Hanilton Freitas

Processos do Advogado

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2. Processo 50267426920208217000
   Tribunal: TJRS | Data: 29/05/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5026742-69.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELOA CANIELAS FARIAS ADVOGADO(A) : HANILTON FREITAS (OAB RS010437) ADVOGADO(A) : CÉSAR YORK ANTUNES LOUZADA (OAB RS037150) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da notícia de óbito ( evento 25, CERT1 ), intime-se a sucessão da parte credora para juntada da autorização do juízo do inventário para conciliar, ou, caso este já tenha findado, comprovar a regularização da sucessão perante o juízo de origem, com demonstração dos quinhões hereditários , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da manifestação de interesse em conciliar na 8ª Rodada de Acordos. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Não havendo regularização da sucessão, considero, desde já, prejudicada a manifestação de interesse em conciliar ( evento 13, FORM1 ). 2. O pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deverá ser endereçado ao juízo de origem do precatório, nos termos do que dispõe o art. 31, § 1º, do Ato nº 026/2023-P. Intimem-se