Andreia Beatriz Sebold Santos

Processos do Advogado

1. Processo 08005262220248120053
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
2. Processo 08005262220248120053
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
3. Processo 08219643220258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
4. Processo 08029636120258120001
   Tribunal: TJMS | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andreia Beatriz Sebold Santos (OAB 8670/RO), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0802963-61.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosangela Soares Carneiro - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
5. Processo 08037102120198120001
   Tribunal: TJMS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Rafael Furtado Ayres (OAB 17380/DF), Andreia Beatriz Sebold Santos (OAB 8670/RO) Processo 0803710-21.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marcia Matos de Oliveira - Réu: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica em questão e a inexigibilidade dos contratos: a) CDC EMPRÉSTIMO - BB CREDITO AUTOMÁTICO, no valor de R$14.767,68 (quatorze mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos); b) Contrato: 6252524 - CHEQUE ESPECIAL - CHEQUE OURO, no valor de R$22.733,93 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos) II - REJEITAR os demais pedidos. III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO os requerido na proporção de 25% e o autor na proporção de 75% ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 15% do valor atualizado da causa a ser dividido entre os procuradores das partes observa da proporção da sucumbência (75% em favor dos procuradores do requerido e 25% em favor dos procuradores da parte autora). IV - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa, pois "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" [CPC 98, § 2º] e também porque "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" [CPC 98, § 3º], ressaltando que "a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas" [CPC 98, § 4º]. (v) se interposto recurso de apelação, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º). Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.