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Debora Correia

Debora Correia

Número da OAB: OAB/RO 009743

📋 Resumo Completo

Dr(a). Debora Correia possui 28 comunicações processuais, em 17 processos únicos, com 4 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2017 e 2025, atuando em TRT14, TJRO, TJAM e especializado principalmente em PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL.

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 28
Tribunais: TRT14, TJRO, TJAM
Nome: DEBORA CORREIA

📅 Atividade Recente

4
Últimos 7 dias
14
Últimos 30 dias
15
Últimos 90 dias
28
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL (6) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (6) PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (4) PRECATÓRIO (3) AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO (3)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 28 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000766-39.2024.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: VANUSA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330, DEBORA CORREIA, OAB nº RO9743 Polo Passivo: BANCO PAN S.A. ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos Compulsando os autos, constatei que o prazo final para a parte autora apresentar recurso inominado foi o dia 08/05/2025, no entanto protocolou seu recurso no dia 15/05/2025, portanto, o recurso interposto é intempestivo. Deste modo, deixo de receber o recurso interposto, pois ausentes um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, cuja inobservância impede o seu conhecimento. Intimem-se as partes da decisão. Prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 24 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito
  3. Tribunal: TRT14 | Data: 21/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000485-93.2017.5.14.0032 RECLAMANTE: SILVANO DA SILVA RECLAMADO: G B DA ROCHA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2b7a72 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos à vista da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, tendo decorrido o prazo de suspensão de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Por conseguinte, reitere-se a intimação para que indique meios lícitos e úteis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de do início da fluência da prescrição intercorrente de dois anos, conforme previsto no artigo 11-A, da CLT, o que fica desde já determinado, no caso de inércia. Parte ciente por intermédio da publicação no DEJT. ARIQUEMES/RO, 18 de julho de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DA SILVA
  4. Tribunal: TJAM | Data: 17/07/2025
    Tipo: Intimação
    ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: RODRIGO TOSTA GIROLDO (OAB 4503/RO), ADV: ALINE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9743/AM), ADV: ALINE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 9743/AM), ADV: ROBERTO WALLACE SOUZA RODRIGUES (OAB 9770/AM), ADV: NAIRA REGINA RIBEIRO LIMA (OAB 9404/AM), ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: SANELMO PEIXOTO SIQUEIRA (OAB 9814/AM), ADV: ADRIANA MARIA GIANNICO DE ARAÚJO VIANA PINHEIRO (OAB 9741/AM), ADV: ISABELA DA SILVA SANTOS (OAB 9869/AM), ADV: THAYSE MOREIRA SANTIAGO DE SOUZA (OAB 9595/AM), ADV: RAILTON COSTA VIANA (OAB 9820/AM), ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ADV: ALEXANDRE MORAES DA SILVA (OAB 8644/AM), ADV: MÁRCIA ANDRIGHETTI GAIO (OAB 926A/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM), ADV: ROBSON LOPES CARIOCA (OAB 9364/AM), ADV: MIRNA CRISTINA GEBER DA SILVA (OAB 9097/AM), ADV: HENRIQUE CABOCLO DE MACEDO (OAB 8816/AM), ADV: SUZANA PINTO 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Jesus de CastroB0 - B1Maria Sandra Cordeiro SouzaB0 - B1Maria Suely Muniz da SilvaB0 - B1Marta Martins da CostaB0 - B1João Batista de Souza FernandesB0 - B1Tânia Lucia Tavares ValenteB0 - B1Jairo Mergueiro de SouzaB0 - B1Antonio Avelino de AmorimB0 - B1Jose Sales de AraujoB0 - B1Eraldo Lima VianaB0 - B1Hamilton Wagner Melo BezerraB0 - B1Antonio Francisco dos Reis FeijaoB0 - B1Francimar Honorio da CostaB0 - B1JOSE ANIZIO DA SILVA CARDOSOB0 - B1IDENILSON MOTA LUCASB0 - B1Jose Carlos da Silva SantosB0 - B1Alex Alves da CostaB0 - B1JOSE MARIA DA SILVAB0 - B1Roseane Silveira de AraujoB0 - B1Alcimerio dos Santos PereiraB0 - B1CARLOS ALBERTO SOARES COSTAB0 - B1Cristiane Nogueira BritoB0 - B1Francisco Jose da SilvaB0 - B1ESPÓLIO DE ECHERLES DO SOCORRO SIQUEIRA QUEIROZB0 - B1Igson Monteiro de AzevedoB0 - B1Mario Jorge Melo do NascimentoB0 - B1Claudemiro Ferreira dos SantosB0 - B1Euro Comércio de Peças e Lubrificantes Ltda.B0 - B1Pedro Alessandro Santos da RochaB0 - B1Marlene Vasconcelos GlóriaB0 - B1Raimundo Costa SerrãoB0 - B1Mizael Brito da SilvaB0 - B1RUBENS SÁ PASSOSB0 - B1Adalberto Ramos GonçalvesB0 - B1Petróleo Sabbá S.AB0 - B1Transporte e Comércio São CristovãoB0 - B1MARIA LIBIA SOUZA DO NASCIMENTOB0 - B1Jorge Candido de BritoB0 e outros - NÃO INFORM: B1Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - IMMUB0 e outros - INTSSADO: B1Francisco de AndradeB0 - B1OSENEY SILVA DOS SANTOSB0 - B1VIRGINIA MOREIRA BRITOB0 - B1EMREL - Empresa de Redes LtdaB0 - B1Joao Emiliano do NascimentoB0 - B1Joarez dos Santos BatistaB0 - B1Banco Bradesco S/AB0 - B1Rosivaldo Ribeiro CorreaB0 - B1Herondino Alves Cardozo FilhoB0 - B1Franklin de Menezes CardosoB0 - B1Alessandra Miranda MacedoB0 - B1Luiz Procópio da CostaB0 - B1Adaildo Gonçalves da SilvaB0 - B1Tania Maria Monteiro da SilvaB0 - B1Antônio Azevedo de LiraB0 e outros - ADMINISTRA: B1Norte Brasil Consultoria e Administradora JudicialB0 - INTSSADA: B1Anny Rebeka da Costa Ferreira Representada Por Mirtes da Costa FerreiraB0 - B1Merronit Comercial Ltda. - MEB0 - B1Antonio Hilton Ribeito MouraB0 - B1Nereida Martins LacerdaB0 - B1Jose Maria Guimaraes da SilvaB0 - B1J A R de Lima MeB0 - B1Lo Ribeiro CostaB0 - B1Ingrid Andrade Motta GoncalvesB0 - B1Maria Gecilene Gomes RegoB0 - B1Franklin Valério de MelloB0 - B1Elias Gabriel Lima de SousaB0 - B1Ulissses Santos NogueiraB0 - B1Francisco Mota NascimentoB0 - B1Eloiza Guimarães AlfaiaB0 - B1Francisco Ferreira de LimaB0 - B1VIRGINIA MOREIRA BRITOB0 - B1Jeferson Rodrigues MaranhãoB0 - B1DARIA CARVALHO DA SILVAB0 - B1Delson Correa de SouzaB0 - B1Carlos Andre da Silva CruzB0 - B1JOSE FERREIRA DA SILVA FILHOB0 - B1Adair Lima LameiraB0 - B1Alexsandra Amazonas NavecaB0 - B1Aurenir Silva de LimaB0 - B1Jocenei Martins de SouzaB0 - B1MARIA DO CARMO RODRIGUES MENEZESB0 - B1Olgaide Vieira de OliveiraB0 - B1Anazildo Gonçalves da SilvaB0 - B1Maria Auxiliadora Picanço RodriguesB0 - B1Ivonete de Sousa AlmeidaB0 - B1ABILASMAR FERREIRA DE CARVALHOB0 - B1ELECY PEREIRA DE OLIVEIRAB0 - B1Antonio 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FreitasB0 - B1Marly Lima de OliveiraB0 - B1CLENILDO MOREIRAB0 - B1Raimundo Dantas dos SantosB0 - B1Clayton Ribeiro da SilvaB0 - B1Ana Selma Rodrigues PinheiroB0 - B1Antônio Liduino dos SantosB0 - B1Paulo Dantas de AndradeB0 - B1Maria Antônia Lima BatistaB0 - B1Maria das Gracas da Silva RibeiroB0 - B1Maria Gorette Freitas NobreB0 - B1Maria Romualda TavaresB0 - B1ROSINA PEREIRA SANTOSB0 - B1Cosme Ivan Rodrigues de LimaB0 - B1Elita da Silva FogacaB0 - B1Elias de Castro RivelinoB0 - B1Jociene de Freitas CardosoB0 - B1Sebastião Monteiro da SilvaB0 - B1Nelilde Cavalcante de SouzaB0 - B1Miqueias Abraao Pereira da SilvaB0 - B1Rafael Gomes da CunhaB0 - B1SONIA MARIA SOUZA DE AQUINOB0 - B1TARCIS CEZAR DE PÁDUA PEREIRAB0 - B1ANA MARIA LIMA DOS SANTOSB0 - B1JOELSON LIMA DA SILVAB0 - B1Marcolni da Silva GamaB0 e outros - Considerando que a recuperanda GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA e AUTO VIAÇÃOVITÓRIA RÉGIA LTDA , como forma de manutenção de suas atividades na Recuperação Judicial, pretendem a venda do imóvel (garagem) situado na Avenida Cosme Ferreira nº1.605, São José, no Município de Manaus, AM, CEP 69.085-015, objeto da matrícula nº 12.399, registrado no 4º Cartório de Registro de Imóveis deManaus, AM, trocando-o por uma locação em uma nova localidade para o estacionamento de coletivos, tendo a PETRÓLEO SABBÁ S.A. suscitado que a venda poderá inviablizar a prestação de serviços e o esvaziamento patrimonial da empresa, chamo o processo a ordem e, no sentido de que não haja dúvidas sobre a preservação da continuidade da recuperação judicial, acato a manifestação de fls. 26596/26599 para determinar a intimação do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana - IMMU da cidade de Manaus - Am , a fim de se manifestar no prazo de 15 dias sobre os termos do contrato de concessão de operação no transporte coletivo, destacando se o bem em questão é a única garagem em uso das Recuperandas , se existe a obrigatoriedade no contrato do bem pertencer ao patrimônio da empresa ou admitida a locação de espaço de terceiros , assim como, a juntada dos Termos do Contrato da concessão de serviços de transporte público celebrado pelas recuperandas com o Município de Manaus.. As informações visam dar prosseguimento da alienação do bem , a fim de possibilitar a verificação se a alienação do imóvel onde esta localizada a garagem dos coletivos pode comprometer o regular funcionamento das Recuperandas em sua prestação de serviços. Prestadas as informações , no prazo comum de 5 (cinco) dias, concedo vista a manifestação das partes interessadas e de forma sucessiva ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intime-se.
  5. Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7000288-07.2019.8.22.0022 Classe: Inventário Polo Ativo: OLIVIO SILVA REDIVO, RENATO SIQUEIRA REDIVO, AGOSTINHO REDIVO JUNIOR, G. P. R., IRANILCE PEREIRA ASSUNCAO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PEDRO PAIXAO DOS SANTOS, OAB nº RO1928A, DEBORA CORREIA, OAB nº RO9743, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A Polo Passivo: AGOSTINHO REDIVO NETO INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme manifestação de ID 120950190, as procuradoras Glaucia Elaine Fenali – OAB/RO 5332A e Débora Correia – OAB/RO 9743 renunciaram aos poderes outorgados pelas partes G. P. R., representado por sua genitora Iranilce Pereira Assunção. Consta, ainda, que o patrono Pedro Paixão dos Santos é o atual procurador constituído das partes, nos termos da procuração de ID 76446783. Diante disso, determino à CPE que realize a retificação do cadastro processual, para constar exclusivamente como patrono o advogado Pedro Paixão dos Santos, OAB/RO n° 1928. Em seguida, intime-se G. P. R. e Iranilce Pereira Assunção, por meio do patrono constituído, Sr. Pedro Paixão dos Santos, acerca do teor do despacho de ID 119368112. Após, aguarde-se o decurso do prazo concedido à inventariante no referido despacho. Decorrido o prazo, cumpram-se, na sequência, as determinações nele contidas. São Miguel do Guaporé/RO, 15 de julho de 2025 . Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito
  6. Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7001287-69.2023.8.22.0005 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES ADVOGADOS DO AUTOR: DEBORA CORREIA, OAB nº RO9743, LETICIA VITORIA DOS ANJOS, OAB nº RO9330 Polo Passivo: DL LEITE EIRELI ADVOGADO DO REU: MARIA HELENA DE PAIVA, OAB nº RO3425 Valor da causa: R$ 19.596,02dezenove mil, quinhentos e noventa e seis reais e dois centavos. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente pleiteia o recebimento do crédito de R$ 8.142,12 (oito mil, cento e quarenta e dois reais e doze centavos) (ID 117037947). Considerando que todas as tentativas de localização de bens e valores em nome da empresa devedora restaram infrutíferas, como última alternativa para satisfação do crédito, a parte exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, com a consequente inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Nos termos do art. 795, § 4º, do Código de Processo Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio, sendo dispensada apenas quando requerida na petição inicial, conforme dispõe o art. 134, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, intime-se o autor para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes autos e devidamente instruído. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que informe, nestes autos, a distribuição do incidente ou para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Ji-Paraná, 15 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta
  7. Tribunal: TRT14 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0000540-96.2024.5.14.0000 REQUERENTE: PRISCILLA ANNY SOARES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0e279 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em face da informação de repasse de valores pelo ente devedor (Id. 79ce72d). Embora tenha sido informado pelo executado o pagamento dos precatórios com vencimento em 2024 e 2025, a quantia repassada não contempla todos os precatórios constantes na lista do ente. Considerando que a última atualização de cálculos data de 31/08/2023 (Id d5ebc32), envie-se à Divisão de Cálculo para atualização dos cálculos salientando-se desde já que deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 314/2021 do CSJT, atualizada pela Resolução n. 370/2023 do CSJT, em seu artigos 12-A a 12-G, in verbis: Art. 12-A. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Art. 12-B. Os precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) I – Taxa Referencial (TR), art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009; II – IPCA-E, de julho a 9 de dezembro de 2009; III – Taxa Referencial (TR), de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IV – IPCA-E, de 26 de março de 2015 a 30 de novembro de 2021; e V – taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de dezembro de 2021 em diante. Art. 12-C. Para os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n.º 12.919/2013 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014) e n.º 13.080/2015 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015). (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) § 1º A atualização dos precatórios deve observar o período da graça a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA- E/IBGE. § 2º Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios será feita pela taxa SELIC. § 3º Na hipótese dos precatórios cancelados em razão do art. 3º da Lei n.º 13.463/2017, em que houver expedição de nova requisição, esta será atualizada pelo indexador previsto na LDO, desde a database até o efetivo depósito. Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) § 1º Incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1º/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001; e c) a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 12-A e 12-B, poderão retroagir a período anterior ao da data-base da expedição do precatório. Art. 12-E. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Art. 12-F. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 12-A desta Resolução. Art. 12-G. Os critérios de atualização monetária e incidência de juros definidos nesta Resolução serão incorporados ao sistema GPrec, ainda que por meio de outro sistema satélite ou módulo do PJe que com ele mantenha integração. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Parágrafo único. Alterações nos critérios de juros e correção monetária previstos nesta Resolução, decorrentes de normas ou decisões do Supremo Tribunal Federal, poderão ser tratadas por ato conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ad referendum. Sobrevindo  a  atualização  dos  cálculos,  solicite-se ao ente devedor a complementação do depósito. Em seguida, observada  a  ordem cronológica  de apresentação  dos  precatórios,  providencie-se  o  necessário  para  o pagamento dos valores aos beneficiários, com o saldo disponível na conta única do ente. À Secretaria de Precatórios, para cumprimento. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE
  8. Tribunal: TRT14 | Data: 14/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Precat 0000540-96.2024.5.14.0000 REQUERENTE: PRISCILLA ANNY SOARES DE ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b0e279 proferido nos autos. DESPACHO Vieram os autos conclusos em face da informação de repasse de valores pelo ente devedor (Id. 79ce72d). Embora tenha sido informado pelo executado o pagamento dos precatórios com vencimento em 2024 e 2025, a quantia repassada não contempla todos os precatórios constantes na lista do ente. Considerando que a última atualização de cálculos data de 31/08/2023 (Id d5ebc32), envie-se à Divisão de Cálculo para atualização dos cálculos salientando-se desde já que deverão ser observados os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 314/2021 do CSJT, atualizada pela Resolução n. 370/2023 do CSJT, em seu artigos 12-A a 12-G, in verbis: Art. 12-A. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Art. 12-B. Os precatórios estaduais e municipais emitidos pela Justiça do Trabalho requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) I – Taxa Referencial (TR), art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991, no período de março de 1991 a junho de 2009; II – IPCA-E, de julho a 9 de dezembro de 2009; III – Taxa Referencial (TR), de 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; IV – IPCA-E, de 26 de março de 2015 a 30 de novembro de 2021; e V – taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de dezembro de 2021 em diante. Art. 12-C. Para os precatórios expedidos no âmbito da Administração Pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis n.º 12.919/2013 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014) e n.º 13.080/2015 (1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015). (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) § 1º A atualização dos precatórios deve observar o período da graça a que alude o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA- E/IBGE. § 2º Não havendo o adimplemento no prazo a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, a atualização dos precatórios será feita pela taxa SELIC. § 3º Na hipótese dos precatórios cancelados em razão do art. 3º da Lei n.º 13.463/2017, em que houver expedição de nova requisição, esta será atualizada pelo indexador previsto na LDO, desde a database até o efetivo depósito. Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) § 1º Incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1º/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001; e c) a partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 3º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 12-A e 12-B, poderão retroagir a período anterior ao da data-base da expedição do precatório. Art. 12-E. As diferenças decorrentes da utilização de outros índices de correção monetária e juros que não os indicados neste capítulo, constantes ou não do título executivo, deverão ser objeto de decisão do juízo da execução e, sendo o caso, objeto de precatório complementar. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Art. 12-F. A metodologia de atualização prevista nesta Resolução se aplica às requisições de pequeno valor até a data do pagamento. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Parágrafo único. Vencido o prazo para pagamento da requisição, a atualização é devida na forma do art. 12-A desta Resolução. Art. 12-G. Os critérios de atualização monetária e incidência de juros definidos nesta Resolução serão incorporados ao sistema GPrec, ainda que por meio de outro sistema satélite ou módulo do PJe que com ele mantenha integração. (Incluído pela Resolução CSJT n.º 370, de 24 de novembro de 2023) Parágrafo único. Alterações nos critérios de juros e correção monetária previstos nesta Resolução, decorrentes de normas ou decisões do Supremo Tribunal Federal, poderão ser tratadas por ato conjunto do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, ad referendum. Sobrevindo  a  atualização  dos  cálculos,  solicite-se ao ente devedor a complementação do depósito. Em seguida, observada  a  ordem cronológica  de apresentação  dos  precatórios,  providencie-se  o  necessário  para  o pagamento dos valores aos beneficiários, com o saldo disponível na conta única do ente. À Secretaria de Precatórios, para cumprimento. PORTO VELHO/RO, 11 de julho de 2025. FERNANDA ANTUNES MARQUES JUNQUEIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - P.A.S.D.A.
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