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Guilherme De Oliveira Fortes

Guilherme De Oliveira Fortes

Número da OAB: OAB/RS 014743

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 10
Tribunais: TJRS, TRF4, TJSP, TJSC
Nome: GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 10 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038679-92.2018.8.21.0001/RS RELATOR : MAURICIO DA COSTA GAMBOGI AUTOR : EDITE LOPES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO AUTOR : FRANCISCO JOSE ALVES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO RÉU : FRANCISCO JÚLIO HATWING ADVOGADO(A) : JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN (OAB RS044024) RÉU : C B R CLINICA BEIRA RIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANA MARIA FUNCK SCHERER (OAB RS010965) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 118 - 28/06/2025 - PETIÇÃO
  2. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000454-13.2003.8.21.0006/RS AUTOR : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) RÉU : INDUSTRIA DE MAQUINAS MS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO MACIEL RAMOS (OAB RS041599) DESPACHO/DECISÃO O imóvel foi adquirido de forma parcelada: R$ 150.000,00 à vista e o saldo de R$ 275.000,00 em 30 parcelas mensais e consecutivas de R$ 9.167,00. Consequentemente, homologo o auto de arrematação constante do evento 166, AUTOARREM3 , com fulcro no art. 903, caput , do CPC, diante da ausência de impugnação das partes. Expeça-se carta de arrematação em favor dos arrematantes FRANCISCO SEVERO ALVES e LUIS FERNANDO SEVERO ALVES , com a descrição correta dos imóveis, nos termos do art. 901, § 2º, do CPC, consignando-se a hipoteca incidente sobre o bem, conforme art. 895, §1º, do CPC. No mais, intimo o síndico para promover o prosseguimento do processo.
  3. Tribunal: TRF4 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5029347-59.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ARY RAMIRES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) DESPACHO/DECISÃO 1. Inclua-se como parte interessada LISIANE ANZZULIN AYUB, CPF 446.229.530-72 (evento 96.1 ), intimando-a para anexar aos autos documento de identidade , bem como acerca da manifestação da União no evento 115.1 . 2. Intime-se o procurador da parte autora para, no prazo de 15 dias, anexar os documentos de identidade de todos os sucessores mencionados no evento 116.1 . 3. Após, venham os autos conclusos.
  4. Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5003093-88.2014.8.21.0015/RS EMBARGADO : LUIZ FERNANDO DE SA BRITO DOMINGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FUNCK SCHERER (OAB RS010965) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que constam valores remanescentes nos autos conforme imagem abaixo.
  5. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009195-06.1999.8.26.0079 (089.01.1999.009195) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Massa Falida de Caio Companhia Americana Industrial de Onibus - Publicação - Thermoglass Vidros ltda - Zefiros Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (Cedente) Vanderlei Wilson Szauter) e outro - Ciente da manifestação do Síndico de massa à folha 10.277. Defiro os pedidos do Síndico da Massa a seguir: 1) Por ora, providencie a habilitante Senai decisão e trânsito em julgado comprovando seu crédito. 2) Expeça-se Alvará para transferência dos valores depositados mais juros e correição pelo arrematante do leilão realizado nos autos, para conta arrecadação da Massa Falida de Companhia Americana Industrial de Ônibus - CNPJ 60.893.195.0001-78 - Caixa Econômica Federal - Ag. 0292, conta corrente 00010602-3. 3) Intime-se o arrematante Marco Antonio Furlan (fls.10.220 e 10.241/10.246), para que providencie a retirada dos bens arrematados junto a Massa Falida. 4) Folhas 10.257/10.258:- Proceda-se o cadastro da cessionária Zéfiros I Fundos de investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados juntos aos autos. Folhas 10.285 e 10.287/10.448:- Anote-se junto ao sistema. Folhas 10.449 e 10.450 a 10.454:- Abra-se vista ao Síndico da Massa, Dr. Orlando Geraldo Pampado. Após, abra-se vista ao M.P., e tornem conclusos. - ADV: CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCOS ROGERIO GRIGOLETO (OAB 195649/SP), RODRIGO CARLOS LUZIA (OAB 207886/SP), RODRIGO CARLOS LUZIA (OAB 207886/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), RAFAEL TOMAS FERREIRA (OAB 221279/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), ANTONIO CARLOS AGUIAR (OAB 105726/SP), MARCO ANTONIO AGUIAR NICOLATTI (OAB 113811/SP), MARCOS ROGERIO GRIGOLETO (OAB 195649/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), FÁBIO LEANDRO BARROS (OAB 175750/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), MARIA CAROLINA DE CAMARGO GARCIA TENÓRIO (OAB 186756/SP), MARIA CAROLINA DE CAMARGO GARCIA TENÓRIO (OAB 186756/SP), BENEDITO PAES SILVADO NETO (OAB 175259/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 87545/SP), PATRICIA PEREIRA DA SILVA (OAB 87545/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), ABEL NUNES DA SILVA FILHO (OAB 87818/SP), BERENICE RODRIGUES LEITE (OAB 88244/SP), BERENICE RODRIGUES LEITE (OAB 88244/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), ELAINE GOMES CARDIA (OAB 89114/SP), HIRDEBERTO FERREIRA AQUILINO (OAB 89527/SP), HIRDEBERTO FERREIRA AQUILINO (OAB 89527/SP), SILVIA HELENA BAUCH GREGATO (OAB 89607/SP), SILVIA HELENA BAUCH GREGATO (OAB 89607/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), VALDIR CURZIO (OAB 89610/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), VALKIRIA LOURENÇO SILVA (OAB 90359/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), FLAVIO MARQUES FERREIRA (OAB 60060/SP), FLAVIO MARQUES FERREIRA (OAB 60060/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), MARILIA DE CAMARGO QUERUBIN (OAB 60220/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), LUCIANO AUGUSTO FERNANDES (OAB 68286/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), VALDEK MENEGHIN SILVA (OAB 78530/SP), MARCOS ALBERTO SANT´ANNA BITELLI (OAB 87292/SP), SONIA COCHRANE RAO (OAB 80843/SP), LEONARDO CYRILLO (OAB 81255/SP), LEONARDO CYRILLO (OAB 81255/SP), PEDRO ROQUE GIACOMETO (OAB 81315/SP), PEDRO ROQUE GIACOMETO (OAB 81315/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), CLAUDIA MARIA MURCIA DE SOUZA (OAB 84279/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), CAROLINA RUBLIAUSKAS WAHBE (OAB 85501/SP), BEN HUR DE ASSIS MACHADO (OAB 56996/SP), ALOISIO OLIVEIRA DORNELLAS (OAB 97064/RJ), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), JOAO THOMAZ P. 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  6. Tribunal: TJRS | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5038679-92.2018.8.21.0001/RS AUTOR : EDITE LOPES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO AUTOR : FRANCISCO JOSE ALVES ALVES ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO RÉU : FRANCISCO JÚLIO HATWING ADVOGADO(A) : JOSÉ VLACIR SILVEIRA TRAMONTIN (OAB RS044024) RÉU : C B R CLINICA BEIRA RIO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ANA MARIA FUNCK SCHERER (OAB RS010965) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me ao despacho anterior e alternativas ali elencadas, ratifico a confiança na capacidade técnica do DMJ e indefiro, por entendê-lo desnecessário em tal contexto, o pedido de expedição de ofício ao DMJ, lembrado que, segundo consta, a despeito da existência de especializações, ao médico não é vedado atuar como perito em qualquer área da medicina. Intimar.
  7. Tribunal: TJRS | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DELEGADA Nº 5003090-36.2014.8.21.0015/RS EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO DE SA BRITO DOMINGUES ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) ADVOGADO(A) : ANA MARIA FUNCK SCHERER (OAB RS010965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em atenção à manifestação do executado no evento 28, PET1 , esclareço que o presente feito já foi relacionado ao processo 500309-38.8.2014.8.21.0015 (embargos à execução). Ademais, determino a suspensão deste cumprimento de sentença até que se verifique, no processo realacionado, a quem pertene o saldo residual vinculado àquele processo. Oportunamente, voltem conclusos. Agendadas intimações eletrônicas.
  8. Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
    Tipo: Intimação
    FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000189-75.2003.8.21.0017/RS RELATOR : CARMEN LUIZA ROSA CONSTANTE AUTOR : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) ADVOGADO(A) : MARCELO BERVIAN (OAB RS036186) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 05/06/2025 - Decorrido prazo
  9. Tribunal: TJRS | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5000013-52.2001.8.21.0119/RS AUTOR : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO BERVIAN (OAB RS036186) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) RÉU : MASSA FALIDA DE ÁLCOOL PORTO XAVIER S/A ADVOGADO(A) : BRUNA KOHL DA VEIGA (OAB RS097652) ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS ANSCHAU MIELKE (OAB RS057370) INTERESSADO : SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : SILVIO LUIZ DE COSTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se da falência da sociedade empresária ÁLCOOL PORTO XAVIER S.A., que teve a falência decretada em 16/06/1999, teve seus bens alienados por decisão da Assembleia Geral de Credores realizada em 30/09/2004 ( evento 3, PROCJUDIC86 ). Relatório final apresentado pelo Síndico em 31/03/2014, informando que o ativo arrecadado somava R$ 3.570.205,80, o passivo levantado era de R$ 24.041.552,05, que apenas 64,706195% dos créditos trabalhistas foram satisfeitos, não tendo sido pagos os demais credores por falta de recursos (​ evento 3, PROCJUDIC111 ​ doc. 32/38). O processo foi encerrado por sentença proferida em 15/10/2014 ( evento 3, PROCJUDIC111 doc. 50 a evento 3, PROCJUDIC112 DOC. 1). Em 07/02/2017, o Síndico requereu o desarquivamento do processo e informou que a MASSA FALIDA DE ÁLCOOL PORTO XAVIER S.A. saiu vencedora no processo n.º 5064638-62.2011.4.04.7100, que tramitou perante a 14.ª Vara Federal de Porto Alegre, para recuperação de créditos em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS (​ evento 3, PROCJUDIC112 ​ doc. 19/20). Por decisão proferida em 13/02/2017, o processo foi retomado em razão da superveniência de crédito e a existência de débitos a serem satisfeitos (​ evento 3, PROCJUDIC112 ​ doc. 33). A 14.ª Vara Federal de Porto Alegre transferiu créditos de titularidade de MASSA FALIDA DE ÁLCOOL PORTO XAVIER S.A. SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS requereu o levantamento de honorários advocatícios contratuais, firmado com a MASSA FALIDA DE ÁLCOOL PORTO XAVIER S.A, na ação n.º 5064638-62.2011.4.04.7100, que tramitou perante a 14.ª Vara Federal de Porto Alegre, para recuperação de créditos em face de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS  ( evento 26, PET1 , evento 47, PET1 , evento 60, PET1 ). MASSA FALIDA DE ÁLCOOL PORTO XAVIER S.A. requereu o arbitramento de honorários ao Administrador, ao Procurador e ao Contador, profissionais que trabalharam no feito e nada receberam ( evento 61, PET1 ). Determinado ao Administrador Judicial para juntar comprovante das atividades desempenhadas pelo contador, sendo certo que as atividades do Administrador e do Procurador já se encontram nos autos (​ evento 65, DESPADEC1 ​). Juntados documentos pelo Administrador Judicial no EV. 72. Determinada a intimação da parte autora para manifestar ( evento 76, DESPADEC1 ), esta permaneceu em silêncio (EV. 79). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente pelo deferimento do pedido de fixação de honorários ao síndico/contador e ao procurador da massa falecida, bem assim pela liberação dos créditos, mediante alvarás, aos credores delineados ao Evento 61, PET1 ( evento 82, PROM1 ). Determinada a transferência, a este processo eletrônico, de todos os valores remetidos pela 14.ª Vara Federal de Porto Alegre, oriundos do processo n.º 5064638-62.2011.4.04.7100 ( evento 84, DESPADEC1 ) Comprovada a transferência, conforme EV. 97 e EV. 98. É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para decidir a respeito dos pedidos de reserva dos honorários contratuais formulado por SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem como da fixação dos honorários para o síndico, o procurador e o contador da massa falida. Da análise que se faz do processado, constato que as transferências efetuadas por ordem da 14.ª Vara Federal de Porto Alegre foram vinculadas a este processo, conforme consulta realizada por mim nesta data. Veja-se: Como se sabe, as remunerações do Administrador judicial e seus auxiliares possuem natureza extraconcursal, na forma do art. 84, I-D, da Lei n.º 11.101. Da mesma forma, a obrigação contraída com o escritório de advocacia após a decretação da falência para propor ação de recuperação de créditos, na forma do art. 84, I-E, da Lei n.º 11.101. Confira-se: Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Portanto, diante da legislação acima mencionada (art. 84, I-E, da Lei n.º 11.101), além da concordância do Administrador da Massa Falida e do Ministério Público, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais formulados por SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS conforme pedidos dos ​ evento 26, PET1 ​ (R$ 15.242,02), evento 47, PET1 (R$ 14.452,64), e evento 60, PET1 (R$ 375,30), totalizando o valor de R$ 30.069,96. No mesmo sentido, amparado na legislação acima (84, I-D, da Lei n.º 11.101), arbitro remuneração ao Administrador Judicial e aos seus auxiliares, pois comprovadas as atividades desempenhadas pelo Contador (EV. 72), sendo certo que as atividades do Administrador e do Procurador já se encontram nos autos. Com relação aos valores, fixo R$ 40.000,00 ao Administrador Judicial, R$ 18.823,11 ao Contador, e R$ 35,000,00 ao Advogado da Massa Falida. Ressalto, ainda, que o Ministério Público se manifestou de maneira favorável com relação aos valores sugeridos, além de não haver impugnação de nenhuma das partes. Considerando que o crédito existente não será suficiente para satisfazer os credores concursais, deixo de determinar a atualização do quadro de credores. Preclusa a decisão, expeça-se alvará para levantamento dos honorários contratuais em favor de SL DE COSTA, SAVARIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 30.069,96, observando-se os dados bancários informados no ​ evento 60, PET1 ​. Igualmente, expeçam-se alvarás (individualizados) em favor do Administrador Judicial, do Contador, e do Advogado da Massa Falida. Ficam intimados, desde já, para informar os dados bancários necessários para expedição dos alvarás. Deixo de proferir nova sentença de extinção, conforme requerido no evento 61, PET1 , uma vez que o processo já se encontra encerramento por sentença proferida em 15/10/2014 ( evento 3, PROCJUDIC111 doc. 50 a evento 3, PROCJUDIC112 DOC. 1). Havendo valores remanescentes, intime-se o Administrador Judicial para manifestação.
  10. Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
    Tipo: Intimação
    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001687-55.2000.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FERRAMENTAS GERAIS COMERCIO E IMPORTACAO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA FORTES (OAB RS014743) ADVOGADO(A) : MARCELO BERVIAN (OAB RS036186) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) EXECUTADO : JOSE ERIBERTON SCHELBAUER ADVOGADO(A) : YURI EMANOEL LOPES ALVES (OAB SC018842) SENTENÇA III ? Pelo exposto, declaro extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ficam as partes isentas dos ônus de sucumbência (art. 921, § 5º, CPC), com exceção da taxa judiciária (STJ, REsp 1.880.944/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 23-3-2021, DJe 26-3-2021) e de eventuais despesas de terceiros, dentre as quais se incluem as do Oficial de Justiça (Circular CGJ 68/2016), as das serventias judiciais não estatizadas (art. 31, ADCT) ? como é o caso do Distribuidor e do Contador Judiciais da comarca de Joinville (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042558-4, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-10-2012) ? e as do perito, as quais são, de regra, adiantadas (art. 95, CPC). Tais taxas remanescentes devem ser atribuídas à parte executada, pois, apesar da prescrição, ela não só deu causa à instauração dessa execução, como, por não possuir bens passíveis de penhora, tornou-a frustrada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos. ?Antes, contudo, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições (Renajud, Serasajud, CNIB etc.), bem como o cancelamento imediato de qualquer inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 4º, CPC).
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