Emerson Lutz Hallam

Processos do Advogado

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2. Processo 00142915420024013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0014291-54.2002.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INAPI INDUSTRIA NACIONAL DE ACESS PARA IRRIGACAO S A EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA DECISÃO 1) Diante da expressa impugnação da ELETROBRAS quanto à pretensão de direcionamento de verba honorária para a AAGE - 2174947142 - Manifestação, INDEFIRO a habilitação ao crédito requerida pela Associação dos Advogados do Grupo Eletrobras. 2) Como a ELETROBRAS silenciou sobre o determinado no 2169061053 - Decisão, sem comprovar que agravara tempestivamente contra o determinado no ato judicial id. 1414086793, DECLARO a preclusão da oportunidade de insurgência contra o valor definitivamente fixado para pagamento. O montante complementar devido resta depositado - 2053721166 - Documento Comprobatório (DF0551 Guia Controverso). Pelo que, decorrido o prazo recursal e nada sendo inovado, fica esta decisão com força de ofício, para destinação do montante complementar, valor total e atualizado depositado na conta CEF 3911-005-86425359-3, como requerido na 2173213415 - Petição intercorrente: i) a transferência do valor de R$ 55.122,31 (cinquenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e trinta e um centavos), com os acréscimos legais, para a conta corrente indicada pelo atual titular do crédito, o Sr. José de Ribamar O. Coelho, pertencente à Sra. Maria Clara Mesquita Coelho, do Banco Cooperativo Sicredi S/A (0748), Ag. 2301, Conta Corrente 785091, CPF n° 330.322.358-04; ii) a transferência do valor de R$ 13.091,55 (treze mil e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos), com os acréscimos legais, para a conta de titularidade da Nordeste Investimentos e Participações Ltda., CNPJ:02.569.157/0001-68, Banco: Bradesco, Ag: 0600, CC: 466094-3; iii) a transferência do valor de R$ 413,42 (quatrocentos e treze reais e quarenta e dois centavos), com os acréscimos legais, para a conta de titularidade da Albuquerque Pinto Advogados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 74.155.425/0001-06, Banco Itaú, Ag. 8930, conta corrente 01581-6; e iv) a transferência do valor de R$ 275,61 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e um centavos), com os acréscimos legais, para a conta de titularidade de Maximiniano Eduardo Andrade Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 28.670.295/0001- 22, Banco: Caixa Econômica Federal, Ag: 2893, OP: 1292, CC: 000579195098-1. Cumprida a diligência, vista ás partes, 15 dias. Nada mais sendo inovado, conclusos para sentença extintiva. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF
3. Processo 10015965319878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001596-53.1987.8.26.0100 (processo principal 0512641-14.1987.8.26.0100) (583.00.1987.512641/372) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Resegue Indústria e Comércio S/A - BJ AGROPECUÁRIA S/A - MONTE SANTO STONE S/A - Manifeste-se o(a) Síndico(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), SONIA MARIA CORREA (OAB 58833/SP), MARISA MOURA SALES (OAB 59463/SP), IARA CERQUEIRA (OAB 59369/SP), LOURICE DE SOUZA (OAB 59072/SP), EUCIR LUIZ PASIN (OAB 56930/SP), ALOÍSIO MOREIRA (OAB 58686/SP), DAVID LOPES DA SILVA (OAB 57938/SP), RICARDO JOSE MARTINS (OAB 57579/SP), JOSE RENATO MARTINS GONCALVES (OAB 57063/SP), SANDRA LUNGVITZ SILVA (OAB 59466/SP), JOSE CICERO TEIXEIRA (OAB 52582/SP), DORA DRESSLER (OAB 51088/SP), JOSE ANGELO MANNA (OAB 51287/SP), ADIB AYUB FILHO (OAB 51705/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), JOSE MARCOS RIBEIRO D'ALESSANDRO (OAB 52340/SP), JOSE AUGUSTO BERTELLI (OAB 55594/SP), APARECIDO PEREIRA DE 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4. Processo 00007078820094013200
   Tribunal: TRF1 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 0000707-88.2009.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: Ministério Público Federal (Procuradoria) PARTE RÉ: F. A. L. e outros (2) DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta em face de Fábio Andrade Lopes pela prática dos delitos previstos no artigo 20, da Lei n. 4.947/1966, artigos 38 e 41, da Lei n. 9.605/1998, e artigo 299, do Código Penal, bem como contra D. S. e Teresinha Sarturi Scapin pela prática dos delitos previstos no artigo 20, da Lei n. 4.947/1966, e artigo 299, do Código Penal. Denúncia recebida em 22/01/2009 (Id 2195571098 – fls. 7). Sentença proferida em 21/02/2013 (Id 2195571104 – fls. 65-85) julgou parcialmente procedente a denúncia para: - ABSOLVER "os acusados D. S. e TERESINHA SARTURI SCAPIN, de todas as imputações constantes da denúncia", com fulcro no artigo 396, VII, do Código de Processo Penal e o réu FÁBIO ANDRADE LOPES da imputação quanto ao delito previsto no artigo 41, da Lei n. 9.605/1998, de igual modo, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. - CONDENAR o acusado FÁBIO ANDRADE LOPES pela prática dos crimes previstos no artigo 20, da Lei n. 4.947/1966 e no artigo 38, da Lei n. 9.605/1998, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de detenção e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos; e pela prática do crime previsto no artigo 299 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 05 (cinco) salários mínimos vigentes à época dos fatos, oportunidade em que também decretou a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal. Acórdão Id 2195571106 – fls. 112-113, deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal e negar provimento ao recurso do Réu, nos termos do voto do Relator: [...] Tendo em vista restar caracterizado o concurso material, resulta a pena total aplicada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, devendo ser cumprida no regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa, à razão de 05 (cinco) salários mínimos vigente à época dos fatos. Isto posto, por tais razões e fundamentos, nos termos explicitados, dou parcial provimento ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e nego provimento ao recurso do réu. Acórdão Id 2195571107 – fls. 145-146, proferido em sede de Embargos Infringentes interpostos pela defesa de Fábio Andrade Lopes, deu provimento parcial à apelação e absolver o embargante da prática dos crimes de falsidade ideológica, e de invasão, com intenção de ocupá-las, de terras da União (arts. 299 do CP e 20 da Lei 4.947/1966, respectivamente), por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VI1 – CPP), bem como para negar provimento à apelação interposta pelo MPF no ponto em que propugnava a condenação do acusado pela prática do crime do art. 41 da Lei 9.605/1998. Acórdão Id 2195571107 – fls. 184 acolheu os embargos de declaração, para integrando o acórdão dos embargos infringentes e de nulidade, substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. O Recurso Especial interposto pelo MPF não foi admitido (Id 2195571107- fls. 216-217). Decisão proferida no agravo interposto pelo MPF contra a decisão que não admitiu o recurso especial reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal e declarou, por consequência, a extinção da punibilidade do réu Fábio Andrade Lopes (Id 2195571132 – fls. 46-50). Diante do exposto, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre a destinação de eventuais bens apreendidos. Após, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa no nome dos réus D. S. e Teresinha Sarturi Scapin, por absolvição, bem como no nome de Fábio Andrade Lopes, por extinção da punibilidade e ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Levante-se o sigilo dos autos. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal
5. Processo 10015956819878260100
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
6. Processo 51468987120258090137
   Tribunal: TJGO | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara CívelAv. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: 1varacivel.rioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº: 5146898-71.2025.8.09.0137Requerente: Banco Bradesco Financiamentos S.ARequerido: Joao Batista Consentini FilhoSENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/a. em desfavor de Joao Batista Consentini Filho, partes já devidamente qualificadas nos autos da ação em epígrafe.Ao evento 06, fora determinada a emenda da petição inicial a fim de que a parte autora trouxesse aos autos notificação que descrevesse, além da qualificação correta do autor, as parcelas relativas à contratação discutida nestes autos.Diante de novas determinações (evs. 12 e 18) da necessidade de comprovação de envio da notificação, à parte requerida (ev. 12), a parte autora se manifestou trazendo aos autos uma nova notificação extrajudicial (ev. 24)Entretanto, observo que o "aviso de recebimento - AR", referente ao novo documento tem a anotação de "não procurado" (ev. 24 - doc. 02). Assim, seguindo o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não se considera válida a constituição em mora. Vejamos:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5481798-87.2023.8.09.0036 COMARCA de CRISTALINA CÂMARA: 3ª CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. AGRAVADA: DIONICLE SILVA DOS ANJOS RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - Juíza Subst. 2º Grau EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DADO COMO ?NÃO PROCURADO? NO AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. MORA NÃO COMPROVADA. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, o que ocorreu no presente caso já que o Aviso de Recebimento voltou com o dado de endereço ?não procurado?. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5481798-87.2023.8.09.0036, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2023, DJe de 18/10/2023)". (grifei)"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NÃO RECEBIDA NO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA E NÃO RETIRADA PELO DESTINATÁRIO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. ?NÃO PROCURADO?. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A BOA-FÉ. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. A notificação extrajudicial que retorna com a indicação de não procurado, ainda que remetida ao endereço informado no contrato, não presta à finalidade de reconhecer a constituição em mora do devedor, para efeitos da Sumula 72/STJ. II. Devolvida a notificação sem o recebimento e não cumprida a ordem de emenda à inicial, acertada a conduta do julgador em julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de constituição do devedor em mora. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5726886-12.2022.8.09.0001, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)". (grifei)Logo, diante do exposto, cediço que a parte autora não cumpriu efetivamente o que determinado por este Juízo no que tange à emenda à inicial, em mais de uma oportunidade.Nos termos da Súmula 72 do STJ e do Decreto Lei 911/69, infere-se que é imperiosa a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária.Recentemente, a Corte Superior firmou a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662/RS e REsp 1.951.888/RS, 2ª Seção, j. 09/08/23).Saliento ainda ser inaplicável ao caso a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.Isso porque, nos casos em que o aviso de recebimento dos correios retorna com a informação “não procurado” assinalada, a notificação não fora sequer enviada ao endereço para o qual foi endereçada, uma vez que a região não é servida pelo serviço dos correios.Dito isso, a correspondência fica retida na sede dos correios por determinado período de tempo e, caso não seja procurada neste período, retorna ao remetente com a informação “não procurado” assinalada. Vejamos:"EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI Nº 911/69. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. INFORMAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO AR ?NÃO PROCURADO?. MORA NÃO COMPROVADA. 1. Em proêmio é sabido que a constituição em mora é requisito essencial para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, de forma de que a sua falta enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito por ausência de constituição e desenvolvimento regular do processo. 2. A notificação devolvida pelos Correios com a anotação de ?não procurado? significa que o destinatário está situado em localidade onde a agência postal não faz entregas e, portanto, sequer chegou a ser procurador para que fosse cientificado da mora. 3. Inexistindo fatos novos ou situação que conduza a um novo posicionamento, a manutenção da decisão monocrática recorrida é medida que se impõe. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5182635-57.2022.8.09.0100, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023)".Evidente então que a notificação extrajudicial não fora sequer remetida ao endereço do requerido, motivo pelo qual inaplicável o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1132 do STJ.Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos I e IV, do CPC.Custas, se houver, pela parte autora.Sem honorários, porque ausente a triangulação do feito.Certificado o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada.Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito
7. Processo 10288073220204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028807-32.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, FLORIANO DUTRA NETO - RS45250, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A RENATA MARIA ROLIM GONDIM - (OAB: CE33623) CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - (OAB: DF39552) CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - (OAB: PE20653) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) FLORIANO DUTRA NETO - (OAB: RS45250) CESAR VILAZANTE CASTRO - (OAB: DF16537) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) MARCELO DUARTE MARTINS - (OAB: RJ83300) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF
8. Processo 10288073220204013400
   Tribunal: TRF1 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1028807-32.2020.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) POLO ATIVO: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - DF39552, CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - PE20653 e RENATA MARIA ROLIM GONDIM - CE33623 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - DF15979, FLORIANO DUTRA NETO - RS45250, CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, MARCELO DUARTE MARTINS - RJ83300 e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406 Destinatários: EMPRESA JORNALISTICA O POVO S A RENATA MARIA ROLIM GONDIM - (OAB: CE33623) CECILIA MARIA GONDIM DOS PASSOS - (OAB: DF39552) CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS - (OAB: PE20653) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - (OAB: DF25406) FERNANDO BARBOSA DE SOUZA - (OAB: DF15979) FLORIANO DUTRA NETO - (OAB: RS45250) CESAR VILAZANTE CASTRO - (OAB: DF16537) CLEBER MARQUES REIS - (OAB: RJ75413) MARCELO DUARTE MARTINS - (OAB: RJ83300) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 24 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível da SJDF