Marcos Roberto Borges Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 70257436120248220001
   Tribunal: TJRO | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7025743-61.2024.8.22.0001 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO, OAB nº RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 Polo Passivo: IBRAIM ROSA JUNIOR REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. em desfavor de IBRAIM ROSA JUNIOR, autuado sob o nº 7025743-61.2024.8.22.0001, incidentalmente ao processo de execução nº 7017679-33.2022.8.22.0001, em trâmite nesta 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Na petição de ID 122985441, a parte requerente pleiteia a realização da citação do requerido por meio de edital, sob o fundamento de que restaram infrutíferas as tentativas de localização do demandado, não havendo sucesso nas buscas realizadas por meio de ferramentas como CheckTudo, Receita Federal, pesquisas internas nos sistemas do Tribunal de Justiça de Rondônia e envio de ofícios a concessionárias de serviço público e empresas privadas. Todavia, a citação por edital configura medida de caráter extraordinário e subsidiário, admitida apenas quando se demonstrar, de forma cabal e inequívoca, o esgotamento de todas as diligências razoáveis para localização do réu, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O artigo 256 do Código de Processo Civil estabelece: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o réu; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu; III - nos casos expressos em lei.” No caso dos autos, há elementos suficientes que demonstram a existência de endereços ainda não diligenciados pela parte autora, o que afasta, por ora, a possibilidade de citação ficta. Em especial, constam dos autos os seguintes endereços, oriundos de pesquisas via SISBAJUD (ID 108463301) e resposta do Mercado Livre (ID 121360619), os quais ainda não foram objeto de tentativa de citação: Rua Tapajós, nº 3255, Centro, Colorado do Oeste/RO; Rua Rio de Janeiro, nº 4552, CEP 76993-000, Colorado do Oeste/RO; Rua Rio Madeira, nº 1079, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO. Outrossim, constata-se, ainda, que não foram efetuadas diligências em bases de dados às quais este Juízo tem acesso, a saber: INFOJUD, RENAJUD e SIEL, todas aptas a fornecerem subsídios concretos para localização do requerido, medida esta que, além de pertinente, revela-se imprescindível à exaustão dos meios possíveis antes da adoção da forma ficta de citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 256 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado. Fica parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique expressamente quais dos endereços mencionados pretende que sejam objeto de diligência para citação do requerido, devendo, ainda, promover o recolhimento das respectivas custas. Intimem-se. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito
3. Processo 00005579520255140001
   Tribunal: TRT14 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Edital
   Tomar ciência do(a) Edital de ID ba20e56. Intimado(s) / Citado(s) - F.G.N.F.
4. Processo 00215611120118220001
   Tribunal: TJRO | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 1civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 0021561-11.2011.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: UERLEI MAGALHAES DE MORAIS Advogados do(a) REQUERENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS - RO14199, PATRICIA MORAES DA SILVA SANTOS - RO4125, SERGIO ALEXANDRE DIAS FREIRE - RO3862 REPRESENTADO: E. F. DE ARAUJO - ME Advogados do(a) REPRESENTADO: CORNELIO LUIZ RECKTENVALD - RO2497, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA - RO1959, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA - RO2213, RISOLENE ELIANE GOMES DA SILVA - RO3963, VIVIANE HELENA VIZZOTTO - RO4481 INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta
5. Processo 70467808120238220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 963 de 14/07/2025 a 18/07/2025 7046780-81.2023.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7046780-81.2023.8.22.0001-Porto Velho / 3ª Vara Cível Apelante : Romênia Lorrany Pereira dos Santos Advogado(a) : Alberto Meireles Oliveira de Almeida (OAB/RO 9199) Apelado(a) : C da S Maciel Ltda. Advogado(a) : Marcos Roberto Borges dos Santos (OAB/RO 14199) Relator : DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 09/05/2025 Redistribuído por Prevenção em 19/05/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por autora em ação de indenização por dano moral em desfavor de casa noturna, sob a alegação de agressões físicas perpetradas por seguranças do estabelecimento. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento na ausência de provas dos fatos alegados, tendo sido indeferida a produção de prova testemunhal requerida expressamente pela autora durante a instrução processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova testemunhal, reputada essencial à elucidação dos fatos controvertidos, e o consequente julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova constitui expressão do direito constitucional à ampla defesa, devendo ser assegurada sua produção sempre que demonstrada sua utilidade e pertinência à controvérsia. 4. A autora requereu, de forma oportuna, a produção de prova testemunhal, indicando testemunha presencial dos fatos narrados na petição inicial, os quais envolvem alegações de agressão física em ambiente noturno e de difícil apuração. 5. O indeferimento da prova testemunhal não foi acompanhado de fundamentação individualizada, tampouco demonstrou a inutilidade ou caráter protelatório da diligência, violando o disposto no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil. 6. A sentença de improcedência foi proferida sob o fundamento de ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora, evidenciando flagrante contradição, pois o Juízo negou à parte o meio probatório necessário à comprovação de suas alegações. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado em ausência de provas, quando essas foram tempestivamente requeridas e indeferidas sem justificativa adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado de prova testemunhal requerida oportunamente, sobretudo quando a improcedência da demanda é fundamentada na ausência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado. 2. O julgamento antecipado do mérito pressupõe a desnecessidade de outras provas, o que não se verifica quando há elementos controvertidos cuja elucidação depende da instrução oral. 3. A negativa de produção de prova essencial à parte caracteriza nulidade da sentença, impondo o retorno do feito à origem para reabertura da instrução processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I, 369, 370 e parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2086962/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2419639/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp 1406156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 28.06.2021; STJ, AgInt no AREsp 1058301/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 27.11.2018; TJ-SC, Apelação 0000963-25.2018.8.24.0069, Rel. Des. Yhon Tostes, j. 12.06.2025; TJ-MG, Apelação 5002287-87.2023.8.13.0394, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 09.06.2025; TJ-PR, Apelação 0005212-12.2022.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 26.05.2025.
6. Processo 70390290920248220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7039029-09.2024.8.22.00017039029-09.2024.8.22.0001 Liminar , CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoLiminar , CNH - Carteira Nacional de Habilitação Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ROEXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIAADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: EIDER DE MEDEIROS BRASIL, TERCIA MARILIA MARTINS BRASILEXECUTADOS: EIDER DE MEDEIROS BRASIL, TERCIA MARILIA MARTINS BRASIL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S)EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A CPE deve corrigir a classe processual no sistema PJe para cumprimento de sentença. Diante do pedido de execução de honorários de sucumbência formulado pelo Estado de Rondônia, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os cálculos apresentados, bem como, caso concorde, realize o pagamento no mesmo prazo, depositando a importância relativa à sucumbência no valor de R$ 111,92 (cento e onze reais e noventa e dois centavos), na conta de n. 8.741-6, agência n. 2757-X, Banco do Brasil, em nome de DETRAN - SUCUMBÊNCIA e juntando comprovante no processo, sob pena de multa de 10% (dez por cento) art. 523 §1º CPC. Havendo concordância e pagamento dos honorários de sucumbências, arquivem-se os autos. Em havendo impugnação, retornem-me os autos conclusos para "julgamento - embargos". Intimem-se. Após realizados os atos acima, arquivem-se os autos. Porto Velho, quinta-feira, 24 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
7. Processo 70187212520198220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br Processo n. 7018721-25.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: PORTO VELHO SHOPPING S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635, GABRIELLA MARTINHO MOREIRA, OAB nº RJ238854 EXECUTADOS: ALTAIR LUIZ BIANCHINI, CICILIA BIANCHINI, RICARDO BIANCHINI ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 Valor da Causa: R$ 82.740,50 Data da distribuição: 06/05/2019 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, cumulada com pedido de tutela de evidência, apresentada por CICILIA* em face de PORTO VELHO SHOPPING S.A., ambas partes qualificadas nos autos. Alega a executada a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotadas as diligências necessárias para sua localização, especialmente no endereço constante no sistema INFOJUD. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a revogação imediata do bloqueio judicial de suas contas e a anulação de todos os atos processuais posteriores à citação inválida, imputando má-fé ao exequente por supostamente omitir endereço conhecido da executada. Apresentou documentos (ID 110207915). A parte exequente apresentou manifestação (ID 111228803), na qual sustentou a regularidade da citação por edital, sob o argumento de que diversas tentativas de citação pessoal resultaram infrutíferas, inclusive no endereço indicado no contrato de locação. Argumentou que a executada não demonstrou, de forma inequívoca, sua hipossuficiência econômica. Rechaçou, ainda, a alegação de má-fé, afirmando que a executada, na condição de fiadora, assumiu expressamente a responsabilidade solidária pelas obrigações contratuais. Foi juntado aos autos comprovante do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD (ID 113031329). Em impugnação a penhora, a executada CICILIA* anexou procuração e jurisprudência do STJ acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos (ID 113537120). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, requereu o desbloqueio dos valores bloqueados em nome do executado RICARDO*, por se tratarem de montante irrisório (ID 114082051). Intimada a se manifestar quanto às petições supervenientes, a exequente reiterou os termos da manifestação de ID 111228803 (IDs 116539559 e 121637066). É o relatório. Decido. Da Gratuidade da Justiça A executada CICILIA* requereu os benefícios da justiça gratuita. O benefício em questão pode ser concedido a pessoas físicas que comprovem a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No entanto, verifico que a parte limitou-se a juntar extratos bancários referentes a apenas um dia (05 de março de 2024), anteriores, inclusive, ao bloqueio judicial (ID 110207919), sem apresentar outros documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência de forma suficiente. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte apresente documentação complementar hábil a demonstrar sua incapacidade financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Da alegação de Nulidade da Citação A executada arguiu a nulidade da citação por edital, sob o argumento de ausência de esgotamento das tentativas de citação pessoal. Tal alegação, contudo, não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos, desde a propositura da ação, a parte exequente envidou esforços para localizar a executada, promovendo tentativas de citação nos seguintes endereços: Rua Minas Gerais (IDs 28708649, 31641013, 39335168 e 77558731); Rua Tilápia (ID 33567184 e 43041278); e Avenida Carlos Gomes (IDs 49034340 e 75606811), todas restando infrutíferas. Ademais, foram indicados outros dois endereços no município de Humaitá/AM: (i) Rua 05, Parque da Mangabeira, onde o AR retornou com a informação de "desconhecido" (ID 89739563); e (ii) Fazenda São João, Rodovia BR 319, KM 67. Este último obtido por meio de consulta ao INFOJUD (ID 84384575), mas sem que tenha havido diligência no local. Apesar de ter requerido a citação nos dois endereços situados em Humaitá/AM, a exequente recolheu custas apenas para duas diligências, ainda que quatro endereços distintos tenham sido informados (ID 87150568). Assim, constata-se que não houve tentativa de citação no endereço da BR 319. Todavia, observa-se que não há nos autos qualquer documento que comprove o endereço atual indicado pela excipiente. Ressalte-se, ainda, que a procuração firmada pela executada (ID 113539137) indica como endereço a Rua Minas Gerais, local que, inclusive, foi diligenciado em diversas ocasiões, todas sem êxito. Cumpre destacar que a exceção de pré-executividade somente é cabível em hipóteses nas quais a matéria alegada possa ser reconhecida de plano, com base em prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. No presente caso, entretanto, a controvérsia acerca do real endereço da executada demanda instrução probatória, circunstância que inviabiliza a utilização da via eleita. Diante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da citação. Da Impugnação ao Bloqueio Conforme consta no sistema SISBAJUD (ID 113031329), foi realizado o bloqueio do valor de R$ 291,68 (duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos). Em razão disso, CICILIA* e RICARDO* requereram a liberação dos valores. Em relação a RICARDO*, os valores foram desbloqueados por se tratarem de montante irrisório, conforme já determinado no despacho de ID 113031329. Quanto à executada CICILIA*, considerando-se a quantia irrisória (R$ 277,76), a penhora mostra-se desproporcional e ineficaz, sobretudo diante da baixa efetividade que representaria frente ao valor total da dívida executada, que perfaz o montante de R$ 376.283,64 (atualizado até janeiro de 2024 - ID 100748545). Portanto, com fundamento nos princípios da razoabilidade, da efetividade e da utilidade da execução, determino a sua liberação. Da Litigância de Má-fé Deixo de condenar a parte exequente por litigância de má-fé, uma vez que, embora tenha deixado de recolher as custas necessárias para o total de diligências indicadas, o endereço foi regularmente apontado para citação (ID 85227997). A ausência de recolhimento integral apenas impossibilitou a expedição do mandado ao endereço constante no sistema INFOJUD. Ademais, os elementos constantes nos autos não evidenciam que a exequente tenha agido com dolo ou intuito de prejudicar o regular andamento do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, sobretudo considerando que o endereço inicialmente indicado decorre de informação fornecida pelas próprias partes executadas (ID 26978829), assim como é o mesmo endereço indicado na procuração assinada pela executada (ID 113539137). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por CICILIA* em face de PORTO VELHO SHOPPING S.A. Intime-se a parte executada CICILIA* para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários (banco, agência, número da conta e CPF do titular), a fim de viabilizar a expedição do alvará judicial, sob pena de transferência do valor à conta centralizadora do TJRO. Apresentados os dados, expeça-se alvará. Em igual prazo, deverá apresentar os documentos que comprovem a alegada hipossuficiência. Porto Velho, 22 de julho de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 7civelcpe@tjro.jus.br
8. Processo 70143172320228220001
   Tribunal: TJRO | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, 8civelcpe@tjro.jus.br, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo : 7014317-23.2022.8.22.0001 Classe : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: AUTO POSTO XII DE OUTUBRO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: IGRAINE SILVA AZEVEDO MACHADO - RO9590, ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA - RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS - RO14199 REQUERIDO: RELYTON ALVES LOURENCO INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias).