Leonel André Corrêa Lima Alvim

Processos do Advogado

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2. Processo 70339938320248220001
   Tribunal: TJRO | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Processo: 7033993-83.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente: PAULO HENRIQUE ROCHA BROIANO Advogado(a): JOSE VICTOR SOARES BARROSO, OAB nº RO13719A, GUSTAVO KIRTEN SOUZA DOS SANTOS, OAB nº RO13621 Recorrido (a): DECOLAR. COM LTDA., KOIN ADMINISTRADORA DE CARTOES E MEIOS DE PAGAMENTO SA, LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(a): CLAUDIO PEREIRA JUNIOR, OAB nº SP147400A, RAFAEL BICCA MACHADO, OAB nº AC5761, LUCIANO BENETTI TIMM, OAB nº DF66482, FERNANDO ROSENTHAL, OAB nº SP146730A, PROCURADORIA LATAM AIRLINES GROUP S/A Relator: JOÃO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data da distribuição: 19/05/2025 Origem: Núcleo de Justiça 4.0 - Companhias Aéreas - Gabinete 03 RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais proposta em face de DECOLAR.COM.LTDA, KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES e LATAM AIRLINES GROUP, derivada alegada aplicação de multa abusiva por cancelamento de voo, a qual originou negativação indevida do consumidor junto ao SPC. O juízo a quo negou provimento ao pleito formulado na inicial. Irresignada, a parte consumidora interpõe recurso inominado. Pois bem! Compulsando os autos, entendo que a r. sentença merece ser reformada. Alega a parte recorrida que o valor despendido na passagem não deve ser restituído em razão da tarifa escolhida não comportar reembolso. Contudo, tal cláusula contratual é abusiva por onerar excessivamente o consumidor em prol da empresa aérea, de sorte que o valor das passagens é de elevada monta. Ademais, a parte consumidora requereu o cancelamento 41 dias antes de efetivado o voo contratado, tempo suficiente para a empresa aérea negociar a passagem cancelada, conforme entendimento dos Tribunais pátrios: Apelação Cível nº 0823723-88.2023.8.20 .5106 Apte/Apdo: Matheus Fonseca Pereira Advogados: Dr. Ieso Duarte Bernardino e Outro Apda/Apte: TAM Linhas Aéreas S/A Advogado: Dr. Fernando Rosenthal Relator.: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES: IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . RECURSO DA EMPRESA: CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO. BILHETE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE TARIFA PROMOCIONAL DENOMINADA “TARIFA LIGHT”. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE . SOLICITAÇÃO FORMALIZADA COM ANTECEDÊNCIA DE QUASE 3 MESES. ART. 740 DO CÓDIGO CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA . ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. RECURSO DO AUTOR/APELANTE: DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . MERO ABORRECIMENTO. ABALO À HONRA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS . PRECEDENTES. - É possível a solicitação de cancelamento de passagem aérea com o reembolso, desde que seja realizada com antecedência. - É considerado indevido e abusivo o percentual retido pela companhia aérea, mesmo em caso de tarifa promocional, não podendo a referida tarifa ser qualificada como não reembolsável, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito do fornecedor do serviço e de cercear o direito de rescisão contratual do consumidor. - O dano moral só fará parte do mundo jurídico se o ato apontado como ofensivo a direito personalíssimo atingir magnitude capaz de gerar a obrigação de indenizar . - Se o ato apontado como fato gerador do dano imaterial não ultrapassar a barreira de um mero desconforto, sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade, não se prolongar no tempo e que não constitua verdadeiro ultraje às feições sentimentais, não comportará indenização. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08237238820238205106, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 19/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA . DESISTÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA. TARIFAS NÃO REEMBOLSÁVEIS. CLÁUSULA ABUSIVA. REEMBOLSO PARCIAL . COBRANÇA DE TAXA DE CANCELAMENTO EM 10%. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONDENATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Relatório dispensado na forma da lei. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A retenção integral do valor pago nas passagens aéreas após cancelamento por desistência da parte consumidora se perfaz em vantagem exagerada pela prestadora de serviços. Não merece prosperar a alegação de que a parte consumidora fora informada acerca dos termos da passagem aérea, posto que são evidentemente nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade", nos termos do art . 51, inciso IV, do CDC. Desse modo, a retenção integral do valor pago pela parte autora pelas passagens aéreas configura evidente enriquecimento sem causa. Assim, coaduno meu entendimento ao do magistrado de piso. O arbitramento do dano moral deve visar a compensação pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, coibir a reiteração do ilícito, sem, contudo, ensejar aumento patrimonial indevido ou refletir valores inexpressivos . Nessa perspectiva, há de ser avaliada a extensão do dano e as condições econômicas de quem o praticou, para buscar prevenir a ocorrência de condutas semelhantes, em razão do caráter punitivo e pedagógico da medida. As especificidades do caso concreto revelam a ocorrência de dano moral indenizável. O valor arbitrado guarda proporcionalidade com o gravame sofrido. Assim sendo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art . 46 da lei nº 9.099/95. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. Custas e honorários honorários em 10% da condenação, pela parte recorrente, nos termos do art . 55, da Lei 9.099/95. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0568582-04.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024) Contudo, verificando que o contratante também realizou a quebra de contrato ao desistir do serviço, parece-me incabível a restituição integral do valor, uma vez que o autor impôs custos administrativos à empresa aérea com a manutenção “em aberto” do bilhete e consequente “assento vago”. Desta feita, razoável é a manutenção do valor de R$ 789,98 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) em posse da recorrida, visto que aproxima-se do percentual de 20% do valor da tarifa, porcentagem habitualmente arbitrada por esta Turma em casos semelhantes de cancelamento de voo pelo consumidor: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. QUEBRA CONTRATUAL POR ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REEMBOLSO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por passageiro contra decisão que negou reembolso integral do valor pago em passagem aérea após reiteradas alterações unilaterais promovidas pela companhia aérea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) avaliar a legitimidade do pedido de reembolso integral do valor da passagem, diante das alterações de voo promovidas pela companhia aérea; e (ii) analisar a ocorrência de dano moral pela quebra contratual. III. Razões de decidir 3. Reconhecida a alteração contratual prejudicial ao consumidor, justifica-se o reembolso parcial de 80% do valor pago, considerando os custos administrativos impostos à companhia. 4. Não caracterizado dano moral pelo não excedimento do limite do mero aborrecimento, em virtude das alterações de voo. IV. Dispositivo e tese 5. Parcial provimento do recurso para condenar a recorrida no pagamento reparatório de 80% do valor da passagem, excluído dano moral. Tese de julgamento: "Alterações unilaterais de voo pela companhia aérea justificam reembolso parcial ao consumidor, excluída indenização por dano moral, salvo comprovação de prejuízo extrapatrimonial relevante." ___ Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/08/2019. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001509-03.2024.8.22.0005, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 27/02/2025) Quanto ao dano moral pleiteado, entendo que não assiste razão à parte recorrente, em razão de não comprovada negativação do nome do consumidor, visto que era ônus da mesma de trazer aos autos comprovante da negativação emitido por um dos órgãos oficiais (Serasa, SPC etc). Assim, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável à parte consumidora. Diante de tais considerações, VOTO no sentido DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, declarando inexigível o débito do autor junto a recorrida, mantendo-se o valor de R$ 789,98 (setecentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos) em posse da recorrida à título de multa por cancelamento, mantendo inalterada a r. sentença em seus demais termos. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. VOTO DIVERGENTE Juiz de Direito ILISIR BUENO RODRIGUES Com o devido respeito ao eminente Relator, divirjo do voto lançado, uma vez que, na minha visão, a sentença deve ser confirmada em todos os seus termos, na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. Para a melhor compreensão, transcreve-se os trechos da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem, na parte da fundamentação que interessa ao recurso: [] A controvérsia dos autos gira em torno da regularidade da (a) cobrança realizada mesmo após o cancelamento das passagens aéreas realizado pela requerente; (b) do valor ofertado a título de reembolso pela aquisição das passagens aéreas e (c) (ine)xistência de danos morais decorrentes dos fatos narrados. DO REEMBOLSO De análise dos autos nota-se que o valor original do débito totalizava a quantia de R$ 2.919,78 ( ID. 109964433). O requerente efetuou o pagamento de R$ 789,98, equivalente a duas parcelas no valor de R$ 394,99 (ID. 107731559). A solicitação de cancelamento realizada pelo requerente se deu por motivos particulares, o que não caracteriza caso de força maior ou justa causa para a rescisão contratual, permitida, portanto, a inclusão de cláusula penal, conforme interpretação dos artigos 393 e 408 do Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia -TJRO, firmou o entendimento acerca da possibilidade de cobrança de vinte por cento a título de multa compensatória na hipótese de solicitação de cancelamento de passagem aérea e reembolso pelo consumidor: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA. MULTA ABUSIVA. LIMITAÇÃO EM 20% DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a requerida à restituição do valor pago pelas passagens aéreas adquiridas pela autora, com retenção de 20% do valor a título de multa compensatória, e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Há questão em discussão é verificar se houve configuração de dano moral indenizável em razão da cobrança de multa abusiva e da retenção de valores. III. A cobrança de multa abusiva, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de ofensa grave à honra, dignidade ou integridade pessoal do consumidor. IV. A situação vivenciada pela autora, ainda que gere aborrecimentos, não ultrapassa os dissabores cotidianos, inexistindo fatos extraordinários que configurem ofensa à honra, dignidade ou integridade pessoal, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral indenizável. V. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001100-25.2023.8.22.0017, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA Data de julgamento: 07/03/2025. As requeridas DECOLAR e LATAM produziram provas acerca da realização de reembolso pela companhia aérea no valor de R$ 245,20, valor, portanto, legal e adequado ao caso concreto. Assim, inexistente qualquer valor residual a ser ressarcido ao requerente a título de reembolso. DA COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO O requerente questiona a regularidade da cobrança de débitos, pois mesmo após a solicitação de cancelamento das passagens aéreas, permaneceu a dívida com a administradora de cartões KOIN. Da dinâmica dos fatos extrai-se que o requerente efetuou a compra das passagens aéreas por intermédio da agência DECOLAR optando por efetuar o pagamento por meio da KOIN administradora de cartões. O pagamento, portanto, foi financiado pela correquerida KOIN, que arcou com os custos iniciais para a aquisição das passagens, emitindo boletos em nome do requerente, os quais seriam pagos posteriormente de forma parcelada. A relação jurídica do requerente com a KOIN restou evidenciada nos autos. Nota-se, portanto, que embora a contratação tenha ocorrido para fins de aquisição de passagens aéreas, ao escolher efetuar o pagamento financiado pela KOIN, estabeleceu-se uma relação jurídica independente com esta requerida. Trata-se de mútuo, previsto no Código Civil nos artigos 586 a 592. Assim, mesmo após o cancelamento das passagens aéreas, a relação jurídica persiste, e consequentemente o dever de efetuar o pagamento do empréstimo. No caso dos autos, a KOIN deduziu do valor contratado com ela pelo requerente, as parcelas adimplidas por ele, bem como o reembolso realizado pela companhia aérea. De forma que o valor cobrado, que inclusive motivou a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito está correto, não havendo o que falar em cobrança/negativação indevida. DOS DANOS MORAIS Quantos os danos morais, força convir que não foram caracterizados, vez que não restou demonstrado nos autos qualquer conduta ilícita realizada pelas requeridas que pudessem ensejar o dever de reparação civil, nos termos do art. 187 do Código Civil. [] Cumpre esclarecer que a tarifa escolhida pelo requerente impede o ressarcimento de valores, não se tratando, na minha visão, de cláusula abusiva uma vez que o consumidor, ao optar por referida tarifa, teve significativa vantagem pecuniária na aquisição das passagens. O requerente, no caso, optou pela tarifa para obter vantagem assumindo o risco do negócio, portanto, depois de ocorrido o problema, a sua desistência da viagem, não pode alegar abusividade, pois se trata de comportamento contraditório, ofensivo à boa-fé contratual. Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, CONDENO a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da causa atualizado, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e juros pela taxa legal (SELIC), ambos a serem aplicados na forma do §1º do art. 406 do CC a partir da publicação do acórdão. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA POR CANCELAMENTO DE VOO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que negou provimento à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais, sob a alegação de multa abusiva por cancelamento de voo e subsequente negativação indevida do consumidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada pelo cancelamento do voo é abusiva e se a negativação do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida. III. Razões de decidir 3. A multa aplicada corresponde a 20% do valor pago, considerada adequada conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Não se caracterizou dano moral, pois não houve ato ilícito que justificasse reparação civil, não ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A aplicação de multa por cancelamento de voo, limitada a 20% do valor pago, não configura abusividade, e a negativação do nome do consumidor, quando correta e devida, não caracteriza dano moral indenizável." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES. VENCIDO O VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de julho de 2025 ILISIR BUENO RODRIGUES PROLATOR
3. Processo 00127271120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012727-11.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Benedito Aparecido dos Santos - Ao Administrador Judicial. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO (OAB 77053A/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), NABIL EL BIZRI (OAB 46505/MG), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP)
4. Processo 00227501620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)
5. Processo 00227501620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0022750-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Blincol Auto Servicos Ltda - Ao Administrador Judicial. - ADV: LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), VINICIUS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 89231/RS), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP)
6. Processo 00127306320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012730-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Benedito Aparecido dos Santos - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR)
7. Processo 00127306320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012730-63.2025.8.26.0100 (processo principal 1190083-10.2024.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Autofalência - Benedito Aparecido dos Santos - Ao Administrador Judicial. - ADV: MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), SERGIO AUGUSTO RICHARDELLI VELOSO (OAB 122567/SP), RENATO ANTONIO LOPES DELUCCA (OAB 126151/SP), PAULO CESAR CAETANO CASTRO (OAB 135569/SP), JEAN CHRISTIAN WEISS (OAB 13621/SC), KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB 12873/ES), ELIZANGELA DE OLIVEIRA (OAB 46611/RS), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), TIAGO DA COSTA SANTOS (OAB 164527/RJ), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), DIEGO PALUDO (OAB 91335/RS), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), VICTOR HUGO DE SOUZA BARROS (OAB 64979/PR), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), ALEXANDRO BARBOZA ANDRÉ (OAB 282963/SP), IVAN MARCHINI COMODARO (OAB 297615/SP), PAULO VICTOR BUENO IOZZI (OAB 306524/SP), MARINEZ REGINA MAY (OAB 53586/RS), SIMONE MASSOCHIN ANDRADE (OAB 40754/RS), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 140844/SP), ALEXANDRE ALVES VIEIRA (OAB 147382/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), FRANCISCO BAPTISTA NETO (OAB 217180/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), SANDRO BANDEIRA PINTO (OAB 180004/SP), MARIANA CARMANHANI BERTONCINI (OAB 190731/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), ANTONIO FRANCISCO CORREA ATHAYDE (OAB 8227/PR), SIDNEY HUBNER FRANÇA CAMARGO (OAB 114156/MG), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), MARLLUS GODOI DO VALE (OAB 22134/GO), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), VITÓRIA FONTES RICCI (OAB 483857/SP), GIOVANNA ALBERTI GARGALAC PERES ESTEVES (OAB 493974/SP), LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO (OAB 86337/MG), BENEDITO APARECIDO DOS SANTOS, CELIO SILVA CAMARGO (OAB 39738/MG), HERBERT CAMPOS DUTRA (OAB 51044/MG), LAERCIO CRISTOFOLINI (OAB 8702/SC), ELIENE APARECIDA DE SOUZA REZENDE (OAB 94480/MG), LAÍS LOPES AMADEI (OAB 127232/RS), VAGNER SOARES GUIMARÃES (OAB 94281/RS), MAURO PAULO GALERI MARI (OAB 3056/MT), TULIO VILELA PEREIRA (OAB 66623/GO), FERNANDA BURATTO (OAB 50642/SC), EDUARDO SANTOS SARLO (OAB 11096/ES), JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB 24682/SC), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), ARTHUR ELIAS DE MOURA VALLE (OAB 163733/MG), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALEX SAUSEN (OAB 63619/RS), MIGUEL FERES GUEDES (OAB 418888/SP), BRUNO MENDONCA CASTANON CONDE (OAB 163734/MG), LUANA BREDA BETELLA (OAB 90691/RS), ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA (OAB 456899/SP), FERNANDO CLAUDINO D AVILA (OAB 18126/SC), LIDIANE APARECIDA DUVEZA DE BRITO (OAB 437950/SP), IANE MARIA BREDA (OAB 62960/RS), GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES (OAB 51910/DF), GUSTAVO HENRIQUE BOWENS (OAB 74253/PR)
8. Processo 50113955920218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5011395-59.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ALSIDA ZUCHETTI MESSIAS ADVOGADO(A) : Leonel André Corrêa Lima Alvim (OAB RS013621) ADVOGADO(A) : MARK GIULIANI KRÁS BORGES (OAB RS050889) ADVOGADO(A) : Frank Giuliani Kras Borges (OAB RS048084) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS