Egon Hickmann

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 51338641020218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5133864-10.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : DARCY THEREZA CAVALLI DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) REQUERENTE : EGON RAMBO HERMES ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) REQUERENTE : ODETE MARIA DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) REQUERENTE : ORDALINO DELLA LIBERA ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
3. Processo 51306735420218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5130673-54.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA EMILIA SAMPIETRO ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
4. Processo 50301226620218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5030122-66.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : GENTIL BARBOSA ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) REQUERENTE : TEREZINHA CARMEM BARBOSA ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
5. Processo 51008711120218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5100871-11.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : CARLOS ANTÔNIO PARIZ ADVOGADO(A) : EGON HICKMANN (OAB RS013645) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : MATHIAS HICKMANN (OAB RS115968) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
6. Processo 00183851620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), JOÃO FRANCISCO DA SILVA (OAB 245468/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 240543/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), LUCIENE MARJORIE ROSSI (OAB 244185/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE (OAB 42501/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA (OAB 31244/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO (OAB 254258/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO (OAB 254243/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO (OAB 253879/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI (OAB 219390/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), ROBERTO GHERARDINI SANTOS (OAB 221290/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 222845/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM (OAB 215398/SP), JULIANA MOBILON PINHEIRO (OAB 213912/SP), SILVIA MEDINA FERREIRA (OAB 211693/SP), MAURO SCHEER LUIS (OAB 211264/SP), ROSIMARY DE MATOS (OAB 236963/SP), MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA (OAB 235638/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP), SANDRA REGINA DOS SANTOS (OAB 235348/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP), JOÃO MARCELO GUERRA SAAD (OAB 234665/SP), DECIO ROBERTO AMBROZIO (OAB 233094/SP), ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA (OAB 232895/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), MONICA MESSIAS AGUIAR (OAB 231401/SP), OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO (OAB 223500/SP), NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO (OAB 229158/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS (OAB 225642/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), KELI BEATRIZ BANDEIRA (OAB 225474/SP), SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB 225109/SP), LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO (OAB 209272/SP), ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA (OAB 265955/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDO FARIA JUNIOR (OAB 258717/SP), JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA (OAB 264944/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI (OAB 262054/SP), VAGNER CESAR DE FREITAS (OAB 265521/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP), CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS (OAB 260933/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RAQUEL MARCOS FERRARI (OAB 261144/SP), VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA (OAB 99848/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI (OAB 98833/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), MAYSA ALVES CORREA (OAB 97931/SP), SUZANE SANTOS PIMENTEL (OAB 97654/SP), SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI (OAB 97604/SP), RUY RIBEIRO (OAB 96632/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), JULIANA DO PRADO BARBOSA (OAB 273143/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), FABIANO ALVES ZANONI (OAB 272865/SP), DIEGO FILIPE MACHADO (OAB 277631/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 271010/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), TANIA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 266314/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), MARCIO DARIGO VICENZI (OAB 269099/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA (OAB 269119/SP), ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO (OAB 267645/SP), ANDRE RODRIGUES DIAS (OAB 266205/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), LUCIO LUIZ SCHINZARI (OAB 65562/SP), ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE (OAB 62423/SP), MARCOS ANTONIO THEODORO (OAB 60662/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), SANDRA CEZAR AGUILERA NITO (OAB 88711/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL (OAB 68237/SP), MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ARLINDO JACO GOEDERT (OAB 69184/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 275548/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ELAINE CRISTINA BRUSCALIN (OAB 131679/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), LOLITA TIEMI IWATA (OAB 133304/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES (OAB 134269/SP), ZENILDO BORGES DOS SANTOS (OAB 134808/SP), MARIA PESSOA DE LIMA (OAB 131030/SP), RITA DE CASSIA PIRES (OAB 129298/SP), IARA LOPES OLIVEIRA (OAB 127506/SP), NELSON PEDRO DA SILVA (OAB 127416/SP), JEFFERSON MUNIZ (OAB 126962/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), WERNER ARMSTRONG DE FREITAS (OAB 125836/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ (OAB 124227/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 139460/SP), OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), RONALDO RICO DE SOUZA (OAB 146236/SP), MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI (OAB 146212/SP), ADOLPHO LUIZ MARTINEZ (OAB 144997/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO (OAB 143185/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO (OAB 140509/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB 140202/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURY IZIDORO (OAB 135372/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), CYNTHIA GONCALVES (OAB 138332/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 136503/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), WAGNER WILSON ROCHA (OAB 135496/SP), GUILHERME JUSTINO DANTAS (OAB 146724/SP), CLAUDETE ALVES DO PRADO (OAB 107775/SP), FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA (OAB 105365/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), SILVIO JOSE DE LIMA (OAB 106164/SP), ANTONIO CARLOS LOMBARDI (OAB 105356/SP), RICARDO HIDEAQUI INABA (OAB 108333/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), PAULO ROGERIO TEIXEIRA (OAB 111233/SP), RENATA AMARAL VASSALO (OAB 112256/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON (OAB 113140/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA (OAB 104295/SP), LEIA PEREIRA BERGAMINI (OAB 104275/SP), CARLOS FERREIRA (OAB 103274/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), FLODOBERTO FAGUNDES MOIA (OAB 102446/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), LEONE SARAIVA (OAB 102033/SP), ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA (OAB 13303/PA), VANDERLEI CESAR CORNIANI (OAB 123128/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), ROSILENA FREITAS (OAB 121731/SP), CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), EGLE MAILLO FERNANDES (OAB 119800/SP), VICENTE DE ABREU (OAB 119513/SP), CARLOS DE SOUZA COELHO (OAB 118484/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS (OAB 117271/SP), ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR (OAB 116734/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR (OAB 114703/SP), MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK (OAB 113435/SP), ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM (OAB 113170/SP), JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE (OAB 208773/SP), NELSON LOMBARDI JUNIOR (OAB 186680/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA (OAB 184116/SP), NUBIA CARNEL COSTA (OAB 184180/SP), SILVIA HELENA VAZ PINTO (OAB 184505/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES (OAB 188120/SP), DANIELA BASILE (OAB 188441/SP), WALMIR BUCHEB (OAB 189928/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS (OAB 190087/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 184055/SP), RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), LEILANE LOURENÇO FURTUNATO (OAB 183136/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), TATIANA TEIXEIRA (OAB 201849/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), EDESIO CORREIA DE JESUS (OAB 206672/SP), MAURILIO DE BARROS (OAB 206469/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP), JOSÉ HENRIQUE DIAS (OAB 203676/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA (OAB 199667/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCIO JOSE MACHADO (OAB 196067/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP), RUY WILIAM POLINI JÚNIOR (OAB 190329/SP), SERAFIM TEIXEIRA (OAB 147287/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), WALDIR PENHA RAMOS GOMES (OAB 154386/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), ELIANE REGINA LUGEIRO (OAB 157971/SP), SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES (OAB 158566/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), ANGENILZO FREITAS BARRETO (OAB 161986/SP), MARLI HELENA PACHÊCO PERITO (OAB 162319/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI (OAB 154191/SP), SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA (OAB 152999/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), LUCIANA NEIDE LUCCHESI (OAB 151188/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), CLAUDIA HIGA (OAB 150112/SP), WILSON MOURA DOS SANTOS (OAB 148164/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), LUCIENE BONADIA (OAB 147670/SP), PEDRO SODRÉ HOLLAENDER (OAB 182214/SP), FERNANDO TRIZOLINI (OAB 171528/SP), KATIA APARECIDA MAZIERO (OAB 181917/SP), RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 180738/SP), ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ (OAB 180542/SP), JOSE BUENO (OAB 18005/SP), ADRIANA CARVALHO FONTES (OAB 178126/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), SERGIO ACHARD (OAB 17271/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), DANIEL ARTIOLI (OAB 170473/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), EDY GONÇALVES PEREIRA (OAB 167404/SP), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO (OAB 166412/SP), DARLEI DENIZ ROMANZINI (OAB 166163/SP), RODRIGO DE SOUZA COELHO (OAB 165045/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS (OAB 20827/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS (OAB 14212/BA), ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL (OAB 67070/MG), GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI (OAB 125867/MG), CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR (OAB 416281/SP), ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS (OAB 15781/BA), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL (OAB 130077/MG), VALENTIM CAMPOS COVRE NETO (OAB 213853/RJ), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 2796/SE), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO (OAB 28466/BA), MARIANA DE SOUZA (OAB 180504/RJ), CARLA DADALTO BADIANI GALESKI (OAB 55725/PR), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUCIANI PORCEL (OAB 409231/SP), ADELINO GONÇALVES FILHO (OAB 151457/RJ), ALEX AMADEU SILVA (OAB 153085/MG), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), LUMA TEIXEIRA MARQUES (OAB 45203/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA (OAB 18632/PE), CICERO RAMALHO DA SILVA (OAB 13645/CE), FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO (OAB 4240/SE), EUCLYDES SOUSA NETO (OAB 38410/MG), ARMANDO SOARES DOS SANTOS (OAB 67516/RJ), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), MAVIAEL MELO DE ANDRADE (OAB 5892/PE), VALMIR PONTES FILHO (OAB 2310/CE), BRUNO MEYER MONTENEGRO (OAB 18108/CE), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), MANOEL DAMIÃO DA ROCHA (OAB 12582/PE), RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA (OAB 9471/MA), FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), KARYNE GOULART KIST DIAS (OAB 93003/RS), JOSÉ PIO GONÇALVES (OAB 6833/PR), JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA (OAB 6070/PA), JACQUELINE MARIA MOSER (OAB 17847/PR), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), LEONARDO RAMALHO LUZ (OAB 19251/PE), ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO (OAB 2926/AM), WISTON FEITOSA DE SOUZA (OAB 6596/AM), FILIPE DIAS XAVIER RACHID (OAB 115680/MG), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA (OAB 6656MA /), CIRENE ESTRELA (OAB 15338/DF), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 168564/RJ), SAYDE LOPES FLORES (OAB 56290/RJ), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), DIONEI SCHENFELD (OAB 29587/PR), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE), MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB 158484/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), MATHEUS ERUSTES DOMINGUES (OAB 397167/SP), PABLO RODRIGUES DE PAULA (OAB 143486/MG), RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JURACI JOAQUIM GONÇALVES (OAB 25749/GO), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA (OAB 12854/ES), MARIA EMÍLIA S. VELASCO (OAB 135983/MG), MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 16161/PI), MOZER FERNANDES ROSA (OAB 179928/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), CLARISSE DE CARO MARTINS (OAB 132544/MG), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA BIET (OAB 394995/SP), ÂNGELO ALVES DE CARVALHO (OAB 100756/MG), MARISE DOS REIS MONTALVÃO (OAB 25158/GO), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), DENIA MARCIA DUARTE (OAB 82977/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO (OAB 135105/MG), JORGE DAS GRACAS FIRMIANO (OAB 34881/MG), JESUNIAS LEÃO RIBEIRO (OAB 109013/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), HELENO GALDINO LUCAS (OAB 23110/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA (OAB 32522/MG), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), IGOR FABRICIO MENEGUELLO (OAB 37741/PR), JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR (OAB 56472/PR), JOSÉ FABIANO LIMA (OAB 7331/CE), LIDIA ROSA MACHADO (OAB 104271/MG), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), HELIO EDUARDO RICHTER (OAB 23960/PR), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA (OAB 115966/MG), LAILA CAMPOS DE ABREU (OAB 55147/MG), THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS (OAB 454516/SP), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), ALVARO CIRICO (OAB 37782/MG), SERGIO VULPINI (OAB 10085/PR), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), ADRUALDO MONTE ALTO NETO (OAB 117626/MG), RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS (OAB 29075/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), IAN DE ARAUJO LEAL (OAB 69101/BA), OLIMPIO MARCELO PICOLI (OAB 46957/PR), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES (OAB 31959/CE), JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA), FELIPE DE SOUZA COSTA (OAB 55656/BA), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 510768/SP), KAROLINA GUEDES MENICALLI (OAB 160090/MG), REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI (OAB 167322/SP), PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES (OAB 53362/PE), CAIO CESAR FONSECA SANTOS (OAB 42089/PE), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), RAIMUNDO ATENOR DE MENESES (OAB 5266/CE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 35117/PE), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA (OAB 7495/BA), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 491289/SP), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA (OAB 7583/RO), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO (OAB 5542/CE), JOÃO PAULO ATILIO GODRI (OAB 73678/PR), LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA (OAB 124202/MG), EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 4952/RO), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 8614/MA), FABIANO FREITAS MINARDI (OAB 29248/PR), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), ALEXANDRA VILLA DALL ONDER (OAB 63055/RS), CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES (OAB 22916/ES), LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA (OAB 17617/MS), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS (OAB 188479/MG), CARLOS HAROLDO GOMES (OAB 134269/MG), DIENE ALMEIDA LIMA (OAB 5691/ES), NILTON MENDES JUNIOR (OAB 154112/RJ), DÉBORA NOGUEIRA VIANA (OAB 31626/PE), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), PAULA VILELA ÁRABE (OAB 162473/MG), ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS (OAB 17924/PE), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA (OAB 8511/BA), CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES (OAB 53449/PR), GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA (OAB 63567/MG), JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA (OAB 12616/PE), MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA (OAB 26366/PE), MARCOS DANILO SANCHO MARTINS (OAB 6328/PI), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES (OAB 15998/MA), FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES (OAB 16685/PE), FELIPE ALMEIDA PEREIRA (OAB 35149/BA), FELIPE PRADO LEITE (OAB 10583/SE), DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ (OAB 446076/SP), MARCO ELIAS FARIA GONTIJO (OAB 135278/MG), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LUCIANA PEREIRA (OAB 116531/MG), GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE (OAB 33662/CE), CARLOS GERALDO JUNIOR (OAB 113641/MG), CAMILA SCHMITT (OAB 61648/PR), RODRIGO RAMOS DE SOUSA (OAB 16131/PB), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA (OAB 11709/MA), CARLOS ALBERTO UMBELINO (OAB 14437/SC), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), FABIO CORRÊA RIBEIRO (OAB 353SE /), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10146/PA), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE (OAB 176674/RJ), TATIANA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 444702/SP), NILTES NEVES RIBEIRO (OAB 6198/PA), THEMISSON DE MELO TRINTA (OAB 44820/SC), LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO (OAB 2599/PI), GEOVANA MANFRIM JORGE (OAB 441546/SP), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), MARIA LUZENI SOARES (OAB 56825/MG), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), SOMAR BR LOGÍSTICA LTDA, GUILHERME BONETTI GROSSI (OAB 324584/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), KATIA REGINA ROCHA RAMOS (OAB 21481/PR), HERCULES ANTON DE ALMEIDA (OAB 59505/RJ), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON (OAB 335022/SP), FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA (OAB 326004/SP), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), RONALDO PIPPI (OAB 24424/CE), MORGANA CRISTINA TONDIN (OAB 66000/RS), NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO (OAB 318452/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA (OAB 324385/SP), RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA (OAB 43170/MG), JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 319281/SP), DANIELA JACOBINA NEMETH (OAB 321386/SP), PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI (OAB 322868/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 88502/MG), GIULLIANA SANTOS DAMASCENO (OAB 330263/SP), LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB 7180/ES), FABRICIO FABIANI PEREIRA (OAB 31046PR/), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO AARSTRUP BRANDÃO (OAB 88417/MG), NATÁLIA BARBOSA ALVES (OAB 123332/MG), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), EDUARDO N MAGALHAES (OAB 81229/MG), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), CINTIA RIBEIRO MARINHO (OAB 334403/SP), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA (OAB 291434/SP), CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP), GUSTAVO PESSOA CRUZ (OAB 292769/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FABIOLA ALVES PEREIRA (OAB 288524/SP), GUILHERME ALVIM AYRES (OAB 97651/MG), JUCELINO BOMFIM DA SILVA (OAB 295689/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JORGE ANTONIO SORIANO MOURA (OAB 295509/SP), FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA (OAB 296279/SP), ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP), ELAINE APARECIDA GREGORIO (OAB 281058/SP), LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA (OAB 281687/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), RICARDO PICCININ (OAB 282893/SP), GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO (OAB 287845/SP), MARCOS CESAR DE FARIA (OAB 285736/SP), ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA (OAB 286005/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), GRISIELY CRISTINA GUEDES (OAB 286877/SP), FELIPE MENDONÇA DA SILVA (OAB 288227/SP), VIVIANE MORGADO LEITE (OAB 312455/SP), THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA (OAB 305390/SP), WAGNER RIBEIRO DA SILVA (OAB 93216/SP), CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE (OAB 303478/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIZ ANTONIO TARDIN (OAB 7935/ES), MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 53261/MG), ADAUTO LEME DOS SANTOS (OAB 82977/SP), MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA (OAB 305354/SP), ROBERTO FELIPE KLOS (OAB 307344/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), FABIANO DE MELLO (OAB 308142/SP), CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), JULIO CESAR TOREZANI (OAB 6571/ES), BRUNA DI RENZO SOUSA BELO (OAB 296680/SP), ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 299135/SP), MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA (OAB 297639/SP), ROSANGELA GODINHO DO CARMO (OAB 298263/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), DANIELA HYDES MARCO ANTONIO (OAB 298128/SP), ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA (OAB 42838/MG), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), LUCIANA BRANCO VIEIRA (OAB 4975/MS), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), IVAN ALVES NOGUEIRA (OAB 300342/SP), JANIO LUIZ PARRA (OAB 99483/SP), MARCELE PEREIRA MENDONÇA (OAB 124823/MG), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), WAGNER MARONJO (OAB 132644/MG), JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA (OAB 22433/PR), JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 40430MG/), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES (OAB 45716/RS), GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB 73603/RS), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 357756/SP), RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 501659/SP), ANDRÉIA SANTOS VIDAL (OAB 14379/BA), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 6234/PI), CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES (OAB 363166/SP), RAUL BRAGA MERCADO (OAB 17704/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROBERTA FERREIRA (OAB 48491/PR), DANIELE DUDECKE (OAB 35021/PR), PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (OAB 64455/RJ), TÂNIA GARCIAS (OAB 39667/RS), MARCILO SALTARELI COTTA (OAB 18871/BA), CELSO SOARES GUEDES FILHO (OAB 45383/MG), SILVANE SECAGNO (OAB 5020/RO), DJONATAN MANOEL PORTO (OAB 29265/SC), FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS (OAB 6742/CE), PAULO LUCAS BARRETO LUNA (OAB 35212/BA), EMANUEL VALE CAVALCANTE (OAB 25523DPE), MARCOS BRAGA SALAROLI (OAB 385022/SP), ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO (OAB 9588/ES), ALEXANDRE MASSELLI (OAB 108795/MG), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), LUIZ DA SILVA LEAL (OAB 689B/BA), ROBERTA SANTOS DIAS (OAB 34544/BA), RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA (OAB 162078/RJ), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO (OAB 371908/SP), ULRICH SOETHE (OAB 16616/SC), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), PAULO ALVES BUARQUE (OAB 28246/RS), RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA (OAB 13295/SC), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS (OAB 12378/PB), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), RAFAEL GUSTAVO AGUNI (OAB 15650/MS), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), JESSIKA GONÇALVES COELHO (OAB 10900/AL), RAFAEL DE ALMEIDA NUNES (OAB 182076/RJ), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO (OAB 11915/MT), ELAYNE CRISTINA GALLETTI (OAB 7455/MA), SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES (OAB 68237/MG), CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB 362588/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA (OAB 13722/PA), MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO (OAB 3371/RO), LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO (OAB 5158/MA), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA (OAB 27386/PR), SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA (OAB 80978/MG), CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA (OAB 27032/BA), ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE (OAB 80005/MG), RAIMUNDO MADEIRA NETO (OAB 26238/MG), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE (OAB 13311/PB), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA (OAB 24285/GO), LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA (OAB 6906/AM), DÉCIO FREIRE (OAB 56543/MG), TALITA COSTA REBELLO BARBOSA (OAB 413347/SP), DANILO ALVES ALENCAR (OAB 140862/MG), ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO (OAB 140088/MG), IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA (OAB 59382/MG), WILLIAN BATISTA NESIO (OAB 70580/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA (OAB 17761/ES), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), IRINEU GALESKI JUNIOR (OAB 396589/SP), RONALDO VALVERDE MACEDO (OAB 73103/RJ), MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB 28345/SC), FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA (OAB 38154/RS), GABRIELA VITIELLO (OAB 54018/RS), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO (OAB 107065/MG), ELISETE MÜLLER (OAB 773B/PE), MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA (OAB 104507/MG), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), ELKE CASTELO BRANCO LIMA (OAB 23113/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL (OAB 6983/CE), MARCO ANTONIO DE LUNA (OAB 410095/SP), FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES (OAB 432/AP), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), JOANA JAQUES LEITE (OAB 63050/RS), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), AGEU MARINHO (OAB 9347PE /), GILKA FREIRE DE SOUZA (OAB 14142/PE), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), JOAQUIM CARDOSO (OAB 8732/PI)
7. Processo 00200987120225040301
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020098-71.2022.5.04.0301 RECORRENTE: GILMAR DA SILVA COLERAUX E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR DA SILVA COLERAUX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GILMAR DA SILVA COLERAUX [1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 0b43a5b PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ADRIANO POSSAMAI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DA SILVA COLERAUX
8. Processo 00200987120225040301
   Tribunal: TRT4 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020098-71.2022.5.04.0301 RECORRENTE: GILMAR DA SILVA COLERAUX E OUTROS (1) RECORRIDO: GILMAR DA SILVA COLERAUX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SIMPLIFIQUE MONTAGEM INDUSTRIAL E ENGENHARIA LTDA [1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID 0b43a5b PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ADRIANO POSSAMAI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMPLIFIQUE MONTAGEM INDUSTRIAL E ENGENHARIA LTDA