Jaqueline Maria Johann

Processos do Advogado

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2. Processo 50016892720248210152
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5001689-27.2024.8.21.0152/RS EXEQUENTE : LUCIANE BEDIN ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas da expedição do(s) precatório(s) para, querendo, manifestarem-se no prazo de 5 dias. Inexistindo oposição, os autos serão distribuídos no sistema eproc 2g. Esclarecimentos: - Imposto de Renda : Quando do pagamento, será calculado com base no número de meses do cálculo (RRA) informado na requisição. - Honorários Contratuais : No campo "F", consta apenas o índice percentual e não valor nominal. - Índice de Juros : O campo "E" corresponde ao índice de juros indicado no cálculo base para a expedição do precatório. - Cálculo: O cálculo será atualizado no momento do pagamento do precatório. - RPV: Havendo créditos a serem quitados por meio de RPV, a requisição será expedida após a distribuição do precatório, assim que os autos retornarem ao cartório de origem.
3. Processo 50011771520228210152
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5001177-15.2022.8.21.0152/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRIDO : CLECI PELIN (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (HORA-ATIVIDADE). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. TEMA 958. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. 1. TRATA-SE DE DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA, VISANDO O CUMPRIMENTO DO ART. 2º, § 4º, DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, QUE PREVÊ A RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO. 2. O STF, AO JULGAR O TEMA 958 (RE 936.790), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO FEDERAL, FIXANDO A TESE DE QUE É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE RESERVA UM TERÇO DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, COM EFICÁCIA ERGA OMNES. 3. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, COMO O N. 71009179524 E O N. 71010287118, REAFIRMARAM A OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA NORMA FEDERAL POR TODOS OS ENTES FEDERADOS, INCLUSIVE MUNICÍPIOS, MESMO ANTE A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA. 4. RESTOU COMPROVADO QUE O MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO NÃO OBSERVOU A FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, HAVENDO APENAS IMPLEMENTAÇÃO PARCIAL DE 20% A PARTIR DE AGOSTO DE 2021, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL. ENTENDIMENTO DO IUJ N. 5007426-79.2023.8.21.9000. 5. DIREITO DA SERVIDORA À IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DA RESERVA DE 1/3, ASSIM COMO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DESCUMPRIMENTO, CALCULADA COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA, DE FORMA SIMPLES, SEM REFLEXOS, ABATIDOS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS E EXCLUÍDOS OS PERÍODOS SEM DOCÊNCIA, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 6. INVIÁVEL A EXCLUSÃO DE PERÍODOS DE ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS (PANDEMIA), UMA VEZ QUE MANTIDA A INTERAÇÃO COM EDUCANDOS, BEM COMO DESCABIDAS ALEGAÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR FOLGAS OU DISCIPLINAS ESPECÍFICAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. 7. MANTIDA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
4. Processo 50003272420238210152
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000327-24.2023.8.21.0152/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRIDO : ELIANE VIEIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FAXINALZINHO. EXONERAÇÃO em decorrência da aposentadoria. incidência do tema 1150,  stf. VERBAS RESCISÓRIAS inadimplidas. COBRANÇA DEVIDA. DIREITO EVIDENCIADO. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Ação ajuizada por servidora pública municipal exonerada após aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, visando à condenação do ente público ao pagamento de verbas rescisórias não quitadas, referentes a férias, gratificação natalina proporcional e licenças-prêmio adquiridas e não gozadas. Sentença de procedência foi proferida, sendo interposto recurso inominado pelo Município requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir se há direito à percepção das verbas rescisórias por parte de servidora exonerada após aposentadoria pelo RGPS, mesmo diante da alegação de nulidade do vínculo posterior à jubilação, à luz do Tema 1150 do STF e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, sendo conhecido. Rejeita-se a tese de nulidade do vínculo após a aposentadoria por ausência de exoneração formal, pois a própria Administração consentiu na permanência da servidora em seus quadros, atraindo a incidência da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Não há prova do pagamento das verbas pleiteadas, tampouco impugnação específica aos cálculos apresentados. As verbas postuladas decorrem de comando legal expresso e encontram respaldo no Estatuto dos Servidores Municipais, que prevê o pagamento proporcional de férias e gratificação natalina, além da licença-prêmio após quinquênios ininterruptos. A jurisprudência reconhece a possibilidade de conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, mesmo sem previsão legal expressa, quando não computada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. O Tema 1150 do STF, que trata da impossibilidade de reintegração ou manutenção de servidores aposentados pelo RGPS, não afasta o direito à percepção das verbas rescisórias já incorporadas ao patrimônio jurídico da autora. Aplicável o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 para confirmação da sentença por seus próprios fundamentos. Mantida a condenação ao pagamento de R$ 8.109,17, com correção pelo IPCA-E e juros legais, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do ente recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, bem como das despesas processuais, com isenção da Taxa Única. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Estatuto dos Servidores Municipais de Faxinalzinho (Lei Municipal nº 1.625/2019), arts. 80 e correlatos. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 50029745520178210005, Rel. Des. Eduardo Uhlein, TJRS, j. 23.11.2022; TJRS, Recurso Inominado nº 50230506620238210013, Rel. Hilbert M. A. Obara, j. 26.02.2025; TJRS, Recurso Inominado nº 50020044120228210050, Rel. Alan T. S. D. Júnior, j. 13.12.2024; TJRS, Recurso Cível nº 71008099871, Rel. José Luiz J. dos Santos, j. 30.08.2021. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
5. Processo 50000125420258210110
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000012-54.2025.8.21.0110/RS EXEQUENTE : ALEXIA LUIZA DE MELLO FERNANDES ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, em inspeção realizada na Central de Expedição de Precatórios, em 15 de setembro de 2023, determinou não sejam expedidos precatórios sem a inclusão das deduções ou declaração de sua inexistência. Foi determinada a intimação da parte executada para informar as deduções ou declarar a sua inexistência, conforme disposto na Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de imposição de sanções por ato atentatório da justiça e litigância de má-fé. Intimada, a parte devedora não se manifestou acerca das deduções, o que inviabiliza a expedição do precatório e vai de encontro aos princípios da cooperação, da boa-fé objetiva e da duração razoável do processo. Diante da impossibilidade de expedição do precatório devido à ausência do cálculo das deduções, determino a devolução dos autos à origem.
6. Processo 50005328920218210098
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INVENTÁRIO Nº 5000532-89.2021.8.21.0098/RS REQUERENTE : SILVIA NOSKOSKI RIGO ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte para elencar os eventos onde constam as peças previstas no artigo 655 do CPC e eventuais outros documentos que pretenda sejam indexados ao formal de partilha eletrônico, eis que vedada a expedição de minuta genérica. 1 Havendo mais de um formal a ser expedido, deve o autor informar separadamente os eventos que compõem cada um dos formais.
7. Processo 50070566620218210013
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007056-66.2021.8.21.0013/RS AUTOR : ASSOCIACAO COMUNITARIA HOSPITALAR DE ARATIBA ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA JOHANN (OAB RS026901) ADVOGADO(A) : PRISCILA CARLA ZIMMERMANN (OAB RS097318) DESPACHO/DECISÃO O cumprimento de sentença prolatada no sistema EPROC deverá tramitar com novo número de processo, nos termos do que dispõe o item 6, alínea "b", do Ofício Circular n.º 77/2019-CGJ. Assim, intime-se a parte interessada para que providencie a distribuição no EPROC da fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento. No mais, nada pendente, baixe-se.
8. Processo 50146846720258210013
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais