Armando Casa

Processos do Advogado

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2. Processo 70031262620238220007
   Tribunal: TJRO | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7003126-26.2023.8.22.0007 AUTOR: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, AV. CASTELO BRANCO 19625, - DE 19589 A 19983 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-537 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857 REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., AVENIDA FARQUAR 1604, - DE 1502 A 1674 - LADO PAR CAIARI - 76801-168 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. SENTENÇA Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há o depósito integral dos valores da condenação pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Custas recolhidas (ID:115240062). Publicação e Registro automáticos. Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.028,60 PAULO LUIZ DE LAIA FILHO 87355027700 01551080 - 4 Sim (001) Ag.: 1179 C.: 5144-6 R$ 4.889,50 CLARO S.A. 40432544000147 01551080 - 4 Sim (001) Ag.: 3070 C.: 38007-5 R$ 11.416,90 CLARO S.A 40432544000147 01549194 - 0 Sim (001) Ag.: 3070 C.: 38007-5 OBSERVAÇÕES: A) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. B) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Comprovado o levantamento com a juntada do comprovante pela CPE, arquive-se. Cacoal/RO, 23/07/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem
3. Processo 70053948220258220007
   Tribunal: TJRO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, nº , Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7005394-82.2025.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADOS DO APELANTE: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827, JOANA GONCALVES VARGAS, OAB nº DF55302, SOFIA COELHO ARAUJO, OAB nº DF40407A Polo Passivo: CLEVES IDACIO DE SOUZA ADVOGADO DO APELADO: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857A Vistos, Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV e Cleves Idacio de Souza interpõem recursos de apelação contra r. sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Cacoal, que, na ação declaratória de inexistência de relação contratual c.c. repetição do indébito e reparação por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, mediante os seguintes fundamentos: […]. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por CLEVES IDACIO DE SOUZA - CPF: 140.545.998-00 contra APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CNPJ: 07.699.920/0001-99 e, consequentemente: a) declaro inexistente relação jurídica entre as partes e, consequentemente, ilegais os descontos efetuados desde abril de 2023 pela Requerida no benefício previdenciário da parte Autora e determino à Ré que se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da demandante a partir da publicação desta sentença; b) condeno a Requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos materiais, estes consistentes na repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores descontados de forma indevida do benefício previdenciário da Autora desde abril de 2023 até a data desta sentença, sendo que as quantias devem sofrer correção monetária desde o desembolso (conforme Súmula n. 43 do STJ) e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024; e c) condeno a Requerida APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da parte Autora, sendo que este valor já se encontra devidamente atualizado na presente data e, a partir da publicação desta sentença, deve sofrer correção monetária e incidência de juros de mora pela taxa legal até o efetivo pagamento de acordo com os índices fixados pela Lei 14.905/2024. Condeno a Requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. […]. Inconformada, a associação interpôs recurso, aduzindo que o contrato celebrado é plenamente regular, uma vez que o apelado/recorrente se associou livremente, defendendo a validade da relação firmada. Demais disso, argumenta que não há qualquer abalo moral que justifique a indenização por danos morais, pois os descontos realizados em seus proventos, além de ínfimos, decorreriam de contraprestação anuída (inexistência de ilícito). Outrossim, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sustentando tratar-se de entidade sem fins lucrativos, amparada pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Ao final, com base nesta retórica, propugna pela reforma da r. sentença, com o afastamento da condenação por danos morais. O apelado/recorrente, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. Ademais, apresentou recurso de apelação adesivo, buscando, tão somente, a majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Antes de apreciar o mérito recursal, faz-se necessário analisar a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela associação apelante. De proêmio, a apelante/recorrida pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando, em síntese, não ter condições de efetuar o pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51 do Estatuto do Idoso. Todavia, no caso em apreço, cumpre observar que, malgrado caracterize-se como instituição filantrópica, não se destina precipuamente à prestação de serviços voltados exclusivamente a idosos, mas sim a aposentados e pensionistas em geral, independentemente da faixa etária. Demais disso, verifica-se que também é fornecedora de serviços mediante descontos mensais em benefício previdenciário. Neste contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia estabelece que as associações, ainda que sem fins lucrativos, ao oferecerem serviços por meio do pagamento de mensalidades, estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, referido entendimento foi reiterado no voto proferido no julgamento do recurso de apelação nos autos de n. 7000440-48.2020.822.0013, em 25 de agosto de 2023, senão vejamos: Apelação Cível. Indenização. Associação sem fins lucrativos. Contrato securitário. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sucumbência recíproca reconhecida. Deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação de consumo se caracteriza pelo objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Cabível a sucumbência recíproca quando o autor sai vitorioso apenas em parte de sua pretensão, de modo que tanto ele como o réu serão vencidos e vencedores, a um só tempo, razão pela qual serão proporcionalmente distribuídas entre eles as custas e as despesas, bem como os honorários advocatícios. (TJ-RO - AC: 70004404820208220013, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 25/08/2023). Acerca do tema, por similitude jurídica, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas. Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social". Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social. Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas. A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AI: 14105081020238120000 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 18/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2023). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Parcial procedência - Insurgência da ré - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR à hipótese - Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos - Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora - DESCONTO INDEVIDO junto ao benefício previdenciário da autora - DANO MORAL - Ocorrência – Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10038326620208260408 SP 1003832-66.2020.8.26.0408, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 22/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023). É cediço que o ordenamento jurídico brasileiro possibilita que as pessoas jurídicas possam ser agraciadas com o referido benefício, desde que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, sendo exigível, de forma inconteste, a demonstração de sua incapacidade financeira. Desta forma, caberia à parte comprovar sua condição de insuficiência econômica, contudo, no presente caso, não se vislumbra qualquer elemento que, minimamente, faça-se concluir não ter condições de efetuar o pagamento. Portanto, considerando a ausência de comprovação documental de insuficiência de recursos, a inexistência de exclusividade da assistência prestada aos idosos, bem como a cobrança de mensalidades pela associação, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à apelante. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita e determino o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101 § 2° do CPC. Tornem-me os autos conclusos oportunamente para decisão. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator
4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda - - KPMG CORPORATE FINANCE LTDA. - Vistos. Fls. 26.487/26.491: última decisão. Fl. 26.492: À z. Serventia para que proceda à exclusão do patrono do cadastro processual. Fl. 26.494: Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 5 dias, preste os esclarecimentos solicitados acerca do crédito do credor Amiraldo Nunes de Aquino. Fls. 26.522/26.523: Nos termos do art. 1023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o embargado, bem como a Administradora Judicial. Após, vistas ao MP. Fls. 26.524/26.525: Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, promova a inclusão do crédito de Mateus Nunes de Sousa no quadro geral de credores. Fls. 26.530: Manifestação informando o envio de dados bancários diretamente à Administradora Judicial. Nada a deliberar. Fls. 26.534/26.535 e 26.743: Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, apresentem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fl. 26.536: Anote-se, se em termos. Fls. 26.539/26.540: Ciência à Administradora Judicial acerca da concordância expressa do credor quanto ao valor por ela apresentado. No mais, anote-se, se em termos. Fls. 26.541/26.553: Manifestação das Recuperandas prestando esclarecimentos sobre: (i) o cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; (ii) a adesão ao parcelamento da dívida ativa estadual; (iii) o recebimento de ofícios; (iv) o envio da documentação contábil à Administradora Judicial para elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades; e (v) a viabilidade de encerramento da recuperação judicial. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados. No mais, aguarde-se o cumprimento da decisão de fls. 26.487/26.491 pela Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Em sequência, torne os autos conclusos para deliberação. Fls. 26.732/26.734: Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 26.739/26.740: Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos requeridos pela credora Sueli Ferreira de Souza, conforme determinado na decisão de fls. 26.487/26.491. Fls. 26.472: Concedo o prazo suplementar de 5 dias à Administradora Judicial para o integral cumprimento da decisão de fls. 26.487/26.491, bem como para atendimento das determinações ora proferidas. Int. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 111030/RJ), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), MARIANA DE MORAES MEDROS BARCELLOS (OAB 182381/RJ), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCO 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5. Processo 50029268420128210001
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002926-84.2012.8.21.0001/RS EXEQUENTE : POST SERVICE SERVIÇOS POSTAIS LTDA. - FILIAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHELL NEUMANN (OAB RS067058) ADVOGADO(A) : CICERO HARTMANN (OAB RS025840) EXECUTADO : SANDRA MARA LINHARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DECIO BAIAR DOS SANTOS ROCHA (OAB RS011969) EXECUTADO : DESIGN BRINDES LTDA ADVOGADO(A) : ARMANDO CASA (OAB RS003857) ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta que segue, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Intimem-se as partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da origem da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte ré, querendo, manifeste-se, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Após, diante da insuficiência do valor, intime-se a parte credora para indicar outros bens à penhora, comprovando as diligências particulares e atualizadas, tais como perante o Detran, RS e Registro de Imóveis, no prazo de 15 dias. No silêncio, baixe-se, facultada a reativação motivada. Intime-se. Dil. Legais.
6. Processo 00075358220148220007
   Tribunal: TJRO | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 0007535-82.2014.8.22.0007 - Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Regulamentação de Visitas, Inventário e Partilha, Liminar EXEQUENTE: MARIA SONIA RAYMUNDO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857 EXECUTADO: ADILSON RODRIGUES DOS SANTOS, RUA FLORIANÓPOLIS 1504, - ATÉ 1570 - LADO PAR LIBERDADE - 76967-422 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIO ALBERTO MERTZ, OAB nº RS58505, TAPAJOS 45, APTO 404 JD SAO PEDRO - 91040-410 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Considerando o teor da certidão de avaliação lavrada em 16/05/2022 (ID 77081145), na qual consta a descrição do bem imóvel penhorado — consistente no Lote 10, Quadra 31, Setor 05, situado na Rua Florianópolis, nº 1504, bairro Liberdade, matriculado sob o nº 6.631 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca — e, ainda, diante da manifestação da leiloeira oficial nomeada nos autos (ID 117769780), na qual informa que a avaliação realizada há mais de três anos já não reflete com fidedignidade o valor de mercado nem as atuais condições de conservação do bem, acolho o pedido formulado. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de constatação/reavaliação do imóvel penhorado, a ser cumprido por oficial de justiça avaliador desta Comarca, devendo constar: a descrição atual do estado de conservação do imóvel; eventual existência de benfeitorias ou deteriorações; o valor de mercado atualizado, com base em critérios objetivos e cotações compatíveis; a confirmação da localização e facilidade de acesso ao bem, com indicação de elementos que auxiliem a identificação. Após a juntada do novo laudo, deverá ser intimada a leiloeira oficial Evanilde Aquino Pimentel, para que adote as providências necessárias à organização e publicação do respectivo edital de leilão, nos termos da Decisão de ID 92414393. Intime-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 11 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz(a) de Direito
7. Processo 50275133920138210001
   Tribunal: TJRS | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5027513-39.2013.8.21.0001/RS RELATOR : NATASHA KOLINSKI VIELMO CAMERA EXECUTADO : VIVIAN NUSSER MENDONCA ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) ADVOGADO(A) : ARMANDO CASA (OAB RS003857) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 28/05/2025 - PETIÇÃO
8. Processo 70031262620238220007
   Tribunal: TJRO | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCESSO: 7003126-26.2023.8.22.0007 AUTOR: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, AV. CASTELO BRANCO 19625, - DE 19589 A 19983 - LADO ÍMPAR LIBERDADE - 76967-537 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857 REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., AVENIDA FARQUAR 1604, - DE 1502 A 1674 - LADO PAR CAIARI - 76801-168 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PAULA MALTZ NAHON, OAB nº PA16565, PROCURADORIA DA CLARO S.A. DESPACHO Vistos A fim de preservar o contraditório nos autos intime-se a contraparte a se manifestar quanto ao pedido de ID: 122259459 e arquivo a ele anexado, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juiz de Direito – Ederson Pires da Cruz