Janaina Giozza Avila

Processos do Advogado

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2. Processo 50093327720254040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5009332-77.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS AGRAVADO : JANAINA GIOZZA AVILA ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. recurso provido. 1. A possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo juízo, está expressamente prevista no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Admite-se, nos casos de título extrajudicial, a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes, mediante requerimento do credor, quando (a) houve citação do executado, (b) exercício prévio ou preclusão dos meios de defesa disponíveis, (c) ausência de qualquer demanda discutindo a dívida pela qual o devedor será inscrito, bem como (d) juízo de verossimilhança da dívida e adequação da medida. 3. Em face das circunstâncias do caso concreto, impõe-se a autorização para inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio da plataforma SERASAJUD, que, desde outubro de 2017, encontra-se disponível para acesso por este Tribunal, inexistindo, assim, óbice à implementação da medida diretamente pelo Poder Judiciário, de forma eletrônica. 4. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 23 de julho de 2025.
3. Processo 50304475720198210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030447-57.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : VECELL ADMINISTRACAO DE CARTAO CONVENIO LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS EXEQUENTE : GUSTAVO SALDANHA SUCHY ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE EDUCACAO INFANTIL CEJUQUINHA ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOBREIRO DE OLIVEIRA (OAB RS023706) ADVOGADO(A) : ELISA OLIVEIRA BRANCO (OAB RS111229) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CAMARGO DORNELLES (OAB RS010157) EXECUTADO : CENTRO DOS FUNCIONARIOS DO TRIBUNAL DE JUSTICA-RS ADVOGADO(A) : JOSUE OLIVEIRA SILVEIRA (OAB RS076933) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Intimem-se as partes dos documentos juntados no evento 441, a parte credora, inclusive, para que diga se persiste o interesse no prosseguimento do processo, informando de modo específico o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, dando o devido andamento, sob pena de extinção. Diligências legais.
4. Processo 50112452720258240090
   Tribunal: TJSC | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011245-27.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JANAINA GIOZZA AVILA ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) DESPACHO/DECISÃO Na decisão do evento 17, o pedido de concessão de tutela de urgência foi parcialmente deferido para: a) DETERMINAR que a ré suspenda a cobrança das faturas já emitidas no período de dezembro/2024 a fevereiro/2025 da unidade consumidora nº 40760008, bem como se abstenha de efetuar o corte do fornecimento ou, em caso de já tê-lo interrompido, efetue a normalização do abastecimento na residência da parte autora, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), contado da intimação desta decisão; b) DETERMINAR , também, que a ré promova a juntada de todos os documentos que possua acerca das medições realizadas de março/2024 a fevereiro/2025, assim como a realização de inspeção na unidade consumidora em comento, a ser realizada no prazo de resposta, registrando a leitura atual do relógio medidor, inclusive com a juntada de registros fotográficos . Em contestação, a parte ré reconheceu que a unidade consumidora da requerente foi afetada pela migração de sistema comercial da CELESC, conforme explicação da área comercial: “ Iremos regularizar as leituras desde 03/2024 , mas, no momento, está ocorrendo um erro para a correção das faturas que migraram do SIGA para o SAP. Já temos um chamado aberto para que a Accenture verifique a situação (8000076297). Assim que o problema for solucionado, te dou um retorno”. Com efeito, é fato notório que a concessionária demandada iniciou em 2024 processo de migração de seu sistema comercial, com a falta da geração e entrega da fatura de energia para alguns clientes, conforme comunicados lançados em seu site: Celesc realiza força-tarefa para reprocessar faturas não geradas e reforça que não haverá cortes no fornecimento de energia COMUNICADO DA CELESC - Conecte Todavia, isso não justifica o descumprimento da liminar q uanto à realização de inspeção na unidade. Porquanto já deferida a inversão do ônus probatório, CONCEDO o prazo complementar de 20 dias para a concessionária demandada realizar a inspeção na unidade consumidora em comento, registrando a leitura atual do relógio medidor, inclusive com a juntada aos autos de registros fotográficos, sob pena de presunção da veracidade das leituras informadas pela parte autora . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da ré, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, informando se deseja a produção de outras provas ou o julgamento antecipado do feito. Intimem-se.
5. Processo 50566957120234047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5056695-71.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : AIRTON PAULO MARQUETTO ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) ADVOGADO(A) : CRISTIANA SCHMITZ (OAB RS105938) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora, em petição anexada ao evento 69, PET1 , seja RETIFICADO o RPV para que conste como beneficiária dos honorários sucumbenciais a Sociedade de Advocacia pertencente à Dra Cristiana Schmitz . Sustenta, em síntese, que o advogado titular do contrato de honorários acostado ao evento 1, PROC2 não atua mais no feito. Decido. Indefiro o pedido de destaque de honorários advocatícios na forma pleiteada, pois a juntada do contrato de honorários  deve ocorrer previamente à elaboração da requisição, conforme estabelece o artigo 16, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Ademais, a peticionante não comprova a cessão dos honorários contratuais, o que impossibilita o atendimento do pleito. Prepare-se a requisição para imediata transmissão. Intime-se. Após, aguarde-se o pagamento.
6. Processo 00011691220135040234
   Tribunal: TRT4 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ ATOrd 0001169-12.2013.5.04.0234 RECLAMANTE: PERICLES ALVES SILVA RECLAMADO: TIGERS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (4) NOTIFICAÇÃO   Fica V. Sa(s). intimada(s) para informar conta bancária para transferência do saldo remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. GRAVATAI/RS, 21 de julho de 2025. MIGUEL EZEQUIEL FRAGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
7. Processo 50778373420234047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50314823320118210001
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5031482-33.2011.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LEANDRO TARTAROTTI DE MESQUITA (OAB RS083760) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA FURTAT (OAB RS072539) ADVOGADO(A) : MARCELO KLEBER KERN (OAB RS059830) EXEQUENTE : PORTO PARADISO INCORPORADORA S/A ADVOGADO(A) : MARCELO KLEBER KERN (OAB RS059830) ADVOGADO(A) : LARISSA SOUZA FURTAT (OAB RS072539) ADVOGADO(A) : LEANDRO TARTAROTTI DE MESQUITA (OAB RS083760) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) EXEQUENTE : CONSTRUTORA TEDESCO LTDA. ADVOGADO(A) : CINTHIA COELHO DA SILVA (OAB RS046681) ADVOGADO(A) : RICARDO LEAL DE MORAES (OAB RS056486) ADVOGADO(A) : LUISA DRESCH DA SILVEIRA JACQUES (OAB RS119473) EXECUTADO : JANAINA GIOZZA AVILA ADVOGADO(A) : JANAINA GIOZZA AVILA (OAB RS023830) SENTENÇA Considerando os termos da manifestação do evento 102, PET1, julgo extinto o feito ante o pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC.