Rosa Lucia Marques

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00012574720128160122
   Tribunal: TJPR | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Intimação referente ao movimento (seq. 944) DEFERIDO O PEDIDO (07/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Processo 50038382120218217000
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Precatório Nº 5003838-21.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : WAGNER DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : ROSA LÚCIA MARQUES (OAB RS041644) ADVOGADO(A) : Estêvão Trentz (OAB RS052556) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS
4. Processo 00203195320255040332
   Tribunal: TRT4 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO ATOrd 0020319-53.2025.5.04.0332 RECLAMANTE: ANA CARLA SCHERER RECLAMADO: GESSI FEVA MARQUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b452f0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, submeto o processo à apreciação da Exma. Sra. Juíza do Trabalho.  Em  11 de julho de 2025.  FABRICIO DOEDERLEIN RAMOS   Técnico Judiciário     Vistos, etc. Recebo a defesa conjunta e reconvenção (Id. 7cb26e6), com documentos anexados aos autos pelas duas reclamadas. INTIME-SE a parte autora-reconvinte para ofertar contestação à reconvenção, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, poderá manifestar-se sobre a defesa e os documentos que a acompanham. Após, voltem. SAO LEOPOLDO/RS, 12 de julho de 2025. JANAINA SARAIVA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CARLA SCHERER
5. Processo 00012574720128160122
   Tribunal: TJPR | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0001257-47.2012.8.16.0122 Processo:   0001257-47.2012.8.16.0122 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$10.000,00 Exequente(s):   LUCIANA LEITE – ME Luciana Leite Executado(s):   CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A. DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Luciana Leite e Luciana Leite ME em face de Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, Copel Geração e Transmissão S/A e Eletrosul Centrais Elétricas S/A. Foram depositados os valores complementares (mov. 934.2). O exequente pugnou pela liberação dos valores (937.1). É o relatório. Decido. 2. Expeça-se alvará para levantamento do valor depositado em nome do exequente. Se não houver nos autos informações suficientes para a expedição do alvará eletrônico, a parte exequente deve ser intimada para apresentar os dados da conta destinatária da transferência. 3. Após, intime-se o exequente para que apresente nova planilha de cálculo e dê prosseguimento à execução. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado digitalmente.   Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto
6. Processo 00007047720248160122
   Tribunal: TJPR | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br   Processo:   0000704-77.2024.8.16.0122 Classe Processual:   Liquidação por Arbitramento Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   LUCIANA LEITE – ME Luciana Leite Réu(s):   CONSÓRCIO ENERGÉTICO CRUZEIRO DO SUL COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Eletrosul Centrais Elétricas S.A.   Vistos. 1. Primeiramente, à Secretaria para a correção do polo passivo, devendo a terceira liquidada (“Eletrosul Centrais Elétricas S/A”) passar a chamar-se “COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL – ELETROBRAS CGT ELETROSUL”, conforme contrato social de mov. 25.4. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, I, CPC) inaugurada em maio de 2024 por Luciana Leite e Luciana Leite ME em face de Consórcio Energético Cruzeiro do Sul (doravante “Consórcio”), Copel Geração e Transmissão S/A (doravante “Copel”) e Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul (doravante “Eletrosul”). Estudando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça (mov. 177.1-TJ), pois objeto desta fase incidental, concluo que: (a) as liquidantes possuíam alvará de pesquisa da área e extraíam dela areia; (b) a construção da usina e alagamento da área retirou delas a perda da chance de obter a concessão de lavra pelo órgão competente para, então, explorarem comercialmente a atividade, mormente porque o único documento que então faltava era a Licença de Instalação a ser expedida pelo IAP, barrada justamente pela construção da usina; (c) a perda de uma chance foi séria e real, devendo as liquidadas, solidariamente, indenizarem as autoras; (d) a chance perdida deve ser indenizada em 70% dos valores líquidos que as autoras iriam auferir com a exploração comercial da jazida — por 20 anos — após a concessão de lavra pelo DNPM; (e) deve ser excluído do cálculo a ser realizado o valor correspondente às despesas diárias, incluindo mão de obra, de forma pormenorizada; (f) a quantia líquida encontrada deve ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E e sofrer incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos os consectários desde a data do alagamento total da área. Entendem as liquidantes, com base em laudos técnicos particulares (movs. 1.4 e 1.5), que seria devido o valor nominal de R$ 5.011.451,03 pelas liquidadas, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais de 15%, conforme peça inaugural de mov. 1.1. A terceira liquidada (Eletrosul) entende que a quantia devida seria de no máximo R$ 1.272.000,00, devendo, ainda, ser descontadas as despesas (movs. 25.1 e 25.2). A primeira e segunda liquidadas (Consórcio e Copel) igualmente se manifestaram, entendendo como devida a quantia de R$ 513.443,76 (mov. 29.1). Novas manifestações das partes (movs. 38, 43 e 44). É o relatório. 2. Importante que fique claro ao polo passivo que o egrégio TJPR afastou qualquer indenização a título de lucros cessantes, bem como deixou julgou procedente o pedido subsidiário das autoras (ora liquidantes) e indicou clara a necessidade da realização de cálculo para fins de apurar o valor da indenização por perda de uma chance, enfrentando o pedido cumulado por força do art. 1.013, § 3º, do CPC. Com efeito, o laudo de mov. 357.1 não foi “ratificado parcialmente” pela Corte de Justiça, ao contrário do que parecem crer as referidas pessoas jurídicas. Nesse sentido, têm razão as liquidantes nos petitórios de movs. 28.1 e 38.1, e já afasto de pronto qualquer possibilidade de sancionamento das liquidantes por — absolutamente inexistente — litigância de má-fé. Pela mesma razão, não há que se falar em reformatio in pejus indireta por eventual valor arbitrado acima de R$ 1.272.000,00, como alega a Copel, pois não se trata, a meu ver, de “teto indenizatório”, sendo esta interpretação do acórdão, penso, equivocada. Não estamos indenizando lucros cessantes (a invocar dados e parâmetros de faturamento anterior), senão a chance perdida em potencial, repiso — tanto é que o e. TJPR limitou a indenização a 70% do que seria, em tese, obtido pelas liquidantes com a exploração da atividade por 20 anos. Ora, a redução proporcional se impõe justamente porque o que se indeniza é a chance perdida, e não a completude do que se razoavelmente deixou de lucrar. 3. Dada a notável diferença entre o que as partes entendem devido, somada à incapacidade técnica de este Juízo, à vista da documentação apresentada, definir qual seria o quantum debeatur a título de perda de uma chance, ordeno a realização de perícia judicial (art. 510 do CPC). 3.1. Nomeio, via sorteio no CAJU, a ilustre expert Helida Cristiany Guedes Martin, engenheira de minas, sob a fé do seu grau, que deverá entregar o laudo — elaborado em conformidade com os parâmetros do acórdão transitado em julgado e à luz das manifestações das partes — em até 60 dias contados do recebimento da metade dos honorários (art. 465, § 4º, do CPC). 3.2. Intimem-se as partes para que, em até 15 dias úteis, se manifestem, querendo, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 3.3. Sem prejuízo, intime-se o perito nomeado para que cumpra, em até 5 dias, o disposto no art. 465, § 2º, do CPC. 3.3.1. Recusado o encargo, tornem conclusos para nomeação de outro profissional. 3.4. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes (art. 465, § 3º, do CPC) e tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais e ordem de pagamento, bem como demais diligências de praxe para propiciar a entrega do laudo. 4. Esclareço, desde logo, que o custo da perícia deverá ser suportado solidariamente pelas liquidadas, haja vista a sua sucumbência já transitada em julgado. 5. Sem prejuízo de todo o exposto, manifestem-se as partes, querendo, em até 15 dias úteis, sobre a (in)competência absoluta deste Juízo da Vara da Fazenda Pública, considerando a amplamente conhecida privatização da Copel. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente.   Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto
7. Processo 51605776220248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5160577-62.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IONE TEREZINHA MORAES WEILER ADVOGADO(A) : ROSA LÚCIA MARQUES (OAB RS041644) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC.
8. Processo 10740273520178260100
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074027-35.2017.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Biofast Medicina e Saude Ltda - Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. Fls. 23.487/23.493: última decisão. Fls. 23.504/23.506 (Janaína Gois Bernardino da Rocha), fls. 23.521/23.523 (Franciele Alves dos Santos), fls. 23.765/23.767 (Sidney Pires Siqueira), fl. 23.884 (Edvaldo Ayres Martins): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 23.517/23.518 (Leda Rosina Fonseca da Silva), Fls. 23.669 (Clebia Cristina Lima de Souza), fls. 23.762/23.764 (Instituto Hermes Pardini S.A), fl. 23.885 (Gabriela Hernandes Oliveira Silva), fl. 23.949 (Leticia Cristina de Almeida): Intime-se a Administradora Judicial, bem como a Recuperanda, para que prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos. Fls. 23.519/23.520 (Recuperanda), fls. 23.594/23.595 (Ministério Público): Recebo os embargos e, no mérito, nego-lhes provimento. As decisões anteriores que dispuseram sobre a natureza do crédito do Município de Guarulhos não foram precedidas de contraditório do ente, o que impede a formação de estabilidade processual que o prejudique. Portanto, mantenho a decisão tal qual lançada. Fls. 23.528/23.529 e 25.593 (Administradora Judicial): À z. Serventia para que proceda com o desentranhamento e proceda com as devidas anotações. Fls. 23.604, 23.676, 23.830, 23.888, 23.950 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca do 83º, 84º, 85º, 86º e 87 Relatório Mensal de Atividades. Fls. 23.664 (Arklok Equipamentos de Informática Ltda), fls. 23.665 (Leda Rosina Fonseca da Silva): Anote-se em termos. Fls. 23.745 (Edna Aparecida Alvina Francisco e outros): À z. Serventia para que proceda com as anotações de praxe. Fls. 23.747/23.749 e 23.948 (Administradora Judicial) e fls. 23.761 (Recuperanda): Diante da concordância da Recuperanda, defiro os honorários complementares pleiteados pela Administradora Judicial. Intime-se a Recuperanda para ciência. Fls. 24.005/24.006 (Recebimento de Ofício): Ciência à Administradora Judicial. Int. - ADV: BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HISATO BRUNO OZAKI (OAB 305691/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), RODOLFO MERGUISO ONHA (OAB 307348/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), BRUNA GIANINI (OAB 308120/SP), ADEMAR LIMA DOS SANTOS (OAB 75070/SP), FRANCIMAR FELIX (OAB 308830/SP), JONATHAN DA SILVA PINTO (OAB 309333/SP), MARCOS ANTONIO BARBOSA FIGUEIREDO (OAB 309351/SP), FELIPE ALMEIDA MENEZES (OAB 309788/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RICARDO JOSE DA SILVA (OAB 312285/SP), RODRIGO FRANCISCO SANCHES (OAB 312421/SP), FABIANA BERNARDES GREGOS (OAB 313457/SP), DÉBORA PEDROSO MORAL QUEIROZ (OAB 313675/SP), RICARDO MORIGGI PIMENTA (OAB 296925/SP), HABACUQUE WELLINGTON SODRE (OAB 287857/SP), RICARDO DOS SANTOS SILVA (OAB 287784/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), ADRIANO JOÃO BOLDORI (OAB 290450/SP), ALAN FELIX OLIVEIRA RAMALHO (OAB 292681/SP), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), ADILSON REINA COTINHO (OAB 23352/PR), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), EDUARDO SCARABELO ESTEVES (OAB 297604/SP), LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA RABELLO QUEIROZ MENTEN (OAB 299874/SP), ESTANISLAU MELIUNAS NETO (OAB 287974/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FELIPE MUDESTO GOMES (OAB 126663/MG), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), BÁRBARA GOMES NAVAS DA FRANCA (OAB 328846/SP), VIVIANE DIAS FIGUEIREDO (OAB 326997/SP), MARINA SILVA CHAVES (OAB 329099/SP), FERNANDA CRISTINA ROSSETO BORELLI (OAB 329984/SP), DONIZETI APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 330705/SP), GISLENE TERESA FABIANO DE ALCANTARA (OAB 331375/SP), THIAGO DA SILVA BEZERRA COLOMBO (OAB 333687/SP), PRISCILA CRISTINA DA ROCHA (OAB 334007/SP), JOAO PAULO CELIS MACHADO (OAB 337118/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), SIMONE CRISTINA DA SILVA CRUZ (OAB 314541/SP), ADELCIO SALVALÁGIO (OAB 9585/SC), PHILADELPHO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 314699/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 74489/MG), LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 315739/SP), HERNANDES FERREIRA PEREIRA (OAB 317614/SP), JOSÉ EUDES FERREIRA JUNIOR (OAB 317910/SP), GIANE MARIA OLIVARES MORENO LUCHETTA (OAB 317852/SP), MARIA ELAINE TELES DE CARVALHO (OAB 326521/SP), VANESSA PROVASI CHAVES MURARI (OAB 320070/SP), JOÃO APARECIDO BERTI (OAB 320677/SP), VALESCA FRANQUINI DOS SANTOS (OAB 322260/SP), EVERSON AUGUSTO GUEDES (OAB 323703/SP), RAFAEL MOURA DA SILVA (OAB 324464/SP), CRISTINA HERCULANO DE LIMA (OAB 324706/SP), CÁRMEN GABRIELA MEDEIROS MOLINA CHAMBÔ (OAB 325042/SP), MARIA FRANCISCA MOREIRA ZAIDAN SILVA (OAB 336985/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN (OAB 274977/SP), NATACHA DANTAS DO PRADO (OAB 275532/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), JOSE HENRIQUE PINTO (OAB 272912/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO TOLEDO LIMA DOS SANTOS (OAB 275662/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP), MONALISA APARECIDA ANTONIO ALAMINO SILVA (OAB 273042/SP), BRUNO GUSTAVO FRANÇA DE CARVALHO (OAB 273291/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ANDRÉ SOARES RAMOS (OAB 286448/SP), GISSELY BARA GIL LOPES (OAB 282320/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), VITOR SILVA KUPPER (OAB 280847/SP), ADILSON LISBOA MENDES (OAB 281120/SP), FERNANDA TAVARES GOES DE OLIVEIRA (OAB 281808/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), DIEGO FELIPE DA SILVA DE TOLEDO (OAB 284830/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), SILAS MARIANO DOS SANTOS (OAB 286352/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALENE CRISTINA SANTANA DE ABREU (OAB 278039/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), LAURA GUERRERO RUSSO (OAB 381631/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), VICENZA DE SOUSA SANTOS MENDONÇA (OAB 378373/SP), SORAIA REIS MELLO DA SILVA (OAB 378346/SP), SIQUEIRA, D'ÁVILA, FLORES E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 345/MG), ANDRE DE ALMEIDA (OAB 164322/SP), FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS TAVARES (OAB 383283/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA (OAB 384093/SP), HENRIQUE MAGALHÃES (OAB 120147/MG), JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR (OAB 111442/RJ), MÚCIO WANDERLEY BORJA (OAB 8101/MG), ALEXANDRE NAVARRO BORJA NETO (OAB 60020/MG), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), SEDIVALDO DE OLIVEIRA CLAUDINO (OAB 395836/SP), JUDITE VARGAS (OAB 34870/SC), BELISA DELÁCIO GNIPPER (OAB 399947/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), GIANMARCO COSTABEBER (OAB 373682/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), KELLYSON BARBOSA DA SILVA (OAB 372082/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), IVAN CARLOS LUCCHESI ALVES (OAB 372930/SP), MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR (OAB 515872/SP), ANA CRISTINA GONÇALVES ADERALDO (OAB 78884/RJ), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), GERALDO VERAS FERREIRA JÚNIOR (OAB 166588/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JOSEVANDO SANTANA (OAB 372036/SP), LUCAS RAPHAEL ESTEVES SILVA BRAGA (OAB 179950/MG), FLÁVIO MENDONÇA SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 40853/BA), RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (OAB 109960/RJ), TAKER MATHEUS FELIX IGARASHI (OAB 80043/PR), BRUNO FRANCHI THEOPHILO (OAB 439442/SP), JOÃO PEDRO PIOTTO DA SILVEIRA GUIMARÃES (OAB 445603/SP), JOSE BASTOS FREIRES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 277241/SP), CLARA OLIVEIRA ANGELI PEREIRA (OAB 231178/RJ), EDUARDA GONÇALVES DELLA CASA (OAB 436719/SP), LUIZ PHELIPPE ROCHA (OAB 459588/SP), CAMILA DUARTE DA SILVA (OAB 464355/SP), JESSICA AUXILIADORA DE SOUZA (OAB 479624/SP), NATÁLIA ANCHETE VICENTE (OAB 481832/SP), LARISSA LIMA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 500687/SP), ANTONIO CLAUDIO CARDOSO BAPTISTA (OAB 096706/RJ), LARA AQUILINI GARDIN (OAB 118767/PR), MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA (OAB 21981/DF), RODRIGO GONÇALVES DE ALMEIDA FAGO (OAB 399892/SP), MARIANA DE ARAÚJO (OAB 414019/SP), KARINA JULIAN HERNANDES ANDREANI (OAB 399800/SP), ANDRÉ FRANCISCO DA SILVA (OAB 400856/SP), ADRIELI JACINTO BETINI (OAB 401829/SP), ALINE DALMARCO (OAB 21277/SC), CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 507022/SP), DANIEL SCALLI MACEDO (OAB 404035/SP), VANESSA RIBEIRO DA SILVA (OAB 411524/SP), MARIANA PETERSEN CHAVES (OAB 57442/RS), TATIANE ARAUJO PEREIRA (OAB 41644/DF), MARCELO FERREIRA DE MORAES (OAB 159821/RJ), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), LOURILENE RODRIGUES SOARES VIEIRA (OAB 41576/GO), THAMIRES BERNARDES DOS SANTOS (OAB 431798/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), ISABEL PETERSEN CHAVES (OAB 80096/RS), FELIPPE CARVALHO MARTINS (OAB 335939/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ELIENI ESTEVES (OAB 344201/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), FAIÇAL CAIS FILHO (OAB 344747/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), DENISE DE MIRANDA PEREIRA SANTANA (OAB 345746/SP), EDSON KOHL JUNIOR (OAB 15200/MS), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), BRUNO LARANGEIRA GOMES (OAB 347977/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), FLAVIO OLIVEIRA BEZERRA (OAB 348853/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LEINY GOMES DA SILVA LEITE (OAB 337129/SP), FELIPE LUIS BALIEIRO PONGELUPE (OAB 337595/SP), JULIANA DE JESUS BARROS (OAB 336767/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), VANIE DIAS PINTO (OAB 338963/SP), ALEXANDRE WAGNER PINTO (OAB 338981/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), ALEXANDRE HERCULANO FURTADO (OAB 18064/SC), LUDMYLLA GRIZZO FRANCK SANCHES (OAB 340116/SP), KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 340742/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), VANESSA CARLA DE SOUZA (OAB 341939/SP), PAULO VICTOR RIGUEIRO PARRON (OAB 343850/SP), MARCIO LEAL DE MOURA (OAB 372205/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), PRISCILA DAVID SANSONE TUTIKIAN (OAB 361418/SP), JESSICA CARLA PIZANI (OAB 362529/SP), JONAS HUMBERTO DA SILVA (OAB 362897/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), ROGÉRIO RODRIGUES PEROMA (OAB 363818/SP), SILVANA GONZAGA DE CERQUEIRA RODRIGUES (OAB 366197/SP), VANESSA WASQUES (OAB 366624/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ISAIAS SEBASTIÃO CORTEZ MORAIS (OAB 366890/SP), REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA (OAB 367293/SP), DAYANE FRANCINE BATISTA SOTELLO (OAB 367409/SP), FÁBIO COSTA ARISMENDI (OAB 367417/SP), SYDAMAIHA ALVES DA COSTA (OAB 70758/RJ), GLÁUCIA APARECIDA FERREIRA IACONA (OAB 371088/SP), PEDRO HENRIQUE FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 371404/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), ZULEIDE TAVARES BALTAZAR MASUZZO (OAB 348168/SP), MARIA CAROLINA PENTEADO BETIOLI SCARAPICCHIA (OAB 352621/SP), MIRENA BIGARDI DE SOUSA (OAB 348470/SP), FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), PRISCILA DOS SANTOS INOWE (OAB 350191/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCOS CESAR DA SILVA (OAB 351614/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), SATOKO FUKUTI (OAB 352365/SP), JEAN CAMPELO ALVES (OAB 361071/SP), ROBERTO DE MELLO SEVERO (OAB 23046/PR), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), GLEICY FERNANDES GASPARINI (OAB 357223/SP), JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA (OAB 358178/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), BENEDITA ROSANA MION (OAB 100920/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), KARINA FERREIRA MENDONÇA (OAB 162868/SP), SUELI MARIA ROSA (OAB 163155/SP), SÍLVIA PIERRE LOPES NUNES (OAB 164076/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), DENILCE CARDOSO (OAB 166754/SP), RENATO URSINI (OAB 16735SP/), CEZAR AUGUSTO FERREIRA NOGUEIRA (OAB 170914/SP), ANDRÉ FONSECA LEME (OAB 172666/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), JOÃO ROSA DA CONCEIÇÃO JUNIOR (OAB 175020/SP), MARIA ANGELA PONTE DE GOUVEIA (OAB 179172/SP), JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA (OAB 180074/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), FÁBIO LUÍS PAIVA DE ARAÚJO (OAB 153668/SP), CISLENE DIAS HENRIQUE (OAB 153988/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), SALVINALVA BARRETO MOURA (OAB 161235/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), CLÁUDIO LUIZ URSINI (OAB 154908/SP), EMILIA DE JESUS LIMA (OAB 156699/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), WALTER BARRETTO D'ALMEIDA (OAB 16053/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), PAULO DE JESUS FONTANEZZI (OAB 201101/SP), MARCELO AUGUSTO BOCCARDO PAES (OAB 197124/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE (OAB 202733/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), VALERIA LUCIA DE CARVALHO SANTOS (OAB 205658/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), MARCOS SOARES (OAB 206359/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), GUILHERME JOSÉ BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 206753/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), SANDRA IGNÁCIO GAUI (OAB 189903/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), EDUARDO LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 182166/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA (OAB 182524/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), LILIAN BISARO PAULINO (OAB 196494/SP), ALEXANDRA MATTOS DOS SANTOS LEITE (OAB 190142/SP), MIRNA LEILA DA SILVA (OAB 191649/SP), MARCELO WINTHER DE CASTRO (OAB 191761/SP), ALEXANDRE AUGUSTO ROSATTI BRANDÃO (OAB 192535/SP), FRANCISCO HENRIQUE SEGURA (OAB 195020/SP), DANIEL CASSILHAS FERREIRA (OAB 195178/SP), RONALDO CELANI HIPÓLITO DO CARMO (OAB 195889/SP), FABIO PEDRO ALEM (OAB 207019/SP), ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), FABIO JOSE DIAS DO NASCIMENTO (OAB 110134/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), LUIS CARLOS BAGATIN (OAB 114253/SP), PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), RENATA GAMBOA DESIE (OAB 109499/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), GILBERTO CAETANO DE FRANCA (OAB 115718/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), NORIO OTA (OAB 117773/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), CLEUZA APARECIDA DOS REIS (OAB 121723/SP), MARISA REGAZZINI DOS SANTOS FAGANELLO (OAB 123359/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), LUIS FELIPE GEORGES (OAB 102121/SP), JOSE MARIA BERG TEIXEIRA (OAB 102665/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), JOSE BALBINO DE ALMEIDA (OAB 107514/SP), SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (OAB 104157/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA (OAB 105835/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO (OAB 137599/SP), ALESSANDRO NEZI RAGAZZI (OAB 137873/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ELAINE CRISTINA BARBOSA GEORGES (OAB 146987/SP), EDUARDO LUIZ MARCONATO (OAB 149268/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA (OAB 150777/SP), REGINALDO EMILIO LONARDI (OAB 151352/SP), FRANCISCO EDSON MENEZES (OAB 151643/SP), JULIO JOSE CHAGAS (OAB 151645/SP), PAULO DE ABREU LEME FILHO (OAB 151810/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), DOMINGOS CUSIELLO JUNIOR (OAB 124924/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), ANDRÉA DE SOUZA (OAB 128136/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CARMEN CRISTINA BRAGA (OAB 129428/SP), VALDECIR BRAMBILLA DE AGUIAR (OAB 133110/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), CLAUDIA GHIROTTO FREITAS (OAB 129642/SP), ALEXANDRE FERRARI FAGANELLO (OAB 130193/SP), VALERIA LUCIA ZAGO (OAB 132411/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO (OAB 132520/SP), ANTONIO MARCOS CONCEICAO (OAB 132881/SP), PEDRO PASCHOAL DE SA E SARTI JUNIOR (OAB 271819/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), SANDRA MORETTO RIO (OAB 89247/SP), AFONSO DA SILVA CHAGAS (OAB 92692/SP), CARLOS RAYMUNDO DA SILVA (OAB 94154/SP), FAUSTINA RODRIGUES (OAB 94853/SP), ANTONIO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 97235/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), GILSON KIRSTEN (OAB 98077/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), LUIZ FORTUNATO DE OLIVEIRA (OAB 99078/SP), EDIVAN DA SILVA SANTOS (OAB 257869/SP), THIAGO FERREIRA SA (OAB 259950/SP), PAULO ROGERIO DA COSTA E SILVA (OAB 263199/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARCELA LUZIA SORIANO MARMORA (OAB 257458/SP), MARIANGELA MARQUES MARANHÃO (OAB 70405/SP), ANTONIO MANCHON LA HUERTA (OAB 55673/SP), MARIO NUNES DE BARROS (OAB 59517/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), JORGE DONIZETTI FERNANDES (OAB 82747/SP), PEDRO PAULO DA SILVA (OAB 83030/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LAUDICE RIBEIRO GOMES (OAB 86187/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), SABRINA MELO SOUZA ESTEVES (OAB 268498/SP), RICARDO FLORENTINO BRITO (OAB 268500/SP), JOSE ERILSON DOS SANTOS (OAB 268640/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS (OAB 268811/SP), CINTIA DOS SANTOS FERREIRA AGUIAR (OAB 269706/SP), MARCELO DA CAMARA LOPES (OAB 276580/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTIA LIPOLIS RIBERA (OAB 259794/SP), GILVANIA PIMENTEL MARTINS (OAB 260513/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), ANTÔNIO JACINTHO DOS SANTOS NETO (OAB 262946/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), CARLOS EDWARD SCHMIDT (OAB 260935/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), MARCIO EDUARDO SAPUN (OAB 227867/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO (OAB 222582/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), MARCIA CRISTINA ALBANI FABIANO (OAB 224853/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), PEDRO NELSON FERNANDES BOTTOSSO (OAB 226233/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), BRUNO DE ARAUJO LEITE (OAB 227979/SP), MARIA DE LOURDES MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 228077/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), LUIZ PAULO SINZATO (OAB 211941/SP), PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO (OAB 214380/SP), LUIZ ALO JUNIOR (OAB 214569/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), IVONE DOS REIS DE SOUZA (OAB 215506/SP), MAURICIO CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DAVID CASSIANO PAIVA (OAB 216727/SP), IRANILDO VIANA DE QUEIROZ (OAB 217033/SP), KARINA LEMOS DI PROSPERO (OAB 218607/SP), ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA (OAB 218857/SP), DANIEL DIRANI (OAB 219267/SP), LILIANA CASTRO ALVES KELIAN (OAB 220306/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), DANIEL ROSA GILG (OAB 247937/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), CAMILA RIGO COLOMBO (OAB 249925/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), KARINA NEIVA DE OLIVEIRA (OAB 250812/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP), PRISCILA BISPO DE ANDRADE FONSECA (OAB 251975/SP), ANA MARIA AFONSO RIBEIRO BERNAL (OAB 252732/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), GUILHERME FELDMANN (OAB 254767/SP), DEISI RUBINO BAETA (OAB 33164/SP), MAURICIO DE CAMPOS VEIGA (OAB 39213/SP), CARLOS HENRIQUE FERREIRA (OAB 44008/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), ELIANE MARTINIANO MORENO SERRANO (OAB 232188/SP), LEANDRO CAVALSAN (OAB 233657/SP), MAICON PITER GOMES (OAB 238155/SP), WELLINGTON MASAHARU WATANABE (OAB 238348/SP), ALEXANDRE EINSFELD (OAB 240697/SP), EDUARDO ALAMINO SILVA (OAB 246987/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB 242278/SP), JULIANA ROBERTA INABE RAMOS (OAB 243943/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP), VÂNIA DOS SANTOS LIMA VOLPATO (OAB 245059/SP)