ao Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.
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Tribunal: TRF1 | Data: 30/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1010256-72.2019.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS REINALDO MARTINS - RO6923, NILTON BARRETO LINO DE MORAES - RO3974, LEONARDO FERREIRA DE MELO - RO5959 e ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO9031 Projeto de Priorização da Jurisdição Ambiental - TRF1 SENTENÇA EM MUTIRÃO (Nos termos da Portaria Coger 15/2025) I – RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (ID 128094889) após investigação iniciada com a prisão em flagrante dos acusados, quando foram surpreendidos na posse de quatro caminhões "toreiros" carregados com madeira extraída, segundo a acusação, das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, propriedades da União. Na ocasião da abordagem, nenhum dos acusados apresentou a documentação ambiental exigida para o transporte regular de recursos florestais, notadamente o Documento de Origem Florestal (DOF) ou qualquer outra licença válida expedida pela autoridade competente. A materialidade delitiva está amparada no auto de prisão em flagrante (ID 128094894), nos autos de infração nº 012453, 012454 e 012455, lavrados por agentes ambientais, e nas demais peças que compõem o inquérito policial. A denúncia foi recebida por este Juízo em 30/03/2020, conforme decisão de ID 199173883, tendo sido determinada a citação dos réus para apresentação de resposta à acusação. Inicialmente, figuravam também como denunciados Alaf Vitorassi Albino, Luiz Carlos de Souza e Volmir Cesar Viturino Fronteli, contudo, estes não foram localizados para citação pessoal, sendo citados por edital, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional em relação a eles, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, tendo sido determinado o desmembramento processual. Os réus Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação por meio de suas defesas técnicas (IDs 306609388, 484188370 e 722122022, respectivamente). Na instrução processual, realizada em audiência (07/02/2024, ID 2028435170), foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação e realizados os interrogatórios dos acusados presentes, tudo em observância ao devido processo legal e ao contraditório. Em alegações finais orais (ID 2029966681), o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 46, parágrafo único, e 50-A da Lei nº 9.605/98, entendendo demonstradas a autoria e a materialidade. Quanto ao delito de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal), o Parquet requereu a absolvição dos acusados, por considerar que sua aplicação ao caso concreto configuraria bis in idem em relação aos crimes ambientais. A defesa de Éder Paulo Pedro (ID 2029966681) postulou a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, por falta de prova da extração da madeira da área de reserva indígena, concordou com a desclassificação do crime de receptação e reconheceu a prática do crime do artigo 46 da Lei nº 9.605/98, pleiteando a aplicação de pena mínima, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. A defesa de Ananias Inácio dos Santos Neto (ID 2029966681) também requereu a absolvição quanto ao delito do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, invocando o princípio do in dubio pro reo, concordou com a absolvição quanto ao crime de receptação e pugnou pela condenação apenas pelo crime do artigo 46 da Lei de Crimes Ambientais, com a aplicação da atenuante da confissão espontânea. A defesa de Dejair Pereira Carneiro, representada pela Defensoria Pública da União, apresentou alegações finais orais, quanto ao artigo 50-A, pela falta de provas de que se tratava de reserva indígena, quanto ao artigo 46, solicitou a aplicação da excludente de ilicitude, uma vez que ele desconhecia que se tratava de fato ilícito e em relação à receptação, defendeu que o princípio da especialidade incide no caso, devendo permanecer apenas o artigo 46 da Lei nº 9.605 de 98. Subsidiariamente, solicitou a aplicação da pena mínima, a atenuante da confissão, a atenuante de exclusão de ilicitude (caso não se compreendesse como erro inevitável), uma atenuante genérica devido à situação de vulnerabilidade social do acusado e a substituição das penas e o regime aberto. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da prescrição do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 Antes de adentrar no mérito da acusação, impõe-se a análise da ocorrência de eventual prescrição da pretensão punitiva estatal. O crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98 possui pena máxima de 1 (um) ano de detenção, o que atrai a aplicação do prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos. No caso em tela, verifica-se que entre a data dos fatos (16/06/2018) e o recebimento da denúncia (30/03/2020), primeiro marco interruptivo da prescrição (artigo 117, inciso I, do Código Penal), transcorreu o período de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. Após o recebimento da denúncia, decorreram mais 3 (três) anos e 10 (dez) meses até a realização da audiência de instrução e julgamento (07/02/2024), sem que tenha ocorrido qualquer outro marco interruptivo da prescrição neste intervalo. Somados os períodos, constata-se o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, o que ultrapassa o lapso prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito em questão. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus em relação ao crime do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 2. Da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 A materialidade do delito de exploração econômica de floresta em terra indígena encontra-se robustamente comprovada pelos seguintes elementos probatórios constantes dos autos: Auto de prisão em flagrante e respectivos termos (ID 128094894); Autos de infração ambiental nº 012453, 012454 e 012455 (ID 128094894); Depoimentos do condutor e das testemunhas presenciais (ID 128094894, fls. 02-06); Declarações prestadas pelos próprios acusados (ID 128094894); Documentação relativa à apreensão dos veículos e da carga de madeira extraída de terra indígena (ID 128094894). A autoria do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98 está suficientemente demonstrada em relação aos três acusados - Éder Paulo Pedro, Dejair Pereira Carneiro e Ananias Inácio dos Santos Neto. Com efeito, o conjunto probatório, especialmente os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência (ID 2028435170), confirma que os acusados foram flagrados com madeira extraída das Terras Indígenas Karipuna e Karitiana, que são áreas de domínio público de propriedade da União. O tipo penal do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, com redação dada pela Lei nº 11.284/2006, descreve a conduta de "desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente", cominando pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. No caso concreto, as provas dos autos indicam que os réus exploravam economicamente vegetação nativa em terra indígena, promovendo sua extração sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal em questão. Algumas defesas sustentaram o desconhecimento da origem da madeira como tese para afastar o dolo dos acusados. Todavia, tal alegação não encontra amparo nos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. As circunstâncias do flagrante, a quantidade de madeira apreendida e os depoimentos testemunhais convergem para a conclusão de que os réus tinham plena ciência da origem ilícita da madeira e da ilicitude de suas condutas. Não se vislumbra no caso a incidência de qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa afastar a responsabilidade penal dos acusados. Tampouco há causa de justificação legal que torne lícita a conduta. Assim, impõe-se a condenação dos réus pela prática do crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. 3. Do crime de receptação qualificada (artigo 180, § 6º, do Código Penal) O artigo 180, § 6º, do Código Penal tipifica a conduta de "adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso". No presente caso, o próprio Ministério Público Federal, em suas alegações finais (ID 2029966678), reconheceu a impossibilidade de condenação dos acusados pelo crime de receptação qualificada, uma vez que tal imputação configuraria bis in idem em relação ao crime ambiental de exploração econômica de floresta em terra indígena. Com efeito, sendo a madeira o produto tanto do crime ambiental quanto do suposto crime de receptação, e considerando que o bem jurídico tutelado pela legislação ambiental engloba e especifica a proteção genérica conferida pelo tipo de receptação, impõe-se a aplicação do princípio da especialidade, afastando-se a tipificação do crime previsto no artigo 180, § 6º, do Código Penal. Assim, acolhendo a manifestação ministerial e as alegações defensivas, é de rigor a absolvição dos acusados quanto à imputação de receptação qualificada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO em relação ao crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal; ABSOLVO os réus da imputação referente ao artigo 180, § 6º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO os réus ÉDER PAULO PEDRO, DEJAIR PEREIRA CARNEIRO e ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO como incursos nas penas do artigo 50-A da Lei nº 9.605/98. IV – DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena pelo crime previsto no artigo 50-A da Lei nº 9.605/98, em observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. O dia multa é fixado à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. RÉU ÉDER PAULO PEDRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. RÉU ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação ao corréu Éder Paulo Pedro. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ANANIAS INÁCIO DOS SANTOS NETO. RÉU DEJAIR PEREIRA CARNEIRO 1. Primeira fase - Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, todas se mostram favoráveis ao réu, pelos mesmos fundamentos já expostos em relação aos corréus. Fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. 2. Segunda fase - Circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Está presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, vez que o réu confessou a prática do delito durante seu interrogatório. Assim, atenuo a pena, reduzindo-a para 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, mantidos os 12 (doze) dias-multa. 3. Terceira fase - Causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Torno, assim, definitiva a pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para o réu ÉDER PAULO PEDRO. V – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Verifico que os réus preenchem os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, uma vez que: a) as penas aplicadas não excedem 4 (quatro) anos; b) os crimes não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa; c) os réus não são reincidentes em crime doloso; e d) as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são favoráveis. Assim, substituo as penas privativas de liberdade aplicadas por duas penas restritivas de direitos para cada condenado, quais sejam: Prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, sem prejuízo da jornada normal de trabalho; Proibição de frequentar áreas de exploração florestal ou madeireira, vias de acesso a terras indígenas ou áreas de preservação permanente, e locais de comercialização de produtos florestais sem licença ambiental, durante o período da pena, salvo por motivo de trabalho lícito devidamente comprovado e mediante autorização judicial prévia. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica dos réus. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS Com fundamento no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, ressalvada a aplicação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso deferida. Intimem-se, sucessivamente, o Ministério Público Federal, a defesa técnica e os sentenciados, pessoalmente. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, proceda-se à remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª região, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado: Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; Proceda-se às comunicações de estilo (SINIC, TRE, etc.); Expeçam-se as guias de execução definitiva; Remetam-se os autos ao Juízo das Execuções Penais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente.
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Tribunal: TRT14 | Data: 23/04/2025Tipo: IntimaçãoPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000805-33.2017.5.14.0004 RECLAMANTE: MARCEL PEREIRA CLAVEL RECLAMADO: ADILSON JUSTINO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7bb4bf9 proferido nos autos. DESPACHO A considerar o despacho proferido em Id 9e38acd e a Decisão proferida em Id 57aa5d9, tem-se que indevida a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 49.113, pelo que determino seja devolvida a CPE anexada em Id 256160e, para o levantamento da penhora e desoneração da depositária, devendo ser mantido apenas o registro da indisponibilidade junto ao Cartório de Registro de Imóveis. CONVOLO em penhora os valores depositados nos autos e INTIMO o executado RICARDO WEHBE para, querendo, opor embargos no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a ausência de oposição de recurso implicará na utilização do valor para pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 116, § 1º do CPCGJT/2023. Decorrido in albis, transfira-se os valores depositados nos autos em favor da parte exequente. Fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários, a fim de possibilitar transferência de parte de seu crédito. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação desta deliberação no DJEN. PORTO VELHO/RO, 22 de abril de 2025. EMELY THREISS DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL PEREIRA CLAVEL
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