Mario Frederico Ferreira Wunderlich

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 09007606420228040001
   Tribunal: TJAM | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 13213/RS) - Processo 0900760-64.2022.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
   B1Estado do Amazonas
   B0 - EXECUTADO:
   B1Plataforma 10s Participacoes S.a.
   B0 - Posto isso, considerando os fundamentos apresentados, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, bem como determino a intimação das partes para que tomem conhecimento da presente Decisão e adotem as providências que julgarem necessárias. À secretaria para as providências de praxe. P.R.I.C.
3. Processo 05509489220238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: DANILO ANDRADE MAIA (OAB 13213/RS) - Processo 0550948-92.2023.8.04.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE:
   B1Estado do Amazonas
   B0 - EXECUTADO:
   B1Icomm Group S A
   B0 - Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os rejeito, mantendo inalterada a decisão embargada. À secretaria para as providências de praxe. P.R.I.C. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo Juíza de Direito
4. Processo 50091203620188210019
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5009120-36.2018.8.21.0019/RS RÉU : FABIO AMILTON RODRIGUES ADVOGADO(A) : CASSIANO VLADIMIR EBERT (OAB RS068039) RÉU : JOEL JAIR SCHUCK ADVOGADO(A) : Daniel Kessler de Oliveira (OAB RS079067) ADVOGADO(A) : Luciano Iob (OAB RS067457) ADVOGADO(A) : EDUARDO BOHN MARTINS (OAB RS124397) RÉU : JAIRO LUIS BRUM ADVOGADO(A) : Roseli kruchinski (OAB RS021242) RÉU : ITAMAR JASIEL MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A) : NIRVANA BRESCOVIT SCHNEIDER (OAB RS039568) RÉU : HENRIQUE AGUIAR BURGER ADVOGADO(A) : ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) RÉU : HED EUGENIO WOBETO ADVOGADO(A) : ADRIANA NUNES TEIXEIRA WOBETO (OAB RS065597) ADVOGADO(A) : Eliane de Almeida Fontoura (OAB RS081176) ADVOGADO(A) : HELENE CRISTINE GREGIS (OAB RS126013) ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS SEIDEL (OAB RS116909) RÉU : HED EUGENIO BATISTA WOBETO ADVOGADO(A) : Eliane de Almeida Fontoura (OAB RS081176) ADVOGADO(A) : HELENE CRISTINE GREGIS (OAB RS126013) ADVOGADO(A) : VANESSA DOS SANTOS SEIDEL (OAB RS116909) RÉU : GLÓRIA HUEI CHUANG ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) ADVOGADO(A) : OSVALDO PERUFFO (OAB RS002920) RÉU : GIOVANI SPANHOLO ADVOGADO(A) : ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA (OAB RS077696) RÉU : GILBERTO DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : FERNANDO LUZ LEHNEN (OAB RS051236) RÉU : GELSON DE SOUZA MARINOSKI ADVOGADO(A) : IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS044576) RÉU : GABRIEL GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIÃO TERRA LUDWIG (OAB RS026760) ADVOGADO(A) : LUIS IOSHIO TAKIMI (OAB RS053309) RÉU : JONES FERNANDO FERRI FERREIRA ADVOGADO(A) : MICHELANGELO RODRIGUES AMORIM (OAB RS118617) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO CHAVES PLÁ (OAB RS085586) RÉU : ELBIO ESTILAC SOMMER ADVOGADO(A) : THIAGO BREDA RESENDE (OAB RS036842) RÉU : EDUARDO GASTAL ADVOGADO(A) : VINICIUS FELIPPE (OAB RS093503) ADVOGADO(A) : ALESSANDER DOS SANTOS ANTUNES (OAB RS060328) RÉU : EDUARDO DUBAJ ADVOGADO(A) : MARIO FREDERICO FERREIRA WUNDERLICH (OAB RS004819) RÉU : DOUGLAS DA CRUZ AYRES ADVOGADO(A) : LUCIANE CRISTINA MICHELSEN RECH (OAB RS117531) RÉU : CLARICE KAYSER KEHL ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUIZ VECCHIO (OAB RS054280) RÉU : CARLOS ROBERTO MATTE ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) ADVOGADO(A) : ROBERTO STEVAN REGO DA ROSA (OAB RS071533) ADVOGADO(A) : VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) ADVOGADO(A) : LUBIANE APARECIDA OLIVEIRA GOLDANI COSTA (OAB RS131226) RÉU : ANDRESSA PIRES RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : THIAGO BREDA RESENDE (OAB RS036842) RÉU : ALBERTO DIESEL ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA CUNHA (OAB RS082548) ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) RÉU : ALAERTE BONATI GRASSI ADVOGADO(A) : IARA REGINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (OAB RS044576) ADVOGADO(A) : MARCIA CLEUSA CARVALHO LAUREANO (OAB RS044577) RÉU : ADRIANO PIAZZA ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) RÉU : ADAURI FANTINEL CABRAL ADVOGADO(A) : JORGE BENEDITO MARQUES ESCOBAR (OAB RS041445) RÉU : RONALDO AFONSO MARTINS ADVOGADO(A) : JORGE BENEDITO MARQUES ESCOBAR (OAB RS041445) RÉU : VALDIR RANGEL MACHADO ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES (OAB RS088026) ADVOGADO(A) : LUCIANO MANINI NEUMANN (OAB RS082374) ADVOGADO(A) : VANIR DE MATTOS (OAB RS032692) ADVOGADO(A) : ROBERTO STEVAN REGO DA ROSA (OAB RS071533) ADVOGADO(A) : LUBIANE APARECIDA OLIVEIRA GOLDANI COSTA (OAB RS131226) RÉU : THIAGO GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIÃO TERRA LUDWIG (OAB RS026760) ADVOGADO(A) : LUIS IOSHIO TAKIMI (OAB RS053309) RÉU : THAIS VASCONCELLOS PEIXOTO ADVOGADO(A) : JANIS CAROLINA DE PAULA REINISCH (OAB RS081698) ADVOGADO(A) : Marcelo Almeida Sant´Anna (OAB RS050756) ADVOGADO(A) : VICTORIA DE SOUZA ALVARES DA ROSA (OAB RS134427) RÉU : TENIEL CASTRO BARBOSA ADVOGADO(A) : MARIA INES MOURA BARBOSA (OAB RS016023) RÉU : SOLON BATISTA CAMPOS ADVOGADO(A) : RAIMUNDO FLORES (OAB RS025693) RÉU : SILVIO ROBERTO SCHMIDT MEYER ADVOGADO(A) : GIOVANI PAULO CARMINATTI (OAB RS052681) RÉU : SIDNEI MARTINS TAVARES ADVOGADO(A) : LEANDRO SCHEFFEL (OAB RS028418) RÉU : SHEILA SEBERINO SAMPAIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA BAGATINI RAMOS (OAB RS073400) ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ SCHNEIDER (OAB RS029513) RÉU : SERGIO LUIZ QUINTIAN ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB RS021048) ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) RÉU : RUBEM FLAVIO MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : JORGE BENEDITO MARQUES ESCOBAR (OAB RS041445) RÉU : RONALDO PAIM CANDIDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THIAGO BREDA RESENDE (OAB RS036842) RÉU : VICTOR CESAR GALL BAPTISTA ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) RÉU : RODRIGO BARCELLOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MILENA SCHROER RODRIGUES (OAB RS057230) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ORAINDI RODRIGUES NETO (OAB RS058311) RÉU : RITA ADRIANE VARGAS FONSECA ADVOGADO(A) : ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) RÉU : RAFAEL PEREIRA LAGO ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) ADVOGADO(A) : OSVALDO PERUFFO (OAB RS002920) RÉU : PAULO SERGIO SPANHOLO ADVOGADO(A) : ANTENOR COLOMBO NETO (OAB RS072874) ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA DE SOUZA CASTAGNA (OAB RS077696) RÉU : PAULO DOS SANTOS AYRES ADVOGADO(A) : LUCIANE CRISTINA MICHELSEN RECH (OAB RS117531) RÉU : MITSUO KUSAKA ADVOGADO(A) : GERSON SCHMOKEL (OAB RS078281) RÉU : MICHELE PEREIRA LAGO ADVOGADO(A) : MARIO LORENO CECHET (OAB RS031390) ADVOGADO(A) : OSVALDO PERUFFO (OAB RS002920) RÉU : LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PEIXOTO ADVOGADO(A) : JANIS CAROLINA DE PAULA REINISCH (OAB RS081698) ADVOGADO(A) : Marcelo Almeida Sant´Anna (OAB RS050756) ADVOGADO(A) : VICTORIA DE SOUZA ALVARES DA ROSA (OAB RS134427) RÉU : LEANDRO WOLFF DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISANDRO BARRETO MOTA (OAB RS034985) RÉU : JORGE LUIZ DIAS BAUM ADVOGADO(A) : ISAIAS VARGAS DE OLIVEIRA (OAB RS021048) ADVOGADO(A) : DIEGO DILLENBURG HACK (OAB RS103335) RÉU : JORGE ILMAR OBERHERR ADVOGADO(A) : ARNO VONTOBEL MILLER (OAB RS061592) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TRINDADE (OAB RS069804) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 01. PRESCRIÇÃO Com vista acerca das alegações defensivas referente à prescrição, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente: II- Preliminarmente, mesmo considerando o disposto na Súmula 438 do STJ e a decisão desse Juízo que anteriormente a sufragou (E1112), pondera-se que, com exceção do réu JORGE LUIZ LOPES FRANK , a denúncia foi recebida em relação aos demais réus em 20/03/2015, já ultrapassados mais de 10 anos, não havendo outro marco interruptivo da prescrição no interregno. Ao delito do artigo 4º da Lei nº 8.137/90 (Fato 1) é prevista a pena corporal de 2 a 5 anos de reclusão. Assim, no caso em tela, para que não se implemente a extinção da pretensão punitiva estatal quando da prolação de eventual sentença condenatória, a sanção a ser aplicada deverá ultrapassar o marco de 4 anos de reclusão, o que não se mostra minimamente viável diante das circunstâncias descritas na denúncia e da prova acusatória já integralmente colhida. Com efeito. Não se desconhece o entendimento sedimentado também no STF por meio do Tema 239, segundo o qual "é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição 'em perspectiva, projetada ou antecipada', isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal". Sem embargo, no presente caso, não se trata de projetar em todas suas fases e nuances o apenamento a ser por ventura aplicado, iniciativa essa de evidente cunho subjetivo, controverso e inadequado. Trata-se de verificar que, consolidado o fato imputado e sua extensão temporal, colhida integralmente a prova que poderia ensejar majoração da reprovabilidade, não se mostra possível uma sanção que ultrapasse - ou sequer atinja - o limiar dos 04 anos de reclusão. Há, portanto, relevante distinção entre o caso em tela e a jurisprudência citada. No delito de formação de cartel o espaço sancionatório entre as penas mínima e máxima é considerável, não havendo na denúncia - e tampouco se encontrando na prova - a descrição de qualquer causa modificativa que afaste a eventual sanção de sua mínima reprovabilidade. Assim, por via do disposto no mesmo artigo 109, inciso IV, do Código Penal, mostra-se extinta a pretensão punitiva do Fato 1 em relação a todos os réus – com exceção de JORGE LUIS LOPES FRANK –, considerando-se ainda os princípios da economia e da racionalidade processual, pelos quais não se pode entender exigível das partes interessadas (não apenas os réus, mas principalmente as dezenas de testemunhas arroladas) que compareçam aos atos sem uma perspectiva de efetividade no feito. Acolhida pelo Juízo a pretensão extintiva acima delineada, restam como objeto deste feito os seguintes fatos: Fato 1: JORGE LUIS LOPES FRANK Fato 14: JORGE LUIS LOPES FRANK Fato 16: JORGE LUIS LOPES FRANK Fato 35: RODRIGO BARCELLOS DA SILVA Fato 36: CARLA BERDINATTO Tenho que, em que pese a manifestação anterior deste juízo, merece acolhida a promoção ministerial. Destaco que diante do parecer do MP, não haverá eventual recurso, de modo a evitar o prolongamento desnecessário da ação penal, como já referido anteriormente, evento 1112, DESPADEC1 . Assim, revendo a decisão anterior, acolho o parecer ministerial para reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição projetada da pena com relação aos réus e fatos abaixo: - FATO 1 : THIAGO GONÇALVES DA SILVA, GABRIEL GONÇALVES DA SILVA , HED EUGENIO WOBETO , HED EUGENIO BATISTA WOBETO, RITA ADRIANE VARGAS FONSECA , RODRIGO BARCELLOS DA SILVA, PAULO DOS SANTOS AYRES , DOUGLAS DA CRUZ AYRES , JOEL JAIR SCHUCK , JORGE LUIZ DIAS BAUM , SÉRGIO LUIZ QUINTIAN ANTÔNIO DA SILVA, VICTOR CESAR GALL BAPTISTA , LUIS FERNANDO ANDRADE PEIXOTO, THAIS VASCONCELLOS PEIXOTO , PAULO CÉSAR DOS SANTOS, SILVIO ROBERTO SCHMIDT MEYER , SOLON BATISTA CAMPOS , JAIRO LUIS BRUM , VALDIR RANGEL MACHADO , CARLOS ROBERTO MATTE ,  RONALDO AFONSO MARTINS, RUBEM FLAVIO MARTINS FILHO , EDUARDO DUBAJ , PAULO SÉRGIO SPANHOLO, GIOVANI SPANHOLO , LEANDRO WOLFF DOS SANTOS , SIDNEI MARTINS TAVARES, MITSUO KUSAKA , GABRIEL GONÇALVES DA SILVA , ITAMAR JASIEL MARTINS, CLARICE KAYSER KEHL , TENIEL CASTRO BARBOSA , ALAERTO VIEIRA LOPES, GELSON DE SOUZA MARINOSKI , JORGE ILMAR OBERHERR , ALBERTO DIESEL, ADAURI FANTINEL CABRAL , ADRIANO PIAZZA, FABIO MILTON RODRIGUES,  VICTOR CESAR GALL BAPTISTA, GILBERTO DOS SANTOS CUNHA , EDUARDO GASTAL , ALAERTE BONATI GRASSI , SÉRGIO DA SILVA PEDROSO, GLÓRIA HUEI CHUANG , JONES FERNANDO FERRI FERREIRA, RONALDO PAIM CANDIDO DOS SANTOS , ANDRESSA PIRES RODRIGUES, ELBIO ESTILAC SOMMER , RAFAEL PEREIRA LAGO , MICHELE PEREIRA LAGO, HENRIQUE AGUIAR BURGER , SHEILA SEBERINO SAMPAIO DOS SANTOS , nas sanções do art. 4º, I, e II, da Lei nº 8.137/90; - FATO 35 : DELCIO LUIZ CHIAMENTI nas sanções do art. 333 do Código Penal ​ 02. DELITOS REMANESCENTES Diante da extinção da punibilidade acima, e considerando a prescrição reconhecida anteriormente, ​ evento 545, DESPADEC1 ​, permanecem para apuração no processo os seguintes fatos e delitos : - FATO 01 : JORGE LUIS LOPES FRANK nas sanções do art. 4o, I, e II, da Lei nº 8.137/90; - FATO 14 : JORGE LUIS LOPES FRANK nas sanções do art. 90 da Lei nº 8.666/93; - ​ FATO 16 : JORGE LUIS LOPES FRANK nas sanções do art. 90 da Lei nº 8.666/93; - FATO 35 : RODRIGO BARCELLOS DA SILVA nas sanções do art. 333 do Código Penal; ​- FATO 36 : CARLA BERDINATTO nas sanções do art. 317 combinado com o artigo 327, §1º, do Código Penal. Intimem-se. Realizadas as alterações e cadastros no sistema, voltem conclusos para prosseguimento com relação aos fatos e acusados indicados no tópico 02 . Diligências legais.
5. Processo 50636536220198210001
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL - SEM VIDEOCONFERÊNCIA, OU NA SUBSEQUENTE (OBSERVADOS O ART. 935 DO CPC/2015, O ART. 212 DO RITJ/2018 BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS PROFERIDOS POR ESTE TRIBUNAL), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, E A ENCERRAR-SE EM 31 (TRINTA E UM) DE JULHO DE 2025, OS FEITOS A SEGUIR. ATENÇÃO SR(A). ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS MEDIANTE MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÕES ORAIS PREVIAMENTE GRAVADAS PELO ADVOGADO EM LINK DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL EM FUTURA SESSÃO PRESENCIAL, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELA CORTE, EM ESPECIAL OS ATOS DE Nºs. 03, 07 E 11/2020 E 04/2021, DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MAIORES INFORMAÇÕES NO SITE WWW.TJRS.JUS.BR OU PELO E-MAIL "5_camcriminal@tjrs.jus.br". Apelação Criminal Nº 5063653-62.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 305) RELATORA: Desembargadora MARIA DE LOURDES GALVAO BRACCINI DE GONZALEZ APELANTE: CARLOS ROGERIO CARVALHO DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO FREDERICO FERREIRA WUNDERLICH (OAB RS004819) ADVOGADO(A): ALBERTO LIMA WUNDERLICH (OAB RS058842) ADVOGADO(A): LUCIANO MOYSÉS PACHECO CHEDID (OAB RS030135) APELANTE: JOSÉ ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (RÉU) ADVOGADO(A): AMIR JOSE FINOCCHIARO SARTI (OAB RS006509) ADVOGADO(A): Saulo Sarti (OAB RS061799) ADVOGADO(A): Lia Sarti (OAB RS081431) ADVOGADO(A): LUDMILLA GUIMARAES ROCHA (OAB RS071460) ADVOGADO(A): Cauê Martins Simon (OAB RS073826) ADVOGADO(A): LUCCA SILVEIRA FINOCCHIARO (OAB RS089408) APELANTE: HENRIQUE TAVARES (RÉU) ADVOGADO(A): NORBERTO FLACH (OAB RS025889) APELANTE: BRUNO ISMAIL SPLITT (RÉU) ADVOGADO(A): FAVORINO ANDRADE DA FONTOURA (OAB RS043432) ADVOGADO(A): GILBERTO SANTOS DA FONTOURA (OAB RS028271) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARIA ALICE BUTTINI TESTEMUNHA: RONALDO SANTINI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: PAULO ALBERTO SANTANA SCALCO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TÂNIA GRIGORIEFF (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: TATIANA RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: WILLIAN ADAMI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUCAS LUNARDI VIEIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LAURA GAVAZZONI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: KARINA TUBINO EL ASMAR (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JURANDIR MACIEL (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSÉ PAULO CAIROLI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JORCEANI LAHEMA BARBOSA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JANICE HEIDRICH (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: GUILHERME COSTA RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FRANCISCO A. Z. PAZ (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FABIANI TADINI MOREIRA (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ELODY LUIZ TORMA RODRIGUES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: CRISTIANO MARTINS COSTA KESSLER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ANDRÉA STROHMEIER RIBEIRO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALEXANDRE TAVARES DUARTE (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: NILVA DAL BELLO (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JOSÉ LUIZ DE MORAES (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: FERNANDO JOCKYMANN (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: ALEXANDRA CAMARGO (TESTEMUNHA) INTERESSADO: DELMA MATHEUS DE LIMA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA INTERESSADO: SIMONE DOS SANTOS CAMPARA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL Presidente
6. Processo 50006307620248210128
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000630-76.2024.8.21.0128/RS AUTOR : HANIEL OSMAN DA SILVA ADVOGADO(A) : LUANA VITORIA (OAB RS105679) ADVOGADO(A) : ERICA CASANOVA (OAB RS113634) RÉU : RAFAEL LOPES ROHERS ADVOGADO(A) : MARIO FREDERICO FERREIRA WUNDERLICH (OAB RS004819) ADVOGADO(A) : ALBERTO MILNICKEL RUTTKE (OAB RS097344) ADVOGADO(A) : FABIANE DA ROSA CAVALCANTI (OAB RS095937) ADVOGADO(A) : AMANDA ROSA MARQUES (OAB RS125157) RÉU : SPORT CLUB INTERNACIONAL ADVOGADO(A) : ANA PAULA MELLA VICARI (OAB RS087433) ADVOGADO(A) : ALOÍSIO ZIMMER JÚNIOR (OAB RS042306) ADVOGADO(A) : Lucas Bianchi Faraco (OAB RS093741) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em contestação, o réu/reconvinte arguiu preliminar, a qual deverá ser apreciada oportunamente. O pedido de denunciação da lide formulado pelo réu SPORT CLUB INTERNACIONAL deve ser analisado nesta fase processual. Da denunciação da lide A questão central a ser dirimida nesta fase processual cinge-se à admissibilidade da denunciação da lide requerida pelo réu SPORT CLUB INTERNACIONAL em face da empresa TURISMO SANTA EMÍLIA LTDA. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, encontra-se prevista no artigo 125 do Código de Processo Civil, e tem por finalidade precípua a garantia do direito de regresso da parte que, eventualmente, venha a ser vencida no processo, em face daquele que, por força de lei ou de contrato, esteja obrigado a indenizá-la. Trata-se de instituto que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, ao permitir a resolução de duas lides – a principal e a secundária, de regresso – em uma única sentença. O inciso II do referido dispositivo legal é taxativo ao prever a admissibilidade da denunciação: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso em apreço, o réu denunciante, SPORT CLUB INTERNACIONAL, sustenta que a empresa TURISMO SANTA EMÍLIA LTDA., na qualidade de proprietária do ônibus envolvido no sinistro e prestadora de serviços de transporte, possui obrigação contratual de ressarci-lo por eventuais condenações decorrentes de fatos ocorridos durante a execução do contrato. Para corroborar sua alegação, o denunciante acostou aos autos o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte ( evento 96, DOC4 ), no qual a Cláusula Quarta, alínea "i", dispõe expressamente sobre a responsabilidade da contratada, ora denunciada, por danos causados a terceiros. A análise perfunctória da documentação apresentada revela a verossimilhança da alegação do réu denunciante. A existência de um vínculo contratual que, em tese, estabelece um dever de indenizar em favor do contratante amolda-se perfeitamente à hipótese normativa do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que o deferimento da denunciação da lide não implica, neste momento, em um juízo de valor sobre o mérito da responsabilidade da denunciada, mas tão somente no reconhecimento da presença dos pressupostos processuais que autorizam sua inclusão no processo. A efetiva obrigação de indenizar, tanto na lide principal quanto na secundária, será objeto de aprofundada análise durante a instrução processual e por ocasião do julgamento de mérito. Dessa forma, a medida se impõe como forma de garantir a celeridade e a economia processual, evitando a propositura de futura e autônoma ação de regresso, caso o denunciante venha a ser condenado na presente demanda. Isso posto, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de denunciação da lide formulado pelo réu SPORT CLUB INTERNACIONAL. Promova a inclusão da denunciada TURISMO SANTA EMÍLIA LTDA . , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 93.058.329/0001-94, no polo passivo da lide. Após, cite-se a denunciada, por carta com aviso de recebimento, no endereço indicado na petição do Evento 96, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia.
7. Processo 50004396920168210012
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000439-69.2016.8.21.0012/RS EXEQUENTE : MOISES MARTINS RAGUZZONI ADVOGADO(A) : MARIO FREDERICO FERREIRA WUNDERLICH (OAB RS004819) EXECUTADO : GILBERTO ZAMBONATO RAGUZZONI ADVOGADO(A) : MARIA CARLA VALIENTE TEIXEIRA (OAB RS062396) ADVOGADO(A) : DIOGO DE QUADROS MARTINS (OAB RS119509) ADVOGADO(A) : DANIELE BARRETO CASTILHO (OAB RS073847) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.
8. Processo 50027061020248210052
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002706-10.2024.8.21.0052/RS EXEQUENTE : MARA LUCIA DE SOUZA NUNES ADVOGADO(A) : MARIO FREDERICO FERREIRA WUNDERLICH (OAB RS004819) ADVOGADO(A) : ALBERTO LIMA WUNDERLICH (OAB RS058842) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda : Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais : No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros : O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório.