Marcio Rogerio Motta Tratsch

Processos do Advogado

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2. Processo 50008596120188210123
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000859-61.2018.8.21.0123/RS RELATOR : LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO AUTOR : NELSON DAROS ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO MOTTA TRATSCH (OAB RS050911) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 27/06/2025 - Audiência de instrução e julgamento realizada
3. Processo 80023004020198050154
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo Nº 8002300-40.2019.8.05.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JOSE LUIZ DE ANDRADE PEDRINE EXECUTADO: FABIO ROBERTO LAUCK, MARCIA CRISTINA ALBA LAUCK, JORGE ALFREDO LAUCK, EUNICE CARDOSO LAUCK  ATO ORDINATÓRIO  DE ORDEM, NA FORMA DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI 05/2025, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia. 1- Fica intimada a parte Exequente, por meio do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais abaixo indicadas VINCULADAS a esta UNIDADE JUDICIÁRIA (VARA CÍVEL - Luís Eduardo Magalhães). Para emissão do DAJE, observar as instruções a seguir.  Acessar o Endereço eletrônico: http://eselo.tjba.jus.br/#*Atribuição: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL  *Tipo de Ato: XIII - PESQUISA E/OU EFETIVAÇÃO DE RESTRIÇÕES NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD E ASSEMELHADOS) POR CADA CONSULTA. *Número do Processo: 8002300-40.2019.8.05.0154 *Comarca: Luís Eduardo Magalhães  *Código/Destino: VARA CÍVEL - LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ADVIRTA-SE, que as guias das DAJES deverão indicar o número do processo a que pertencem, sob pena de não utilização pela serventia. OBS: Conforme Tabela de Custas Processuais do TJBA/2025 Eu, Ingredi Marx , estagiária de direito, digitei. Luís Eduardo Magalhães, Bahia, 23 de julho de 2025. 1ª Vara Cível Documento assinado digitalmente
4. Processo 50003722820178210123
   Tribunal: TJRS | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000372-28.2017.8.21.0123/RS RELATOR : LUIZ FELIPE SVIECH PONTAROLO RÉU : MICHELI DE MELO RADIN ADVOGADO(A) : MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A) : JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) RÉU : MARCOS JOSE ANDRIGHETTO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO MOTTA TRATSCH (OAB RS050911) RÉU : JOSE LUIZ ANDRIGHETTO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO MOTTA TRATSCH (OAB RS050911) RÉU : DELMAR HINNAH ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 23/07/2025 - PETIÇÃO
5. Processo 50003722820178210123
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5000372-28.2017.8.21.0123/RS RÉU : MICHELI DE MELO RADIN ADVOGADO(A) : MICHELI DE MELO RADIN (OAB RS073899) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MELO RADIN (OAB RS088504) ADVOGADO(A) : JERONIMO DE MELO RADIN (OAB RS129888) RÉU : MARCOS JOSE ANDRIGHETTO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO MOTTA TRATSCH (OAB RS050911) RÉU : JOSE LUIZ ANDRIGHETTO ADVOGADO(A) : MARCIO ROGERIO MOTTA TRATSCH (OAB RS050911) RÉU : DELMAR HINNAH ADVOGADO(A) : NIKI FRANTZ (OAB RS056435) ADVOGADO(A) : FRANCIELE SEGER (OAB RS098179) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Preliminarmente, diante do óbito do acusado JOSE LUIZ ANDRIGHETTO , é caso de extinção de sua punibilidade, forte no art. 107, inciso I, do CP. Logo, remanesce analisar a denúncia em face dos réus Delmar, Marcos e Michele, os quais respondem pelo crime descrito no 3º fato da denúncia (art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tipo penal que previa o seguinte: Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021) Como se vê, o respectivo tipo penal foi revogado pela Lei nº 14.133/2021. Contudo, notória a ocorrência da continuidade normativo-típica por meio da inserção do tipo previsto no art. 337-F do Código Penal, aplicando-se-lhe a pena da norma revogada, por ser mais benéfica aos acusados ( ne reformatio in pejus ). No que se refere ao acusado DELMAR HINNAH , verifica-se que o delito descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/1993 possuía pena máxima de 4 anos, a qual, conforme art. 109, inciso IV, do CP, prescreve em 8 anos. Contudo, o réu possui mais de 70 anos na presente data, razão pela qual se reduz pela metade o prazo prescricional, resultando em 4 anos, conforme regra do art. 115 do CP. Este lapso temporal já transcorreu, no caso vertente, entre a data do recebimento da denúncia (26/10/2017) e hoje, sendo que a prescrição ocorreu no dia 25/10/2021, devendo ser extinta sua punibilidade pela prescrição. Logo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSE LUIZ ANDRIGHETTO , com base no art. 107, inciso I, do Código Penal e de DELMAR HINNAH , em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, calculada com base na pena em abstrato, com base no artigo 110, c/c art. 109, inciso IV e art. 115, todos do Código Penal. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se que não foi juntado o Edital de Tomada de Preços 001/2013, impugnação ao edital pela empresa Instituto Educacional Faisa, julgamento pela Comissão Especial e homologação pelo vice-prefeito. Saliento que as folhas indicadas nos memoriais apresentados pelo Ministério Público ( 103.1 ) não condizem com os documentos acima apontados. Logo, determino a juntada dos documentos faltantes pela acusação, no prazo de 15 dias. Após, dada vista aos acusados, retornem para julgamento. Intimações agendadas no sistema.
6. Processo 50017832820258210123
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
7. Processo 50029541220218210074
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
8. Processo 50006941420188210123
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais