Julio Cesar Ausani

Processos do Advogado

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2. Processo 50277877020238210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50274848520258210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027484-85.2025.8.21.0027/RS RELATOR : JOSÉ ANTÔNIO COITINHO IMPETRANTE : IZIDORO CARLOS TIELLET MIORIM ADVOGADO(A) : OTAVIO MARTINS FINGER (OAB RS120232) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) ADVOGADO(A) : ANAYS MARTINS FINGER (OAB RS110877) ADVOGADO(A) : GABRIELA SELLI TURCATTO (OAB RS130399) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 14 - 29/07/2025 - Não Concedida a Medida Liminar
4. Processo 50000213820068210027
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000021-38.2006.8.21.0027/RS RELATOR : EMERSON JARDIM KAMINSKI EXEQUENTE : ROSIMAR DE LIMA SENA DE BITENCOURT ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : LUCIANE SILVA KASPER (OAB RS098228) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 155 - 29/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
5. Processo 50125154020218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRECATÓRIO Nº 5012515-40.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00008216720058210131/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : CLEUSA MACHADO FRIZZO ADVOGADO(A) : MARILIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB RS66345) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA (OAB C093885) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) REQUERENTE : DARIO MESQUITA CARVALHO ADVOGADO(A) : MARILIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB RS66345) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA (OAB C093885) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) REQUERENTE : EREMITA MARTINS MUNHOZ ADVOGADO(A) : MARILIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB RS66345) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA (OAB C093885) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) REQUERENTE : LISSANDRO SALVADOR CARVALHO ADVOGADO(A) : MARILIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB RS66345) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA (OAB C093885) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) REQUERENTE : ROBERTA ALESSANDRA SALVADOR CARVALHO ADVOGADO(A) : MARILIA ANDRADE DOS SANTOS (OAB RS66345) ADVOGADO(A) : VIVIAN DANIELE CORREA PEREIRA (OAB C093885) ADVOGADO(A) : FABIANO SARETTA NOAL (OAB RS053707) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 112 - 29/07/2025 - Juntada de certidão
6. Processo 50002571020228210130
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000257-10.2022.8.21.0130/RS RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : JOCELI CASSOL SILVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : JOAO ANTONIO SILVEIRA BASSAN ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) EXEQUENTE : GEOVANE BATISTA CONCARI ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 29/07/2025 - Ato ordinatório praticado
7. Processo 50247061620238210027
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50274848520258210027
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5027484-85.2025.8.21.0027/RS IMPETRANTE : IZIDORO CARLOS TIELLET MIORIM ADVOGADO(A) : OTAVIO MARTINS FINGER (OAB RS120232) ADVOGADO(A) : GREGÓRIO CABRAL DE FARIAS (OAB RS120239) ADVOGADO(A) : ANAYS MARTINS FINGER (OAB RS110877) ADVOGADO(A) : GABRIELA SELLI TURCATTO (OAB RS130399) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR AUSANI (OAB RS026908) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por IZIDORO CARLOS TIELLET MIORIM em face de ato supostamente ilegal cometido pela Autoridade Coatora DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS , objetivando a anulação da suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante, bem como o recebimento, processamento e julgamento do recurso administrativo interposto pelo impetrante. De saída, examinando o feito, verifico que a Comarca de Santa Maria/RS não é competente para processar e julgar esta ação mandamental. Conforme ensina Leonardo Carneiro da Cunha , "[...] a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território . Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora . Incide, no particular, o artigo 53, III, a e b, do CPC. Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente ."(A Fazenda Pública em Juízo, 19. ed., Rio de Janeiro : Forense, 2022, pag. 575) [grifei]. Com efeito, eis o teor do art. 53, III, "a" e "b", do CPC, in verbis : "Art. 53. É competente o foro: ... III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;" Nesse sentido, cito os seguintes e recentes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃOCÍVEL. M ANDAD O DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO . COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO ABSOLUTA, QUE INDEPENDE DA VONTADE DAS PARTES E NÃO PRORROGA FORO . PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA.(Apelação / Remessa Necessária, Nº 50003676520238210100, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 28-08-2024) [grifei e sublinhei] APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ATO DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO ESTADO . COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA . COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO ABSOLUTA, QUE INDEPENDE DA VONTADE DAS PARTES E NÃO PRORROGA FORO. A PELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 50002376920238210102, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-08-2024) [grifei e sublinhei] "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA PELA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E PELA SUA SEDE FUNCIONAL. SITUAÇÃO EM QUE, EMBORA O CONCURSO DISCUTIDO TENHA SIDO REALIZADO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO, O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO EM FACE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA COMISSÃO DE CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS – FUNDATEC , QUE TEM SEDE NA COMARCA DE PORTO ALEGRE . CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 50795290720228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 23-06-2022) " [grifei] “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.( Conflito de competência , Nº 52618905520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 29-11-2023)” [grifo nosso] "CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA . COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA . DIRETOR-PRESIDENTE DO IPERGS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Em se tratando de Mandado de Segurança , a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. - Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a presente ação mandamental foi impetrada contra ato do Diretor - Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, o que atrairia a competência para processamento e julgamento de uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, notadamente pelo fato da aludida autarquia estar situada nesse Município de Porto Alegre . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência , Nº 50344198220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-03-2022)" [grifei] “ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . MANDADO DE SEGURANÇA . TENDO EM VISTA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CUJA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA É PORTO ALEGRE , RESTA ATRAÍDA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE MANDAMUS (PRECEDENTES DESTA CORTE). CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 53113527820238217000, Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-12-2023) ”[grifei] “ CONFLITO DE COMPETÊNCIA . MANDADO E SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/RS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEDE FUNCIONAL SITUADA EM PORTO ALEGRE . TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO DIRETOR DO DETRAN/RS, DEVERÁ SER ELE PROCESSADO E JULGADO NA VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE , DIANTE DE SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ESTANDO A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA LOCALIZADA EM PORTO ALEGRE . CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51858364820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 26-09-2023)” [grifei] 2. Assim, considerando que a Autoridade Coatora desta ação mandamental é o DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS, com sede funcional em Porto Alegre, tenho que a Comarca de Santa Maria/RS é incompetente para processar e julgar este feito, cabendo a competência a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS. 3. Pelas razões expostas, declaro a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento deste feito, DECLINANDO a competência a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre/RS. 3.1. Redistribua-se com urgência, independentemente de preclusão, considerando que há pedido liminar pendente de análise. Intime-se.