Rejane Castilho Inacio

Processos do Advogado

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2. Processo 51262174320208210001
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5126217-43.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Processo e Procedimento RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRIDO : JULIO CEZAR COSTA SOARES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DMLU. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGOS DE GARI E MECÃNICO. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO do dmlu DESPROVIDO. recurso do autor parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. a) Recurso Inominado do DMLU contra sentença que reconheceu o desvio de função de servidor público municipal, enquadrado como gari, mas que exercia funções de mecânico, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais correspondentes. b) Recurso inominado do autor para que sejam incluídos no cálculo os períodos de afastamento, bem como para que seja respeitada a referência funcional adquirida ao longo da contratualidade e para que não seja excluído da condenação o período em que recebeu função gratificada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve desvio de função e se o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes; (ii) examinar a correção do valor da condenação imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O desvio de função é comprovado pela prova testemunhal, que indica que o autor realizava atribuições típicas do cargo de mecânico, funções que não correspondem às de gari, conforme a legislação municipal. 4. O princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, impede o reenquadramento do servidor em cargo diverso, mas garante a indenização pelas diferenças salariais, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp nº 1.091.539/AP e Súmula 378 do STJ). 5. O valor da condenação deve incluir as diferenças salariais relativas ao período de desvio de função, inclusive nos períodos de afastamento, como férias e licenças, por serem considerados de efetivo exercício, com incidência dos reflexos legais pertinentes. 6. A indenização deve considerar a progressão funcional que o servidor teria alcançado, evitando o enriquecimento sem causa da administração, conforme tese fixada no REsp nº 1.091.539/AP. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento de função gratificada afasta o desvio de função. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do DMLU desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento : O servidor público que comprova desvio de função tem direito à indenização pelas diferenças salariais, não sendo cabível reenquadramento. ____________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput e XIII; Lei Municipal nº 6.309/1988. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1.091.539/AP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 26.11.2018; STJ, Súmula 378. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
3. Processo 50080618920258219000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5008061-89.2025.8.21.9000/RS (originário: processo nº 51719159620258210001/RS) RELATOR : QUELEN VAN CANEGHAN INTERESSADO : MARIA LUISA DA ROSA FAGUNDES ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 29/07/2025 - Conhecido o recurso e provido
4. Processo 51216864520198210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5121686-45.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK RECORRENTE : MARIA HELENA FERNANDES DA ROSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA 14 DO STJ E TEMA 73 DO STF. EFEITOS INFRINGENTES. 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO E DEFERIDO REFLEXOS EM FÉRIAS E LICENÇAS, APRESENTA CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, QUE CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 2. APONTOU AINDA A EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, EXPRESSAMENTE REITERADO, MAS NÃO ENFRENTADO PELA DECISÃO EMBARGADA. 3. DE FATO, CONSTATADA A CONTRADIÇÃO QUANTO AO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INOMINADO E A OMISSÃO SOBRE A PROGRESSÃO FUNCIONAL, MOSTRA-SE CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 C/C ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 1º DA LEI N. 12.153/2009. 4. NO MÉRITO, A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO TEMA N. 14 DO STJ E PELO TEMA N. 73 DO STF RECONHECE QUE O SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM OBSERVÂNCIA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. 5. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL RECONHECE O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO REFERENCIAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DO CARGO EXERCIDO EM DESVIO, AINDA QUE SEM A PROMOÇÃO FORMAL NA CARREIRA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CORRIGIR O DISPOSITIVO E MANIFESTAR EXPRESSAMENTE O DIREITO DA AUTORA ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NA FUNÇÃO EXERCIDA EM DESVIO. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de julho de 2025.
5. Processo 51224843020248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5122484-30.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) EXEQUENTE : ROGERIO DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) DESPACHO/DECISÃO evento 30 evento 29,
6. Processo 51884431120258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5188443-11.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : ALTEMIR DA SILVA JORGE ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) DESPACHO/DECISÃO ALTEMIR DA SILVA JORGE distribuiu demanda em face de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS a tramitar neste 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, considerando a competência absoluta deste juizado para causas de até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 1) Da Assistência Judicial - Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de Justiça Gratuita deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. 2) Caso o demandado seja o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, considera-se o teor do Ofício PAG – AI nº 550/11, de 12-09-2011, no qual o Estado do Rio Grande do Sul informa que (i) não há possibilidade de fazer acordo judicial nas demandas desta natureza e (ii) não é necessária a designação de audiência conciliatória, deixo de designá-la. ​ 3) Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. 4) Após a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. 5) No retorno, ao Ministério Público para parecer final. Intimações e Citação agendadas.
7. Processo 51896184020258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5189618-40.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : JOAO PEREIRA ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) DESPACHO/DECISÃO Considerando que em sede de 1º grau no Juizado Especial da Fazenda Pública não há condenação em honorários advocatícios e custas processuais, o pedido de AJG deverá ser examinado na eventualidade de interposição de recurso. Cite-se com prazo de 30 dias úteis para resposta a contar do cumprimento do ato, conforme disposto no Ofício-Circular nº 731/2020-CGJ. Após a contestação, dê-se vista ao autor. No retorno, ao Ministério Público. Citação agendada.
8. Processo 52437152420248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5243715-24.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : BENEDITO DZIECYNI TONETTE ADVOGADO(A) : REJANE CASTILHO INACIO (OAB RS048129) ADVOGADO(A) : ELAINE SILVANA PEREIRA DE MATTOS (OAB RS078776) SENTENÇA Em face do exposto, julgo improcedente o pedido formulados por BENEDITO DZIECYNI TONETTE em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE / RS. Dispensados honorários de sucumbência na forma do disposto na Lei 9099/95.