Caio Martins Leal

Processos do Advogado

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2. Processo 50015964720158210001
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001596-47.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : WARLEY DOS SANTOS FARINATTI ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte para comprovar a abertura do inventário para viabilizar a liberação dos valores pertencentes à sucessão de Warley dos Santos Farinatti , conforme determinado no despacho do ev 318.
3. Processo 50014202520258210096
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001420-25.2025.8.21.0096/RS REQUERENTE : CLEUZA ONIRA FRIEDRICH ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A) : CAIO EDUARDO FIGUEIREDO LEAL (OAB RS049149) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a inicial. Tendo em vista que a presente demanda tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, é isenta de custas, taxas e despesas processuais junto à 1ª instância e de honorários sucumbenciais, salvo má-fé, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 cumulado com o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Deixo de designar audiência conciliatória, por ora, uma vez que, em casos como o dos autos, em que presente interesse público, fica inviável aos entes públicos demandados transacionarem, prejudicando a possibilidade de acordo. 2. Cite-se eletronicamente a parte ré, no prazo de 30 dias, consoante previsão do art. 7º da Lei nº 12.153/09, para, querendo, apresentar contestação. 3. Havendo preliminares em contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 4. Após, intimem-se as partes para que digam, de modo claro, sintético e objetivo, se pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade, em 15 (quinze) dias. Rememora-se que a Fazenda Pública não goza de prazo em dobro no Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da expressa previsão legal do art. 7º da Lei nº 12.153/09. Dessa forma, é inaplicável ao procedimento o art. 183 do CPC, que trata sobre o prazo em dobro para o ente público na Justiça Comum. 4.1. Pretendendo a realização de perícia, tragam desde logo os quesitos e indiquem assistente técnico, sob pena indeferimento da prova no mesmo prazo antes assinado. 4.2. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado o rol de testemunhas, no mesmo prazo, pena também de indeferimento, devendo ser observado o máximo de 3 (três) testemunhas para cada parte (art. 34 da Lei n. 9.099/95). O silêncio será interpretado como renúncia à produção de outras provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra. 5. Não havendo interesse na produção de provas, dê-se vista ao Ministério Público. 6. Após,  venham os autos conclusos para sentença. 7. Partes eletronicamente intimadas.
4. Processo 52094262520218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5209426-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VERGILINA NUNES CASTRO ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) DESPACHO/DECISÃO Diante da ausência de regularização da sucessão, indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Portanto, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação ou eventual manifestação de interesse na nova rodada de acordos ( evento 38, ATOORD1 ). Intimem-se.
5. Processo 50985769820218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5098576-98.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ALEXANDRE HENRIQUE GRUSZYNSKI ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) DESPACHO/DECISÃO Mantenho o despacho do evento 34, DESPADEC1 , pelos seus próprios fundamentos. Ao SPP para que efetue o processamento do agravo regimental interposto pela parte credora ( evento 37, AGRAVO1 ). Intimem-se.
6. Processo 50086131320108210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Regime de Exceção, julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h30min, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5008613-13.2010.8.21.0001/RS (Pauta: 84) RELATORA: Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente
7. Processo 50111552820158210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5011155-28.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JOSÉ CARLOS FLÔRES ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOSE ALCIONE COLOMBO ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ADVOGADO(A) : MARIANA ACAUAN COLOMBO (OAB RS056408) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) EXEQUENTE : JOSE FRANCISCO TAVARES STAUDT ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOSE ERONITO AZAMBUJA DIAS ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JORGE JOSE VIDAL ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOAO CARLOS CONCEICAO BOROCHEDES ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOAO ALVARO DA ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOAO ADACIR HOFFMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JARBAS ORTIZ FIALHO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : JOAO RENATO DA SILVA COSTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULI FADEL (OAB RS007889) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação ao exequente JOSE ALCIONE COLOMBO , inicialmente outorgados poderes aos procuradores Caio Martins Leal e Temis Figueiredo Leal ( 3.1 , fl. 23). Posteriormente, acostada procuração ao Dr. Newton Gilberto Vargas ( 3.13 , fl. 24) e à Dra. Mariana Acauan Colombo ( 3.24 , fl. 27). Os procuradores Caio Martins Leal e Themis Figueiredo Leal requereram a reserva de honorários contratuais ( 3.18 , fl. 10). Após o pagamento da RPV do crédito principal, houve a liberação integral do crédito ao exequente ( 3.25 , fl. 13). Além disso, foi realizado o pagamento da restituição do IPE-Saúde ( 3.26 , fl. 42; 25.1 ; 58.1 e evento 105). Reiterado o pedido de reserva de honorários contratuais e requerida a intimação pessoal de José Alcione para a devolução da verba honorária ( 3.27 , fl. 19 e 27.1 ). O exequente José Alcione requereu a expedição de alvará do valor depositado a título de restituição do IPE-Saúde e de eventuais honorários advocatícios em nome da procuradora Mariana Acauan ( evento 187, PET1 ). Os procuradores Caio Martins Leal e Themis Figueiredo Leal, por sua vez, sustentaram que o exequente pretende furtar-se do pagamento dos honorários advocatícios contratados no percentual de 15% sobre o crédito. Apresentam cálculo apurando os honorários contratuais no valor de R$ 7.818,90 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos). Defendem que, em que pese tenha sido requerida a reserva dos honorários, o valor do crédito principal foi integralmente liberado a José Alcione. Requerem que o valor depositado nos autos seja integralmente liberado aos advogados, bem como o exequente intimado para restituir a diferença ainda devida ( evento 189, PET1 ). Eis o relatório. Conquanto não haja impugnação expressa do exequente JOSE ALCIONE COLOMBO , entendo que a questão apresenta maior complexidade, considerando que já houve a liberação integral do crédito sem apreciação do pedido de reserva de honorários, existindo somente o valor referente à restituição do IPE-Saúde à disposição. Nos termos do §4º do art. 22 da Lei nº 8.064/94 (Estatuto da OAB), a reserva de honorários contratuais somente é autorizada na forma de cobrança simplificada, isto é, quando ausente impugnação do constituinte. Não é possível se transformar o processo instaurado contra a Fazenda Pública em cobrança de valores dos particulares. A questão controvertida quanto ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o crédito que já foi liberado deve ser averiguada nas vias ordinárias, a fim de oportunizar às partes ampla defesa e produção de provas. Nesse sentido, segue jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RESERVA DE VALOR SOBRE QUINHÃO DE HERDEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OPOSIÇÃO DOS HERDEIROS. QUESTÃO A SER SOLVIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. DESCABIMENTO DA RESERVA. CONSOANTE ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE RESERVA E DESTAQUE, EM FAVOR DO CAUSÍDICO, DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, NA FORMA DO ART. 22, § 4º, DA LEI N.º 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB), É UMA ESPÉCIE DE COBRANÇA SIMPLIFICADA QUE SOMENTE SE AUTORIZA QUANDO NÃO HOUVER CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E O OUTORGANTE. CARACTERIZADO O CONFLITO, NO CASO, DESCABE DEFERIR A RESERVA DE VALORES, TENDO EM VISTA QUE O CRÉDITO DEVERÁ SER PERSEGUIDO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50893312920228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 30-08-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA REVOGADA. MANDATO REVOGADO NO CASO CONCRETO, COBRANÇA A SER FEITA EM LIDE ESPECÍFICA. [...] A RESERVA DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL É DE SER AFASTADA QUANDO OCORRE A REVOGAÇÃO DO MANDATO, COMO NO CASO DOS AUTOS, PORQUE A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR PELA SUCESSÃO DA CREDORA PRINCIPAL PRESSUPÕE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARCIAL DA ANTIGA PROCURADORA, O QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA ONDE SERÁ MENSURADA A QUANTIDADE E QUALIDADE DA PRESTAÇÃO LABORAL. PRECEDENTES DA CÂMARA NESSE SENTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51744748320228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-05-2023) (grifei). Por outro lado, em que pese a impossibilidade de cobrança dos honorários contratuais sobre o crédito que já foi liberado , não há como se olvidar do trabalho desenvolvido pelos antigos procuradores. Portanto, indefiro o pedido de restituição dos honorários contratuais e defiro o pedido de reserva de honorários contratuais no percentual de 15% sobre o crédito de JOSÉ ALCIONE, em favor de CAIO MARTINS LEAL e de THEMIS FIQUEIREDO LEAL , conforme contrato do evento 3.18 , fl. 14, devendo o saldo remanescente do crédito (referente à restituição do IPE-Saúde), ser integralmente liberado em favor dos procuradores CAIO e THEMIS. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor de CAIO MARTINS LEAL e THEMIS FIQUEIREDO LEAL para levantamento dos valores depositados judicialmente na conta nº 0621.778204.10 ( evento 198, EXTRBANC1 ), com os rendimentos desde a data do depósito. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a satisfação do crédito. 2. Determinada a expedição de RPV em favor do Espólio de JOÃO RENATO DA SILVA COSTA, representado pela inventariante WALESKA FONSECA VIRISSIMO COSTA ( evento 163, DESPADEC1 ). Todavia, foi expedido requisitório em nome da inventariante WALESKA ( evento 170, RPV1 ), impugnado pelo executado, que alegou equívoco na inscrição do beneficiário, requerendo o cancelamento da RPV ou a remessa dos valores ao juízo do processo de inventário ( evento 186, PET1 ). A parte credora sustenta a impossibilidade de transferência dos valores para o juízo de inventário, considerando que já houve o pagamento do ITCMD sobre o crédito e a legitimidade da inventariante para o recebimento do valor pago em favor do espólio ( evento 189, PET1 ). Além disso, após o depósito espontâneo para o pagamento da RPV, o exequente impugna a retenção indevida do Imposto de Renda, alegando que não foi observado o RRA de 48 meses ( evento 194, PET1 ). Eis o relatório. No caso dos autos, já houve o pagamento do crédito da RPV equivocada ( evento 170, RPV ) com valores depositados nos autos (Evento 193 e evento 198, EXTRBANC ). Todavia, verifico que não há possibilidade de remessa dos valores ao processo de inventário, já finalizado ( processo 5106100-94.2021.8.21.0001, sentença ), bem como não é possível a liberação integral à inventariante, considerando que o crédito foi partilhado entre todos os sucessores ( processo 5106100-94.2021.8.21.0001, partilha ; processo 5106100-94.2021.8.21.0001, formal e evento 109, DOC2 ): Como é sabido, a legitimação processual para representar o falecido, seja ativa ou passivamente em juízo, é do espólio somente durante a tramitação do inventário, a partir do qual passa a ser da sucessão, formada por todos os seus herdeiros indicados na partilha. Assim, defiro a habilitação da Sucessão de JOÃO RENATO DA SILVA COSTA, representada pelos herdeiros MARCELO PEDROSO COSTA , MÁRCIO PEDROSO COSTA e WALESKA FONSECA VIRISSIMO COSTA , conforme procurações do evento 3.18 , fl. 30 e seguintes. Além disso, determino o cancelamento da RPV expedida no evento 170, RPV , com a expedição de alvará em favor do EXECUTADO, para levantamento dos valores depositados na conta nº 0621.767358.86 ( evento 198, EXTRBANC1 ), com os rendimentos bancários desde o depósito. Intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido de inclusão dos RRA de 48 meses no requisitório, para fins de apuração do Imposto de Renda ( evento 194, PET1 ). Inexistindo impugnação, expeça-se nova RPV para pagamento do crédito principal da Sucessão de JOÃO RENATO DA SILVA COSTA, representada pelos sucessores MARCELO PEDROSO COSTA , MÁRCIO PEDROSO COSTA e WALESKA FONSECA VIRISSIMO COSTA , no valor do teto ( evento 151, renúncia ), com observância dos RRA de 48 meses. Com o pagamento, considerando que já houve a comprovação do recolhimento do ITCMD ( evento 109, ANEXO2 ), expeçam-se alvarás em favor de cada herdeiro. Após, diga a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, ficando ciente de que, em caso de silêncio, a execução será extinta pela satisfação da obrigação. Agendadas as intimações eletrônicas.
8. Processo 50794755720208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5079475-57.2020.8.21.0001/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO EXEQUENTE : WALTER OPPERMANN ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : VERA REGINA MANZKE ADVOGADO(A) : RAFAEL MANZKE RODRIGUEZ (OAB RS090994) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : RODOLFO ALVARO QUADROS ECHENIQUE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : RENY PAULP DA MOTTA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : PEDRO JACO DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : PAULO RENATO DUARTE BORGES ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : PAULO FERNANDO HOMRICH ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : PAULO EDISON LAMPERT ARRUDA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : OSVALDO RAUPP ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : ONIR PEDROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : ODYLIA MINETTO TIECHER ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : NILTON COELHO DA COSTA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : NEUSA INES VALERIO MACHADO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : NEURA MARTINI PACHECO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : NESTOR WALTER PILGER ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : NATALIA MENDES GALO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MORENCY EUCLYDES DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MILTON FERNANDO LUCAS PARSSO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MELICIO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MATILDES TONET ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARIANA GRIEBELER DE ANDRADE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARIA NELCI MANDELLI ARAUJO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARIA GILDA QUINTELLA BADIA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARIA ELISABETH FIDELIS DE BARROS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARIA DO CARMO MANZKE RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MANZKE RODRIGUEZ (OAB RS090994) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : MARCO ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : LUIZ CARLOS DUARTE PEDROSO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : LUIZ ANTONIO NUNES VIEIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : LEDA ANCILA SFREDDO ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL EXEQUENTE : JUREMA MORAES LOEWE ADVOGADO(A) : ANTONIO LUCIO COCCARO BALBINOTTI (OAB RS068947) 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: CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : RAUL FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : REGIS DA ROSA BLOTA ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : REGIS REGINA TORRES ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) EXEQUENTE : VALMIR ANTONIO VOLCATO GRENDENE ADVOGADO(A) : CAIO MARTINS LEAL (OAB RS003732) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1079 - 16/07/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> POA02FZFC Número: 50794755720208210001/TJRS