Raquel Pereira Uchôa

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00207157620238160021
   Tribunal: TJPR | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0020715-76.2023.8.16.0021   Recurso:   0020715-76.2023.8.16.0021 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   Outras fraudes Recorrente(s):   ALDEMIR APARECIDO DO NASCIMENTO FILHO PERSONAL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA Recorrido(s):   PERSONAL SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA DANILO GUILHERME DE AZEVEDO FONSECA PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ALDEMIR APARECIDO DO NASCIMENTO FILHO MARIA CLAUDILENE SANTOS SILVA STARK BANK S.A. BÁRBARA ARAÚJO DOS SANTOS PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA JÚLIO ALVES JUNIOR 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), necessária se faz a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pelos recorrentes de forma mais detida. Nesse passo, apesar da reclamada Personal Serviços Financeiros Ltda formular pedido de isenção de justiça gratuita (evento 215.1), não juntou documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, por se tratar de pessoa jurídica é necessária a obtenção de outros dados para a aferição da sua real necessidade, bem como quanto ao alegado estado de miserabilidade previsto no art. 98, do CPC. Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. 2. Portanto, intimem-se a recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas vinculados à pessoa jurídica, dos últimos 6 (seis) meses; b) declaração de imposto de renda, vinculado à pessoa jurídica, dos últimos 2 (dois) anos; c) balanço da receita bruta anual dos 2 (dois) últimos exercícios; e) demais documentos que entenda necessários para a comprovação da necessidade de concessão da justiça gratuita. 3. Do mesmo modo, o recorrente Aldemir Aparecido Do Nascimento Filho, apesar de ter juntado extratos bancários e CTPS aos eventos 256.2-256.5, na inicial se qualifica como engenheiro civil. Assim, intimem-se o recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da benesse, junte aos autos: a) informações acerca de eventual atividade remunerada exercida a fim de garantir sua subsistência; b) holerites dos últimos 3 (três) meses, ou, caso não possua vínculo formal empregatício, três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria; c) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias mantidas e extratos das faturas do cartão de crédito dos últimos 06 (seis) meses; d) extrato de propriedade de veículos junto ao DETRAN; e) outros documentos que julgue necessários para a comprovação de seus rendimentos e despesas mensais, a fim de comprovar impossibilidade de custeio das verbas recursais. 4. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente a documentação necessária ao deferimento da benesse, desde já, os recorrentes ficam cientes de que deverão realizar o preparo do recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção, com fulcro no § 2º do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do evento eletrônico.   HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Magistrada