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Márcia Mazzutti

Márcia Mazzutti

Número da OAB: OAB/RS 047096

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 18
Tribunais: TJSP, TJRS
Nome: MÁRCIA MAZZUTTI

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 18 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  2. Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5198149-41.2023.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003833020148210069/RS) RELATOR : NIWTON CARPES DA SILVA AGRAVANTE : NILDO PEDROTTI ADVOGADO(A) : Agnaldo Chaise (OAB SC009541) ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) AGRAVANTE : Agnaldo Chaise ADVOGADO(A) : Agnaldo Chaise (OAB SC009541) ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) AGRAVANTE : PEDROTTI & CHAISE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : Agnaldo Chaise (OAB SC009541) ADVOGADO(A) : NILDO PEDROTTI (OAB SC037677) INTERESSADO : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE INTERESSADO : Diego Corato ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : BANCO SAFRA S.A ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : CELSO ANTUNES ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : CEREAIS SAO PEDRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A) : FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO ADVOGADO(A) : AUGUSTO OTÁVIO STERN ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIEIRA STERN ADVOGADO(A) : FERNANDO GONCALVES GORAIEB INTERESSADO : CLAUDIO FRANCISCO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO ADVOGADO(A) : TOM BRENNER INTERESSADO : COOPERATIVA TRITÍCOLA SARANDI LTDA. ADVOGADO(A) : SILVANA TONETTO DE SOUZA TASSOTTI INTERESSADO : COPAGRIL COMERCIAL AGRICOLA PICCOLI LTDA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DUPUY INTERESSADO : DARIO WAGNER ADVOGADO(A) : PATRICIA WAGNER INTERESSADO : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA INTERESSADO : DU PONT DO BRASIL S A ADVOGADO(A) : Daniel Pugliessi ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO : BANCO CITIBANK S A ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : ARY PAULO ELY ADVOGADO(A) : MICHAEL DORNELES CHEHADE INTERESSADO : ARNILDO WAGNER ADVOGADO(A) : ANA GLADIS FACCENDA FALAVIGNO INTERESSADO : ARNILDO PELLENZ ADVOGADO(A) : LUIS ANTONIO LAJUS INTERESSADO : ANDRE VARGAS FERRARI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : ANDRE RICARDO FINATTO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : ANDRE LUIZ DEZORZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : AGROPECUARIA IVAGACI LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ ROBERTO BECKER PIETCZAKI INTERESSADO : ADROALDO BORTONCELO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : ADRIANO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : ** BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI INTERESSADO : ROBSON LUIZ BELARMINO CADORE ADVOGADO(A) : JAIME PERINI ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini INTERESSADO : MÁRCIA MAZZUTTI ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI INTERESSADO : MARCIEL BORTOLUZZI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : MARCIO FIAD LEMOS ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : NAIRO KURT WOMMER ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : OSMAR CASSARIEGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : PAULO CESAR ROVEDA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : PIVA AGRO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : ELISANDRA KLEBER PIVA INTERESSADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS INTERESSADO : MAICON JOEL JUNGES ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : RODRIGO SEGUNDO FAVERO ADVOGADO(A) : JANE MARA SPESSATTO INTERESSADO : SEBASTIAO ANDRADE DA CRUZ ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO : STOLLER DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : CELSO UMBERTO LUCHESI INTERESSADO : VALTAMIR LUIZ CADORE ADVOGADO(A) : Diego Raffael Perini INTERESSADO : VOLMAR CAVALLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : YARA BRASIL FERTILIZANTES S .A . ADVOGADO(A) : JOSE AFONSO LEIRIAO FILHO INTERESSADO : JOSE PAULO LORENZI JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCIO FIAD LEMOS INTERESSADO : ELISANE GODOYS ADVOGADO(A) : ELISANE GODOYS INTERESSADO : FABIELI FINATTO MOURA ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : FABIO NOVELLO ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : GELSO ANTONIO CADORE ADVOGADO(A) : JAIME PERINI INTERESSADO : GUEOMAR SERGIO DALSIN ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : HUMBERTO MARTINS CEZAR ADVOGADO(A) : LARA FERRETTI KLEIN INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : JEAN CARLOS VICCARI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : JUAREZ VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : MARCIO CARDOSO WEILER INTERESSADO : LEANDRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : Diego Corato INTERESSADO : LEO TAURIO OPPERMANN ADVOGADO(A) : LEO TAURIO OPPERMANN INTERESSADO : LEONARDO DOS SANTOS VENDRUSCOLO ADVOGADO(A) : TIAGO CERESER DE MORAES INTERESSADO : LIRIO PEDRO DONAZZOLO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRÉ ORTOLAN ADVOGADO(A) : FABIO BUSSOLARO INTERESSADO : LOIVO RICARDO DE MARCO ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO INTERESSADO : LUCIANO GHISLERI ADVOGADO(A) : DENES NUNES DE LIMA ADVOGADO(A) : GABRIELA TOMIOZZO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002947-74.2024.8.26.0361 (processo principal 0012014-40.1999.8.26.0361) - Procedimento Conciliatório - Liquidação - Associação Cultural e Esportiva de Vargem Grande Paulista - Cooperativa Agricola de Cotia - Sindicato dos Empregados Em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Outros - - Banco Sistema S.a. - - Banco Sistema S.a. - - Industria de Embalagens Promocionais Vifran Ltda - - FRANCISCO ROTTA NETO - - Lilian Luisa Brito Bueno - - Procuradoria Geral do Município de São Paulo - Departamento Fiscal - - Tarciso Pereira da Silva - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Sinvaldo de Souza Moura - - Ascendino Valter de Albuquerque Moura - - Dionísio Manoel do Nascimento - - Lorisvaldo Bispo do Carmo - - Manoel Mendes Neto - - Antonio de Moura Dias - - Caixa Economica Federal - - Daniel Naum Sobral Kotez - - Narciso Ferreira - - Bmg Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - - Hiromasa Yano - - BANCO BRADESCO S/A - - José Carlos de Oliveira - - Iharabrás S/A Indústrias Químicas - - Tarciso Pereira da Silva - - Jarbas Rodrigues Santos Filho - - Fundo de Investimento Em Direitos Não Padronizados Alternative Assets I - - Walter Ivan Gonzalez Moraga - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - ADBENS - Administradora e Participações de Bens Ltda e outros - Integrada Cooperativa Agroindustrial - - Eronildo Pinheiro de Moraes - - Luiz de Araújo Morais - - C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL e outros - Osvaldo João da Silva e outros - Vistos. Manifeste-se o liquidante judicial sobre as petições de fls. 2.666/2.667 e 2.738/2.742. Após, conclusos. Int. - ADV: TANIA GARISIO SARTORI MOCARZEL (OAB 73073/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), EDSON STORTI DE SENA (OAB 72835/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), MATEUS REIMAO MARTINS DA COSTA (OAB 74178/SP), EDUARDO CARON DE CAMPOS (OAB 78262/SP), LUIZ MARCHETTI FILHO (OAB 78040/SP), MAURO FERRIM FILHO (OAB 77006/SP), JOAO GOMES TAVARES (OAB 73177/SP), RAUL JOSE VILLAS BOAS (OAB 76455/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), SIDNEI GRASSI HONORIO (OAB 76196/SP), PEDRO DE OLIVEIRA (OAB 74817/SP), AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP), DARLISE ELMI (OAB 82623/SP), MARIA STELLA DE PAIVA CARVALHO (OAB 84747/SP), CHARLES FREDERICO DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 84735/SP), ROLFF MILANI DE CARVALHO (OAB 84441/SP), KATIA MEIRELLES (OAB 84003/SP), ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE (OAB 83154/SP), PEDRO LIMA DA SILVA (OAB 82768/SP), VALDEMAR BATISTA DA SILVA (OAB 79733/SP), DENILTON GUBOLIN DE SALLES (OAB 82588/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), DAGMARA 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  4. Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de Sessão 808), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. A forma e as hipóteses de cabimento de sustentação oral estão previstas no CPC e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do RS. Apelação Cível Nº 5004623-04.2021.8.21.0009/RS (Aditamento: 389) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de junho de 2025. Desembargador LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS Presidente
  5. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004889-49.2025.8.21.0009/RS AUTOR : INES TERESINHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI (OAB RS047096) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Recebo a inicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por INÊS TERESINHA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando o fornecimento do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali) 200mg, 63 cp/mês, necessário para o tratamento de câncer de mama (CID 10 C50), em regime contínuo e por tempo indeterminado, conforme prescrição médica. A autora afirma que não obteve sucesso na via administrativa e destaca o risco de morte em caso de atraso no início do tratamento. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Federal, sendo redistribuido conforme determinado no despacho de evento 9. É o breve relatório. Decido. 1. DA ADEQUAÇÃO AO TEMA 1234 O Supremo Tribunal Federal no julgamento Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1234) , estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos na esfera judicial. Por meio das teses fixadas e da homologação dos acordos interfederativos, a decisão visa organizar e conferir maior segurança jurídica à judicialização da saúde, objetivando garantir o acesso aos medicamentos, otimizar os recursos públicos e promover a sustentabilidade do SUS. Nos termos da previsão do artigo 103-A da Constituição Federal, a corte aprovou o enunciado da Súmula Vinculante 60 , que, desde sua publicação na imprensa oficial em 20/09/2024, possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal: Súmula Vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). A continuidade do fornecimento de medicamentos na esfera judicial, portanto, dependerá da análise de diversos fatores e da observância dos requisitos estabelecidos pelas teses fixadas pelo STF. Vejamos: I - MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS (PADRONIZADOS): Comprovação da Incorporação: Demonstração de que o fármaco consta nas listas de medicamentos disponibilizados pelo SUS e está previsto em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para a finalidade específica. Observância do Fluxo Administrativo e Judicial: Confirmada a incorporação, o deferimento estará condicionado à observância do fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I da decisão do STF no RE 1.366.243. Esse fluxo define as atribuições de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e os procedimentos para a solicitação e o fornecimento do medicamento. Comprovação da Necessidade e Incapacidade Financeira: A demonstração da necessidade do medicamento, através de laudo médico detalhado, e da incapacidade financeira para arcar com os custos, por meio de documentos comprobatórios, seguem como requisitos essenciais. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: O Judiciário analisará se a negativa administrativa ao fornecimento do medicamento, caso tenha ocorrido, seguiu os trâmites legais e se está devidamente motivada. O magistrado verificará se o ato administrativo está em conformidade com a Constituição Federal, com a legislação e com a política pública do SUS. Competência para o julgamento da causa: Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF): A competência para julgar ações sobre esses medicamentos é da Justiça Estadual, independentemente do valor do tratamento, pois a regra geral de repartição de competências do SUS atribui aos Estados a responsabilidade por esses medicamentos. Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF): A competência para medicamentos do CEAF varia de acordo com o grupo ao qual o medicamento pertence: Grupo 1A: Justiça Federal (custeio da União). Grupo 1B: Justiça Estadual (aquisição pelo Estado, com financiamento da União). Grupo 2: Justiça Estadual (custeio pelo Estado). Grupo 3: Justiça Estadual (custeio pelos Municípios, com eventual ressarcimento da União). II - MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (NÃO PADRONIZADOS): Registro na ANVISA e Não Incorporação: É necessário comprovar que o medicamento possui registro na ANVISA e que se enquadra na definição de "não incorporado", ou seja, não consta nas listas do SUS, não está previsto nos PCDTs para a finalidade desejada, ou é um medicamento "off label" sem PCDT ou que não integra as listas do componente básico. Requisitos Formais e Materiais: Além do registro na ANVISA e da comprovação de não incorporação, os requisitos materiais para o deferimento são semelhantes aos dos medicamentos incorporados, incluindo a demonstração da necessidade do medicamento por meio de laudo médico detalhado, a comprovação da incapacidade financeira para arcar com os custos e a análise da legalidade do ato administrativo que negou o fornecimento. Medicina Baseada em Evidências: O STF estabeleceu a exigência de que a demonstração da necessidade do medicamento seja robusta e baseada em Medicina Baseada em Evidências, com a apresentação de estudos científicos de alto nível, como ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. A simples alegação de necessidade ou a apresentação de um relatório médico, sem o respaldo de estudos científicos robustos, não serão suficientes para o deferimento. Análise da Legalidade da Negativa Administrativa: Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Competência Conforme o Valor do Tratamento: A competência, nesse caso, será definida pelo valor do tratamento anual: Superior a 210 Salários Mínimos: Justiça Federal. Entre 7 e 210 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento pela União em 65% dos custos. Igual ou Inferior a 7 Salários Mínimos: Justiça Estadual, com ressarcimento ao município, caso este tenha arcado com os custos no processo. Presente o art. 300 do CPC, no qual remete que a antecipação dos efeitos da tutela de urgência deverá conter a probabilidade das alegações iniciais, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme o art. 6º da Carta da República assegura que a saúde é um direito social, sendo, portanto, direito fundamental de todo cidadão, baseando-se no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual garante existência digna mínima ao ser humano, prevendo a Constituição Federal no art.196: “ a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Quanto ao mérito do caso em tela, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento que não é contemplado na listagem da rede pública (RENAME 2022). No tocante à liminar, a análise deve ser feita conforme os critérios já fixados: 1. Medicamentos Solicitados: Informar quais medicamentos estão sendo requeridos na petição inicial, com a Denominação Comum Brasileira (DCB) e a posologia indicada. 2. Registro na Anvisa : Esclarecer se os medicamentos possuem registro na ANVISA. 3. Doença da Parte Autora : Indicar a doença da parte autora com o respectivo Código Internacional de Doenças (CID). 4. Incorporação ao SUS : Informar se o medicamento é incorporado ao SUS para o tratamento da doença da parte autora . 5. Valor da Causa : Indicar o valor da causa, observando as diretrizes mencionadas no item 1 do acordo homologado (tratamento anual com base no Preço Máximo de Venda do Governo - PMVG – alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), observando o período de um ano de tratamento. 6. Documento de Negativa Administrativa : Apresentar o documento de negativa administrativa, com o respectivo fundamento. 7. Responsabilidade pelo Fornecimento: Em caso de medicamento incorporado, indicar o ente federativo responsável pelo fornecimento. 8. Relatório da CONITEC : Em caso de medicamento não incorporado, informar se há relatório da CONITEC recomendando ou não o uso do medicamento para a doença da parte autora. 9. Vício de Regularidade ou Legalidade: Em caso de parecer desfavorável da CONITEC , apontar eventual vício de regularidade do procedimento ou de legalidade do ato de não incorporação. 10. Provas Científicas: Caso não haja relatório da CONITEC para a doença da parte autora, apresentar evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) que comprovem a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento. 11. Laudo Médico e Tratamento Anterior: Para medicamentos não incorporados, anexar laudo médico que comprove a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS, além de detalhar o tratamento já realizado, incluindo medicamentos, posologia e tempo de uso. Assim, o deferimento da tutela provisória e a procedência da demanda estão condicionados ao preenchimento destes requisitos, pelo que passo a análise. 1- Medicamento(s) solicitado(s) - RIBOCICLIBE (Kisqali) 200mg. 2 - Registro na ANVISA: RESOLUÇÃO-RE Nº 2.024, DE 26 DE JULHO DE 2018. 3- Doença da parte autora:  Carcinoma - CID 10 C50. 4- Incorporação ao SUS: PORTARIA SCTIE/MS Nº 73, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021. 5- Valor da causa: Preenchido. 6- Documento da negativa administrativa: evento 1, OUT8 e evento 1, DECL9 . 7- Responsabilidade pelo fornecimento: Justiça Estadual, uma vez que o valor do tratamento anual específico do fármaco, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota 17%), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) é inferior a 210 salários mínimos. 8- Relatório da CONITEC 1 : relatório de recomendação n.º 678 de novembro de 2021. 9- Vício de Regularidade ou Legalidade: Não se aplica. 10- Provas Científicas: Não se aplica. 11- Laudo Médico e Tratamento Anterior: evento 1, LAUDO5 Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos do Tema 1234. 2. DA COMPETÊNCIA O custo do tratamento anual, conforme estimativa da própria parte autora, seria de R$ 238.680,00. No entanto, considerado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) com alíquota de ICMS 0%, tem-se o valor de R$178.243,52 (13.711,04 x 13=) considerando a quantidade necessária para 01 ano de tratamento, conforme apontado no despacho de evento 9. Contudo, conforme decisão do STF, somente será utilizada tal porcentagem quando a competência for da Justiça Federal, em demais casos, deverá ser observada a alíquota de ICMS correlata a Unidade Federativa em que houver o fornecimento do medicamento. No caso do Rio Grande do Sul a alíquota é de 17%, modificando, assim, o valor da causa informado. Dessa forma, com base no cálculo apresentado pela parte autora (12 caixas para o tratamento anual), corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, para R$ 198.231,84 (12 x R$ 16.519,32, sendo este o PMVG com alíquota de 17%), conforme imagem anexa 2 . 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a urgência da situação, é possível a apreciação da tutela de urgência, com base no art. 300 do CPC. Socilitada a nota técnica, via E-Natjus, sobreveio o documento do evento 22, NOTATEC1 , com conclusão favorável: De todo o exposto, entendo preenchidos os critérios, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL o fornecimento mensal à parte demandante do medicamento RIBOCICLIBE (Kisqali) 200mg, caixa com 63 comprimidos, conforme prescrição médica, em prazo não superior a 10 (dez) dias e, nos meses subsequentes, até o dia cinco (05) de cada mês, mantendo o fornecimento até o deslinde do feito, sob pena de bloqueio de valores suficientes para aquisição, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) . Fica facultado o fornecimento de substância genérica, observando-se a denominação comum brasileira que contenha o mesmo princípio ativo daquela contida no medicamento postulado, desde que não tenha havido ressalva expressa a respeito por parte do profissional médico que a indicou. Determino que a entrega dos medicamentos seja efetuada na Secretaria de Saúde ou Farmacêutica Responsável. Igualmente, COMUNIQUE-SE à Secretaria Estadual de Saúde pela Unidade Externa (UEX) do sistema E-Proc. 4. DO BLOQUEIO DE VALORES Para o caso de eventual bloqueio nas contas públicas, o Tema 1234 do STF, define a obrigatoriedade de observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), sendo de responsabilidade do juízo observar o cumprimento, uma vez que a aquisição do fármaco deve ocorrer da maneira menos onerosa aos cofres públicos. Aplicável, pois, o Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), incidente à espécie por força da Lei n.º 10.742/2003, regulamentada por meio do artigo 3º da Resolução n.º 3, de 02 de março de 2011. Conforme estabelece o artigo 6º da aludida Resolução: “No caso de ordem judicial, as distribuidoras as empresas produtoras de medicamentos, os representantes, os postos de medicamentos, as unidades volantes, as farmácias e drogarias deverão observar a metodologia descrita no artigo 3º, para que seja definido o PMVG" . O descumprimento de tal metodologia implica a sujeição do infrator às sanções previstas na Lei n.º 10.742/2003. Assim, quando da busca pelos 03 (três) orçamentos, a parte autora deverá apresentar cópia da presente decisão às farmácias requerendo que conste expressamente a informação de venda dos fármacos de acordo com a regulamentação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) em relação ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG - https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ), com redução de valor mediante aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço (CAP), não podendo indicar valor superior porque se trata de compra por ente público. A presente determinação tem por base o art. 9º da Recomendação nº 146/2023-CNJ, reafirmada pelo item 3.2 da tese estabelecida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC — Tema 1234 de Repercussão Geral do STF, o qual vedou a possibilidade de bloqueio judicial por valor superior ao definido pelo PMVG, conforme segue: 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Ainda, conforme o disposto no enunciado n.° 82 das Jornadas de Direito da Saúde, que assim determina: ENUNCIADO Nº 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal. Dessa forma, deverá a parte autora trazer aos autos a conta bancária do estabelecimento que expediu o menor orçamento, observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), para fins de efetivação do bloqueio, após, necessária a juntada de nota fiscal de aquisição, lançada em nome do ente federativo responsável pelo fornecimento do insumo/medicamento, conforme decisão de deferimento, no caso ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Com a nota fiscal de aquisição e com a informação do depósito judicial, expeça-se alvará eletrônico em favor da farmácia que ofereceu o menor orçamento , observado o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). Cientifique-se o demandante que deverá prestar contas da aquisição dos medicamentos, com as notas fiscais, em 5 dias, sob pena de, assim não fazendo, ser revogada a medida liminar. Cientifique-se, ainda, que, caso não utilize parte ou todo o valor do alvará, deverá depositar judicialmente a quantia remanescente, vinculando a operação a este feito. Neste último caso autorizo o alvará em favor dos entes públicos para retorno do valor remanescente, havendo. Prestadas as contas, dê-se vista aos demandados. Dispensado o decurso do prazo recursal para expedição do alvará. Cumpra-se com urgência. 1. Os membros da Conitec presentes na 103ª reunião ordinária, no dia 10 de novembro de 2021, deliberaram pormaioria simples recomendar a incorporação da classe inibidores de ciclinas (abemaciclibe, palbociclibe e succinato deribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-, de acordo com a assistênciaoncológica no SUS e as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro deDeliberação nº 674/2021 2. https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiYjZkZjEyM2YtNzNjYS00ZmQyLTliYTEtNDE2MDc4ZmE1NDEyIiwidCI6ImI2N2FmMjNmLWMzZjMtNGQzNS04MGM3LWI3MDg1ZjVlZGQ4MSJ9&pageName=ReportSection20c576fb69cd2edaea29
  6. Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002424-43.2020.8.21.0009/RS RÉU : SANDRA PAPKE ADVOGADO(A) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (OAB RS047428) ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI (OAB RS047096) ADVOGADO(A) : Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerado o e-mail informado na petição de evento 181, cumpra-se conforme determinado no despacho de evento 131. 2. Com relação ao pedido de produção de prova oral, conforme já apontado no despacho de evento 177, “neste feito a instrução será composta apenas pela prova pericial (diante da decisão do evento 41, DESPADEC1 , que presumiu a desistência da prova testemunhal).”
  7. Tribunal: TJRS | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  8. Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nº 5003683-10.2019.8.21.0009/RS RELATOR : MARCIO CESAR SFREDO MONTEIRO REQUERENTE : JOSE MAZZUTTI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI (OAB RS047096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (OAB RS047428) ADVOGADO(A) : Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 23/05/2025 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
  9. Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
  10. Tribunal: TJRS | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000976-06.2018.8.21.0009/RS AUTOR : VILMAR CARVALHO ADVOGADO(A) : TONI COSMI MUZA ROSA (OAB RS034884) RÉU : HOSPITAL DE CLINICAS DE CARAZINHO ADVOGADO(A) : Tiago Piva Hartmann (OAB RS050191) ADVOGADO(A) : MÁRCIA MAZZUTTI (OAB RS047096) ADVOGADO(A) : LUCIANO HILLEBRAND FELDMANN (OAB RS047428) RÉU : CARLOS ROBERTO MUNEROLI ADVOGADO(A) : DIEGO MARIANTE CARDOSO (OAB RS039390) DESPACHO/DECISÃO Ciente da realização do laudo pericial e laudo complementar, sem mais quesitos pelas partes. Tenho por encerrada a produção da prova pericial, ficando autorizado o levantamento dos honorários remanescentes em favor do perito, com exceção da parcela a ser paga pelo TJRS, cuja requisição deverá ser feita ao final. Quanto aos pedidos de prova testemunhal pendentes, entendo por indeferi-los, pois pouco contribuirão ao deslinde do mérito, tendo em vista que a matéria é eminentemente técnica, utilizando a faculdade concedida ao Juízo por ser destinatário da prova, conforme dita o artigo 370 do CPC. De tal forma, preclusa a presente decisão, venham os autos para julgamento. Agendada a intimação eletrônica.
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