Roberto Mazzini Bordini

Processos do Advogado

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2. Processo 50008703620258210094
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000870-36.2025.8.21.0094/RS AUTOR : SANDRA REGINA CANEPPELE GREGORIUS ADVOGADO(A) : ROBERTO MAZZINI BORDINI (OAB RS028796) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 18.1 , nomeio como defensor dativo o advogado ROBERTO MAZZINI BORDINI - OAB/RS 28,796, com endereço na rua General Daltro Filho, nº 401, sala 13, centro, Três Passos/RS, telefone: (55) 99648-8768, para atuar por SANDRA REGINA CANEPPELE GREGORIUS , com pagamento dos honorários nos termos da Resolução Conjunta n.º 003/2023 - DPE e PGE -, considerando a não atuação da Defensoria Pública no Juizado Especial Cível. Intime-se o advogado para dizer sobre a aceitação, em 10 dias. Esclarece-se, por oportuno, que o disposto no § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060/50 não é aplicável aos casos de nomeação de Defensor(a) Dativo(a), conforme Súmula nº 25 do TJRS e precedente abaixo colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. A falta de intimação pessoal do defensor dativo para os atos do processo não caracteriza cerceamento de defesa, pois a ele não se estendem as prerrogativas próprias da defensoria pública . [...].” (Apelação Cível Nº 70071833321, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 23/03/2017). Havendo manifestação pela aceitação, intime-se a parte assistida para manter contato e/ou comparecer imediatamente no escritório do(a) defensor(a) dativo(a), o(a) qual deverá ser intimado para reabertura de eventual prazo para manifestação.
3. Processo 50038221620238210075
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
4. Processo 50008865220228210075
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000886-52.2022.8.21.0075/RS REQUERENTE : CATIA REGINA HERMES ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA PIRES (OAB RS041964) ADVOGADO(A) : ROBERTO MAZZINI BORDINI (OAB RS028796) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do despacho do ev. 79, e frente à atualização de honorários promovida pelo Ato 102/2023-P, adequando a remuneração da perita, fixo os honorários em R$751,38, na forma do item 2.7, sendo, portanto, desnecessária a majoração de honorários pretendida, e, por conseguinte, remessa do pleito à administração superior. Aguarde-se a manifestação das partes para pagamento. INTIMO o autor a manifestar-se acerca do resultado da perícia. Após, tornem-me.
5. Processo 50035594720248210075
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
6. Processo 50002892520188210075
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50028239720228210075
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 40088566020258260016
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4008856-60.2025.8.26.0016 distribuido para 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro na data de 23/07/2025.