Pedro Felizardo De Alencar Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 10013828920248110033
   Tribunal: TJMT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001382-89.2024.8.11.0033 Assunto: [Compra e Venda] Autor: SCHMID FLORESTAL LTDA Requerido: EDESON DUMMER BUSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por SCHMID FLORESTAL LTDA, representada legalmente por STEFAN EGLI em face de EDESON DUMMER BUSS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Consta na exordial que a Requerente, por intermédio de seu administrador, pactuou contrato de compra e venda com o Requerido, em março de 2020, com intermediação do advogado deste último. Todavia, não foram entregues nem devolvidas as cópias assinadas dos referidos contratos à Requerente. Diante de tais asserções, a parte autora requer a exibição dos contratos firmados com o Requerido, tendo em vista a ausência de disponibilização dos documentos após a assinatura. A exordial foi instruída com documentos. Recebida a inicial no Id. 174847673. Devidamente citado (Id. 178482916), o Requerido apresentou contestação (Id. 185034784), argumentado preliminarmente inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual. No mérito, argumentou a inexistência do dever de prestar contas, pugnando, assim, pela improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação anexada no Id. 188524828. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, observa-se que a parte Requerida foi devidamente citada em 11/12/2024 (Id. 178482916), para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a referida peça foi protocolada apenas em 24/02/2025 (Id. 185034784). Assim, considerando que a contestação foi apresentada fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, previsto no art. 335 do Código de Processo Civil, estando, portanto, intempestiva, declaro à revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do CPCi. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Vislumbro que a parte requerida suscitou preliminares relativas a matérias de ordem pública, motivo pelo qual serão regularmente apreciadas. Ressalto, contudo, que o conteúdo meritório da contestação, por se tratar de peça intempestiva, não será objeto de análiseii. Da inépcia da petição inicial. Quanto a preliminar de inépcia da inicial, esta não merece acolhimento, considerando que a peça de ingresso não contém qualquer tipo de vício insanável que comande o seu indeferimento de plano, providência excepcional e que só deve ser adotada quando a mácula apontada inviabilize a defesa da parte contrária, o que não é o caso dos autos, haja vista que a inicial na espécie se mostra compreensível e atende aos requisitos legais para sua admissibilidade. Corroborando o entendimento aviventado transcrevo os seguintes arestos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INICIAL. PEDIDO. INÉPCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. - Não é inepta a petição inicial onde foi feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa. Precedentes. (AgRg no Ag 447.331/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 300.) (Grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – FGTS – PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA NÃO CONFIGURADA – INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO – PRECEDENTES DO STJ. 1 - Ainda que o pedido formulado pelos autores não tenha sido elaborado em conformidade com a mais elevada técnica processual, descabe ao julgador indeferir de plano da petição inicial, quando se pode extrair do seu contexto, o pedido e a causa de pedir. 2 - Recurso especial provido. (REsp 742.775/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 14.06.2005, DJ 15.08.2005 p. 293) (Grifo nosso). Assim, rejeito a preliminar suscitada. Ausência de interesse processual. A parte requerida suscita a ausência de interesse processual da autora, ao argumento de que não há comprovação de prévio requerimento administrativo. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Com efeito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora o prévio requerimento extrajudicial possa ser utilizado como meio de demonstrar a resistência da parte adversa, não se trata de requisito imprescindível ao ajuizamento da ação de exigir contas. Para a caracterização do interesse processual, exige-se a existência de controvérsia relevante, manifestada por recusa, mora, ausência de resposta ou divergência quanto ao conteúdo ou à obrigação de prestar contas. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor . INEXISTÊNCIA. 1. Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo . 3. Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4. A ação de exigir contas é prevista para se desenvolver em duas fases . Na primeira, verifica-se se há o direito de exigir as contas. Na segunda, analisa-se a adequação das contas prestadas, determinando-se a existência ou não de saldo credor ou devedor. Constatada a existência de saldo, passa-se à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que é revelada a natureza dúplice, já que o polo ativo será assumido por quem a sentença reconhecer como credor. 5 . O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse. Afinal, se inexistente pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional . 6. Com exceção das hipóteses em que a lei exige que a prestação de contas se dê em juízo (v.g., arts . 1.756, 1.757 e parágrafo único e 1.774 do CC/02), as contas serão prestadas na via extrajudicial . Nessa linha, a doutrina processualista e a jurisprudência do STJ asseveram que o interesse processual na ação de exigir contas pressupõe a existência de controvérsia entre as partes da relação jurídica, cuja caracterização depende da presença de alguma das seguintes hipóteses: a) recusa ou mora em prestar as contas; b) não aprovação das contas prestadas ou c) divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Do contrário, não existirá lide a ser solucionada pelo Poder Judiciário. 7. A recusa na prestação das contas pode ser comprovada mediante prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável . Essa é, no entanto, apenas uma das formas de demonstrar o interesse de agir na ação de exigir contas, não sendo requisito indispensável para a sua configuração. 8. Conforme alegado na petição inicial, durante o período compreendido entre 1967 e 1983, o recorrente aplicou suas economias no fundo de investimentos regido pelo Decreto-Lei nº 157/67 (Fundo 157). Por meio da presente ação, o recorrente busca saber quais investimentos foram realizados com seu dinheiro, não havendo alegação de violação a interesse . De acordo com a Corte de origem, não houve prévio requerimento administrativo, sendo que, para alterar esse entendimento, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ou seja, não houve recusa na prestação de contas ou rejeição das contas apresentadas, tampouco há divergência sobre eventual saldo credor ou devedor. Ante a inexistência de lide, não está presente a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, carecendo o recorrente de interesse de agir. 9 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 2000936 RS 2021/0359663-5, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2022) (Grifo nosso). No caso em apreço, a parte autora instruiu a petição inicial com captura de tela de aplicativo de mensagens (Id. 168177168), por meio da qual demonstrou tentativa de contato com a parte requerida, visando à solução extrajudicial da controvérsia, ainda que informalmente, sem, contudo, obter êxito. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse processual. Passo à análise do mérito. Do mérito. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Como é cediço, o procedimento especial da ação de prestação de contas é composto, eventualmente, por duas fases distintas, e pode, consequentemente, ser objeto de duas sentenças no mesmo processo. A primeira fase é dedicada a verificar se existe ou não o direito de exigir a prestação de contas afirmado pelo requerente e a segunda somente é iniciada caso reconhecida a obrigação do requerido em prestá-las. Segundo a lição de Alexandre Freitas Câmara, “não se estará aqui diante de dois processos distintos, tramitando simultaneamente nos mesmos autos. O processo, em verdade, é único, embora dividido em duas fases distintas. Há, pois, o ajuizamento de uma única demanda, contendo um único mérito. A análise deste, porém, é dividido em dois momentos: o primeiro, dedicado à verificação da existência do direito de exigir a prestação de contas; o segundo dirigido à verificação das contas e do saldo eventualmente existente (...)” (Lições de Direito Processual Civil. Vol. III, Lumen Juris, 6ª ed., p. 370). Portanto, a existência das duas fases distintas na ação de prestação de contas depende, em verdade, da postura do requerido com a contestação, pois, com a apresentação espontânea das contas a primeira fase é suprimida. Considerando que no caso sub examine o requerido não prestou os documentos contratuais pleiteados pelo Requerente, nem mesmo comprovou a ausência do dever de prestá-las, impõe-se a condenação ao cumprimento da obrigação, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar, nos exatos termos do artigo 550, § 5º, do CPC: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 . § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Diante disso, restando evidente que houve a formalização de acordo entre as partes e não tendo sido comprovada, de forma específica, a exibição dos documentos solicitados pelo Requerente, impõe-se o acolhimento do pedido. Ademais, reconhecida a procedência do pedido, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é medida que se impõe, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios, como consequência do princípio da sucumbência” (REsp 1.874.920, Relatado pelo Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA). DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido a exibir documentos “CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PACTUADO COM A REQUERENTE SCHMID FLORESTAL LTDA REFERENTE AOS IMÓVEIS RURAL DENOMINADO FAZENDA SCHMID E FAZENDA SCHMID II COM O REQUERIDO EDESON DUMMER BUSS”, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o requerente apresentar. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios pela parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito i ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator RECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001527-95.2022.8 .11.0040 – Juizado Especial Cível de Sorriso - MT. RECORRENTE: ENIO SILIPRANDI. RECORRIDO: CAMPEIRA COMERCIAL AGRÍCOLA EIRELI. RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA – INADIMPLENCIA DE VALORES REFERENTE À FRETE DE PRODUTOS AGRICOLAS – CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – REVELIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apresentação intempestiva de contestação autoriza a imposição dos efeitos da revelia, dentre eles, o não conhecimento das razões fáticas encartadas na peça defensiva (TJ-MT 10015279520228110040 MT, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/08/2022). ii EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO - CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO INTEMPESTIVAS - REVELIA CONFIGURADA - RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APRECIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS - SENTENÇA MANTIDA. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. Inteligência do art. 239, parágrafo 1º, do CPC . Embora tenha sido verificada a revelia, as preliminares trazidas na contestação intempestiva que versem sobre matéria de ordem pública devem ser apreciadas. Com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz da narrativa constante da petição inicial. Os fatos devem ser narrados com precisão, demonstrando os aspectos que apontam para uma relevância jurídica e revelando as consequências jurídicas que dele devem advir. Se da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não há que se falar em indeferimento da inicial por inépcia . A presunção de veracidade dos fatos decorrente dos efeitos da revelia, somada às provas produzidas nos autos, permitem a declaração do direito postulado. (TJ-MG - AC: 10000200404283002 MG, Relator.: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021)
3. Processo 08007224120258220000
   Tribunal: TJRO | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/06/2025 0800722-41.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7008938-89.2022.8.22.0005 - Ji-Paraná / 4ª Vara Cível Agravante: Sidney Jackson Cardoso Norberto Advogado(a): Wlleysser Bruno Ribeiro da Silva (OAB/RO 8883) Advogado(a): Edmilson Marques de Souza (OAB/SP 477595) Advogado(a): Mauricio Moyses Corilaço (OAB/RO 10404) Agravado(a): Adalton Perez Varea Filho Advogado(a): Pedro Felizardo de Alencar Junior (OAB/RO 9477-A) Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 24/01/2025 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que determinou a exclusão de honorários de sucumbência por se tratar de acordo judicial, indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e afastou a responsabilização da sociedade por dívida do ex-sócio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber (i) se é cabível a responsabilização da sociedade empresária por dívida do ex-sócio, considerando a alegação de confusão patrimonial e retirada fraudulenta de bens; (ii) se é devida a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, sendo clara ao afastar a aplicação do art. 1.003 do CC, pois a dívida confessada é de natureza pessoal e não se relaciona com as sociedades das quais o executado se retirou. 4. A desconsideração inversa pressupõe a existência de sócio que utilize a sociedade para fraudar credores, o que não se aplica ao caso em que o devedor era pessoa física e a dívida não está relacionada à atividade empresarial. 5. A simulação na venda de bens não foi comprovada, tampouco demonstrada a confusão patrimonial. 6. Os honorários advocatícios de 10% no cumprimento de sentença só são devidos após o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, §1º, do CPC, o que não ocorreu, pois os autos estavam arquivados por inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não provido.
4. Processo 00476564620208260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047656-46.2020.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - NOSSA ELETRO S.A. - Ciência aos interessados acerca do relatório mensal de atividades apresentado pelo administrador judicial - meses de fevereiro a abril de 2025. Após ao Ministério Público. - ADV: VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), IGOR ARAÚJO SOARES (OAB 19311/DF), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA (OAB 376575/SP), LIVIA ANDREA DE OLIVEIRA (OAB 376136/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), MARINA SERACHIANI CLEMENTE (OAB 377709/SP), LEILA GORDIANO GOMES (OAB 14642/BA), ALTENAR APARECIDO ALVES (OAB 27652/PR), PEDRO MENEZES DANTAS (OAB 36803/PE), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), CARLA DE ALCÂNTARA MENDES (OAB 136662/MG), ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (OAB 16981/SC), RICARDO GROSSI ROCHA (OAB 505939/SP), VANESSA M CORREARD DA MOTTA (OAB 129127/RJ), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA (OAB 503923/SP), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), FABIO JOSE DE FARIAS (OAB 37070/PR), DÉBORA SALAU DO NASCIMENTO (OAB 19950/SC), THARIN DE M. 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5. Processo 10038476720254014101
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial adjunto à 2ª Vara Federal Processo n. 1003847-67.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATICILENE DA SILVA RICARDO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CARNEIRO RODRIGUES DA CUNHA - RO14711, GIULIANY LOUISE DUARTE BELTRAO - RO14966, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR JUNIOR - RO9477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado o disposto no § 4º do art. 98, sem prejuízo de ulterior análise com base em novos documentos ou elementos probatórios trazidos pelo réu ou impugnação por ele apresentada na contestação, nos termos dos arts. 99, § 1º e 100 do CPC. Ante a necessidade de dilação probatória, a qual poderá ser suprida mediante a realização de perícia judicial, o que nesse momento inviabiliza a análise da probabilidade do direito alegada, conjugada com a celeridade do rito dos juizados, INDEFIRO eventual pedido de tutela de urgência/evidência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal para ciência e comparecimento à perícia médica. A questão posta ao debate foi objeto de discussão no segundo grau do Juizado Especial Federal, ficando assentado que a regra estabelecida no art. 275 do CPC/2015 não se amolda aos princípios que regem a instrução processual no JEF. A respeito, confira-se o arresto decorrente do julgamento do AGREXT 219935520194013400 na 1ª Turma Recursal da SJDF, relatado pelo Juiz Federal ALEXANDRE LARANJEIRA, publicado em 04/12/2023. Segue a parte que interessa: E M E N T A V O T O PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... 4. Contudo, embora em momento anterior esta Turma tenha decidido conforme o entendimento da Corte Regional (v.g. o Recurso Inominado n. 1001589-36.2019.4.01.3506), refletindo melhor sobre a questão no âmbito dos Juizados Especiais Federais, passou este Colegiado a decidir de forma oposta. 5. Isso porque o procedimento sumaríssimo da Lei n. 9.099/95 funda-se, entre outros, nos princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais. Mutatis mutandis, cito o seguinte aresto: (...) anoto que o fato de a parte autora não ser intimada para impugnar a contestação ou de o juiz deixar de abrir prazo para especificação de novas provas, não implica em cerceamento de defesa ou qualquer ofensa ao princípio do devido processo legal. Deveras, a tréplica reclamada pelo recorrente, além de não prevista nas leis n. 10.259/2001 e 9.099/95, não se coaduna com os princípios e fundamentos próprios dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o procedimento sumaríssimo, adotado pela Lei n. 9.099/95 para os processos que tramitam perante o Juizado Especial, tem por fundamento os princípios da economia, da simplicidade e da celeridade processuais (Turma Recursal da SJ/MS, RECURSO INOMINADO 0003009-78.2014.4.03.6201, Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL RONALDO JOSÉ DA SILVA, Data do Julgamento: 09/10/2017, e-DJF3 Judicial: 18/10/2017). 6. Ainda, no âmbito dos Juizados Especiais virtuais é perfeitamente cabível as previsões da Lei 11.419/06 (Lei do Processo Eletrônico), inclusive já tendo sido objeto de deliberação no Fonajef (Enunciado 03: A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Leis nºs 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail). Cito, no mesmo propósito, outro Enunciado do Fonajef: Nos Juizados Virtuais, considera-se efetivada a comunicação eletrônica do ato processual, inclusive citação, pelo decurso do prazo fixado, ainda que o acesso não seja realizado pela parte interessada (Enunciado 26). (g.n.) 7. Portanto, à luz dos princípios da celeridade e da informalidade que norteiam o processo no JEF, vocacionado a receber demandas em grande volume e repetitivas, deve ser flexibilizada a regra de intimação pessoal para atos da própria parte, salvo, por óbvio, se estiver litigando sem o acompanhamento de defesa técnica. 8. No caso concreto, compulsando os autos na origem, é possível verificar que a parte autora foi devidamente intimada acerca da designação da perícia realizada pelo juízo a quo em 22.08.2022, conforme tela abaixo : 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... Dê-se ciência às partes acerca da inclusão do presente feito no juízo 100% digital, nos termos da Portaria DISUB 13/2023. Manifestação contrária a essa forma procedimental poderá ser oferecida até a prolação da sentença. À central de perícias para gerir as nomeações de perito(a)(s) necessário(a)(s) à instrução do feito. Com a juntada do laudo pericial médico, concluindo o(a) perito(a) pela incapacidade da parte autora, ainda que temporária ou parcial, proceda-se à nomeação de perito(a) assistente social. Após, CITE-SE a parte ré para apresentar defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, juntamente com a documentação necessária ao esclarecimento da lide. Juntada a contestação ou proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias úteis, oportunidade em que terá vista do laudo e poderá especificar outras provas. Caso haja interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF, nos termos do Art. 178, II, do Código de Processo Civil. Ji-Paraná/RO, data da assinatura. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
6. Processo 00371218720228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0037121-87.2022.8.26.0100 (processo principal 1070860-05.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Adenilson Braz - Ao Administrador Judicial. - ADV: ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA (OAB 118233/MG), ADELMO CORDEIRO DA CUNHA FARIA (OAB 118233/MG), ANA PRISCILA FERREIRA RAMOS (OAB 150840/MG), GILVERTON LODI GUIMARÃES (OAB 18662/ES), SAMUEL RAMOS VENÂNCIO (OAB 389762/SP), AMANDA DE MORAES (OAB 62227/PR), NATALIA BERNARDI PEREZ DE SOUZA COLOSSI (OAB 37399/SC), EVANDRO LUIS TREVISOL (OAB 20515/SC), TANIA MARIA BRUNO DE MELO (OAB 128475/RJ), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), MATHEUS MOREIRA VIANA DA COSTA (OAB 393825/SP), AMANDA BITENCOURT AZEVEDO DEMARCO (OAB 389072/SP), PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES (OAB 132157/MG), ASTRIDT HOFMANN (OAB 12087/SC), URSULA CAMERA (OAB 47036/BA), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), LEANDRO SCOTELARO SANTAREM (OAB 97602/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), ACLEDISSON 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7. Processo 70114273120248220005
   Tribunal: TJRO | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7011427-31.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: ITFARMA JI PARANA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA Advogado(a): MARCELLO GONCALVES FREIRE, OAB nº ES9477, RODRIGO CARLOS DE SOUZA, OAB nº ES7933A, ROBERTA CONTI RAMOS CALIMAN, OAB nº ES17416 Recorrido(a): EDILSON RODRIGUES Advogado(a): WERICK PATRICK DUARTE, OAB nº RO12270A, VITOR THIAGO CAMARGO, OAB nº RO13870A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Distribuição: 18/02/2025 RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por ITFARMA JI PARANÁ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edilson Rodrigues, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta venda equivocada de medicamento em dosagem superior à prescrita, o que teria ocasionado o óbito do animal de estimação do autor. A parte recorrente suscitou, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob o fundamento de que houve expressa formulação de pedido de audiência de instrução e julgamento, com apresentação de rol de testemunha, o que foi desconsiderado pelo juízo sentenciante, que julgou antecipadamente a lide sob o argumento de suficiência da prova documental, ao mesmo tempo em que reconheceu que a parte ré não se desincumbiu de seu encargo probatório. Contrarrazões apresentadas, com pedido de manutenção da sentença. É o breve relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte recorrente. Na contestação a parte requerida apresentou expressamente pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, inclusive com indicação de testemunha (ID 27050205, pág. 20), demonstrando inequívoco interesse na produção de prova oral como meio de elucidar controvérsias fáticas relevantes, especialmente no tocante às circunstâncias do atendimento prestado e à orientação fornecida quanto à medicação adquirida. Entretanto, apesar do requerimento, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando que “a designação de audiência de instrução e julgamento não contribuirá para o desfecho do processo” e que as “alegações das partes podem ser comprovadas mediante prova documental” (vide sentença - ID 27050210). Ocorre que, ao mesmo tempo em que afirmou a suficiência da prova documental, o magistrado asseverou que a parte ré “não se desincumbiu do ônus de justificar o fato de ter vendido medicação diversa da prescrita ao animal”, imputando-lhe o não cumprimento do encargo probatório. Trata-se de evidente incongruência. O indeferimento da prova testemunhal, sem a devida fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, ao mesmo tempo em que se reconhece que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, configura nítida afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É indiscutível que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Além disso, está o juiz autorizado a proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Portanto, não é o simples indeferimento do pedido de produção de prova que configurará a nulidade por cerceamento de defesa, devendo existir uma perscrutação no caso concreto. Sendo assim, pontuo que há cerceamento quando a decisão conclui pela ausência de cumprimento do ônus probatório do art. 373, II, CPC, sem que tenha dado oportunidade ao réu de produzi-las, sobretudo quando há pedido expresso de produção de provas. No caso em análise, não se cuida de matéria eminentemente de direito ou de prova exclusivamente documental a justificar, de forma isolada, o julgamento antecipado da lide. Ao revés, a controvérsia envolve situação fática sensível e complexa, qual seja, o óbito de animal de estimação supostamente em decorrência de superdosagem de medicamento fornecido pela farmácia demandada, cuja adequada elucidação demanda a instrução do feito. A oitiva de testemunhas, especialmente da funcionária que teria realizado o atendimento e orientado o consumidor no momento da aquisição do medicamento, mostra-se relevante para esclarecer circunstâncias essenciais da relação negocial, tais como o teor da comunicação entre as partes, a eventual advertência sobre a dosagem, a apresentação da receita e as opções disponibilizadas. Tais elementos, por sua natureza, não se evidenciam, exclusivamente, a partir da prova documental constante nos autos e tampouco são despiciendos para a formação de um juízo seguro de responsabilidade. A prova deve ser produzida para depois ser valorada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que a instrução probatória oral pode contribuir para a reconstrução da dinâmica dos fatos e a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Sendo manifesto o prejuízo causado ao recorrente, é de se reputar a nulidade do ato e, consequentemente, da sentença que desconsiderou o pedido de produção de prova oral, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. Em face do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para CASSAR a sentença do ID 27050210 e os atos posteriores, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha indicada na contestação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Conheço do recurso interposto, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Preliminarmente, cumpre analisar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pela parte recorrente. Na contestação a parte requerida apresentou expressamente pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, inclusive com indicação de testemunha (ID 27050205, pág. 20), demonstrando inequívoco interesse na produção de prova oral como meio de elucidar controvérsias fáticas relevantes, especialmente no tocante às circunstâncias do atendimento prestado e à orientação fornecida quanto à medicação adquirida. Entretanto, apesar do requerimento, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, fundamentando que “a designação de audiência de instrução e julgamento não contribuirá para o desfecho do processo” e que as “alegações das partes podem ser comprovadas mediante prova documental” (vide sentença - ID 27050210). Ocorre que, ao mesmo tempo em que afirmou a suficiência da prova documental, o magistrado asseverou que a parte ré “não se desincumbiu do ônus de justificar o fato de ter vendido medicação diversa da prescrita ao animal”, imputando-lhe o não cumprimento do encargo probatório. Trata-se de evidente incongruência. O indeferimento da prova testemunhal, sem a devida fundamentação concreta quanto à sua inutilidade, ao mesmo tempo em que se reconhece que esta não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, configura nítida afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. É indiscutível que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Além disso, está o juiz autorizado a proceder ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Portanto, não é o simples indeferimento do pedido de produção de prova que configurará a nulidade por cerceamento de defesa, devendo existir uma perscrutação no caso concreto. Sendo assim, pontuo que há cerceamento quando a decisão conclui pela ausência de cumprimento do ônus probatório do art. 373, II, CPC, sem que tenha dado oportunidade ao réu de produzi-las, sobretudo quando há pedido expresso de produção de provas. No caso em análise, não se cuida de matéria eminentemente de direito ou de prova exclusivamente documental a justificar, de forma isolada, o julgamento antecipado da lide. Ao revés, a controvérsia envolve situação fática sensível e complexa, qual seja, o óbito de animal de estimação supostamente em decorrência de superdosagem de medicamento fornecido pela farmácia demandada, cuja adequada elucidação demanda a instrução do feito. A oitiva de testemunhas, especialmente da funcionária que teria realizado o atendimento e orientado o consumidor no momento da aquisição do medicamento, mostra-se relevante para esclarecer circunstâncias essenciais da relação negocial, tais como o teor da comunicação entre as partes, a eventual advertência sobre a dosagem, a apresentação da receita e as opções disponibilizadas. Tais elementos, por sua natureza, não se evidenciam, exclusivamente, a partir da prova documental constante nos autos e tampouco são despiciendos para a formação de um juízo seguro de responsabilidade. A prova deve ser produzida para depois ser valorada em conjunto com as demais provas constantes dos autos. Trata-se, portanto, de hipótese em que a instrução probatória oral pode contribuir para a reconstrução da dinâmica dos fatos e a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Sendo manifesto o prejuízo causado ao recorrente, é de se reputar a nulidade do ato e, consequentemente, da sentença que desconsiderou o pedido de produção de prova oral, devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento. Em face do exposto, VOTO no sentido de ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa para CASSAR a sentença do ID 27050210 e os atos posteriores, retornando os autos à origem para o regular prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da testemunha indicada na contestação. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO NA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRADIÇÃO INTERNA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por ITFARMA JI PARANÁ COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Edilson Rodrigues, em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da suposta venda de medicamento em dosagem superior à prescrita, o que teria ocasionado o falecimento do animal de estimação do autor. A recorrente alega cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento requerida na contestação. 2. A questão em discussão consiste em definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento imotivado da produção de prova oral requerida pela parte requerida, em contexto que envolvia controvérsia fática relevante para a solução da lide. 3. A apresentação expressa de pedido de audiência de instrução e julgamento com indicação de testemunha na contestação demonstra o interesse da parte em produzir prova oral relevante à elucidação de fatos controvertidos. 4. O julgamento antecipado da lide, baseado na suficiência da prova documental, revelou-se contraditório, uma vez que a própria sentença reconheceu que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. A ausência de fundamentação concreta acerca da inutilidade da prova testemunhal requerida e a falta de oportunidade para manifestação específica da parte sobre a produção de outras provas configura cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da CF/1988. 6. Em causas que envolvem controvérsias fáticas sensíveis — como o óbito de animal supostamente causado por erro na venda de medicamento —, a produção de prova testemunhal é adequada e necessária à reconstrução da dinâmica dos fatos. 7. A nulidade da sentença se impõe diante do prejuízo processual evidente, devendo o feito retornar à origem para regular instrução, com a realização de audiência para oitiva da testemunha arrolada. 8. Recurso a que se dá provimento. Tese de julgamento: Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de prova oral requerida pela parte, quando a controvérsia envolve fatos relevantes que não podem ser plenamente esclarecidos por prova documental. O julgamento antecipado da lide é inválido se, ao mesmo tempo em que se afirma a suficiência da prova documental, imputa-se à parte o não cumprimento de seu ônus probatório, sem permitir a produção da prova requerida e especificada na contestação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I; 370; 373, II; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 07 de julho de 2025 Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ RELATOR
8. Processo 02120859720108040001
   Tribunal: TJAM | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: EDUARDO ABÍLIO KERBER DINIZ (OAB 4389/RO), ADV: EDSON ANTÔNIO SOUSA PINTO (OAB 4643/RO), ADV: NARA NÁDIA SILVEIRA DO VALE (OAB 9478/AM), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: MÁRIO ROBUSTELLI FILHO (OAB 9380/AM), ADV: NARA NADIA SILVEIRA DO VALE (OAB 9477/AM), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 1527A/AM) - Processo 0212085-97.2010.8.04.0001 (001.10.212085-5) - Cumprimento de sentença - Pagamento - REQUERENTE:
   B1Álvaro Nélson de Camargo
   B0 - REQUERIDO:
   B1HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo
   B0 - Compulsando os autos, constato que o(a) despacho/decisão de fl. 460-461 não foi publicado, razão pela qual intimo a(s) parte(s) interessada(s) para que tome(m) de seu conteúdo , cujo teor segue abaixo: "Relação: 0255/2020 Teor do ato: Vistos e examinados. O Autor ÁLVARO NELSON DE CAMARGO ingressou com demanda de cobrança para recebimento das diferenças remuneratórias decorrentes dos denominados PLANOS BRESSER, VERÃO e COLLOR. Fê-lo contra o Réu BANCO HSBC S.A., substituído passivamente por HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO, com quem mantinha depósito em caderneta de poupança n. 0656.400723-3, motivo pelo qual requereu a correção mensal dos valores poupados segundo a inflação e acréscimo das diferenças de 26,06% referente a junho de 1987 e o creditamento de 42,72% relacionado ao mês de janeiro de 1989. Almejou, ainda a diferença ao creditamento de 10,14% quanto a fevereiro de 1989. O creditamento de 8,04%, 10,14% e 84,32%, este até o limite de Cr$ 50.000,00 relacionado à variação do IPC. Sucede que o Governo Federal editou o plano supramencionado através da Medida Provisória n. 32, de 16/01/1989, e, ao fazê-lo, os contratos de poupança foram desrespeitos, à medida em que as instituições financeiras, dentre as quais o Réu que somente em fevereiro daquele ano 1989 efetuou o crédito dos valores relacionados à correção do mês de janeiro. Assim, enquanto a inflação apurada pelo IBGE era de 42,72%, segundo entendimento pacificado pelo STJ, o Réu creditou apenas 22,35% sobre os valores depositados, o que implicou a perda total para cada poupador de 20,37% sobre os saldos da época (janeiro de 1989). Por assim ser pleiteou a utilização do IPC de janeiro de 1989 (42,72%) utilizado "para a correção das parcelas da da aquisição da casa própria, dos saldos do FGTS, dos débitos judiciais, etc..." (fls. 02), daí a aplicação do mesmo índice. Ao final requereu a citação do Réu para responder aos termos da demanda e sua condenação a realizar a correção monetária dos depósitos feitos em suas contas poupança. Exercido o juízo de admissibilidade positiva da proemial, foi concedida a gratuidade da justiça ao Autor e determinada a citação do Réu (fls. 24), a qual se operou validamente por aviso de registro postal (fls. 27). Contestação do Réu (fls. 28 a 74) em que apontou a sua ilegitimidade passiva, porquanto haja adquirido apenas alguns ativos do BANCO BAMERINDUS S.A. Aponta a prescrição do Plano Bresser, pois a ação teria sido proposta em 2010, assim como do Plano Verão e dos juros remuneratórios. A inexistência de documentos relacionados à poupança do Autor, eis que ao Réu só seria dado guarda-los por 5 anos. No mérito afirmou a conversão do Decreto-Lei n. 2.310/86 e da Medida Provisória 32/89 na Lei n. 7.730/89. Alegou a ilegitimidade; a inépcia da inicial; a prescrição do crédito ante o transcurso do prazo de 10 anos segundo o disposto no artigo 445, do Código Comercial e artigo 205, do Código Civil e quanto aos juros e dividendos o escoamento do prazo trienal (artigo 206, §3°, do CC); a falta de interesse processual em virtude da quitação. No mais afirmou que a menção aos juros feita no artigo 944, do CC pode ser estendida à correção monetária. Afirmou ter creditado a todos os poupadores os rendimentos determinados pelos órgãos fiscalizadores (BACEN e Conselho Monetário Nacional), daí o entendimento de que a demanda deveria ter sido proposta contra a União. Frisou que o percentual não seria devido à Autora, assim as contas de poupança "cujo trintídio se completava entre primeiro a 15 de fevereiro não teriam direito aos índices pleiteados, pois tais foram calculados com base em um período de análise de 51 dias e não de duas quinzenas, refletindo, em consequência, uma inflação distorcida, devendo ser expurgado dele os 21 dias apurados a mais." (fls. 34). Repudiou o ilícito. A Autora ofereceu réplica em que ratificou os termos da exordial. O processo foi suspenso em virtude da ADI 754745, do STF (fls. 99). Em recebendo os autos no estado, a signatária realizou breve relato e ordenou a retomada da marcha processual (fls. 119 a 121). O Réu cadastrou novos advogados ao caderno processual, a respeito de cujos nomes foi ordenado, à Secretaria que as cadastrasse diante do SAJ. Ordenou-se a intimação das partes a fim de que se manifestassem sobre eventual proposta de composição (fls. 137), embora nenhuma delas haja se pronunciado no caderno processual É o relato. DECIDO. Nos autos foi exarada certidão da Secretaria a apontar, entre o período de 13 de agosto a 18 de novembro de 2019, a signatária se encontrava afastada das atividades judicantes por licença médica (fls. 135). Desacolhimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Réu e repúdio à integração processual à lide da União e do BACEN A relação jurídica de cunho financeiro havida entre as partes é inolvidável, afinal mantinha, a Autora a titularidade de duas contas poupança n. 0656.400723-3 diante do Réu, como se infere dos documentos de fls. 17 a 22. O Réu é pessoa jurídica de direito privado que firmou contrato com o consumidor poupador para o depósito remunerado (caderneta de poupança). Logo nesta condição é agente financeiro que se obriga a remunerar o aludido produto e não um simples administrador e cumpridor das ordens emanadas do Governo Federal. A matéria referente à legitimidade das instituições financeiras nas ações em que se busca o recebimento das diferenças de correção monetária dos valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes dos expurgos inflacionários, restou pacificada no julgamento dos Recursos Especiais 1.147.595/RS e 1.107.201/DF, em sede de recurso repetitivo. "Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento em que esses foram transferidos ao Banco Central do Brasil. Consequentemente, os bancos depositários são legitimados passivos quanto à pretensão de reajuste dos saldos referente ao mês de março de 1990, bem como ao pertinente ao mês de abril do mesmo ano, referente às contas de poupança cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores à transferência dos ativos." (TEMA 95/STJ). "A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II." (TEMA 298/STJ). "A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, a aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio." (TEMA 299/STJ). Descortino fático robusto na elaboração da inicial O sistema processual pátrio adotou, quanto à forma como deduzido o pedido inicial, a teoria da substanciação por meio da qual se exige do Autor a indicação dos fundamentos de fato causa de pedir próxima e dos fundamentos de direito - causa de pedir remota do pedido, enfim a razão de ser (o porquê) do pedido para que se lhe admita, o órgão julgador responsável pela outorga da tutela jurisdicional. Pois bem, na hipótese espelhada perante este Juízo, sobressai de maneira indene que a narrativa de formulação dos pedidos iniciais pode ser entendida, de modo a permitir que o Réu produza a resposta de defesa à demanda sem quaisquer incompreensões capazes de gerar, em seu desfavor, o cerceamento de sua resposta. Ora, cabe à parte Autora a delimitação da lide para que a sentença seja dada em escorreita observância ao pedido, ou sendo este múltiplo, para que se obtenha um pronunciamento jurisdicional em relação a todos eles, sem ultrapassagem aos seus limites, visto que a interpretação que deles se faça deve ser restritiva, à inteligência do que dita o artigo 322, da Lei do Rito Civil. Além disso, também à parte que lhe é adversa deve ser garantida a amplitude de defesa para que, ao ocupar a angularidade passiva da demanda, tenha condições de modificar, excluir ou extinguir o direito que o Autor alega ter; enfim, a fim de que possa produzir defesa congruente em relação ao pedido, ou à diversidade, ou multiplicidade deste. A petição inicial deve, assim, sustentar-se em lógico silogismo apto a ditar a premissa maior, a menor e a conclusão objetivada pelo sujeito ativo da demanda. Não se pode deixar de apontar que o Autor se houve em sustentação documental válida a respeito do fato constitutivo do seu direito, segundo dicção do artigo 320 do CPC, antigo 283, daquele Diploma. Afasto, pois a preliminar de inépcia da proemial, eis que presentes e cumpridos todos os requisitos para que esta Julgadora possa exercer o juízo de sua admissibilidade, como já ocorreu e apreciar o feito em todos os seus termos e, com muito mais razão, em confronto com a resistência que lhe opõe o Réu. Irrefragável a desobrigação autoral trilhada no artigo 319, da Lei do Rito Civil. Interesse processual fecundo A relação jurídica deve ser sustentada em atendimento às condições da ação, demonstrando, o Autor, o estofo material de sua pretensão, seu interesse de agir pela previsão legal do direito que alega ter e a legitimidade para apontar a parte sobre a qual recaia o dever de suportar-lhe o direito que entende ter ou que lhe possa desdizer. Ao Autor se revela evidente a eficácia endoprocessual reclamada pelo ordenamento jurídico isto porque foi obrigado a deduzir pretensão judicial para obter um provimento jurisdicional que lhe seja útil e que de outra forma não obteve diante do Réu, embora houvesse buscado extrajudicialmente a solução da controvérsia descortinada. O pedido formulado pelo Autor está estritamente relacionado à solução judicial ancorada pelo ordenamento jurídico para que se justifique a movimentação do aparato judiciário no rumo da obtenção de tutela jurisdicional, requisito de seu legítimo interesse. A ação ajuizada se mostra adequada e necessária à consecução dos fins colimados pela parte demandante, bem assim útil à prestação jurisdicional postulada, daí restando evidente o interesse processual, mecanismo pelo qual se provoca a jurisdição ou de direito efetivo ao exercício da atividade jurisdicional que merece do Estado-Juiz o equacionamento ou a imposição da solução definitiva à espécie colocada. É, pois pelas razões jurígenas percorridas que desacolho a preliminar de falta de interesse processual. Pontuação necessária sobre a prescrição O Réu aviltrou que o prazo prescricional para ajuizamento das ações de conhecimento de expurgos inflacionários de cadernetas de poupança é vintenário. No caso, o Autor propôs a demanda de cobrança em 2010, isto quer dizer antes de atingimento do prazo prescricional de 20 anos. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, de que é vintenário o prazo prescricional das ações individuais que discutem os expurgos inflacionários de caderneta de poupança. Transcrevo: "RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...) 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.(...)." (REsp 1147595/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). Rito procedimental O rito procedimental ordinário de conhecimento exauriente em feitos de competência da justiça comum foi seguido estritamente pelo Autor, sem se excogitar sobre sua incompatibilidade. Legitimidade do HSBC BANK BRASIL S.A. BANCO MÚLTIPLO É a teoria da aparência que se aplica na espécie para asseverar que a instituição financeira que ocupa a angularidade passiva da demanda se tornou, à luz do entendimento dos consumidores hipossuficientes informacionais e técnicos, responsável pelas carteiras de clientes do BAMERINDUS. Não foi por outra razão que o relator dos REsp 1361799 REsp 1438263 em repetitivos, Ministro Raul Araújo, assim emitiu seu voto. Análise meritória de todos os planos, a partir do PLANO VERÃO As pretensões judiciais de cobrança deduzidas pela Autora dizem respeito a diversos planos, assim, rememoro quanto ao PLANO VERÃO, sua edição por meio da Medida Provisória n. 32, de 16/01/1989, motivo pelo qual se torna possível o lançamento de sentença judicial, observada a natureza administrativa e vinculante da decisão superior (artigo 1037, II e § 7º do CPC). A destacar que a natureza da pretensão autoral, repiso, associa-se aos expurgos inflacionários derivados da edição do Plano Verão, em janeiro de 1989. Noutra banda, não se há falar em suspensão de tramitação deste feito, porquanto não haja a parte autora noticiado a este juízo a sua habilitação no endereço eletrônico disponibilizado pela Febraban. Por assim ser fica desde já afastada qualquer prejudicialidade. Aliás, quanto a este ponto, o órgão julgador buscou o exaurimento conciliatório judicialmente, mas como repisado no curso da relatança, as partes não se manifestaram quanto à composição. O Autor provou a juízo, e assim se desobrigou do fato constitutivo do seu direito de promover ação de cobrança contra o Réu, que com ele mantinha relação jurídica de consumo relacionado à conta poupança n. 0656.400723-3. A demanda de cobrança é procedente, como também o é quanto aos demais planos adiante tratados. Passo a indicar as balizas do recebimento dos valores que são objeto da condenação a ser imposta ao Réu, com base em decisões vinculativas proferidas em Recursos Repetitivos, o que aliás é bastante ao julgamento antecipado, pois a questão desafia exclusivamente análise jurídica. O IPC (índice de Preços ao Consumidor) em janeiro de 1989 correspondeu a 42,72%, superior ao índice produzido pela LFT (Letra Financeira do Tesouro Nacional), este correspondente a 22,35%. Ocorre que as instituições financeiras, amparadas pela Medida Provisória n° 32 de 15/01/1989 (convertida na Lei 7.730/89), entenderam corrigir as cadernetas de poupança com base neste último índice, o que implicou diferenças significativas experimentadas pelos poupadores, como a Autora, no que se refere à remuneração da caderneta de poupança com aniversário nos quinze primeiros dias do mês. Referida diferença adveio por causa do artigo 12 do Decreto-lei n° 2284/86 que dispôs, a partir de 1° de fevereiro de 1986, as cadernetas de poupança deveriam ser corrigidas pelo IPC. Desta feita são devidos à Autora as diferenças geradas pela aplicação indevida do índice LFT, em detrimento do IPC, o que é imperioso para garantir àquela o direito ao valor correspondente, acrescido de juros moratórios e correção monetária. E, além destes, os expurgos inflacionários, decorrentes de outros planos sucessivos. "RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no caso, de julgamento de matéria infraconstitucional, preservada a competência do C. STF para tema constitucional. II - No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma. III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: 1º) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II; com relação ao Plano Collor I, contudo, aludida instituição financeira depositária somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio. 2ª) É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública. 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. IV - Inviável o julgamento, no presente processo, como Recurso Repetitivo, da matéria relativa a juros remuneratórios compostos em cadernetas de poupança, decorrentes de correção de expurgos inflacionários determinados por Planos Econômicos, porque matéria não recorrida. V - Recurso Especial da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provido em parte, para ressalva quanto ao Plano Collor I. VI - Recurso Especial do BANCO ABN AMRO REAL S/A impróvido." (REsp 1147595/RS Recurso Especial 2009/0128515-2 Relator: Ministro Sidnei Beneti - Órgão Julgador: Segunda Seção Data do Julgamento: 08/09/2010 Data da Publicação: DJe 06/05/2011). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO EM FACE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO AFETAÇÃO DOS RECURSOS JÁ ENCAMINHADOS AO STJ. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. A suspensão prevista no artigo 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC." (AgRg no Ag 1285201 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2010/0043217-2). "CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987) E PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989). BANCO DEPOSITANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. CORREÇÃO. DEFERIMENTO. (...) 3 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989(42,72%). 4 - Recurso especial não conhecido." (4ª Turma, REsp 707.151/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 01.08.2005). No que diz respeito ao PLANO VERÃO (janeiro de 1989), a Autora tem direito à correção monetária em percentual de 42,72%, com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989. Inaplicável, portanto a Medida Provisória n. 32/89 que estabelecida a Letra Financeira do Tesouro (LFT). Plano Bresser Quanto ao PLANO BRESSER (junho de 1987), a Autora tem direito de receber as diferenças da correção monetária de valores depositados decorrentes de expurgos inflacionários de acordo com o percentual de 26,06%, conforme o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), observado o aniversário das poupanças na primeira quinzena de junho de 1987, daí sendo inaplicável a Resolução do BACEN n. 1.338/87 que determinava a atualização pelas Obrigações do Tesouro Nacional OTN. A tanto, o Recurso Repetitivo 2009/0128515-2 já mencionado. Planos Collor I e II Ainda, com sustentáculo no mesmo Recurso Repetitivo, as pretensões de direito material relativas aos Planos Collor I (março de 1990) e II (março de 1991), a Autora também tem direito à cobrança decorrente dos expurgos inflacionários, com a modificação apenas quanto ao índice do Plano Collor II que foi modificado em acolhimento aos embargos de declaração que se transcreve após aquele Especial. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. CADERNETA DE POUPANÇA. DEPÓSITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. ÍNDICE. FEVEREIRO/1991. BTN. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente." (Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - Órgão Julgador: Segunda Seção Data do Julgamento: 12/11/2014 Data da Publicação: DJe 21/11/2014). A Autora tem direito à correção monetária do Plano Collor I (março de 1990) em percentual de 84,32%, segundo o IPC a recair sobre ativos financeiros retidos até o momento do aniversário das contas poupança, com ressalva aos valores que excedem ao limite de NCz$50.000,00 em conta individual os quais devem ser atualizados pelo BTN FISCAL; além deles, os valores que não foram transferidos ao BACEN relativos às cadernetas de poupança com períodos aquisitivos iniciados após a vigência da MP 168/90, nos meses subsequentes à sua entrada em vigor (abril, maio e junho de 1990). No tangente ao Plano Collor II, segundo os embargos de declaração, a Autora tem direito à correção monetária de 21,87% por meio do índice de BTN quanto ao mês de março de 1991, segundo remuneração do disposto na Lei n. 8.088/90. Afastada a aplicabilidade da medida Provisória n. 294, de 31/01/1991 que foi convertida em Lei n. 8.177/91. Juros remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.392.245, por força e para os efeitos do artigo 543-C do CPC/73, tendo-se em vista que não integraram a condenação na Ação Civil Pública ( artigo 95, do CDC) não podem ser exigidos do Réu, notadamente porque não se enquadram como juros legais (moratórios), mas exclusivamente como juros contratuais (artigo 322, §1°, da Lei do Rito Civil). Desta feita ante a falta de pedido expresso da Autora não se há como reconhecer o direito a eles. A tal respeito mencionar o que estatuía o Código Civil revogado que deve ser judicialmente considerado em função das decisões vinculativas relacionadas aos processos que tratam sobre expurgos inflacionários: "Dos Juros Legais: A taxa dos juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de seis por cento ao ano. (...) Art. 1064. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora, que se contarão assim as dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, desde que lhe esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes." A mesma disposição transcrita foi acolhida pelos artigos 406 e 407 do Código Civil de 2002. A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de não permitir a incidência de juros remuneratórios na fase de execução, se a sentença foi omissa quanto ao ponto, ou se o Autor da demanda não os pugnou: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 de Brasília/DF. Idec Vs Banco do Brasil. Juros remuneratórios. Ausência de condenação. Execução individual de sentença. Inclusão da verba. Impossibilidade. Coisa julgada. 1. Não tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios na ação civil pública n. 1998.01.016798- 9 (Idec vs Banco do Brasil), que tramitou na 12ª Vara Cível de Brasília/DF, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução individual, sob pena de indevida ampliação do alcance objeto da coisa julgada (REsp 13499971/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 15/09/2014). 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 351.431/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 21/11/2014). "Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Civil. Previdência Privada. Restituição de Valores. Execução de Sentença. Inclusão de juros remuneratórios na fase de liquidação. Inadmissibilidade. Ausência de previsão no título executivo judicial. Respeito à coisa julgada. 1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese, é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária, e dos juros de mora antes omissos no título exequendo. 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 43.936/RJ, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 18/06/2014). Juros moratórios De rigor, porém a condenação do Réu ao pagamento do valor relativo aos juros de mora porque, reconhecido que deve ele suportar o ônus do inadimplemento, integrando os juros de mora o pedido, ainda que de forma implícita, deve esse sempre incidir sobre o valor objeto da condenação, independente do pedido expresso e de determinação pela sentença, observado para tanto sua natureza, conforme dispõem os artigos 293 do CPC/73 e 407 do Código Civil. Os juros de mora devem incidir a partir da citação que, na espécie ocorreu em 03/04/2008, como se depreende da diligência do oficial de justiça (fls. 32). A tal respeito, o REsp1.370.899 que estabeleceu o termo inicial dos juros moratórios, a partir da citação na fase de conhecimento da ação e não mais da citação na liquidação de sentença. No caso de não cumprimento integral da obrigação pelo Réu, devem incidir no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação neste processo até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN ), sem prejuízo da incidência da correção monetária pelos índices estabelecidos em Tabela desta Corte Estadual de Justiça, ou aquela adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, sem qualquer necessidade de fundamentação para sua aplicação. Afinal, a correção dos débitos relativos aos expurgos inflacionários causados nas cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos, deve considerar a obrigação recaída sobre o Réu como débito vencido, não pago e previamente calculado para fins de cobrança por via judicial. Este órgão julgador sentenciante não busca impor a condenação exata do débito recaído sobre o Réu, mas objetiva lhe impor condenação ao pagamento daquele a que não satisfez em época própria para a preservação do valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação. A tal respeito, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. (...). Juros Remuneratórios e Correção Monetária - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data do encerramento da conta. (...) (Agravo de Instrumento nº 0099915-42.2011.8.26.0000, Des. Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06 de fevereiro de 2013). Sob tal prisma não se acolhe a possibilidade de vir a instituição financeira alardear que o índice de correção monetária a ser aplicado é o da própria caderneta de poupança, o que não ocorrerá, sob pena de enveredamento sobre nova discussão quanto aos índices relacionados aos meses de março, abril e maio de 1990, já solvida pela jurisprudência. À falta de Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Amazonas para a fase de cumprimento desta sentença, é de se adotar a Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decidiu, a respeito o Desembargador Paulo Pastore Filho que integra aquela Corte de Justiça: (...) é a Tabela Prática que deve ser adotada, uma vez que tem por base os índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, tendo em vista sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação. Em que pese argumentar a instituição financeira que o índice de correção monetária a ser aplicado é o da própria caderneta de poupança, o uso do índice alvitrado trará nova discussão acerca dos índices de março, abril e maio de 1990, já solvida pela jurisprudência, razão pela qual, para que não se eternize o litígio, a adoção da Tabela Prática é de rigor. (Embargos de Declaração nº 0207810-62.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012). (Embargos de Declaração nº 0207810-62.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012). Honorários advocatícios No que pertine à verba honorária, tem-se que sua fixação se dará como estatuído no artigo 652-A, do CPC/73, atual artigo 827 do CPC, em fase de cumprimento de sentença. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. Tal comando está também sustentado no artigo 85, §1°, do atual CPC, isto quer dizer os honorários do advogado serão devidos em cumprimento de sentença após o fechamento dos cálculos da cobrança. Art. 85., §1° São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumpr