Luis Dagoberto Paganella

Processos do Advogado

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2. Processo 50172143220158210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
3. Processo 50080277820078210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008027-78.2007.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NORACI REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIS DAGOBERTO PAGANELLA (OAB RS034673) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA (OAB RS044132) EXECUTADO : FUNDACAO BRTPREV ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Dos documentos acostados em eventos 25 e 26, vista às partes pelo prazo de 05 dias.
4. Processo 50942550220208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5094255-02.2020.8.21.0001/RS (originário: processo nº 14250414920058210001/RS) RELATOR : NATASHA KOLINSKI VIELMO CAMERA EXEQUENTE : ALCIDES DE CASTRO MAYA ADVOGADO(A) : LUIS DAGOBERTO PAGANELLA (OAB RS034673) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA (OAB RS044132) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 168 - 23/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
5. Processo 51687840520248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   PRECATÓRIO Nº 5168784-05.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50004790220078210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ASTRID RENATE BAUMGART (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUIS DAGOBERTO PAGANELLA (OAB RS034673) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA (OAB RS044132) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado
6. Processo 50246385720234040000
   Tribunal: TRF4 | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 13 de agosto de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Os Juízes Federais Maria Isabel Pezzi Klein, Dienyffer Brum de Moraes Fontes e Fábio Nunes de Martino participam somente dos julgamentos dos processos em que são relatores, nos termos da Resolução 471/2024 e Ato nº 3398/2024, ambos deste Regional. Agravo de Instrumento Nº 5024638-57.2023.4.04.0000/RS (Pauta: 181) RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE: ANA LUCIA DE MORAES DICKOW ADVOGADO(A): LUIS DAGOBERTO PAGANELLA (OAB RS034673) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Presidente
7. Processo 50942550220208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5094255-02.2020.8.21.0001/RS (originário: processo nº 14250414920058210001/RS) RELATOR : NATASHA KOLINSKI VIELMO CAMERA EXEQUENTE : ALCIDES DE CASTRO MAYA ADVOGADO(A) : LUIS DAGOBERTO PAGANELLA (OAB RS034673) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA DE LIMA PAGANELLA (OAB RS044132) EXECUTADO : FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : NADINE MARCELA WAGNER LUCCA (OAB RS068886) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 23/07/2025 - Juntada de certidão
8. Processo 07421070920248070001
   Tribunal: TJDFT | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. OCRELIZUMABE. EFICÁCIA COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE FORMA ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE COMPREENDE O CUSTEIO DO MEDICAMENTO E A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a fornecer medicamento prescrito a paciente com esclerose múltipla e a pagar compensação por danos morais, além de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) a validade da recusa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual, de inclusão no rol da ANS e de cumprimento de diretrizes; (ii) a configuração e o valor do dano moral; e (iii) os critérios de fixação da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A eficácia clínica do medicamento foi demonstrada por prescrição fundamentada e uso anterior com bons resultados, estando o fármaco devidamente registrado na ANVISA. 4. A negativa da cobertura com base em diretrizes da ANS e ausência no rol de procedimentos é indevida, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que confere ao rol caráter exemplificativo. 5. O plano não pode interferir na escolha terapêutica feita pelo médico assistente. 6. O dano moral é evidente, diante da recusa injustificada de cobertura em contexto de vulnerabilidade, sendo adequado o valor da compensação arbitrada. 7. Nos termos do Tema 1076 do STJ, a fixação dos honorários por equidade somente é cabível quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. No caso, houve condenação cuja extensão é mensurável — referente ao fornecimento contínuo do medicamento e ao valor arbitrado por danos morais — razão pela qual os honorários devem ser fixados sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: É indevida a negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de esclerose múltipla, quando demonstrados sua eficácia clínica, registro na ANVISA e a indicação fundamentada do médico assistente, sendo irrelevante sua ausência no rol da ANS, nos termos da Lei nº 14.454/2022. A recusa injustificada caracteriza dano moral indenizável, com compensação de valor adequado. A fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 85, § 2º, do CPC e, nos termos do Tema 1076 do STJ, somente se admite a fixação por equidade se o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou se o valor da causa for muito baixo, o que não ocorre quando há condenação mensurável em obrigação de fazer e danos morais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º. Código de Defesa do Consumidor: arts. 6º, VI; 14; 51. Código Civil: arts. 186; 187; 389; 422; 944; 927. Constituição Federal: arts. 5º; 6º; 196. Lei nº 9.656/98: arts. 10, VI; 12, I, “c”, II, “d”; 35-F. Lei nº 14.454/2022. Resolução ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgInt no AREsp 1.573.989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24/08/2020; AgInt no REsp 1.838.679/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03/03/2020; Súmulas 597, 608 e 609; e Tema 1076. TJDFT: Acórdão 1816435, 0740696-96.2022.8.07.0001, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 15/02/2024; Acórdão 1815213, 0702789-48.2022.8.07.0014, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 07/02/2024; Acórdão 1435952, 0711260-11.2021.8.07.0007, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 08/06/2022; Acórdão 1429652, 0733301-87.2021.8.07.0001, Rel. Des. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 08/06/2022; Acórdão 1414079, 0711336-93.2021.8.07.0020, Rel. Des. Esdras Neves, 6ª Turma Cível, j. 30/03/2022; Acórdão 1894916, 0737226-23.2023.8.07.0001, Rel. Des. Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, j. 18/07/2024; Acórdão 1865202, 0701708-54.2023.8.07.0006, Rel. Des. Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, j. 16/05/2024; Acórdão 1992012, 0750964-78.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonor Aguena, 5ª Turma Cível, j. 24/04/2025; Acórdão 1637701, 0711219-62.2021.8.07.0001, Rel. Des. Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 09/11/2022.