Gustavo Bernardi

Processos do Advogado

1. Processo 52357361120248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5235736-11.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GLYCERIA ROZALINA DE SA (Espólio) ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) RÉU : WILLIAM NICOLINI BRUM ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o prazo requerido no evento 37, PET1 , para tratativas de acordo.
2. Processo 50298038220228210010
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5029803-82.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário APELANTE : VORTYCE ILUMINACAO EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) APELANTE : LUIZ AGENOR FRAGA DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analiso a questão relativa ao benefício da gratuidade da justiça requerido no presente recurso de apelação por VORTYCE ILUMINAÇÃO EIRELI e ​ LUIZ AGENOR FRAGA DOS SANTOS ​. O disposto no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal 1 aliado ao previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, visam a proporcionar o acesso universal à Justiça, dada a inafastabilidade da jurisdição, de forma que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, presunção essa que poderá ser afastada por elementos a evidenciar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. No tocante à concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de tal também ser possível, caso em que, diferentemente da pessoa física, para a qual se mostra suficiente o requerimento juntado à inicial e a declaração de hipossuficiência, quando se tratar de pedido formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos , admitir-se-á a concessão do benefício, mas desde que a mesma comprove, modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A respeito do tema, colaciona-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. (...) (AgInt no AREsp 2314440/RS, Rel.Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 18/08/2023, DJe 16/08/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. (...) (AgInt no AREsp 1964914/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 05/09/2022, DJe 08/09/2022). Da mesma forma já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . FINALIDADE DE PROPORCIONAR ACESSO À JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA , BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ARTS. 98/102 DO CPC E ART. 5º, LXXIV, DA CF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52679885620238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 21-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, e de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 481), é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que comprovar precária situação financeira. Não demonstrada a alegada carência de recursos, impositiva a manutenção da decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53300746320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. ADMITE-SE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ÀS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE AS MESMAS COMPROVEM, DE MODO SATISFATÓRIO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAREM COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA ENTIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 2. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTÃO PRESENTES AS CONDIÇÕES PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51459036820238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 26-05-2023) No caso concreto, não há como deferir o benefício requerido pela parte apelante VORTYCE ILUMINAÇÃO EIREL I, com CNPJ n. 12.480.560/0001-70, vez que, sendo pessoa jurídica, não trouxe aos autos, de modo satisfatório, comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer sua operacionalidade ou existência - embora a partir de abril/2023 até setembro/2023 a empresa requerente tenha apontado decréscimo em suas receitas brutas para os fins do Simples Nacional, a verdade é que sua receita bruta acumulada no ano anterior ao documento totalizou o substancial valor de R$278.746,16 (​ evento 65, OUT7 ​), a par do que não há como afastar-se trata-se de empresa que se mantém economicamente pujante, conforme se verifica atualmente junto a seu site , com inúmeros clientes pública a notoriamente de porte, tais como as empresas Tramontina, Expresso São Miguel, além de Prefeituras (https://www.vortyce.com.br/ - acesso em 01/07/2025). Outrossim, com relação ao apelante ​ LUIZ AGENOR FRAGA DOS SANTOS ​, descabe também a concessão do benefício, diante de elemento(s) a evidenciar a falta de pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, presentes documento(s) acostado(s) , no caso declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2023, a revelar que o mesmo possui nada menos que R$490.177,40 (quatrocentos e noventa mil cento e setenta e sete reais e quarenta centavos) em bens e direitos ( evento 65, OUT6 ), circunstância(s) a afastar a alegação de suposta falta de condições econômicas deduzida pelo mesmo. Nesses termos, indefiro a gratuidade da justiça às partes apelantes. Diante disso, nos termos do art. 99, §7º, art. 101, §2º, ambos do Código de Processo Civil/2015, determino que, no prazo de cinco (05) dias, os apelantes juntem aos autos cópia(s) completa(s) do comprovante de pagamento das respectivas custas - preparo, sob pena de considerar-se deserto o recurso. Intime(m)-se. D.L. 1. Art. 5º “(...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; “(...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”;
3. Processo 50005286120128210003
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000528-61.2012.8.21.0003/RS RELATOR : MARIANA MACHADO PACHECO EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : OSMAR LIMA E SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) EXECUTADO : MARIA APARECIDA DE SOUZA E SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 91 - 01/07/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 16/06/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 51815304720248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   IMISSÃO NA POSSE Nº 5181530-47.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ADONIS MARTINS ALEGRE ADVOGADO(A) : ADONIS MARTINS ALEGRE (OAB RS107427) RÉU : FERNANDA NUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO Diante da manifestação do evento 78, PET1 , intime-se a parte autora para juntar o procedimento executório por completo que gerou consolidação da propriedade da ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para julgamento. Agendadas as intimações eletrônicas.
5. Processo 50000752520148213001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000075-25.2014.8.21.3001/RS (originário: processo nº 50000752520148213001/RS) RELATOR : GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE : MARCOS EDISON PAIM SOARES (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO CUNHA SOARES (OAB RS067539) APELADO : DIEGO AUGUSTO LAZZAROTTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO CAPUANO MARIENSE (OAB RS072826) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
6. Processo 50055577420078210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005557-74.2007.8.21.0001/RS AUTOR : PAULO SERGIO CAVALHEIRO PAZ ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para prolatar sentença, constatei a necessidade de determinar diligência, pois o laudo pericial do evento 179, LAUDO1 precisa ser complementado. Explico: O objetivo da prova pericial é elucidar os valores devidos pelo requerido decorrentes das diferenças dos rendimentos aplicados na conta poupança nº 100.711.490-5, no período dos planos econômicos. Contudo, a perita apresentou as diferenças de valores na moeda cruzeiro e atualizadas até junho/1991. Portanto, intime-se a sra. perita para, no prazo de 30 dias , apresentar laudo complementar convertendo os valores devidos pelo requerido para a moeda oficial Brasileira (Real) e atualizar o saldo devedor até a data da apresentação do laudo complementar. Com o laudo complementar, vista às partes e voltem conclusos. Agendada a intimação eletrônica.
7. Processo 50043456320238211001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004345-63.2023.8.21.1001/RS AUTOR : LUCY MARIA THOME ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : ANDRÉ BASSANI SQUEFF ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : ANGELO JOSE GOBBI ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : BASSANI PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : ELIANA MARIA THOME DA SILVA ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : ENIO LUIZ DA ROSA BASSANI FILHO ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : ENIO LUIZ DA ROSA BASSANI ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : JULIANA MARIA THOME GOBBI ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : KATIUSCIA BASSANI SQUEFF ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : NEIDA HELAINE THOME ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : PEDRO JOAO SQUEFF NETO ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) AUTOR : TELMA DA ROSA BASSANI SQUEFF ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR (OAB RS068625) RÉU : PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) RÉU : ALVARO MOTTA BOENI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) RÉU : CLADIS CATARINA TITTON BOENI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) RÉU : LUCIANE MORAES BOENI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) RÉU : MARCO AURELIO MOTTA BOENI ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) DESPACHO/DECISÃO Designo o dia 10/09/2025 , às 14horas , para audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas duas testemunhas da parte ré e uma testemunha da parte autora. Tendo em vista a  possibilidade realizar a audiência na modalidade  híbrida, diante da instalação do equipamento na sala de audiências, informo que a audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência sendo acessada de qualquer computador, celular ou tablet , com acesso à internet e sistema de microfone e câmera, conforme link que segue: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.phpMTID=m5088339acfccc8264d23c5c640dc0dc0 Esclareço que, para acesso via celular, será necessário download do aplicativo Cisco Webex Meeting , disponível gratuitamente na Play Store ou App Store. Caso o acesso seja feito por computador, a depender do sistema operacional, poderá ser exigida a execução do programa “webex.exe”. Acessando a audiência pelo link que será fornecido, em sendo o primeiro acesso, a parte e/ou o procurador deverá informar seu nome e endereço de e-mail, sem necessidade de prévio cadastro. Aparecerá uma tela, em que a parte/procurador deverá conferir se o áudio e vídeo estão habilitados e, depois, clicar em “Entrar na reunião”. Após clicar em “Entrar na reunião”, o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, que somente ocorrerá momentos antes do horário previsto para a solenidade. Incumbe às partes informar, no prazo de até 10 (dez) dias ANTES da solenidade, os endereços de e-mail dos advogados, partes e testemunhas para que sejam enviados os convites/links de acesso à reunião virtual que será oportunamente agendada pelo juízo. Destaco que, aberta a audiência, não conseguimos inserir e-mail de participante. A reunião será aberta com antecedência de 05 minutos para ambientação, devendo todos os participantes portarem documento de identidade com foto. Deverão as partes informar, inclusive, o contato telefônico caso se faça necessário realizar contato. Cabe ao procurador da parte que requereu a oitiva diligenciar a fim de que a testemunha seja informada quanto ao dia, horário da solenidade e obtenha o link para acesso, nos termos do art. 455 do CPC. Ficam advertidas as partes de que o não comparecimento ou recusa para depor, sujeitará o ausente injustificado a aplicação da pena de confissão. Dúvidas ou dificuldades de acesso relacionadas à realização da audiência também poderão ser dirimidas mediante contato com a assessoria deste gabinete pelo telefone (51) 3259 3401 - ramal 1140 ou 1141 ou ainda pelo balcão virtual  51 - 980140191 . Intimem-se.
8. Processo 50274686920128210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Apelação Cível Nº 5027468-69.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOÃO MARCELO CAPUANO MARIENSE (OAB RS072826) APELANTE : ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) APELADO : ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi (OAB RS095709A) APELADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : Silvia Aurélio Baldissera (OAB RS040407) ADVOGADO(A) : GERALDO NOGUEIRA DA GAMA (OAB RS005951) ADVOGADO(A) : NILSA PORTOLAN (OAB RS010112) APELADO : BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZACAO (TERCEIRO INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA FRANCISCO (OAB SP179209) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA CAVALHEIRO LOBATO (OAB SP201194) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança ajuizada por parte autora em razão da não cobertura de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento imobiliário, sob alegação de que a invalidez e posterior falecimento da mutuária (sua esposa) decorreram de causas que deveriam estar cobertas pela apólice contratada. Sentença julgou improcedente o pedido. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando nulidade da sentença por afronta à Lei n.º 9.514/1997 e a suposta abusividade de cláusula contratual que exclui a cobertura para invalidez por doença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Alegação de nulidade da sentença por afronta ao artigo 5º da Lei n.º 9.514/1997. II. Validade da cláusula que exclui da cobertura securitária a invalidez permanente por doença. III. Legitimidade da negativa de cobertura por parte da seguradora. IV. Ônus da prova e aplicabilidade da inversão prevista no CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Ausente qualquer vício formal, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. A análise dos documentos demonstra que a apólice de seguro prestamista exclui expressamente a cobertura de invalidez por doença, limitando-se a eventos decorrentes de acidente pessoal, nos termos do artigo 757 do Código Civil. Embora a parte autora sustente que a exigência de contratação do seguro prevista no artigo 5º da Lei n.º 9.514/1997 implicaria cobertura ampla para qualquer forma de invalidez, a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1068) admite a legalidade da cláusula restritiva, desde que redigida de forma clara, como ocorre no caso. Além disso, restou comprovado que a falecida não constava como segurada na proposta de adesão, sendo a titularidade exclusiva do autor. A alegação de que a apólice se destinava apenas a funcionários da construtora não encontra amparo probatório. A inversão do ônus da prova, ainda que aplicável à relação de consumo, não afasta o dever da parte autora de apresentar elementos mínimos que indiquem o direito alegado. As rés, por sua vez, cumpriram seu encargo probatório ao apresentar a apólice vigente e demonstrar a ausência de cobertura para o sinistro apontado. Correta, portanto, a improcedência do pedido de indenização securitária, bem como a fixação dos ônus da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula que restringe a cobertura securitária à invalidez decorrente de acidente pessoal, excluindo a invalidez por doença, desde que redigida de forma clara e previamente informada ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da inclusão da de cujus como segurada na apólice inviabiliza o pagamento da indenização. 3. A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem o direito alegado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 771; CPC, arts. 373, I, 85, §11, e 932, VIII; CDC, art. 47; Lei nº 9.514/1997, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.867.199/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 25.08.2021 (Tema 1068); TJRS, Apelação Cível 70082373960, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, j. 26.09.2019; TJRS, Apelação Cível n.º 50024061320208210109, 16ª Câmara Cível, Rel. Fernanda Carravetta Vilande, j. 28.11.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES e Sucessão de ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES em face de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ( evento 6, OUT21, fls. 25 a 35 ). Opostos embargos de declaração, rejeitados ( evento 6, OUT21, fl. 50 e evento 6, OUT22, fl.1 ). Em suas razões, sustentam a nulidade da sentença por não ter observado o que dispõe o artigo 5º da Lei n.º 9.514/97, que, segundo alegam, obriga a contratação de seguro para os riscos de morte e invalidez permanente, sem fazer distinção quanto à causa (doença ou acidente). Impugnam a validade dos documentos apresentados pelas rés, afirmando que as apólices juntadas se destinariam a funcionários da construtora Rossi, e não aos mutuários do empreendimento Ilhas do Sul. Defendem que, diante da inversão do ônus da prova, a dúvida deveria favorecê-los. Postulam a reforma da sentença para julgar procedente a ação  ( evento 6, OUT22, fls. 10 a 27 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 6, OUT22, fls. 33 a 46 e evento 6, DESP24, fls. 1 a 7 ). O Ministério Público, nesta instância, lança parecer opinando pelo desprovimento do recurso ( evento 14, PARECER1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Ausentes preliminares. Quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Fernando Antônio Jardim Porto não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) No mérito, considerando as teses defensivas, verifico que a solução da questão passa pelo exame da qualidade de mutuária da demandante Enilda, bem como das coberturas securitárias contratadas. Analisando o instrumento das fls. 15/30, observo que o contrato de compra e venda é dúbio em relação à qualidade da requerente, na medida em que o campo 2 do quadro resumo (fl. 15) inclui a demandante em razão de seu casamento em comunhão universal de bens com o autor Antenor. Não obstante, assinatura consta no negócio jurídico em comento, como se vê à fl. sua 30. Muito embora a proposta de seguro de fl. 35 esteja em nome do demandante Antenor, unicamente, assim como os relatórios de fls. 424/431, não há como descartar, à míngua de outras provas, a participação da então requerente Enilda também como compradora. Tal fato se dá, a um, pela desnecessidade desta em firmar o contrato de compra e venda, na medida em que, por força do regime de bens adotado pelo casal autor, sua assinatura é indispensável apenas na hipótese de alienação (art. 1.647, I, do Código Civil); a dois, porque tratando-se de relação de consumo, as cláusulas contratuais serão interpretadas em favor do consumidor, ora demandantes (art. 47 do CDC). Desse modo, tenho que a de cujus possuía a qualidade de mutuária, ou seja, constava do negócio firmado com a construtora ré como adquirente do imóvel lá descrito, fazendo jus a eventual cobertura securitária também contratada. Estabelecido isso, passo ao exame do seguro prestamista vinculado à compra e venda, cuja apólice encontra-se as fis. 155/399. Aqui, afasto a possibilidade da aplicação da sanção do art.359 do CPC em relação a não exibição da apólice e condições gerais, na medida em que a parte ré Bradesco Vida e Previdência esclareceu que o empreendimento onde se situam os imóveis adquiridos pelos autores tiveram inserção na apólice que figura a empresa Rossi Residencial S/A. As condições gerais de fls. 173/178 elenca como cobertura os eventos morte e invalidez permanente total por acidente, estando expressamente excluído, dentre outro os riscos I. Doenças, lesões e situações que não se enquadram no conceito de Acidente Pessoal, conforme subitem 1.2, alíneas ‘a’, 'b', 'c' e 'd' da Cláusula 3ª destas Condições Gerais;" (fl. 174). Esta, por sua vez, está assim redigida: "1.2. Excluem-se do conceito de Acidente Pessoal: a) as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, os estados septicêmicos e as embolias, resultantes de ferimento visível causado por acidentes cobertos; b) as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não provocadas por acidente coberto; c) as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas acumulativos ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão de Esforço Repetitivo (LER), Doenças Osteomoleculares Relacionadas ao Trabalho (DORT). Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo (LTC), ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; d) as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas como 'invalidez acidentária', nas quais o Evento causador da lesão não se enquadra integralmente na caracterização de invalidez por Acidente Ressoai, definido no primeiro parágrafo deste item." (fl. 173). O acidente pessoal, portanto, é definido como (...) o evento com data caracterizada, exclusivo e diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, por si só e independente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do Segurado" (fl. 173). Desse modo, a patologia que acometeu a de cujus não encontra cobertura no contrato de seguro entabulado entre as partes, ao contrário, está expressamente excluída. Assim já decidiu o Egrégio TJRGS conforme o aresto que cito: APELAÇÃO CÍVEL SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ POR DOENÇA DEGENERATIVA. APÓLICE QUE PREVIA APENAS COBERTURA PARA CASOS DE INVALIDEZ OU MORTE POR ACIDENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de ação de cobrança, na qual o autor objetiva o pagamento de indenização securitária por invalidez decorrente de acidente do trabalho, julgada improcedente na origem. A liturgia do "caput" do artigo 757 do Código Civil estabelece que a seguradora obrigar-se-á apenas pelos riscos predeterminados, ou então, riscos assumidos, de sorte que sua interpretação possibilita a eleição de riscos sobre os quais recairá a cobertura securitária, bem como a exclusão daqueles que não pretende garantir. Consoante se pode extrair do panorama probatório, a demandante é segurada da apólice de seguro de vida em grupo, apólice n. 502.866 (fl. 77), com previsão de cobertura para os casos de invalidez Permanente Total/Parcial, morte ou morte por Acidente, conforme apólice Juntada. O laudo pericial Juntado nas fís. 182/186 evidenciou que a parte autora restou acometida de “Radiculopatia Lombossacra Bilateral", tratando-se de doença degenerativa", e, não havendo cobertura para a patologia declarada, ante a ausência de cobertura securitária, não há que se falar em pagamento de indenização securitária. Manutenção da r. sentença que julgou improcedente de cobertura para invalidez decorrente a demanda, por de doença. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível. 70082373960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-09-2019) Aqui, registro que a necessidade de preenchimento da declaração pessoal de saúde não significa, como alegado pela parte demandante, que o seguro tenha como cobertura invalidez permanente por doença. Como se observa do anexo de fls. 258/278, tal declaração é formal e legal (fl. 259), e tem como objetivo mensurar o agravamento do risco, mormente quando prevista cobertura para o evento morte. Não fosse isto, aponto que os demandantes não comprovam a comunicação do sinistro a partir da ocorrência do evento morte mencionado na inicial de forma tempestiva, situação que encerra a incidência do art.771 do CC, dado essencial para a postulação da indenização correspondente, pena de perda da indenização fixada. Na verdade, partindo a ré Bradesco Vida e Previdência da negativa da ocorrência do sinistro, cumpria aos demandantes a prova da sua apresentação e forma, encargo do qual deixaram de se desincumbir, sendo certo que o documento de fls.39/41 a tal ato não se equivale. A sucessão demandante não faz jus, portanto, ao pagamento da indenização pleiteada e, consequência disso, é a improcedência do pedido de readequação do saldo devedor Como consequência, revogo a liminar concedida no bojo do feito. FACE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por ANTENOR LUIZ SILVA RODRIGUES e SUCESSÃO DE ENILDA MARIA DE SOUZA RODRIGUES contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A e ROSSI RESIDENCIAL. Sucumbente arcarão os autores com as custas processuais "pro rata" e honorários dos procuradores das rés, que fixo em R$ 5.000,00 para cada uma das demandadas, valor a ser corrigido pela variação do IGP-m/FGV desde a presente data, resultado a ser acrescido de juros de mora de 12% ao ano a partir do trânsito em julgado da presente, forte no art. 85, § 82, do NCPC, considerando a complexidade da demanda, seu tempo de tramitação e o trabalho desenvolvido. Litigando os demandantes ao abrigo dos benefícios da AJG, suspendo a condenação imposta, na forma e no prazo fixado no art. 98, § 3º, do NCPC. (...)" Inicialmente, cumpre analisar a alegação dos apelantes de que a Lei n.º 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), em seu artigo 5º, inciso IV, estabeleceria a obrigatoriedade da contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente, sem qualquer ressalva quanto à origem da invalidez (doença ou acidente). Dispõe o referido artigo: Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais: (...) IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente. De fato, a legislação impõe a contratação de seguro como condição essencial para as operações de financiamento imobiliário. Contudo, a norma legal não veda que as partes, no exercício de sua autonomia privada, delimitem contratualmente os riscos cobertos, desde que o façam de forma clara e sem impor ao consumidor cláusulas abusivas ou que o coloquem em desvantagem exagerada. A lei estabelece a obrigatoriedade do seguro, mas são as condições da apólice, livremente pactuadas, que definirão a exata extensão das garantias. Assim, não se verifica a alegada nulidade da sentença por suposta afronta a dispositivo legal, inexistindo vício capaz de comprometer sua validade. Os apelantes sustentam, ainda, que a cláusula contratual que limita a cobertura de invalidez apenas a eventos decorrentes de acidente é abusiva, sob o argumento de que a Lei n.º 9.514/97 exige seguro para morte e invalidez permanente, sem especificar a causa desta última. Tal tese, no entanto, não prospera. Conforme o artigo 757 do Código Civil, o contrato de seguro exige prévia delimitação dos riscos cobertos, o que é essencial para o cálculo do prêmio e para a própria estrutura do mutualismo securitário. A Lei n.º 9.514/97 impõe a obrigatoriedade da cobertura para morte e invalidez permanente, mas permite a estipulação contratual sobre os termos e limites da cobertura, desde que claros e não abusivos. No caso, a ré Bradesco Vida e Previdência S/A juntou as condições gerais e especiais da apólice de seguro prestamista nº 900.024 (Evento 6), a qual, conforme esclarecido, sucedeu a antiga apólice nº 7.413. A análise detida deste documento, ao contrário do que sustentam os apelantes, revela de forma inequívoca a natureza e a extensão dos riscos cobertos ( evento 6, PET5, fls. 45 a 50 , evento 6, PET6, fls. 1 e 2 , evento 6, OUT7, fls. 32 a 50 , evento 6, DESP8, fls.1 e 2; 14 a 23 e evento 6, PET10, fls. 11 a 39 ), delimitando expressamente a cobertura de invalidez àquela decorrente de acidente pessoal, excluindo patologias, como o câncer que acometeu a Sra. Enilda. Ademais, ela sequer consta como segurada na apólice, cuja proposta de adesão tem como único titular o Sr. Antenor Luiz Silva Rodrigues . Assim, os eventos de invalidez e morte de Enilda não estão cobertos. O fato de a Sra. Enilda figurar como compradora no contrato de financiamento imobiliário e compor a renda familiar não a torna, automaticamente, segurada, que é um pacto acessório, porém autônomo, com partes e condições próprias. Para que a cobertura se estendesse a ela, seria necessária sua expressa inclusão como segurada na apólice, o que não ocorreu. Quanto à alegação de que a apólice se destinaria a funcionários da construtora, e não aos mutuários, a tese também não se sustenta. Trata-se de um seguro de vida em grupo, no qual a construtora Rossi Residencial S/A figura como estipulante, prática comercial comum e perfeitamente lícita, que visa a garantir o adimplemento dos financiamentos concedidos. Os mutuários aderem a essa apólice coletiva. A impugnação dos apelantes é genérica e desprovida de qualquer elemento probatório que indique a existência de um outro contrato de seguro, com coberturas mais amplas, que teria sido por eles firmado. Cabia-lhes, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não fizeram. A inversão do ônus da prova, embora aplicável às relações de consumo, não tem o condão de isentar a parte autora de produzir um mínimo de prova de suas alegações, nem de criar uma cobertura securitária que não foi contratada. As rés, por outro lado, desincumbiram-se de seu ônus ao apresentar a apólice vigente, cujas cláusulas são claras e não deixam margem para a interpretação pretendida pelos Apelantes. A discussão sobre a validade de cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, cujo entendimento, de observância obrigatória (artigo 927, inciso III do Código de Processo Civil), corrobora a improcedência do pleito autoral. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.845.943/SP e nº 1.867.199/SP (Tema 1068), a Segunda Seção do STJ firmou a seguinte tese: "Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica." Dessa forma, a pretensão dos apelantes de estender a cobertura para um risco expressamente excluído no contrato vai de encontro não apenas à literalidade da apólice, mas também à jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, que prestigia a autonomia da vontade e a especificidade dos contratos de seguro. Por fim, não cabe a suspensão da ação em razão do deferimento da recuperação judicial da parte recorrida, Rossi Residencial S/A, nos autos da ação n.º 1101129-56.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Cumpre esclarecer que, tratando-se de demanda ainda em fase de conhecimento, sem liquidez e sem a constituição de título executivo judicial, não se aplica a hipótese de suspensão prevista nos artigos 6º, inciso II, parágrafo 4º, e 52, inciso III, ambos da Lei n.º 11.101/2005. Esse o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EMBARGANTE. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. NOTAS FISCAIS. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE-AUTORA. I. Tratandose de processo de conhecimento contra empresa em recuperação judicial, o feito deve prosseguir até a decisão de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando que a parte habilite o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. II. Na forma do artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. Hipótese ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA 10 em que a parte-autora instruiu a inicial com as notas fiscais emitidas em razão dos serviços de exames laboratoriais prestados, acompanhadas de demonstrativo detalhado da dívida, o que preenche os requisitos legais. A parte embargante sustentou a existência de excesso de cobrança, sem ter apontado, contudo, quais notas fiscais reputa indevidas. Assim, não produziu a empresa embargante prova contrária àquela aportada pela embargada para embasar a legitimidade da cobrança. APELO DESPROVIDO” (Apelação Cível n.º 50024061320208210109, 16ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relatora: Fernanda Carravetta Vilande, julgado em 28.11.2024) Diante disso, a improcedência do pedido inicial deve ser mantida, por inexistência de cobertura securitária para o sinistro alegado. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para os procuradores da parte apelada para R$ 5.200,00 para cada uma das demandadas, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.
9. Processo 50001574820128216001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000157-48.2012.8.21.6001/RS AUTOR : ZENAIDE RIBEIRO MENDONCA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BERNARDI (OAB RS044154) ADVOGADO(A) : FABIANA RIBEIRO LUNARDI (OAB RS103132) RÉU : SUZANA DE ANDRADE VIVA ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS096788) RÉU : EDISON CARLOS PAIXAO LEAL ADVOGADO(A) : GRAZIELA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB RS096788) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas. No caso de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para adequação de pauta.
10. Processo 51118272920248210001
    Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais