Ivete De Fatima Borges

Processos do Advogado

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2. Processo 50003921920078210010
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000392-19.2007.8.21.0010/RS EXECUTADO : ANA MARIA BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido da executada ANA MARIA BRITO DOS SANTOS de desbloqueio de valores tornados indisponíveis via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de sua impenhorabilidade, na forma do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Ademais, postula AJG. É o breve relato. Acerca da impenhorabilidade de valores, dispõe o CPC, no art. 833: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...). (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...)." Ainda, a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores oriundos de pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. - Nos termos do art. 833, X, do CPC, são considerados impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente ou conta-poupança. - No caso em exame, houve a penhora de R$ 5.651,22 (cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos) na conta onde o agravante recebe a sua pensão do INSS, além de ser valor muito inferior ao limite legal estabelecido de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é liberado, porque impenhorável. Ademais, não há demonstração de fraude ou má-fé da parte devedora em frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52278837120228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-01-2023) De fato, as quantias localizadas são impenhoráveis, nos termos do art. 833, incisos IV e X do CPC, por se tratar de valores oriundos da pensão INSS recebida pela executada, bem como, de verba alimentar, necessária para sua subsistência. Isso posto, reconheço a impenhorabilidade dos valores e promovo seu desbloqueio. Intime-se a parte executada através de seu procurador constituído para, querendo, comparecer junto à Prefeitura de Caxias do Sul, para proceder no parcelamento dos débitos, diretamente no Setor de Arrecadação, Rua Alfredo Chaves n.º 1.333 - Centro Administrativo Municipal, das 10h às 16h.
3. Processo 50369436520258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5036943-65.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : IVETE DE FÁTIMA BORGES ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) ATO ORDINATÓRIO Para análise da gratuidade judiciária, em complementação aos documentos acostados, junte a parte autora cópia completa da última DIRPF, no prazo de 15 (quinze) dias, ou pague as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No caso de estar na condição de isento, junte aos autos o documento denominado "Situação das Declarações de IRF", fornecido pela Receita Federal, e comprovação de que o seu CPF se encontra regular.
4. Processo 50266513120198210010
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5026651-31.2019.8.21.0010/RS EXEQUENTE : JULIANA FATIMA EMER ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Remeta-se à UrcaJud para realização do Sisbajud, na modalidade simples. Intime-se.
5. Processo 50014444520108210010
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001444-45.2010.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA CRISTINA RECH EXECUTADO : OSVALDO SALVADOR ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 25/07/2025 - PETIÇÃO
6. Processo 50325725820258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032572-58.2025.8.21.0010/RS AUTOR : IRENE MARIA PELEGRINI MARCA ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS autorize e custeie integralmente o implante coclear e os acessórios (OPME), bem como a realização do ato cirúrgico, no prazo de 20 dias (dias corridos), sob pena de bloqueio de valores.
7. Processo 50000644620128210097
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000064-46.2012.8.21.0097/RS EXEQUENTE : NOBRE FIBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CONTE (OAB RS023334) ADVOGADO(A) : IVETE DE FÁTIMA BORGES (OAB RS024208) DESPACHO/DECISÃO 1) Remetam-se os autos à URCAJUD, para diligência junto ao SISBAJUD, visando à constrição de valores em contas da parte executada, até o limite de R$ 500.583,89, na modalidade teimosinha. Com a juntada aos autos do extrato da diligência cumprida, voltem conclusos. 2) Diante dos termos despachados no evento 59, DESPADEC1 , intimo o exequente para que se manifeste quanto à manutenção do interesse na penhora dos bens indicados no evento 3, DOC1 -fls. 37/47. Agendamentos anotados no EPROC.
8. Processo 50214476420238210010
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais