Luiz Nerlei Benedetti

Processos do Advogado

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2. Processo 50267682220194036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5026768-22.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: LUIZ NERLEI BENEDETTI - RS32241-A, OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO - RS22295-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) APELADO: LUIZ NERLEI BENEDETTI - RS32241-A, OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO - RS22295-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O UNIÃO (Fazenda Nacional) interpõe Recursos Especial e Extraordinário contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que (i) negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, para manter a sentença no ponto que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora computar nas respectivas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de São Paulo e assegurou o direito à repetição do indébito reconhecido; e (ii) deu provimento à apelação da autora, para fixar os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a serem definidos quando liquidado o julgado, conforme prevê o § 4º, II, do referido artigo e também observado o disposto no § 5º. A recorrente aponta violação a dispositivos constitucionais e legais, por entender legítima a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ/CSLL e possível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Quanto ao último ponto, o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE 1.412.609 (Tema 1255), que trata da “Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes”. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução do recurso acima indicado. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.
3. Processo 00052312120248190209
   Tribunal: TJRJ | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recolha as custas pertinentes aos atos requeridos às fls. 82/84.
4. Processo 50033079720208210038
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003307-97.2020.8.21.0038/RS RELATOR : GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN RÉU : MANOEL MARIA BARCELOS DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : Othelo Joaquim Jacques Neto (OAB RS022295) ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) RÉU : GUIOMAR BARCELOS DA ROSA (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCIO FURTADO (OAB RS096839) ADVOGADO(A) : FRANCISCO PONZONI PRETTO (OAB RS093576) ADVOGADO(A) : SUELEN FERNANDA WERNZ (OAB RS115464) ADVOGADO(A) : GUILHERME RUSSOMANO HENTSCHEL (OAB RS046427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 148 - 13/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
5. Processo 50635832220244047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5063583-22.2024.4.04.7100/RS IMPETRANTE : AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) ADVOGADO(A) : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO (OAB RS022295) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, concedo em parte a segurança (art. 487, I, do CPC) para: a) declarar o direito da impetrante a excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores referentes aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo, isenção/não incidência e diferimento de ICMS concedidos pelos Estados, no período anterior a 1º de janeiro de 2024, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 10 da LC n.º 160/2017 e art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, sem a necessidade de comprovação de que os valores relacionados aos referidos benefícios fiscais de ICMS tenham sido concedidos ou utilizados na implantação ou expansão de procedimentos econômicos, nos termos da fundamentação, e b) declarar o direito à compensação e ao aumento da base de cálculo negativa/prejuízo fiscal dos valores recolhidos indevidamente a título das exações acima afastadas, no período que é objeto do processo, e respeitada a prescrição quinquenal, também nos termos da fundamentação.  Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n.º 12.016/2009). Condeno a União ao ressarcimento de 80% do valor das custas adiantadas neste processo, devidamente atualizadas pela SELIC desde o pagamento. Sentença sujeita a reexame necessário. Todavia, fica dispensada a remessa em caso de haver expressa manifestação da União - Fazenda Nacional declarando seu desinteresse em recorrer, nos termos da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região2. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF. Eventuais apelações interpostas pelas partes restarão recebidas no efeito devolutivo (art. 14, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º do artigo 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º do mesmo dispositivo.
6. Processo 50549531620204047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5054953-16.2020.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50549531620204047100/RS) RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : MG INDUSTRIA COMERCIO SA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) ADVOGADO(A) : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO (OAB RS022295) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 45 - 09/06/2025 - Recurso Especial sobrestado Evento 44 - 09/06/2025 - Decisão interlocutória
7. Processo 50084546520248210038
   Tribunal: TJRS | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50717607720214047100
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5071760-77.2021.4.04.7100/RS RELATOR : FÁBIO SOARES PEREIRA REQUERENTE : LUIZ AMADO HANCIAU ADVOGADO(A) : ARTHUR SOUTO SILVEIRA (OAB RS091040) REQUERENTE : FERNANDO AMADO HANCIAU ADVOGADO(A) : OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO (OAB RS022295) ADVOGADO(A) : LUIZ NERLEI BENEDETTI (OAB RS032241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 09/06/2025 - OFÍCIO