Sayuri Giovanna Rosas De Souza

Processos do Advogado

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2. Processo 70562224220218220001
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 5civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7056222-42.2021.8.22.0001 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JESSICA SILVA DE SOUSA registrado(a) civilmente como JESSICA SILVA DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: JOSE HERMINO COELHO JUNIOR - RO10010, WALTERNEY DIAS DA SILVA JUNIOR - RO10135 APELADO: UNIRON e outros Advogados do(a) APELADO: GEANE PORTELA E SILVA - AC3632, JAQUELINE MAIARA ALVES DE OLIVEIRA - RO13115, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA - RO12283, THALES ROCHA BORDIGNON - RO4863 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade.
3. Processo 70244067620208220001
   Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: pvh10civelgab@tjro.jus.br PROCESSO Nº 7024406-76.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença ASSUNTO: Direito de Imagem, Práticas Abusivas EXEQUENTE: BORDIGNON & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO DO EXEQUENTE: VANESSA FANTIN MAZOCA DE ALMEIDA PRADO, OAB nº AC3956 EXECUTADO: SILVIO PEREIRA BORGES ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, SILVANA MARA RECH, OAB nº RO9035 DECISÃO Trata-se do cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por BORDIGNON & ZAMORA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de SILVIO PEREIRA BORGES, ambos qualificados. Conforme exposto no despacho de ID120574305, o executado Sílvio Pereira Borges requer o chamamento do feito à ordem para reconhecimento da nulidade absoluta do processo de conhecimento que originou a presente execução. Sustenta que, anteriormente, ajuizou demanda perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO, a qual foi extinta sem resolução de mérito. No mesmo dia, a parte autora propôs nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, desta vez distribuída à 10ª Vara Cível, sem observância da distribuição por dependência. Alega que tal conduta configura violação ao princípio do juiz natural, previsto no artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, e às regras processuais contidas nos artigos 59 e 286 do Código de Processo Civil. Argumenta que a inobservância da prevenção obrigatória acarreta nulidade absoluta do processo, por se tratar de vício que compromete a imparcialidade do juízo e a regularidade do procedimento. Afirma, ainda, que a sentença proferida no processo de conhecimento é nula de pleno direito, tornando inexigível o título executivo que dela decorre, conforme previsão do artigo 525, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil. Defende, assim, que a presente execução deve ser extinta nos termos do artigo 924, inciso III, do mesmo diploma legal. Aponta que, diante da gravidade dos vícios apontados, requer, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata da execução, a fim de evitar constrições patrimoniais indevidas e prejuízos de difícil reparação. Ao final, pleiteia o acolhimento integral da presente arguição de nulidade, com a consequente extinção da execução, bem como a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte exequente se manifestou no ID121427517, argumentando que a prevenção é matéria preclusa irreversível, uma vez que deveria ter sido apresentada em contestação. Sustenta comportamento contraditório e desleal do executado, além do abuso do direito de defesa, requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé. Finaliza vindicando pelo indeferimento da nulidade, em razão da preclusão consumativa e o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Da nulidade absoluta No caso dos autos, o executado propôs as ações de n. 7024403-24.2020.8.22.0001 e 7024406-76.2020.8.22.0001, junto a 6ª Vara Cível desta Comarca e neste juízo, respectivamente. Ato seguinte, a parte executada requereu a desistência da ação de n. 7024403-24.2020.8.22.0001, sendo extinta em 09/07/2020. Por outro lado, este feito tramitou normalmente, sendo recebido em 09/07/2020, conforme ID42098739. Proferido a sentença em 06/07/2021, os pedidos foram julgados improcedentes e o autor/executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme ID59609099. Apresentado o recurso de apelação no ID60657117, este não foi conhecido por deserção (ID68547526). O processo transitou em julgado em 11/02/2022. Após o trânsito em julgado, o exequente vindicou pelo cumprimento de sentença no ID68563357. Iniciada as medidas constritivas, o executado apresentou o pedido de nulidade absoluta, assim como a extinção da execução. Todavia, não assiste razão ao executado, pois a matéria está totalmente preclusa pelo trânsito em julgado da sentença, uma vez que o autor possuía total conhecimento da situação, deixando para alegar no momento em que lhe conviesse. Além disso, trata-se da hipótese de nulidade de algibeira, quando a parte deixa para apresentar determinada matéria, após a sentença desfavorável aos seus interesses. Esse é o entendimento desta Corte e também do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA . A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. Embargos de Declaração rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7022970-77.2023 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 24/09/2024 (TJ-RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 70229707720238220001, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 24/09/2024) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE SONEGADOS . VIOLAÇÃO LITERAL. DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1 . A suscitação tardia da nulidade, quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, ainda que se trate de matéria de ordem pública, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual.Precedentes. 2. Demonstrado que o autor da ação rescisória teve conhecimento do ajuizamento da ação de sonegados e acompanhou ativamente toda a instrução do feito, mas não indicou prejuízo algum em razão em razão da ausência da formação de litisconsórcio naqueles autos tem aplicação do princípio pelo qual não se declara nulidade na ausência de prejuízo dela decorrente . 3. O acórdão rescindendo, a partir do exame das provas dos autos, concluiu que os imóveis rurais em discussão na ação de sonegados integravam o patrimônio do falecido, diante da constatação de que o ora agravante fez a transferência para o seu nome dez anos após óbito e, ainda, que não comprovou ter efetivado nenhum pagamento pelos referidos bens.4. A jurisprudência consolidada do STJ considera que a ação rescisória não é a via adequada para corrigir suposta injustiça da decisão, apreciar má interpretação dos fatos, ou reexaminar as provas produzidas nos autos .5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2031632 MA 2022/0318799-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA . LITISPENDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. CITAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF . QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO DESFAVORÁVEL . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Incidem as Súmulas n . 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações que não guardam correlação com o decidido nos autos. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, enquanto não decididas, as questões de ordem pública podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva. 3 . É entendimento desta Corte Superior que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2297572 SP 2023/0044475-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO . NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1 .022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno .2. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão por incidência da Súmula 284/STF.3. Segundo orientação desta Corte Superior, é cabível a aplicação da multa quando constatado o caráter protelatório dos embargos de declaração, o qual ficará evidenciado nos fundamentos do julgado .4. É inviável a revisão em recurso especial da aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ .5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1845419 CE 2019/0321743-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) Cumpre ressaltar, que o executado propôs ambas as demandas, ou seja, desde o início tinha plena ciência das alegações apresentadas no ID120052334, quase 5 anos após a propositura das ações. Ademais, cabia ao executado alegar a referida matéria em momento anterior à sentença ou em recurso próprio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO – DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – COMPETÊNCIA TERRITORIAL – NATUREZA RELATIVA – NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que acolheu a alegação de incompetência territorial formulada pela parte requerida. 2 . Conforme dispõe o art. 65, do CPC/2015, "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". 3. A incompetência territorial é relativa e deve ser alegada como preliminar de Contestação (primeira oportunidade de defesa), o que não ocorreu no presente caso . Assim, deve ser reformada a decisão que reconheceu a incompetência. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14072436320248120000 Três Lagoas, Relator.: Des . Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM VIRTUDE DA PREVENÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE . PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO . PRORROGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08077262320248200000, Relator.: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 18/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL . PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. I . CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de incompetência territorial, sob o fundamento de que a questão já se encontrava preclusa. No caso, o contrato firmado entre as partes previa cláusula de eleição de foro na Comarca da prestação dos serviços educacionais. A executada alegou que a ação monitória foi ajuizada em foro diverso, pleiteando o reconhecimento da incompetência e extinção do processo. A decisão agravada destacou que a exceção de incompetência não foi apresentada no prazo legal, o que acarretou a prorrogação da competência do foro eleito . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA controvérsia envolve a análise da preclusão da alegação de incompetência territorial, considerando-se a previsão contratual de cláusula de eleição de foro e a prorrogação da competência por ausência de impugnação no momento oportuno.III. RAZÕES DE DECIDIRA competência territorial é de natureza relativa, sendo indispensável que a parte suscite a sua incompetência na primeira oportunidade de manifestação, conforme art . 63, § 4º e art. 65, ambos do Código de Processo Civil. A ausência de arguição tempestiva acarreta a prorrogação da competência do foro onde a demanda foi ajuizada (art. 65, CPC) . No caso em tela, a recorrente deixou de manifestar-se em tempo hábil, ensejando a preclusão do direito de discutir a competência territorial.A decisão agravada encontra-se fundamentada na literalidade do texto legal e em recentes precedentes desta Corte, os quais corroboram a conclusão de que a exceção de incompetência, apresentada de forma intempestiva, não merece acolhimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Negou-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial .Tese de julgamento: A competência territorial relativa prorroga-se em favor do foro onde a ação foi ajuizada, quando a exceção de incompetência não é suscitada no momento processual adequado, conforme disposto no art. 65, do Código de Processo Civil. (TJ-PR 00484432420248160000 Salto do Lontra, Relator.: substituto horacio ribas teixeira, Data de Julgamento: 16/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024) Ademais, não é cabível a arguição de nulidade, no presente caso, relativa, em fase de cumprimento de sentença, se não vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FASE COGNITIVA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - COISA JULGADA - INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS - NÃO IDENTIFICADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO - RELATIVIDADE - ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - PERÍCIA CONTÁBIL SUBSTANCIADA. - O inciso VI do § 1º do art. 525 do CPC é expresso ao limitar a matéria passível de ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença como a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, estando a questão relativa à competência na fase de conhecimento acobertada pela coisa julgada, cuja via adequada de impugnação é a ação rescisória, como preleciona o art. 966, II, CPC - Conquanto a Fazenda Pública, de fato, possua uma série de prerrogativas processuais e materiais, disso não resulta que seus atos sejam incólumes, pelo que é secular o postulado de que a presunção relativa cede em face de prova em contrário - A existência de laudo pericial substanciando com elementos robustos, sem verificação de erro material e grosseiro, elide a presunção de veracidade e legitimidade dos atos da Administração, mormente quando não houve oposição no momento processual oportuno, com a ocorrência da preclusão. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26827223420248130000, Relator.: Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 28/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024) Assim sendo, INDEFIRO a petição de ID120052334, para NÃO RECONHECER a nulidade de incompetência relativa, ante a preclusão, a existência de nulidade algibeira e a coisa julgada, nos termos do art. 64 e art. 502 do Código de Processo Civil. Da Litigância de má-fé Os artigos 80 e 81, do CPC, consideram litigante de má-fé aquele que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Sobre o tema, assinalam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery que: O destinatário primeiro da norma é o juiz ou tribunal, de sorte que lhe é imposto um comando de condenar o litigante de má-fé a pagar multa e a indenizar os danos processuais que causou à parte contrária. Isto porque o interesse público indica ao magistrado que deve prevenir e reprimir os abusos cometidos pelos litigantes, por prática de atos que sejam contrários à dignidade da justiça. Deve assim proceder de ofício, independentemente de requerimento da parte (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, RT, 2003, 7ª ed., p. 374). No caso dos autos, a conduta da parte em alegar matéria sabiamente preclusa, atingida pela coisa julgada, além de ser hipótese de nulidade algibeira, em que foi o próprio executado que deu causa (propor duas ações na mesma data, desistindo de uma delas), enquadram-se nos incisos V, VI e VII do artigo 80 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. "AGRAVO DE INSTRUMENTO" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO . INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRECLUSÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 1 . À luz do disposto no art. 1.015, caput, do CPC/2015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. Contra essas decisões, o recurso cabível é o agravo interno de que trata o art . 1.021 do CPC. 2. Ausente dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível, constata-se que a interposição de "agravo de instrumento" na hipótese caracteriza erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal . 3. A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. 4. Caracteriza litigância de má-fé a provocação de incidentes manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da multa prevista no art . 81, caput, do CPC/2015. 5. "Agravo de instrumento" não conhecido, com aplicação de multa e determinação de imediata autuação e distribuição dos embargos de divergência anteriormente opostos nos autos. (STJ - PET no REsp: 1800699 MG 2019/0056682-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) Agravo interno em agravo de instrumento. Peças obrigatórias. Ausência. Preclusão consumativa . Manutenção da decisão monocrática. Litigância de má-fé. Caracterização. Aplicação de multa a favor da parte contrária . A ausência de peças consideradas obrigatórias pelo art. 525, I, do CPC, conforme constatado nos autos, não permite a conversão do julgamento em diligência para apresentação das peças faltantes, ocorrendo a preclusão consumativa. Caracterizada a litigância por má-fé prevista no art. 17, inc . VI, do CPC, quando a parte recorrente provoca incidente manifestamente infundado, devendo, para tanto, ser condenada ao pagamento de multa a favor da parte contrária. (TJ-RO - AGV: 00084571820128220000 RO 0008457-18.2012.822 .0000, Relator.: Desembargador Alexandre Miguel, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 19/12/2012.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . ASTREINTES. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA . RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 81, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO MANTIDA. 1. A exceção de pré-executividade possibilita a análise de incidental de vícios que possam acarretar a nulidade da execução por meio de provas pré-constituídas. 2 . No caso dos autos, as questões suscitadas pela agravante já foram devidamente analisadas, estando, portanto, acobertadas pelo manto da preclusão, sendo incabível nova análise no bojo do presente recurso. Precedentes. 3. A apresentação de recurso com intuito meramente protelatório configura litigância de má-fé, conforme o disposto no art . 80, IV e VII do CPC. Multa fixada. 4. Recurso conhecido e não provido . Fixada multa por litigância de má-fé. Decisão mantida. (TJ-DF 07072285220198070000 DF 0707228-52.2019 .8.07.0000, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/08/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/08/2019. Pág .: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, tais condutas se amoldam aos preceitos legais, eis que o executado agiu em confronto com o dever de lealdade processual que lhe compete. Sendo assim, revela-se cabível a aplicação de multa por litigância de má fé nos termos do art. 80, I e 81 do CPC, a qual fixo em 5% do valor deste cumprimento de sentença. Ciências às partes, após conclusos para análise da petição de ID117222408. As partes ficam intimadas via DJe. Porto Velho/RO, 11 de julho de 2025 . Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito
4. Processo 70213186920168220001
   Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho pvh6civelgab@tjro.jus.br Processo: 7021318-69.2016.8.22.0001 Classe: Impugnação de Crédito IMPUGNANTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO IMPUGNANTE: DANIELE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1221, GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MONAMARES GOMES, OAB nº RO903, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A IMPUGNADO: WELCON INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADOS DO IMPUGNADO: PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, SAULO JOSE BARBOSA MACEDO, OAB nº AC3972, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, ANA BEATRIZ HERNANDES SENA, OAB nº DF51209, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 DECISÃO Mantenho a suspensão do presente feito por 120 (cento e vinte dias), nos moldes da decisão anterior (ID 117800036). Em consulta processual observa-se que os autos foram remetidos ao STJ - Superior Tribunal de Justiça, aguardando-se julgamento do correspondente recurso. Com efeito. DETERMINO: 1. Permaneça o presente feito suspenso pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, se antes não sobrevier informações sobre o julgamento do recurso pelo STJ. 2. Ficam intimados todos os interessados do processo. SERVE DE MANDADO, OFÍCIO OU CARTA. Porto Velho, 11 de julho de 2025. Elisângela Nogueira Juiz(a) de Direito
5. Processo 00058623820158220001
   Tribunal: TJRO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 5civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 0005862-38.2015.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MARIA DE FATIMA MARTINS BARROS, JOSUE FERREIRA BARROS FILHO ADVOGADO DOS REQUERENTES: DIEGO FERNANDO FURTADO ANASTACIO, OAB nº RO4302 Polo Passivo: GM SPE-03 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 DECISÃO Vistos. Diante da renúncia dos patronos (ID. 119707334), intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de dez dias, promover o andamento do feito, devendo habilitar novo patrono ou se for o caso, procurar a defensoria pública para sua representação processual. Expeça-se a CPE a certidão de crédito requerida nos autos ID 121396684 - Pág. 4, referente aos honorários advocatícios. No mais, defiro o pedido (ID 121921353 - Pág. 7) para que o cumprimento de sentença em favor da exequente Danielle Dias – Sociedade Individual de Advocacia tramite em autos apartados, devendo a parte interessada promover o necessário para o andamento do feito. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito
6. Processo 70274189820208220001
   Tribunal: TJRO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   7027418-98.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO REU: WELGESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 05782974000198 ADVOGADOS DO REU: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, ANA BEATRIZ HERNANDES SENA, OAB nº DF51209, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 DECISÃO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, resultou em bloqueio parcialmente positivo (espelhos em anexo). 2. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 3. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 4. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 05 dias. 5. Com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar acerca do valor constrito em cinco dias. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, retorne concluso. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 04/07/2025 . Eduardo Abilio Kerber Diniz
7. Processo 70355940320198220001
   Tribunal: TJRO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 7035594-03.2019.8.22.0001 DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA GM ENGENHARIA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863 MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711 DESPACHO Vistos, A consulta ao sistema Sisbajud foi infrutífera. A consulta ao Renajud indicou os mesmos veículos já restringidos nestes autos. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os extratos foram juntados em sigilo. À CPE: libere-se a visualização às partes. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
8. Processo 70274189820208220001
   Tribunal: TJRO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   7027418-98.2020.8.22.0001 Cumprimento de sentença AUTOR: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO AUTOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO REU: WELGESS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 05782974000198 ADVOGADOS DO REU: MARCELO FEITOSA ZAMORA, OAB nº AC4711, THALES ROCHA BORDIGNON, OAB nº AC4863, MIRELE REBOUCAS DE QUEIROZ JUCA, OAB nº RO3193, ANA BEATRIZ HERNANDES SENA, OAB nº DF51209, SAYURI GIOVANNA ROSAS DE SOUZA, OAB nº RO12283 DECISÃO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, resultou em bloqueio parcialmente positivo (espelhos em anexo). 2. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 3. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 4. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 05 dias. 5. Com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar acerca do valor constrito em cinco dias. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, retorne concluso. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 04/07/2025 . Eduardo Abilio Kerber Diniz