Mario Henrique Amorim Monteiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00011417120115090041
   Tribunal: TRT9 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0001141-71.2011.5.09.0041 RECLAMANTE: JAMES RICARDO FILPO RECLAMADO: FLUXOTEC INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9858ea proferido nos autos. DESPACHO Requer (fls. 809-810, id 9e40b07) a executada Ester Lucia Diaz Estima a expedição de ofício ao Banco Itaú Unibanco para que o banco preste informações sobre a manutenção da penhora na conta salário da executada, sob a alegação de que o Itaú não cumpriu a determinação de desbloqueio emitida pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD. Vejamos. A responsabilidade pelo desbloqueio de valores bloqueados judicialmente recai sobre a instituição financeira, que detém a custódia dos valores e possui os meios técnicos para realizar o desbloqueio. Com efeito, não é razoável imputar a executada a tarefa de intermediar ou solucionar a questão do desbloqueio; a Sra. Ester não possui ingerência sobre os sistemas e procedimentos internos do banco. Decido. Embora o extrato SISBAJUD demonstre que não há bloqueios judiciais ativos (fls. 813, id 13455bb), EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira para que ela preste informações sobre os motivos que mantém a conta bancária da executada bloqueada, uma vez que a ordem de desbloqueio SISBAJUD foi expedida em 22/4/2025. Instrua-se o ofício com cópia do requerimento da executada de fls. 809-810 (id 9e40b07) e extrato SISBAJUD de fl. 813 (id 13455bb). conta corrente: 006124-3, agência 3003, titular Ester Lucia Diaz Estima, CPF n.º 149.996.410-20. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho servirá como ofício, devendo ser encaminhado via correio eletrônico convencional (e-mail): itaujudicial@itau-unibanco.com.br. INTIME-SE. Encaminhado à conclusão por JOAO LUIZ DOS SANTOS, Diretor de Secretaria. CURITIBA/PR, 22 de julho de 2025. PATRICIA TOSTES POLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTER LUCIA DIAZ ESTIMA
3. Processo 50018591320208210031
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5001859-13.2020.8.21.0031/RS (Pauta: 1230) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: ROBERTO COLLIONI MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) APELADO: FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente
4. Processo 00010660920128260062
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001066-09.2012.8.26.0062 (062.01.2012.001066) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Falência decretada - Tevecar Administracao Ltda em Liquidação Extrajudicial - Josefa de Oliveira Silva - Neuza Marina Rodrigues - Wagner Renato Ramos e outros - Viviane Pereira de Souza Moraes e outros - Marcelo Rodrigues Lopes - - Espólio de Carlos Oliveira - - Issa Jorge Saba - Ana Carolina Pacheco Saba - - Jorgete Saba - - Semíramis Saba Ruggiero - - Jamil Alexandre Saba - - Silvia Eulalio Reis Saba e outros - KPMG Brasil e outros - JOAQUIM HONORIO FERREIRA - Luis Henrique Longo - Silvério Alberto Rhein e outros - VISTA à administradora, KPMG Brasil, na pessoa de seu advogado, Dr. Osana Maria da Rocha Mendonça, sobre a petição de fls. 3135/3136 e de fls. 3137/3139. - ADV: IANE MARIA BREDA CÂMARA (OAB 62960/RS), MARIO LUCIO DOS SANTOS (OAB 91873/SP), WAGNER RENATO RAMOS (OAB 262778/SP), FABIA DE OLIVEIRA COELHO (OAB 293250/SP), AMANDA RENZZO SANTOS PAPINI (OAB 306698/SP), LETICIA BARP RODRIGUES (OAB 83109/RS), KARINA MIRANDA (OAB 86497/RS), CRISTINA KAFER (OAB 86351/RS), MÁRIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB 53434/RS), ANTONIO LUIZ LIMBERGER (OAB 38729/RS), IVAN POMPERMAYER LOPES (OAB 368617/SP), CÍNTIA GOELLNER (OAB 67890/RS), ISSA JORGE SABA (OAB 27805/SP), OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA (OAB 122930/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), DONIZETI LUIZ PESSOTTO (OAB 113419/SP), ISSA JORGE SABA (OAB 27805/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), GUSTAVO ORÉFICE (OAB 179403/SP), FERNANDO ROMERO (OAB 243914/SP)
5. Processo 50035100720258210031
   Tribunal: TJRS | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5003510-07.2025.8.21.0031/RS AUTOR : ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SPENGLER LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO GIACOMET BARRETO (OAB RS038887) ADVOGADO(A) : RAFAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB RS084644) RÉU : BERNARDO MIGUEL BENETTI ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o item n.º 5 do despacho do evento 24, SENT1 . Após, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.
6. Processo 50281294720248210027
   Tribunal: TJRS | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028129-47.2024.8.21.0027/RS (originário: processo nº 50398670320228210027/RS) RELATOR : INAJA MARTINI BIGOLIN EXECUTADO : SASCHA CHRISTINNE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : BRUNO EDUINO QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ANA PAULA QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ANA PAULA QUOOS 97922528000 ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ADRIANO LUIZ QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 76 - 10/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado Evento 75 - 10/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
7. Processo 50281294720248210027
   Tribunal: TJRS | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5028129-47.2024.8.21.0027/RS EXEQUENTE : INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO CENTRAL - RS - ICCC-RS ADVOGADO(A) : LEANDRO BRUTTI DA SILVA (OAB RS083069) ADVOGADO(A) : RAFAEL FRIEDRICH (OAB RS081367) EXECUTADO : SASCHA CHRISTINNE ARAUJO E SILVA ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : BRUNO EDUINO QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ANA PAULA QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ANA PAULA QUOOS 97922528000 ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXECUTADO : ADRIANO LUIZ QUOOS ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) DESPACHO/DECISÃO A partir dos esclarecimentos dados, reconheço a impenhorabilidade do valor encontrado na conta de Sascha, necessários ao tratamento de sua filha menor e com problemas de saúde. Expeça-se alvará no valor de R$748,97 em favor da executada Sascha. Cumpra-se também o despacho evento 47, DOC1 .
8. Processo 50040881720194047102
   Tribunal: TRF4 | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004088-17.2019.4.04.7102/RS EXEQUENTE : TEREZINHA ELITA DANTAS LOPES ADVOGADO(A) : MARIO HENRIQUE AMORIM MONTEIRO (OAB RS053434) EXEQUENTE : ROBERTO BORGES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) EXEQUENTE : MOACYR LISBOA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) EXEQUENTE : MARIA OTILIA PRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) EXEQUENTE : SATURNINO MACIEL CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) EXEQUENTE : MARCOS TRAUB MENEGHELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) EXEQUENTE : MIRIAN APARECIDA PEREIRA AIRES ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A) : JULIANA MENEZES CASADO DUTRA (OAB RS077135) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LEMOS CHAVES MELGAREJO (OAB RS060470) ADVOGADO(A) : PAMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. Não procedem as alegações de TEREZINHA ELITA DANTES LOPES, aduzindo que o cálculo da UNIÃO do evento 399.3 está atualizado até 02/2006 apenas, e não para janeiro de 2022. Nota-se que as parcelas principais são devidas até 02/2006, mas o cálculo está atualizado até janeiro de 2022, como se infere das informações nele constantes: Logo, o Precatório do evento 415.1 , que foi expedido com base  no referido cálculo da União, e nos termos do despacho do evento 408.1 , se encontra hígido, não procedendo a impugnação da referida exequente. II- Constato que o Precatório originário expedido a favor de TEREZINHA ELITA DANTAS LOPES foi pago em duas etapas, uma no valor de até 180 salários mínimos, e outra da quantia restante. Assim, o primeiro pagamento  ( processo 5010079-95.2022.4.04.9388/TRF4, evento 6, DEMTRANSF1 ) foi sacado. Já o segundo, adimplido em 28/12/2023, no valor de R$ 8.417,15 não foi levantado ( processo 5010079-95.2022.4.04.9388/TRF4, evento 10, DEMTRANSF1 ). O respctivo montante de honorários contratuais também não foi sacado. O demonstrativo relativo à segunda parcela foi anexado no evento 256.1 , cujo saldo, à autora,  remonta a R$ 9.364,73. Logo, considerando o despacho/ofício anexado no evento 485.1 , intimem-se as partes para manifestação acerca do aproveitamento de tal quantia para quitação do débito de honorários sucumbenciais de que é objeto o cumprimento de sentença nº 5003852-55.2025.4.04.7102. Prazo: 10 dias. III. No evento 472.1 , determinei à parte exequente esclarecimentos quanto aos honorários contratuais destacados no cálculo do evento 109.2 , tendo vindo a explicação, no evento 483.1 , que a credora não é associada ao SINDSERF, razão pela  qual o percentual incidente sobre os valores atrasados é de 22%. O precatório do evento 113.1 foi expedido bloqueado em face da proximidade do término do prazo para inscrição no exercício financeiro seguinte, nos termos do despacho do evento 89.1 , não havendo óbices ao levantamento de honorários contratuais. Assim, passo à análise do PEDIDO DE TED do evento 401.1 : IV - PEDIDO DE TED do evento 401.1 : 1- Trata-se de pedido de transferência de valores oriundos de pagamento de Requisição(ões) de Pagamento orçamentária(s) para conta(s) indicada(s) pela parte exequente, referente aos valores principais devidos e/ou honorários advocatícios. A parte credora utilizou-se do evento PETIÇÃO - PEDIDO DE TED disponibilizado pelo Eproc-V2, na qual transcreve os dados do(s) demonstrativo(s) de pagamento, e indica conta(s) para a transferência. 2. Pelo exposto , solicite-se à agência bancária depositária, via Requisição de Unidade Externa , a(s) transferência(s) dos valores constantes dos demonstrativos do(s) evento(s) 257.1 , valores de honorários contratuais a WOIDA, MAGNAGO, SKREBSKY, COLLA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e WAGNER ADVOGADOS ASSOCIADOS, para a(s) conta(s) informada(s) na "PETIÇÃO - PEDIDO DE TED" do evento 401.1 , com as diligências pertinentes para eventuais recolhimentos de PSS e Imposto de Renda, e observando eventual declaração de não incidência deste. 3. O presente expediente servirá como comunicação/ofício à agência bancária. V- Intimem-se. Cumpra-se