Generi Maximo Lipert

Processos do Advogado

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2. Processo 00006548920155040271
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0000654-89.2015.5.04.0271 RECLAMANTE: MAURO JUARES PAHIM RECLAMADO: V. I. DE FARIAS - SUPERMERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db4573 proferido nos autos. FT Vistos, etc. 1. O senhor VALTER JORGE NUNES DE FARIAS (CPF 340.964.420-20) é casado com a executada, Sra. Vilma Inácio de Farias, pelo regime de comunhão Universal de bens, conforme Av.3/72.606 (página 336 do pdf). Assim, há presunção de que tenha se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, cujo contrato perdurou de 03.11.2012 a 31.10.2014. Neste sentido, o seguinte entendimento da SEEx deste Tribunal:   AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. 1. Presume-se que o trabalho em favor de um dos cônjuges é revertido em benefício do casal, estando vigente casamento desde os idos de 1992, no regime da comunhão parcial de bens, sendo cabível o redirecionamento da execução em face do cônjuge da devedora. 2. Os documentos constantes dos autos evidenciam que o regime adotado no casamento é o da comunhão parcial de bens. 3. Dado provimento para determinar o redirecionamento da execução a José Antônio de Oliveira, cônjuge da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 1051400-85.2008.5.04.0271 AP, em 14/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê o artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001500-22.1992.5.04.0301 AP, em 17/05/2023, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMENTA UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo exceções legais. É ônus do cônjuge meeiro a prova de que a dívida trabalhista contraída pelo outro não o beneficiou, havendo presunção de proveito econômico em seu favor. Caso em que não há prova de que a cônjuge não se beneficiou da dívida trabalhista em execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020800-96.2022.5.04.0016 AP, em 20/07/2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) Dessa forma, redireciono a execução para o senhor VALTER JORGE NUNES DE FARIAS responda solidariamente pela dívida dos presentes autos. Retifique-se o cadastro. Observo que, conforme já decidiu a SEEX deste Regional em caso análogo, em caso de inclusão de cônjuge, é inaplicável a instauração de IDPJ, porquanto não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mero redirecionamento da execução em razão da comunhão de bens. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade de cônjuge no processo do trabalho fundamenta-se no Código Civil (art. 1.663, § 1º) e na presunção de que a prestação de serviços subordinados possibilitou auferimento de lucro ou proveito do casal unido sob regime de comunhão de bens. 2. Logo, a responsabilidade patrimonial do cônjuge não depende da superação do obstáculo legal da limitação da responsabilidade da empresa aos seus bens (separação entre a personalidade jurídica da empresa e seus sócios). Ao contrário, o que vincula cônjuges é a tão só condição de cônjuge em regime de comunhão (universal ou parcial) de bens, pelo que não cabe falar na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 3. Agravo de petição da executada não provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0024800-40.2005.5.04.0371 AP, em 30/08/2023, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)   2. Indefiro o pedido do autor para liberação dos valores fruto da arrematação parcelada até que se ultimem os pagamentos e se aperfeiçoe a arrematação com a transferência definitiva da propriedade em favor do arrematante. Intimem-se. OSORIO/RS, 22 de julho de 2025. SILVANA MARTINEZ DE MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER JORGE NUNES DE FARIAS
3. Processo 00006548920155040271
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO ATOrd 0000654-89.2015.5.04.0271 RECLAMANTE: MAURO JUARES PAHIM RECLAMADO: V. I. DE FARIAS - SUPERMERCADO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4db4573 proferido nos autos. FT Vistos, etc. 1. O senhor VALTER JORGE NUNES DE FARIAS (CPF 340.964.420-20) é casado com a executada, Sra. Vilma Inácio de Farias, pelo regime de comunhão Universal de bens, conforme Av.3/72.606 (página 336 do pdf). Assim, há presunção de que tenha se beneficiado dos serviços prestados pela reclamante, cujo contrato perdurou de 03.11.2012 a 31.10.2014. Neste sentido, o seguinte entendimento da SEEx deste Tribunal:   AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO CÔNJUGE DA EXECUTADA. 1. Presume-se que o trabalho em favor de um dos cônjuges é revertido em benefício do casal, estando vigente casamento desde os idos de 1992, no regime da comunhão parcial de bens, sendo cabível o redirecionamento da execução em face do cônjuge da devedora. 2. Os documentos constantes dos autos evidenciam que o regime adotado no casamento é o da comunhão parcial de bens. 3. Dado provimento para determinar o redirecionamento da execução a José Antônio de Oliveira, cônjuge da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 1051400-85.2008.5.04.0271 AP, em 14/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink). AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. Consoante prevê o artigo 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Agravo de petição provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0001500-22.1992.5.04.0301 AP, em 17/05/2023, Desembargadora Maria da Graca Ribeiro Centeno) EMENTA UCI FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, salvo exceções legais. É ônus do cônjuge meeiro a prova de que a dívida trabalhista contraída pelo outro não o beneficiou, havendo presunção de proveito econômico em seu favor. Caso em que não há prova de que a cônjuge não se beneficiou da dívida trabalhista em execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020800-96.2022.5.04.0016 AP, em 20/07/2023, Desembargador Janney Camargo Bina - Relator) Dessa forma, redireciono a execução para o senhor VALTER JORGE NUNES DE FARIAS responda solidariamente pela dívida dos presentes autos. Retifique-se o cadastro. Observo que, conforme já decidiu a SEEX deste Regional em caso análogo, em caso de inclusão de cônjuge, é inaplicável a instauração de IDPJ, porquanto não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mero redirecionamento da execução em razão da comunhão de bens. Nesse sentido: EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA CÔNJUGE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. A responsabilidade de cônjuge no processo do trabalho fundamenta-se no Código Civil (art. 1.663, § 1º) e na presunção de que a prestação de serviços subordinados possibilitou auferimento de lucro ou proveito do casal unido sob regime de comunhão de bens. 2. Logo, a responsabilidade patrimonial do cônjuge não depende da superação do obstáculo legal da limitação da responsabilidade da empresa aos seus bens (separação entre a personalidade jurídica da empresa e seus sócios). Ao contrário, o que vincula cônjuges é a tão só condição de cônjuge em regime de comunhão (universal ou parcial) de bens, pelo que não cabe falar na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). 3. Agravo de petição da executada não provido." (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0024800-40.2005.5.04.0371 AP, em 30/08/2023, Desembargadora Lucia Ehrenbrink)   2. Indefiro o pedido do autor para liberação dos valores fruto da arrematação parcelada até que se ultimem os pagamentos e se aperfeiçoe a arrematação com a transferência definitiva da propriedade em favor do arrematante. Intimem-se. OSORIO/RS, 22 de julho de 2025. SILVANA MARTINEZ DE MEDEIROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO JUARES PAHIM
4. Processo 50068188320218210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006818-83.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EXECUTADO : VALCIR SIMONETTI ADVOGADO(A) : GENERI MAXIMO LIPERT (OAB RS014966) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo postulado pela parte exequente no evento 335, PET1 . Intime-se.
5. Processo 50011113120248210163
   Tribunal: TJRS | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001111-31.2024.8.21.0163/RS RELATOR : DANIEL PAIVA CASTRO AUTOR : ANTONINHO MARTIRES SIMONETTI ADVOGADO(A) : CRISTIANO JANNONE CARRION (OAB RS048109) ADVOGADO(A) : WITOR FLORES DA SILVA (OAB RS128671) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES (OAB RS080662) RÉU : VALCIR SIMONETTI ADVOGADO(A) : GENERI MAXIMO LIPERT (OAB RS014966) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 14/07/2025 - Outras decisões
6. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60efd3d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 228.745 (ID 686148c), tendo em vista que as executadas vêm cumprindo regularmente o acordo repactuado (ID 0927934), já homologado por este Juízo. 2. Ante a dúvida suscitada quanto à necessidade de nova comunicação (998ae4d), determino que se oficie novamente à 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, informando expressamente a arrematação dos imóveis de matrícula nº 264.139 e nº 264.140, para os fins do art. 903, § 2º, do CPC. 3. Aguarde-se resposta da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande (26d8f18), por mais 30 (trinta) dias. No silêncio, reitere-se a solicitação determinada no item "3" , letras "a" e "b", do despacho de ID bf79e76. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MYRIANE BERGER PROCHET - COUROS WET LEATHER LTDA - MARIANA MIRI BERGER - ISAIAS DOS SANTOS OLIVEIRA - ORIVAL LEONARDI - NELCY TEREZINHA MOCELLIN BERGER - JOSE ALBERTO MIRI BERGER - BRAZ PELI COMERCIO DE COUROS LTDA - ROBERTO BERGER - MULTICOUROS COMERCIO DE COUROS E ARTEFATOS LTDA - EPP - JOAO ALVES DE MORAIS - CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA
7. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60efd3d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 228.745 (ID 686148c), tendo em vista que as executadas vêm cumprindo regularmente o acordo repactuado (ID 0927934), já homologado por este Juízo. 2. Ante a dúvida suscitada quanto à necessidade de nova comunicação (998ae4d), determino que se oficie novamente à 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, informando expressamente a arrematação dos imóveis de matrícula nº 264.139 e nº 264.140, para os fins do art. 903, § 2º, do CPC. 3. Aguarde-se resposta da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande (26d8f18), por mais 30 (trinta) dias. No silêncio, reitere-se a solicitação determinada no item "3" , letras "a" e "b", do despacho de ID bf79e76. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGSON PEREIRA - LINDOMAR JOHNSON BENITEZ AMARILHA - ADOALDO FERNANDES LEITE
8. Processo 00249006520145240001
   Tribunal: TRT24 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO CENTRO DE EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL ExTiEx 0024900-65.2014.5.24.0001 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (22) EXECUTADO: CURTUME CAMPO GRANDE IND COMERCIO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60efd3d proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de leilão do imóvel de matrícula nº 228.745 (ID 686148c), tendo em vista que as executadas vêm cumprindo regularmente o acordo repactuado (ID 0927934), já homologado por este Juízo. 2. Ante a dúvida suscitada quanto à necessidade de nova comunicação (998ae4d), determino que se oficie novamente à 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, informando expressamente a arrematação dos imóveis de matrícula nº 264.139 e nº 264.140, para os fins do art. 903, § 2º, do CPC. 3. Aguarde-se resposta da 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais incidentes da Comarca de Campo Grande (26d8f18), por mais 30 (trinta) dias. No silêncio, reitere-se a solicitação determinada no item "3" , letras "a" e "b", do despacho de ID bf79e76. CAMPO GRANDE/MS, 17 de julho de 2025. PRISCILA ROCHA MARGARIDO MIRAULT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - FLAVIO APARECIDO PEREIRA - ANDRE LUIZ SISTI - FRANCILENE SILVEIRA NUNES - PARQUE DOS PODERES EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. - ASASUL AGROPECUARIA LTDA - BANCO SAFRA S A - ADNILSON LEITE CARVALHO - BERSEBA INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS EIRELI - STAHL BRASIL SA - ARTHUR MIRI BERGER - MILENA ROSA DI GIACOMO ADRI FAVERAO - JUSTINO ORTIZ PARA