Carlos Fernando Couto De Oliveira Souto

Processos do Advogado

1. Processo 05758969820238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB 27622/RS), Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM), Cassia Tamiris Gomes Fernandes (OAB 9306/AM), Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB 8111/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), VICTÓRIA PEREIRA ANDRADE (OAB 472535/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP) Processo 0575896-98.2023.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerente: Theo Travassos Torres -menor - Requerido: Central Nacional Unimed (Cnu) - Cooperativa Central - Considerando a retomada do veículo pela parte requerida, conforme declaração de retirada do veículo à fl. 160, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se houve negociação extrajudicial do débito, o que caracterizaria perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. No mesmo prazo, o Banco deverá esclarecer sobre a transferência da propriedade e jurisdição do veículo para o DETRAN do Estado de São Paulo. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
2. Processo 05758969820238040001
   Tribunal: TJAM | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Carlos Fernando Couto de Oliveira Souto (OAB 27622/RS), Jorge Henrique Silva de Melo (OAB 7999/AM), Cassia Tamiris Gomes Fernandes (OAB 9306/AM), Antônio Lúcio Pantoja Júnior (OAB 8111/AM), Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB 367876/SP), Luciana Mayumi Sakamoto (OAB 303101/SP), VICTÓRIA PEREIRA ANDRADE (OAB 472535/SP), Beatriz Mantovani Bergamo (OAB 300048/SP) Processo 0575896-98.2023.8.04.0001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Requerente: Theo Travassos Torres -menor - Requerido: Central Nacional Unimed (Cnu) - Cooperativa Central - Conforme sentença prolatada às fls. 217/223, o presente feito foi extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Defiro a retirada da restrição via sistema RENAJUD. Indefiro a substituição processual, devido à extinção da demanda. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
3. Processo 50001523420038210054
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000152-34.2003.8.21.0054/RS (originário: processo nº 50001523420038210054/RS) RELATOR : EDUARDO KRAEMER APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS DA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DELAMAR CAMPOS VARGAS (OAB RS066856) ADVOGADO(A) : LEONARDO LIMA VARGAS (OAB RS117266) APELADO : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A) : MAURO FITERMAN (OAB RS031897) APELADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA (RÉU) ADVOGADO(A) : INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB SP132994) APELADO : INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL - IRB (RÉU) ADVOGADO(A) : GABRIELA AMARO CRUZ (OAB RS063785) ADVOGADO(A) : DEBORA SCHALCH (OAB SP113514) APELADO : ITAUSEG SEGURADORA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ISADORA DA SILVA GROSS (OAB RS117959) ADVOGADO(A) : NATALIA DOMINGUES RAMOS (OAB SP470248) ADVOGADO(A) : Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB RS027622) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 30/06/2025 - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
4. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
5. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A. Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
6. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais MORI ENERGIA HOLDING S.A Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
7. Processo 22073787820258130000
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravante(s) - CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Agravado(a)(s) - BD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S.A.; CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA; MORI ENERGIA HOLDING S.A; SOLATIO GD ENERGIA SOLAR LTDA - ME; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais CONSORCIO BURITIZEIRO DE ENERGIA Remessa para contrarrazões Adv - CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, CARLOS FERNANDO OLIVEIRA SOUTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LAURA CUNHA GONÇALVES SIMÕES AUGUSTO, LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA, MATHEUS LIMA SENNA.
8. Processo 00030991920138190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Diante do requerimento de ID 815, bem como considerando que certificada, no ID 799, a ausência de execuções individuais, DEFIRO a liquidação de sentença por arbitramento, fundada nos artigos 100 do CDC e 509, I do CPC. Nos termos do artigo 510 do CPC, INTIMEM-SE as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as elucidações que a parte adversa apresentar. Com as manifestações, DÊ-SE vista à parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente então, voltem conclusos para decisão.
9. Processo 80547990220248050000
   Tribunal: TJBA | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8054799-02.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): MARIA LUISA VIEIRA MATOS (OAB:SP480108-A), LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB:SP303101-A), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB:SP300048-A), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB:RS27622-A) AGRAVADO: TATIANE DOS SANTOS SILVA e outros Advogado(s): SONIA MARIA PAULA LEITE DE CASTRO (OAB:BA34829-A), DIEGO PINTO CAMPOS (OAB:BA28611-A)     DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID. 81981372) interposto pela UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do acórdão (ID. 70824138) que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento do Agravo de Instrumento, incluindo-se, portanto, a obrigação de cobertura pela Agravante de custear acompanhante terapêutico em ambiente escolar em favor do Recorrido.   O v. Acórdão encontra-se ementado nos seguintes termos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA PROVISÓRIA. ROL DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS PRESCRITAS POR MÉDICO. EXCLUSÃO DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, IMPORTANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, QUE, EMBORA TAMBÉM POSSUA CARÁTER PEDAGÓGICO, CONSTITUI OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE CUSTEÁ-LO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos (ID. 80532618), consoante ementa abaixo transcrita:   PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 1.022, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.   Para fundamentar o seu Recurso Especial com suporte na alínea "a" do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou os arts.10, inciso VII, §§ 4º, 12, e 13, da Lei nº 9.656/1998; 4º, inciso II, da Lei nº 9.961/2000, ao final, pugna pelo provimento do recurso.   A parte contrária apresentou contrarrazões (ID. 83163840).   É o relatório.   De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista o fundamento a seguir delineado.   1. Da incidência por analogia do Enunciado da Súmula 735, do Supremo Tribunal Federal:   Analisando as razões do presente recurso constata-se que o recorrente pretende reexaminar o mérito de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. juízo da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da ação sob rito comum ajuizada por D. S. R. C., representado por sua genitora, deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos:   "… Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o plano de saúde acionado no prazo de cinco dias, autorize e arque com todos os custos do tratamento multidisciplinar da parte acionante, na(s) Clínicas credenciadas e profissionais credenciados pela acionada, conforme relatório médico ID 45182092 e 451821092, sob pena de multa diária em caso de descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). CITE-SE e INTIME-SE a parte acionada para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e tomar conhecimento e cumprir esta decisão e cumprir. Também condiciono o cumprimento desta medida judicial ao regular pagamento das mensalidades do plano de saúde contratado pela autora. Intime-se a parte autora através de seu advogado para cumprir as exigências estabelecidas nesta decisão. Após o prazo de réplica, dê-se vista dos autos para o representante do Ministério Público para se manifestar, posto envolver direito de incapaz." (ID 452511960, autos de origem)."   Todavia, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito". Deste modo, incide na espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 735, do Supremo Tribunal Federal.   Na esteira deste entendimento:   PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte de origem concluiu pela tempestividade do agravo de instrumento da parte agravada com fundamento no Ato Normativo TJES 68/2020. Para esta Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que se fundamente naquele ato normativo. 2. Quanto à manutenção de liminar anteriormente deferida, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de se aplicar, por analogia, a Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista que a controvérsia não foi examinada pelas instâncias de origem em caráter definitivo e exauriente, circunstância que elide o requisito constitucional do esgotamento de instância e revela a inexistência de causa decidida apta a autorizar o conhecimento do recurso especial interposto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.114.824/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.)   2. Dispositivo:   Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA), 1º de julho de 2025.    Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente   em//
10. Processo 10218702220228260032
    Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1021870-22.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Fabricio Beraldi Neves - Spotify Brasil Serviços de Música Ltda. - - Google Internet Brasil Ltda. - - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. - - Apple Computer Brasil Ltda. - - Deezer Music Brasil Ltda. - Vistos. Para a produção da prova oral deferida, designo audiência de instrução, a ser realizada no dia 22 de julho de 2025, às 15h00, por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams. Cumpre ao advogado de cada parte, observado o disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, informar ou intimar as testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo. Ficam os participantes cientes da necessidade de disporem de aparelho celular, tablet ou computador integrados com câmera, microfone e acesso à internet, devendo utilizar o link de acesso a ser encaminhado para ingresso à sala virtual, e que a ausência na data e horário marcados equivalerá ao não comparecimento, com a aplicação das consequências processuais correspondentes. Incumbe aos patronos informar nos autos endereço eletrônico próprio, das partes que assistem e testemunhas arroladas, a possibilitar o envio do link para ingresso na audiência, com antecedência de até 05 (cinco) dias da data designada, sob pena de preclusão da prática do ato para a qual sua presença for indispensável em não havendo comparecimento. É facultado aos advogados o encaminhamento do link a ser disponibilizado aos participantes que não possuírem endereço eletrônico, porquanto este juízo não dispõe de plataforma para encaminhamento de tais informações por meio do número de aplicativo de troca de mensagens. Oportunamente, providencie a Serventia o envio do link para ingresso à sala virtual por e-mail às partes, patronos e testemunhas, juntamente com o manual de instruções para participação em audiências virtuais elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, cientificando-as de que, ao clicarem no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pelo navegador ou pelo aplicativo Microsoft Teams instalado no seus dispositivos e que deverão acessá-lo com 30 (trinta) minutos de antecedência para teste técnico e orientações, sendo que, depois do ingresso, as partes deverão aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby"), até admissão pelo funcionário do Tribunal de Justiça, bem como que as testemunhas deverão estar fisicamente isoladas no espaço em que se encontrem. Int. - ADV: RICARDO QUASS DUARTE (OAB 195873/SP), FABIO ARIKI CARLOS (OAB 273109/SP), ADRIANA TOURINHO MORETTO (OAB 425049/SP), JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZÁBAL (OAB 105503/RS), RICARDO LEAL DE MORAES (OAB 56486/RS), PATRICIA SOARES FURLANETTO (OAB 404925/SP), MAURÍCIO BRUM ESTEVES (OAB 356044/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), FERNANDA DIAS MANETTA AQUINO (OAB 454054/SP), MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA (OAB 182514/SP), CARLOS FERNANDO COUTO DE OLIVEIRA SOUTO (OAB 27622RS/), FRANCESCA BERETTA BALESTRIN (OAB 483235/SP), ISABELA CARVALHO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 489298/SP), DENNY MILITELLO (OAB 293243/SP), ANNA LYDIA MATTOS BARRETO (OAB 150420/RJ)