Leonardo Duarte Dantas

Processos do Advogado

1. Processo 50699931220258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Edital
   RELATÓRIO FALIMENTAR Nº 5069993-12.2025.8.21.0001/RS RELATANTE: CAINELLI DE ALMEIDA ADVOGADOS NÃO CONSTA: VALDYR MORAES LTDA FALIDO Local: Porto Alegre Data: 01/07/2025 EDITAL Nº 10085745102 Edital do artigo 154, §2º, da Lei n. 11.101/05. 1º Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre. Natureza: Falência. Processo: 5107385-20.2024.8.21.0001. Falido: Valdyr Moraes Ltda. OBJETO: Faz saber que no Evento 19 dos autos do incidente de Prestação de Contas Falimentar (processo n° 5069993-12.2025.8.21.0001/RS), vinculado ao processo de falência supramencionado, foi apresentada pelo Administrador a Prestação Final de Contas, ficando assinado aos interessados, na forma do art. 154, § 2º, da Lei 11.101/2005, o prazo de 10 (dez) dias corridos para, querendo, impugnarem. A Prestação Final de Contas se encontra igualmente disponível no site www.cataliseaj.com.br   Porto Alegre, 1º de julho de 2025, servidora Sofia Comparsi, Juiz de Direito Dr. Gilberto Schafer.
2. Processo 50110262620258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011026-26.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50338931520128210001/RS) RELATOR : EDUARDO UHLEIN AGRAVADO : LUIZ COLOMBO FILHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 20 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
3. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 23.920/23.921: última decisão. Fls. 23.922/23.935 e 25.471/25.472 (Recuperandas): Cuida-se de requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e emprego, para que não pratiquem atos de cobrança relativos aos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32. De acordo com as recuperandas, trata-se de processos que tem por objeto cobrança de FGTS relativo ao período de junho de 2016 a abril de 2022. O FGTS é direito do trabalhador e, portanto, é considerado crédito concursal na recuperação judicial, desde que relativo a período anterior ao pedido de recuperação. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é de que as verbas relativas ao FGTS, inclusive a multa a ela relacionada, devem ser incluídas na habilitação do crédito trabalhista: Possibilidade de habilitação do montante correspondente ao FGTS e à multa correlata, que têm natureza trabalhista, especialmente quando incluídos em sentença passada em julgado. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2235397-49.2016.8.26.0000, sob a relatoria do Des. Francisco Loureiro, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) verba atinente a FGTS não recolhido pela empregadora. Natureza trabalhista. Sujeição à recuperação judicial, conforme entendimento sedimentado nas Câmaras de Direito Empresarial. (TJSP; Apelação Cível 1044608-76.2018.8.26.0506; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) Diante disso, esses créditos vêm sendo habilitados na recuperação judicial, na medida em que os credores ajuízam as respectivas habilitações. Consequentemente, em razão da novação decorrente do PRJ, devem ser pagos na forma do plano. Apesar disso, nota-se que parte dos créditos que são objeto dos procedimentos administrativos possuem natureza extraconcursal. Isso porque possuem fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, que é datado de 17/01/2022. Quanto aos créditos extraconcursais, não há óbices para cobranças pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante disso, determino que o Ministério do Trabalho e Emprego e a Procuradoria da Fazenda Nacional se abstenham promover atos de cobrança ou praticar atos constritivos com o fim de satisfazer os débitos objetos dos processos administrativos nº 14152.099949/2022-43, 14152.099943/2022-76 e 14152.099940/2022-32 que se referem ao pagamento de FGTS ou multa por não pagamento de FGTS que sejam anteriores a 18/01/2022. Os créditos constituídos após essa data podem ser objeto de cobrança, por serem extraconcursais. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo interessado aos órgãos/empresas públicas e/ou privadas competentes, para as providências necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. No mais, abram-se vistas ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de baixa do ativo não circulante e à solicitação de levantamento de valores pelas Recuperandas. Fls. 25.069/25.070 (Via Alvorada Comércio Serviços e Empreendimentos Ltda), fls. 25.091 (Natanael da Silva Galvão), fls. 25.100 (Unimed Seguros Saúde S/A), fls. 25.182 (Advocacia Tavares Novis), fls. 25.248, 25.549 e 25.640 (Totvs S/A): Anote-se, se em termos. Fls. 25.101/25.102 (Luiz Antonio de Siqueira): Nada a deliberar. O pedido será apreciado no bojo do incidente específico autuado. Fls. 25.120/25.121 (Administradora Judicial): Intime-se o credor Richardson Bernardo do Nascimento, nos termos requeridos. Intimem-se as Recuperandas para que se manifestem acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. Fls. 25.144/25.154 (Top Service Serviços e Sistemas S/A), fls. 25.425 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes), fls. 25.440/25.441 (Aridelson de Oliveira Bekman), fls. 25.721 (Alessandro Leal da Silva): Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.155/25.160 (Recuperandas): Ciência aos credores, à Administradora Judicial, ao Ministério Público e demais interessados. Fls. 25.165/25.167 (GE Comércio de Ferragens e Construção Ltda) e fls. 25.333/25.334 (LCR Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda), fls. 25.411/25.412 (Alexandre Freitas Ferreira), fls. 25.430/25.431 (Grpae Arquitetura e Obras Ltda), fls. 25.521/25.522 (Andre de Sousa Silva Menezes), fls. 25.610/25.612 (Wellington Rodrigues de Souza), fls. 25.618/25.620 (Nilton José dos Santos), fls. 25.631/25.633 (Emerson Tadeu Garcia da Rocha), fls. 25.647/25.650 (Jailton Borges Gomes): Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.520/25.521 (Valetur Transporte e Turismo Eireli): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem sobre o pedido de reclassificação de crédito. Fls. 25.222/25.228: Determino a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores: R$ 37.130,63, totalizando o montante de R$ 73.120,95, na Classe I Trabalhista, em favor de Edson Chaves Santos, R$ 104.000,41 na Classe I Trabalhista, em favor de Bruna Tinôco de Carvalho; R$ 11.004,64 na Classe I Trabalhista, em favor de Gonzales Sociedade Individual de Advocacia. Intimem-se os credores listados para que encaminhem seus dados bancários e eventuais questionamento relativos aos respectivos pagamentos diretamente às Recuperandas. Quanto às penhoras realizadas pelos juízos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e da 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP: A rigor, como os depósitos não são feitos neste processo de recuperação judicial, mas diretamente aos credores, não incide o art. 860 do CPC, mas o art. 855. Diante disso, as Recuperandas devem realizar o pagamento do crédito diretamente nos processos em que realizadas as penhoras, sob pena de não serem consideradas adimplidas as obrigações (art. 856, § 2º, CPC). Diante disso, intimem-se as recuperandas para que: Fiquem cientes da penhora do direito de crédito de M Isolamento Térmicos Ltda. - EPP, para que realizem o pagamento diretamente no processo 0027191-14.2023.8.26.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, dos valores devidos à M Isolamentos Térmicos Ltda - EPP, nos termos do plano e no limite do montante executado. Fiquem cientes da penhora de crédito de T2G Engenharia Ltda, para que realizem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0006560-57.2019.8.26.0562, que tramita perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores devidos à T2G Engenharia Ltda, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Intime-se o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo para que, querendo, apresente Impugnação de Crédito, nos termos do CG 219/2018. Fls. 25.229 (Messias Ribeiro da Silva), fls. 25.243/25.244 e 25.730 (Felipe Rodrigues Jaesche), fls. 25.426/25.427 (Adriana dos Santos Lima), fls. 25.469/25.470 (Tomé Equipamentos e Transportes Ltda), fls. 25.527/25.528 (Clayton dos Santos Almeida), fls. 25.533/25.534 (Kayo José Ferreira de Araujo): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial acerca dos dados bancários apresentados. Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos solicitados. Fls. 25.318/25.319 (Recuperandas): Intime-se o credor Carlos Alessandro de Freitas, para que, no prazo de 10 dias, encaminhe os seus dados bancários diretamente às Recuperandas, no e-mail indicado nos autos. Fls. 25.320 (Daniel Sabbatini Plaza): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre o pedido de habilitação de crédito. Fls. 25.372/25.375 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas para que regularizem os termos de adesão emitidos em nome do requerente. Fls. 25.537/25.539 (Ministério Público do Trabalho): Intimem-se as Recuperandas e a Administradora Judicial para que se manifestem acerca da inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fls. 25.626/25.627 (Administradora Judicial): Intimem-se as Recuperandas para que diquem cientes da penhora do crédito de Rosa Cristina Cardoso Pajola., para que efetuem o depósito diretamente nos autos do processo de nº 0020834-84.2023.8.26.0562, que tramita perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, dos valores destinados à Rosa Cristina Cardoso Pajola, nos termos do plano e nos limites do valor executado. Fls. 25.76/25.681 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial. Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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4. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Vistos. Fls. 25.732/25.736: última decisão. Fls. 25.737/25.740 (Caio Scorsolino): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca da paralisação dos pagamentos ao credor, bem como sobre o termo de adesão mencionado na manifestação. Fl. 25.748 (Grpae Arquitetura e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que proceda à inclusão do crédito no quadro geral de credores. Fl. 25.751 (Fazenda Pública do Estado de São Paulo): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pagamento ou parcelamento dos débitos estaduais. Fls. 25.758/25.759 (Maurício Branco Romfeld), fls. 25.799/25.800 (Zavel Engenharia Ltda), Fls. 26.011/26.012 (Luzia Gomes de Souza): Nos termos da cláusula 13.2 do Plano de Recuperação Judicial homologado, os credores deverão encaminhar seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail: metodorj@metodo.com.br. Fls. 25.777/25.782, 26.104/26.112, 26.137/26.176, 26.183/26.188, 26.255/26.257, 26.264/26.268 (Recebimento de Ofício): Ciência às Recuperandas e à Administradora Judicial. Fls. 25.809/25.813 (Recuperandas): Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Fls. 25.881/25.882 (Bruno Bello Ferraz Trofino), fls. 25.883/25.884 (Edilson do Prado Trofino), fls. 25.885/25.886 (Luiz Eduardo de Oliveira Henrique): Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 5 dias, prestem esclarecimentos acerca dos pagamentos ao credor. Fl. 25.896 (Totvs S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre a petição de fls. 23.399/23.401, nos termos da decisão de fls. 23.920/23.921. Fls. 25.956/25.957 (Itaú Unibanco S.A): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos à 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos termos solicitados. Fls. 26.003/26.008 (Ministério Público): Nos temos do item 3 da decisão de fls. 11.946/11.948, a Administradora Judicial deverá apresentar seus relatórios mensais de atividade por incidente específico. Intimem-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para que prestem esclarecimentos acerca dos documentos contábeis apresentados, nos termos requeridos pelo Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre os seguintes pedidos formulados pelas Recuperandas: (i) autorização para alienação dos bens não integrantes do ativo circulante (fls. 23.922/23.056); (ii) expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à PGFN para que se abstenham de realizar cobranças relativos ao FGTS (fls. 23.922/23.056); (iii) levantamento de valores; e (iii) a autorização para transferência de ações detidas pela Recuperanda (fls. 25.676/25.681 e 26.014/26.016). Após, abra-se vistas ao Ministério Público. Por fim, intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste quanto à possibilidade de encerramento da recuperação judicial ou eventual convolação em falência. Fl. 26.025 (Marcos Flávio Faria): Cuida-se de execução de crédito extraconcursal, em que penhorados valores em dinheiro. Considerando que a penhora não foi de bem de capital essencial à atividade da empresa e que já não mais vigora o stay period, não há óbices ao levantamento dos valores pelo exequente. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pelo interessado à 13ª Vara Cível de Santo Amaro/SP, para as providenciais necessárias, mediante protocolo físico ou digital. Providencie o interessado o seu encaminhamento. Fl. 26.026 (Unimed de São José dos Campos), fls. 26.193/26.194 (Itaú Unibanco S.A): Anote-se, se em termos. Fl. 26.028 (Antônio de Pádua Oliveira e Silva), fls. 26.237/26.238 (Thais Gobi Araújo): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Intime-se a Administradora Judicial. Fls. 26.033/26.036 (Sondosolo Geotecnia e Engenharia Ltda): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de retificação do crédito no quadro geral de credores. Fl. 26.091 (Sueli Ferreira de Souza): Intime-se a Administradora Judicial para que preste os esclarecimentos sobre a inclusão do crédito no quadro geral de credores, bem como sobre os pagamentos. Fls. 26.100/26.102 (Alvim Coelho Sociedade de Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, prestem os esclarecimentos sobre o pagamento efetuado em face da empresa Instrumed Calibração de Instrumentos Eireli Me. Fls. 26.116/26.118 (Administradora Judicial): Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados. Intimem-se os credores André de Souza Silva Menezes e Ge Comércio de Ferragens e Construção Ltda para que se manifestem sobre o parecer da Administradora Judicial. No mais, defiro a inclusão dos créditos de Alexandre Freitas Ferreira e Diametro Eng. Participações Serv Ltda no quadro geral de credores. Intimem-se os credores para que encaminhem seus dados bancários diretamente às Recuperandas, através do e-mail indicado nos autos. Fls. 26.161/26.165 (Porto Advogados): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, regularizem o termo de adesão emitido em nome do requerente. Fls. 26.245/26.246 (Ana Carolina Ribeiro Saavedra Lopes): Intimem-se as Recuperandas, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos quanto à paralisação dos pagamentos ao credor. Fl. 26.274 (Victor Altomar Pereira): À z. Serventia para que proceda ao descadastramento do patrono do cadastro. Fls. 26.275/26.278 (Recuperandas): Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste sobre o pedido de autorização para cessão dos direitos creditórios. Após, abra-se vistas ao Ministério Pública. Fl. 26.286 (Edivan Santos da Costa e outro): Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 5 dias, preste esclarecimentos sobre os créditos e pagamentos. Fls. 26.289/26.292 (Recuperandas): Inadmito o pedido formulado, por ausência de competência deste juízo para deliberar sobre a questão. Cuida-se de requerimento de levantamento de valores depositados em processo trabalhista para fins de garantia do juízo e exercício do contraditório. A parte afirma excesso de garantia, em razão de penhora de valores na conta do coexecutado. Não é de competência deste juízo a deliberação sobre à questão. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação de alegações de excesso de penhora/garantia quando a constrição é decorrente de execução trabalhista, por se tratar de matéria afeta à sua jurisdição. Note-se que é indiferente o fato de se tratar de crédito concursal, já que o depósito foi feito a título de garantia para exercício do contraditório, não para fins de pagamento. Int. - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA BATISTA MODESTO (OAB 389856/SP), MICHELLI 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5. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Caio Scorsolino: regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Marcos Garcia Hoeppner (OAB 99280/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), 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6. Processo 10030409520228260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003040-95.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Método Engenharia Ltda. - - Método Administração e Participações Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda e outro - Nota de cartório a Débora Rodrigues Puccinelli Nascimento : regularize sua representação processual juntando nos autos procuração devidamente assinada pela parte outorgante ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Soraia de Andrade (OAB 237019/SP). - ADV: JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RENATA FERREIRA KINGSTON (OAB 169538/RJ), ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP), ROBERTO MARTINS (OAB 62109/RS), FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA SAMPAIO BARBOSA (OAB 383731/SP), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), RICARDO VICTOR GAZZI SALUM (OAB 89835/MG), MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP), MAYARA DE JESUS BRASIL (OAB 388544/SP), JÉSSICA CALIXTO PEGORETE HILÁRIO (OAB 392949/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), ALLINE APARECIDA DE AZEVEDO FERNANDEZ VARELA (OAB 391836/SP), MARCELO AUGUSTO BATISTA ULTRAMARI (OAB 394998/SP), CAMILA 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7. Processo 50035101420238210019
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003510-14.2023.8.21.0019/RS (originário: processo nº 50035101420238210019/RS) RELATOR : GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : POOLMAK SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO DE ARAÚJO COSTA (OAB RS048258) APELADO : ESTRUTURAL SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 21 - 30/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50223178120248210008
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5022317-81.2024.8.21.0008/RS RECORRENTE : CELTA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (SUSCITADO) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) RECORRENTE : TOMAZ ALFREDO COSTA (SUSCITADO) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) RECORRENTE : ALEXANDRE GASTMANN (SUSCITADO) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) DESPACHO/DECISÃO Em razão do conteúdo dos presentes embargos de declaração e da possibilidade, em tese, de efeitos infringentes, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, querendo, no prazo de cinco dias. Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.
9. Processo 51667615220258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Agravo de Instrumento Nº 5166761-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) AGRAVANTE : MARCELO DEL GRANDE DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) AGRAVADO : ALDO DA COSTA CHAVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROBERTO MARIANO CHAVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DIOGO MARIANO CHAVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) INTERESSADO : NEVES & FILHOS, ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que afastou a prejudicial de mérito de prescrição e a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição, atribuindo à parte autora a culpa pela demora na citação, e reitera a inépcia da inicial por considerá-la genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a analisar: I. O cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia da inicial; II. A configuração da prescrição ante a demora na efetivação da citação dos sucessores da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não conhecido quanto à alegação de inépcia da inicial, por se tratar de matéria não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e por não se verificar urgência que justifique a mitigação da taxatividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). No mérito, afasta-se a prescrição, pois a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora, mas da notória complexidade do caso, que envolveu sucessivos óbitos em ambos os polos processuais e a consequente necessidade de regularização da sucessão, circunstâncias que atraem a aplicação da regra do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, com a interrupção do prazo prescricional retroagindo à data de propositura da ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 240, §1º, 319, 487, inc. II, 489, inc. IV, 1.025, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50180449820258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 29-01-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000832620088210054, Rel. Giovana Farenzena, j. 07-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO e MARCELO DEL GRANDE DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória em que contende com ALDO DA COSTA CHAVES . Eis o teor da decisão agravada : - PRELIMINARES: Da inépcia da inicial: Em contestação, Ana Cristina e Marcelo alegaram que a inicial é inepta, pois genérica e sem lógica quanto aos pedidos formulados. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, vai afastada a preliminar ventilada. Da correção do polo passivo: Razão assiste aos demandados, neste ponto. Considerando que Nina Rosa da Silva Del Grande faleceu antes do ajuizamento da presente ação ( evento 77, DOC2 ), determino sua exclusão do polo passivo da demanda, já composto pelos seus sucessores. Da prescrição: Sob o argumento de ter transcorrido o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sem que realizada a citação dos sucessores, unicamente, por equívocos da parte autora, Ana Cristina e Marcelo requereram seja reconhecida a prescrição. A presente ação foi ajuizada em 07/07/2017 ( evento 2, DOC1 ): [...] Nos termos da inicial, em face da sucessão de Arthur Del Grande , representada por Irene Francisca Del Grande da Silva e, também, em face da Imobiliária Casarão. Ocorre que Irene faleceu em 02/05/2006 ( evento 2, DOC18 ), o que restou informado nos autos em 26/02/2018. Na oportunidade, qualificados seus sucessores, quais sejam, Marcelo Del Grande da Silva e Ana Cristina Del Grande da Silva Guaraldo . Após, sobreveio a seguinte determinação ( evento 2, DOC18 ): [...] Em 21/03/2022, o autor juntou documentos, demonstrando que Artur Del Grande faleceu em 20/11/1998, deixando as filhas Irene Francisca e Nina Rosa ( evento 2, DOC19 ). Na sequência, determinada a citação dos sucessores ( evento 25, DOC1 ), o que ocorreu em 22/06/2023 ( evento 71, DOC1 , evento 72, DOC1 ). Ana Cristina e Marcelo contestaram a ação e, ainda, informaram que Nina Rosa da Silva Del Grande é pessoa falecida, antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo que eles são seus únicos sucessores ( evento 77, DOC1 , evento 119, DOC1 ). Em réplica, Noêmia Mariano Chaves, sucessora de Aldo da Costa Chaves , embora tenha requerido a desistência da ação, se manifestou pela não ocorrência da prescrição, porque a demora na regularização do polo passivo da ação deve-se à dificuldade de localizar os documentos necessários para identificação e localização dos sucessores do réu ( evento 85, DOC1 ). Em igual sentido, foi a manifestação dos demais sucessores ( evento 88, DOC1 ). Veja-se que, embora transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos, do ajuizamento da demanda até a citação dos sucessores, em 2018 os sucessores foram qualificados, sendo que a demora para citação se deu em razão da necessidade de juntada de documentos, desarquivamento de processos e, ainda, pelo falecimento do autor. Nesse cenário, tenho que não configurada a prescrição e, portanto, afasto a preliminar alegada. Da ilegitimidade ( evento 2, DOC17 ): A corré, NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA., em sede de contestação, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, em razão de ter atuado simplesmente como intermediadora da relação locativa existente, à época, entre a locadora Sucessão de Arthur Del Grande e a Locatária Madepel Ltda., com a presença de fiadores e principais pagadores do pacto. Ainda, por não ser responsável pela confecção do contrato primitivo e, tampouco, do aditivo contratual. De fato, no contrato acostado aos autos ( evento 2, DOC3 ), bem como no seu aditivo ( evento 2, DOC3 ), não constam informações que vincule a corré. Embora acostados boletos expedidos pela Imobiliária Casarão ( evento 2, DOC3 ), verifica-se que a cobrança foi dirigida a Madepel, e não aos autores. Além disso, a ação de execução, que de fato teria causado prejuízos ao autor, fora ajuizada pela Sucessão de Arthur Del Grande . Nesse cenário, forçoso reconhecer a ilegitimidade alegada, pois ausente ligação entre a imobiliária em questão e os danos, em tese, sofridos pelo autor. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. e JULGO EXTINTO o feito em relação a este réu , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios ao patrono do réu em 3% a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária concedida aos autores. Preclusa a presente decisão, exclua-se o NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. do polo passivo e voltem conclusos para fixação dos pontos controversos. Da decisão, foram opostos embargos de declaração pelas partes ( 141.1 e 150.1 ), que restaram desacolhidos . Em suas razões recursais , sustentaram os agravantes, em suma, a necessidade de reforma da decisão interlocutória. Defenderam, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, argumentando que a citação válida dos sucessores corretos somente se perfectibilizou mais de seis anos após o ajuizamento da ação, em 14 de julho de 2023. Atribuíram a demora exclusivamente à inércia e aos reiterados equívocos da parte agravada na condução do feito, que teria insistido em direcionar a lide a pessoas já falecidas, mesmo após advertências judiciais. Afirmaram que a parte autora, por meio de seu procurador, que também é herdeiro, já detinha conhecimento dos dados necessários à correta angularização processual desde, no mínimo, o ano de 2018, não havendo justificativa plausível para o longo hiato temporal até a citação. Reiteraram a preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a peça é extremamente genérica, não aponta objetivamente os atos danosos, as datas dos fatos e os elementos probatórios mínimos, além de apresentar pedidos de indenização com valores aleatórios e desprovidos de lastro probatório, o que teria inviabilizado a ampla defesa. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC); ou, subsidiariamente, (ii) acolher a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. Postularam a concessão de efeito suspensivo. ​ Indeferido ​ o pedido de gratuidade da justiça, foi devidamente promovido o recolhimento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se a reexaminar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de saneamento do processo, rechaçou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória e a preliminar de inépcia da petição inicial, ambas arguidas pelos ora agravantes. Pois bem. Inicialmente, o recurso não comporta conhecimento no que tange a pretensão de reconhecimento da inépcia da inicial . Isso porque, não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que delimita de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. De mais a mais, em que pese não se desconsidere a possibilidade de mitigação desse rol com base no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, fato é que a situação dos autos não revela urgência apta a justificar a interposição imediata do recurso. Conforme fixado nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, o STJ admitiu a taxatividade mitigada apenas nos casos em que a decisão interlocutória puder causar inutilidade ao provimento final, o que não se verifica quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial, sobretudo porque, a toda evidência, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como porque a matéria pode ser reexaminada oportunamente, não produzindo efeitos irreversíveis. Assim, ausente risco de prejuízo irreparável e tratando-se de decisão de natureza precária e passível de reapreciação futura, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, por falta de previsão legal e ausência de excepcionalidade justificada, preservando-se a legalidade estrita e a estabilidade procedimental. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50180449820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-01-2025). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO SANEADORA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL , ILEGITIMIDADE E VÍCIO DA PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que analisa a alegação de inépcia da inicial , ilegitimidade passiva, nulidade da prova, em despacho saneador, ainda que proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol , nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. A decisão atacada não encerra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IV do art. 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072800620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-11-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51907121220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-07-2024). (Grifei). Deste modo, no ponto, não conheço do recurso. No que tange a parte conhecida , o cerne da insurgência dos agravantes repousa na alegação de que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a citação válida dos herdeiros que atualmente compõem o polo passivo da demanda teria ocorrido mais de seis anos após o ajuizamento da ação. Sustentam que tal delonga decorreu de desídia da parte agravada, que teria incorrido em seguidos equívocos na indicação dos réus, mesmo ciente do falecimento das partes originalmente indicadas. Todavia, no meu sentir, a pretensão recursal não merece prosperar. A análise detida da marcha processual na origem revela um cenário de notável complexidade, marcado por sucessivos óbitos e pela intrincada necessidade de regularização dos polos ativo e passivo da demanda, circunstâncias que, em seu conjunto, justificam a dilatação do prazo para a efetivação da citação e afastam a caracterização de inércia imputável exclusivamente à parte autora. A ação foi ajuizada em 07 de julho de 2017 por Aldo da Costa Chaves em face da sucessão de Arthur Del Grande , representada, à época, por Irene Francisca Del Grande da Silva. Contudo, como se desvelou no curso do processo, a situação sucessória era muito mais complexa. Irene Francisca já havia falecido em 02 de maio 2006 , anos antes da propositura da ação, sendo ela própria sucedida por seus filhos, os ora agravantes, Ana Cristina e Marcelo. Ademais, a sucessão de Arthur Del Grande não se resumia a Irene, pois havia outra herdeira, Nina Rosa da Silva Del Grande , que também veio a falecer antes do ingresso da ação, em 13 de junho de 2015 , exigindo nova apuração de sua linha sucessória, que, ao final, recaiu sobre os mesmos sobrinhos, ora agravantes. Para agravar o quadro, o autor original, Aldo da Costa Chaves , faleceu em 18 de julho de 2018 , o que demandou a regularização do polo ativo com a habilitação de seus sucessores. É imperioso notar que a identificação e qualificação de toda essa cadeia sucessória não constituem tarefa trivial. A parte autora, ora agravada, demonstrou diligência ao longo do feito, peticionando reiteradamente para obter informações, juntar documentos, como a certidão de óbito de Arthur Del Grande e peças do respectivo inventário ( evento 21, OUT3 ), que tramitava em outra comarca, e promover as sucessivas retificações do polo passivo. O juízo de origem, em diversas oportunidades ( evento 15, DESPADEC1 , evento 25, DESPADEC1 , evento 91, DESPADEC1 ), atuou de forma a orientar a regularização processual, o que evidencia a dificuldade objetiva da matéria, e não um simples descaso da parte autora. A demora na citação, portanto, não pode ser debitada a uma conduta desidiosa ou negligente dos agravados. Ela é, em verdade, consequência direta da própria complexidade fática e jurídica do caso, que envolveu o falecimento de múltiplas partes em ambos os polos da demanda e a necessidade de se buscar informações em processos diversos para a correta triangularização da relação processual. A interrupção do prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação, é a regra, e a sua não aplicação, com o reconhecimento da prescrição, somente se justifica em casos de inércia manifesta e injustificada da parte autora em promover a citação, o que, conforme exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, por analogia, colaciono os seguintes precedentes desta 15ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES. 1. AJG. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. 3.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS POR "NEGATIVA GERAL", POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO APONTADO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000832620088210054, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 07-05-2025). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor na condução do processo, sendo a demora na citação do executado atribuída a dificuldades inerentes ao sistema judiciário. 2. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe ao devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível presumir a proteção legal apenas com base no montante inferior a 40 salários mínimos. III. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do credor, e a impenhorabilidade de valores em conta-corrente depende da comprovação de que são destinados ao mínimo existencial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º; 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.08.2021; STJ, REsp 1660671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024.(Apelação Cível, Nº 51190988920248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de cobrança, considerando a atuação diligente do autor na tentativa de citação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da prescrição intercorrente, considerando a demora na citação da parte ré e a atuação do autor para efetivar o ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 . A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC/2015, desde que o autor atue diligentemente para promover a citação , o que foi comprovado nos autos. 2. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, que realizou diversas diligências para localizar a parte ré, não se configurando a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência reconhece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando o autor demonstra atuação diligente, mesmo que a citação ocorra anos após o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5103165-02.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 27/07/2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001636520188210045, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 10-06-2021. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50765584420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 27-03-2025). (Grifei). Dessa forma, a decisão do juízo a quo , consignada no evento n.º 130 e mantida no evento n.º 162 , que afastou a prescrição, mostra-se escorreita e em plena consonância com os fatos processuais, devendo ser mantida na íntegra. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.
10. Processo 51733168520258217000
    Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Agravo de Instrumento Nº 5173316-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção AGRAVANTE : LUIZ STEFANI ADVOGADO(A) : VIRGINIA TSCHIEDEL FARIAS (OAB RS012565) AGRAVADO : CAR HOUSE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JUCILENE LONGHI PIZZATTO TAPIA (OAB RS066078) ADVOGADO(A) : MICHELLE DAIANE KLASER (OAB RS060431) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ausente pedido de efeito suspensivo, intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, querendo, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Diligências legais.