João Francisco De Farias Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 50001385320258210127
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5000138-53.2025.8.21.0127/RS (originário: processo nº 50000188020158210120/RS) RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA AUTOR : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 50 - 28/07/2025 - Juntada de certidão
3. Processo 50005504920188210120
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000550-49.2018.8.21.0120/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO feito entre as partes para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
4. Processo 50001785520138210127
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000178-55.2013.8.21.0127/RS RELATOR : VICTOR MATHEUS BEVILAQUA EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TEREZINHA DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : SELENE SALETTE GELAIN ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : LUIZ DAL PIZZOL ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : EDSON JOSÉ MARCHIORI (OAB RS060915) ADVOGADO(A) : LIZ MOSELE TONIN (OAB RS107907) EXECUTADO : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA OURENSE LTDA ADVOGADO(A) : ANIBAL DONIZETE DE PAULA MARCHETTI (OAB RS070051) EXECUTADO : ADILO GELAIN ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 218 - 25/07/2025 - Juntado(a) Evento 217 - 22/07/2025 - Juntado(a)
5. Processo 50002006620158210120
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000200-66.2015.8.21.0120/RS EXEQUENTE : NIDERA SEMENTES LTDA. ADVOGADO(A) : EUCLIDES AIRES COPATTI (OAB RS011549) ADVOGADO(A) : NANCY GOMBOSSY DE MELO FRANCO (OAB SP185048) EXECUTADO : VERA LUCIA FRACASSO ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : ROSIMAR MORELLO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) EXECUTADO : NELCI FATIMA DO CARMO MORELLO ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB RS077320) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB RS076787) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES (OAB PR066131) EXECUTADO : CLÉLIA ROMAN SAVI ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : CELSO PRANDO ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) EXECUTADO : SERGIO DOMINGOS SAVI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Nidera Semente Ltda em desfavor de Vera Lucia Fracasso, Rosimar Morello, Nelci Fátima do Carmo Morello, Cooperativa Triticola Sananduva Ltda - Cotrisana, Clélia Roman Savi, Celso Prando e Sérgio Domingos Savi. Ausente o pagamento do débito e diante da insuficiência de medidas constritivas, procedeu-se à penhora do imóvel objeto da matrícula n.° 4.985, de propriedade do executado Rosimar Morello . Após a devida cientificação das partes sobre a penhora, o executado arguiu a impenhorabilidade do imóvel. Foi oportunizado o contraditório. É o breve relato. Decido. 1. Da análise da (im)penhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 4.985 do Registro de Imóveis de Sananduva. Em suas razões, o executado Rosimar Morello assinala que o imóvel penhorado constitui em pequena propriedade rural, o qual é utilizado por seus pais como residência bem como fonte de sustento. A respeito do tema posto em análise, sinalo que o artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal, classifica como impenhorável a pequena propriedade rural, nos termos da lei, desde que trabalhada pela família. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.913.236/MT, pacificou o entendimento de que, para que se possa reconhecer a impenhorabilidade de um imóvel rural, é preciso atender a dois requisitos, quais sejam, a) o imóvel deve ser classificado como pequena propriedade rural, conforme a legislação; b) os integrantes da família devem exercer atividade rural no local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. [...]2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. [...] Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. […] 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) (destaquei). Assim, compete ao executado a comprovação de tais requisitos, conforme o entendimento elucidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Noutras palavras, a análise sobre a impenhorabilidade deve partir dos argumentos apresentados pela parte executada, do cotejo dos elementos de provas que apresentar. Nesse contexto, não basta a arguição do motivo da impenhorabilidade, porquanto é preciso comprovar que o imóvel constrito se caracterize como pequena propriedade rural e que a área seja explorada em caráter familiar. Partindo dessa premissa, passo a analisar os requisitos que configuram a impenhorabilidade do imóvel. - Da pequena propriedade rural. Acerca da pequena propriedade rural, é oportuno mencionar que, por previsão constitucional, do artigo 5°, inciso XXVI, acima mencionado, caracteriza-se como pequena propriedade rural aquela que possui uma área de até quatro módulos fiscais, conforme o disposto artigo 4°, inciso II, alínea “a” da Lei n.° 8.629/1993. Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. No tocante ao módulo fiscal, esse será definido pelo INCRA, com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 50, § 2º, do Estatuto da Terra. Art. 50. Para cálculo do imposto, aplicar-se-á sobre o valor da terra nua, constante da declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, a alíquota correspondente ao número de módulos fiscais do imóvel. […] § 2º O módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será determinado levando-se em conta os seguintes fatores: a) o tipo de exploração predominante no Município: I - hortifrutigranjeira; II - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de “propriedade familiar”, definido no item II do artigo 4º desta Lei. Cumpre anotar que o módulo fiscal do Município de Sananduva constitui 20 hectares. Ao seu turno, o imóvel penhorado apresenta uma área de aproximadamente 6.9 hectares, inferior, portanto, a quatro módulos ficais da região. Desse modo, o primeiro requisito resta cumprido, haja vista que o imóvel penhorado é inferior a quatro módulos fiscais. - Do exercício da atividade rural realizada em caráter familiar. Quanto ao segundo requisito, desenvolver atividade rural em caráter familiar, entendo que o executado não logrou êxito em comprovar que desenvolve atividade rural no imóvel. Com efeito, não restou minimamente evidenciado o exercício de atividades agrícolas ou agropecuárias do executado, tampouco que a propriedade rural penhorada seja efetivamente utilizada em caráter familiar como fonte de sustento. Em outras palavras, a parte executada não apresentou qualquer documentação idônea capaz de comprovar a atividade alegada, tampouco juntou aos autos prova de que o imóvel em questão é utilizado como residência por seus pais. Embora anexada uma foto da residência e uma foto de uma página do bloco de produtor rural, consigno que tais documentos são insuficientes para demonstrar a veracidade das alegações apresentada, não atendendo ao ônus probatório que lhe cabe. A fotografia do bloco, ademais, não vem acompanhada da contranota fiscal e nem a certeza da data da emissão é possível dessumir. Dessa forma, tenho que a parte executada não se desincumbiu de demonstrar que a propriedade é explorada para o sustento familiar, porquanto se restringiu a fazer alegações genéricas sobre a existência dos critérios que justificariam o reconhecimento da impenhorabilidade da propriedade rural. A corroborar, colaciono o entendimento estabelecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o qual não destoa como entendimento aqui expresso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PELA ENTIDADE FAMILIAR. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que o imóvel penhorado, de matrícula nº 1.587, do Registro de Imóveis da Comarca de Horizontina, se enquadra no conceito de pequena propriedade rural (área compreendida entre um e quatro módulos fiscais, na forma do previsto no artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei n. 8.629/1993), o que é incontroverso. Entretanto, o agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a atividade de exploração rural exercida na propriedade, bem como o trabalho pela entidade familiar, o que se mostra suficiente para afastar a alegada impenhorabilidade do bem. Documentos juntados pelo agravante em fase recursal representa inovação, que fere o princípio do contraditório e do duplo grau de jurisdição, sendo inviável manifestação deste órgão fracionário. Decisão da origem mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50821709420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-09-2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de imóvel rural em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustentou que o bem possui área inferior a quatro módulos fiscais e é utilizado para sua subsistência e de sua família, pleiteando a liberação da constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a impenhorabilidade de pequena propriedade rural pode ser arguida a qualquer tempo, independentemente de preclusão; e (ii) estabelecer se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para ser considerado impenhorável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, nos termos do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, exige que o imóvel seja explorado pela família e utilizado como meio de subsistência. 4. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1234) atribui ao devedor o ônus de comprovar que o imóvel é explorado exclusivamente pela família para sua subsistência. 5. No caso concreto, embora o imóvel possua área inferior a quatro módulos fiscais, os elementos constantes dos autos indicam que não se trata da única propriedade do agravante, afastando a presunção de essencialidade para a subsistência. 6. A existência de exploração agrícola com características comerciais, além de arrendamentos realizados, descaracteriza o requisito da subsistência familiar, afastando a proteção da impenhorabilidade. 7. A matéria relativa à impenhorabilidade tem natureza de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de que o imóvel é explorado exclusivamente pela família e destinado à sua subsistência. 2. O ônus da prova recai sobre o devedor, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de outras fontes de renda ou bens que descaracterizem a essencialidade do imóvel penhorado. 3. A alegação de impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, não se sujeitando à preclusão temporal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXVI; CPC, art. 833, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1234; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53489165720248217000; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53513501920248217000.(Agravo de Instrumento, Nº 50172005120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025) Desse modo, não havendo a configuração de todos os requisitos necessários para a declaração da impenhorabilidade do imóvel, DESACOLHO a arguição da parte executada, com a manutenção hígida da constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n.° 4985 do Registro de Imóveis de Sananduva. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se.
6. Processo 50018001520218210120
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROTESTO Nº 5001800-15.2021.8.21.0120/RS REQUERENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE REQUERIDO : ILDO JOAO BOFFE ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : ADEMIR ORLANDO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : ADRIANO DOMINGOS BASSO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : CLAUDIO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : DIRCEU MINOTTO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : DOLCEMAR MINOTTO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : EVANDRO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : FERNANDO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : GERCI ANTONIO PALOSCHI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : GILBERTO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : IDILES SLONGO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : VERA LUCIA FRACASSO ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : JACQUELINE NAVARINI DALSOGLIO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : JAIRO NAVARINI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : LUCIANO NAVARINI ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : MARCIANO LODI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : MARIVALDO PERONDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : MAURO BERNARDI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : ODETE CYRINO THEODORO ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : ONEIDE AGOSTINETO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : RENATO MASCHIO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) REQUERIDO : VALDIR SLONGO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme decisão antecedente, após a publicação do edital de citação, seria nomeado ao requerido OILSON PREDEBON curador especial. Dispõe o artigo 72 do Código de Processo Civil: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei." (grifou-se). Ante o exposto, nomeio a DPE como curadora especial de OILSON PREDEBON . Prazo para manifestação: 30 dias. Cadastre-se. Após, conclusos.
7. Processo 50018036720218210120
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROTESTO Nº 5001803-67.2021.8.21.0120/RS REQUERENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE REQUERIDO : SARITA MARIA MIOTTO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : NELSA MARIA ZANFONATO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : NAIRTON MIORANDO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : MARILEI TARTARI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : MARCOS ANTONIO SEGALA ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : LEOMAR FRISON ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : LEOCIR BIASI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : JOSMAR PEDRO DAL GALLO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : JAIME JOSE AGOSTINETO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) REQUERIDO : IVANEI PASTORELLO ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : ITAMAR TESTA ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : FRANCISCO DEMARTINI ADVOGADO(A) : ROMULO MOREIRA DA SILVA (OAB RS096925) ADVOGADO(A) : CARINDIA CAVASSOLLA (OAB RS088573) REQUERIDO : EOCLEITO EDSON ZAMBONI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : ELTON JOAO ZAMBONI ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) REQUERIDO : CELIO ZEN ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Conforme certidão do Oficial de Justiça do evento 58, CERTGM1 e certidão de óbito anexada ao processo no evento 193, DOC2 , a requerida Idile é falecida. Ante o exposto, notifique-se, conforme requer o autor, na petição do evento 193, PET1 , ou seja, na pessoa dos filhos da requerida, legítimos sucessores. 2. Quanto ao mais, segundo a decisão antecedente, após a publicação do edital de citação, seria nomeado ao requerido Neivado Ferron curador especial. Dispõe o artigo 72 do Código de Processo Civil: "Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei." (grifou-se). Ante o exposto, nomeio a DPE como curadora especial de Neivado Ferron . Prazo para manifestação: 30 dias. Cadastre-se. Cumpra-se. Após, conclusos.
8. Processo 50001385320258210127
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Carta Precatória Cível Nº 5000138-53.2025.8.21.0127/RS AUTOR : COOPERATIVA TRITICOLA SANANDUVA LTDA - COTRISANA ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO DE FARIAS SANTOS (OAB RS030017) ADVOGADO(A) : DI FRANCO CANELLO SANTOS (OAB RS057451) ADVOGADO(A) : MAURICIO FORTES BRAZ (OAB RS095162) RÉU : IVO LUIZ SEGALA ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) RÉU : GENI LURDES SEGALA ADVOGADO(A) : CLOVIS RECH (OAB RS029587) DESPACHO/DECISÃO Autorizo a intimação do devedor nos termos pretendidos no evento 40, PET1 . Com a informação, cumpra-se o evento 7, DESPADEC1 . Inviável a diligência, intime-se a parte exequente para prover os meios necessários para cumprimento da precatória, em 15 dias. Não o fazendo, devolva-se à comarca de origem.