Rafaela Stefanny Barbosa Neves

Processos do Advogado

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2. Processo 70128950520258220002
   Tribunal: TJRO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) 7012895-05.2025.8.22.0002 AUTOR: EVA APARECIDA MARTINS, LINHA C-85, KM 12 S/N, SITIO MARACANÃ BR 364 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, A AVENIDA TANCREDO NEVES, 3710 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. O artigo 22, § 2º da Lei nº 9.099/95 dispõe que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”. Sendo assim, as audiências por videoconferência passam a fazer parte do rito do Juizado Especial e devem ser estimuladas. Diante disso, autorizo a realização da audiência de conciliação por videoconferência e determino à CPE1G que providencie dia e horário para a realização da solenidade, ficando a encargo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC definir a plataforma a ser empregada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado pelas partes aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Cite-se a parte requerida para tomar ciência do processo e intime-se para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes) e designação de data e horário, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Os advogados e as partes deverão comprovar suas respectivas identidades no início da audiência, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Tratando-se de pessoa jurídica, a parte requerida deverá participar da audiência de conciliação munida de carta de preposto com poderes específicos para transacionar, sob pena de revelia, nos moldes dos artigos 9º, § 4º, e 20, da Lei nº 9.099/95, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia. Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Restando infrutífera a conciliação a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição nos próprio autos, até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência de conciliação (art. 24, XV, Prov. Corregedoria nº 019/2021), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, inclusive a indicação de testemunhas com sua completa qualificação, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Apresentada a contestação com preliminares e/ou documentos, poderá a parte requerente apresentar réplica, até às 24 (vinte e quatro) horas do primeiro dia útil posterior ao da audiência de conciliação (art. 24, XVI, Prov. Corregedoria nº 019/2021), sob pena de indeferimento. Ficam as partes advertidas de que os prazos processuais no Juizado Especial contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e, havendo necessidade de assistência por Defensor Público, deverão solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, diretamente à sede da Defensoria Pública. Não sendo encontrado a parte requerida no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, hipótese em que deverá comparecer ao CEJUSC, de forma presencial para participar da audiência naquela setor, ficando resguardado à parte contrária, participar via videoconferência. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer ao CEJUSC para que a audiência presencial seja realizada. Na hipótese da parte autora ser assistida pela Defensoria Pública, a intimação para participação da audiência de conciliação deverá ser realizada mediante carta AR, nos termos do art. 186, §2º do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
3. Processo 70152973020238220002
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, central_ari@tjro.jus.br, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7015297-30.2023.8.22.0002 REQUERENTE: LUCAS OLIVER FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES - RO12992 REQUERIDO: JULIANO MAIA DA SILVA, JULIANO MAIA DA SILVA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada a se manifestar acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça e requerer o que entender de direito, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 15 de julho de 2025.
4. Processo 70031197820258220002
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7003119-78.2025.8.22.0002 Classe: Cumprimento de sentença Parte autora: EGIDIO BIDO DA SILVA NETO, RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO 1840 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, MORGANA BONFIM PALHANO, RUA GOVERNADOR OSVALDO PIANA FILHO 1840 SETOR 01 - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992, RAQUEL RAENGER, OAB nº RO14416, ALAMEDA DO IPÊ 3414, - DE 1818/1819 AO FIM SETOR 01 - 76870-074 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: GOL LINHAS AEREAS S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, RUA DA GLORIA GLORIA - 20241-180 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se os REQUERENTES: EGIDIO BIDO DA SILVA NETO, MORGANA BONFIM PALHANO pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. No mais, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 0062365-2, Valor: R$ 6.338,11RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 1178, Nº da Conta: 0062365-2, Valor: R$ 6.338,11 Ariquemes/RO, terça-feira, 15 de julho de 2025 Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito
5. Processo 70010519820258220021
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Processo n.: 7001051-98.2025.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 18.216,00 Última distribuição:20/03/2025 Autor: R. S. S., CPF nº 06599236294, RODOVIA BR 421 S/N FAZENDA NONO MARIANO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, J. V. S. S., CPF nº 09781686235, RODOVIA BR 421 S/N FAZENDA NONO MARIANO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, G. S. S., CPF nº 90012500259, RODOVIA BR 421 S/N FAZENDA NONO MARIANO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992 Réu: E. S. D. S., CPF nº 82402329220, RO 257 S/N, AREA RURAL - KM 42 FAZENDA SANTA ANA - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: LEDAIANA SANA DE FREITAS, OAB nº RO10368 DESPACHO Tendo em vista a existência de interesse de menor incapaz, nos termos do artigo 178, II, do CPC, abra-se vista ao Ministério Público. Disposições para CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Dê-se vistas ao MP para manifestação. 2. Em seguida, tornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis/RO, 15 de julho de 2025 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito
6. Processo 00007914720188220002
   Tribunal: TJRO | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000791-47.2018.8.22.0002 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: EDIRCEU LIMA FIGUEIREDO ADVOGADOS DO APELANTE: RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992A, MARINETE ALVES FERREIRA, OAB nº RO11954A, MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10196A Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de julho de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício
7. Processo 70000247420248220002
   Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EDITAL DE PUBLICAÇÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ARIQUEMES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo : 7000024-74.2024.8.22.0002 Classe : CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: EDER DA SILVA Advogados do(a) QUERELANTE: ANDRE HENRIQUE DA SILVA FONSECA - RO13350, MARINETE ALVES FERREIRA - RO11954, RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES - RO12992 QUERELADO: ALEX SANDER DA SILVA MORONG FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a),para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar novo endereço/contato da parte querelada.
8. Processo 70124525420258220002
   Tribunal: TJRO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: cpeariquemes@tjro.jus.br SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012452-54.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 22.908,11 Última distribuição:09/07/2025 AUTOR: JANETE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213, RAFAELA STEFANNY BARBOSA NEVES, OAB nº RO12992 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Vistos. Versam os autos sobre ação previdenciária proposta por JANETE DE OLIVEIRA. DEFIRO a gratuidade, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Em razão do indeferimento administrativo e como o réu não está comparecendo nas audiências designadas pelo juízo, sob a justificativa do reduzido quadro de procuradores, vislumbro que não terá interesse na composição antes da instrução processual, que será tentada caso sinalize em sua resposta, mas que nessa fase preliminar serviria apenas como obstáculo à tempestiva e razoável duração do processo. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC), bem como juntar aos autos cópia do processo administrativo, conforme pontuado na Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015 do CNJ. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação em RÉPLICA, e AMBAS as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência de sua produção, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357 do CPC), advertindo-se que caso desejem a produção de prova oral, no mesmo prazo, apresentem o rol de testemunhas e observando a limitação do § 6º do artigo retro mencionado, mesmo que venham independente de intimação, sob pena de não serem admitidas. Em seguida, ao Ministério Público. Após, tornem conclusos para saneamento, nos termos do art. 347 do CPC. Fica a parte autora INTIMADA para providenciar, se for o caso, a autodeclaração (PORTARIA No 450/PRES/INSS, de 3/4/2020 - DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA), preenchida nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 10 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito