Lilian Soares Schiavon

Processos do Advogado

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2. Processo 70049650720248220022
   Tribunal: TJRO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000,(69) 36422660 Processo nº : 7004965-07.2024.8.22.0022 Requerente: AUTOR: ROSANGELA BAUMANN DOS SANTOS PADUA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866, LILIAN SOARES SCHIAVON - RO14088 Requerido(a): REU: ENCANTOS DE ITAPERAPUA APART SERVICE LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Esp. Cível - 2ª Vara Genérica Sala 01 Data: 02/09/2025 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2025.
3. Processo 70029529820258220022
   Tribunal: TJRO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do processo: 7002952-98.2025.8.22.0022 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: FERNANDA POLIDORIO, R. L. P. D. N. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LILIAN SOARES SCHIAVON, OAB nº RO14088, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866, AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. Recebo a ação para processamento. Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, tendo em vista o recente entendimento firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais de Rondônia estabeleceu a desnecessidade de audiência, quando se verificar, pela natureza da matéria, não haver qualquer prejuízo. Confira-se: Prescindem da sessão de conciliação, que alude o art. 16 da lei n. 9.099/95, as ações de massa propostas perante o Juizado Especial Cível, sempre que a matéria nelas versada for essencialmente de direito e a composição entre as partes já se tenha revelado inócua em casos idênticos. Tal enunciado está em perfeita harmonia com os princípios norteadores da Lei n° 9.099/95, quais sejam, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), que também se aplicam ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Deste modo, considerando o caso dos autos, se constata que a não realização de audiência de conciliação não trará qualquer prejuízo às partes, tampouco violará direito à ampla defesa ou ao contraditório, mesmo porque a ré terá a oportunidade de apresentar sua defesa. Ressalto que, caso as partes tenham interesse na realização da audiência de conciliação, poderão requerer a realização da solenidade a qualquer tempo. Diante disso, determino a citação da parte ré, via procuradoria, para que, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC, sob pena de que serem reputados verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nessa oportunidade, deverá a parte demandada indicar especificamente quais provas deseja ver produzidas e sua pertinência à resolução da controvérsia, sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, querendo, réplica à contestação, bem como se manifeste acerca no interesse de produção de provas, indicando de forma expressa e motivada aquelas eventualmente requeridas, sob pena de rejeição do pleito. Na sequência, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Serve a presente de Mandado Intimação/Citação. São Miguel do Guaporé–RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito
4. Processo 70003971120258220022
   Tribunal: TJRO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000397-11.2025.8.22.0022 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ETELVINA DE SOUZA Advogados do(a) REQUERENTE: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866, LILIAN SOARES SCHIAVON - RO14088 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO RPV Fica AS PARTES intimadas, por meio de seu advogado/procurador, para se manifestarem sobre a(s) RPV(s) expedidas nos autos, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema e-PrecWeb conforme expedido. Prazo para manifestação parte autora: 5(cinco) dias Prazo para manifestação parte requerida (INSS): 10(dez) dias
5. Processo 70001573120258220019
   Tribunal: TJRO | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Processo n. 7000157-31.2025.8.22.0019 REQUERENTE: L. G. F. D. S., RUA PERNAMBUCO 3587 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: CAMILA BATISTA FELICI, OAB nº RO4844 REQUERIDO: A. J. F. S., RUA GUIMARÃES ROSA 5230 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: L. G. F. D. S., representado por sua genitora, REQUERENTE: L. G. F. D. S.ingressou com AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO contra REQUERIDO: A. J. F. S., CPF nº 64347583249, RUA GUIMARÃES ROSA 5230 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIAREQUERIDO: A. J. F. S., CPF nº 64347583249, RUA GUIMARÃES ROSA 5230 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, e, nesta data, informou que, em razão dos depósitos efetuados nos autos houve o cumprimento integral da obrigação( ID 123558022). Considerando que execução atingiu seu escopo, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO-A EXTINTA em decorrência do pagamento do débito. Por conseguinte, REVOGO o decreto prisional e determino a expedição, COM URGÊNCIA, de alvará de soltura, em favor do executado, se por outro motivo não estiver segregado. Efetuem-se as comunicações necessárias e baixa no BNMP. Ante o pagamento do débito e da anuência da parte exequente, por razão lógico- jurídica não há interesse recursal, de modo que esta decisão transita em julgado na data de sua publicação. Ciência ao MP. Sem custas.( por analogia aos alimentos inferiores a dois SM) Publicada e registrada automaticamente. Intime-se e cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVIRÁ COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/ contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 18 de julho de 2025. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste
6. Processo 00004859320175140032
   Tribunal: TRT14 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES ATOrd 0000485-93.2017.5.14.0032 RECLAMANTE: SILVANO DA SILVA RECLAMADO: G B DA ROCHA - EPP E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2b7a72 proferido nos autos. DESPACHO Vieram-me os autos conclusos à vista da inércia da parte exequente em impulsionar a execução, tendo decorrido o prazo de suspensão de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Por conseguinte, reitere-se a intimação para que indique meios lícitos e úteis ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de do início da fluência da prescrição intercorrente de dois anos, conforme previsto no artigo 11-A, da CLT, o que fica desde já determinado, no caso de inércia. Parte ciente por intermédio da publicação no DEJT. ARIQUEMES/RO, 18 de julho de 2025. SILMARA NEGRETT Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO DA SILVA
7. Processo 70044171620238220022
   Tribunal: TJRO | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7004417-16.2023.8.22.0022 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Valor da causa: R$ 0,00 () Parte autora: AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: ABSOLVIDO: SEBASTIAO FELICIO DE OLIVEIRA, CPF nº 67439551249, LINHA 14 (PLANALTO) ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ABSOLVIDO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A, JI-PARANÁ 615 URUPÁ - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA, OAB nº RO8866, DOM BOSCO 2230, CASA CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, LILIAN SOARES SCHIAVON, OAB nº RO14088, ESCOLA JOAQUIM XAVIER CENTRO - 76872-869 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DECISÃO Consta nos autos que o acusado foi absolvido. A sentença/acórdão transitou em julgado em 30 de maio de 2025. Ainda, certificou-se nos autos que consta nos autos objetos apreendidos (ID 123227197). Pois bem. Nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03, as armas apreendidas devem serem encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No entanto, a arma apreendida foi considerada INAPTA, conforme podemos observar no Laudo de Constatação e Eficiência (ID. 98012262 – fls. 17/20 ). Diante disso, considerando a ilicitude dos bens apreendidos, encaminha-se a arma e as munições para a Polícia Militar de São Miguel, a fim de que sejam destruídos. Após o cumprimento das providências acima, determino o imediato arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações pertinentes. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/MANDADO. São Miguel do Guaporé/RO, 17 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz (a) de Direito
8. Processo 70009185320258220022
   Tribunal: TJRO | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, 1395, , Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7000918-53.2025.8.22.0022 Classe : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIME DELCI PURPER Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204, ELIS KARINE BOROVIEC FERREIRA - RO8866, LILIAN SOARES SCHIAVON - RO14088 REU: MUNICÍPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE INTIMAÇÃO Fica a parte Exequente intimado a manifestar no feito. topico do despacho: Com a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, inclusive com a qualificação de testemunhas eventualmente arroladas, sob pena de preclusão.