Sabrina Paim Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00206850720245040404
   Tribunal: TRT4 | Data: 05/08/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020685-07.2024.5.04.0404 RECLAMANTE: JOAO CLAUDIO OLIBONI RECLAMADO: JORGE BARBOSA DIAS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7aba8f proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.  1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INTEMPESTIVIDADE JORGE BARBOSA DIAS, DIAS & DIAS COMÉRCIO AGROPECUÁRIA, J & J ALUGUEL DE MÁQUINAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e NEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA (excipientes) opõem exceção de incompetência, nos autos da ação trabalhista proposta por JOÃO CLAUDIO OLIBONI. Sustentam que a Justiça do Trabalho de Caxias do Sul não tem competência para processar e julgar a presente demanda. Pugnam pela remessa dos autos à 3ª Vara do Trabalho de Cabo de Santo Agostinho/PE. Regularmente notificado, o reclamante-excepto apresenta razões de contrariedade (ID. 286b589).  Os autos vieram a mim conclusos. É o relatório. DECIDE-SE. Nos termos do art. 800 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017, a parte reclamada possui a faculdade de apresentar a exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação. No caso, os excipientes foram notificados no dia 07-5-2025 (ID. 3594d6f, fl. 362 do pdf) e somente em 27-5-2025 opuseram a exceção no bojo da contestação (ID. da00df8). Logo, é manifestamente intempestiva a exceção de incompetência apresentada de modo que a competência territorial deste Juízo é prorrogada, não havendo espaço para alegação de prevenção.  Neste sentido: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTEMPESTIVIDADE. Oposta a exceção de incompetência fora do prazo a que alude o art. 800 da CLT, é manifestamente intempestiva a exceção, prorrogando-se a competência do Juízo de origem. (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020104-08.2022.5.04.0001 ROT, em 19/11/2024, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator) EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTEMPESTIVIDADE. A não apresentação da exceção de incompetência em razão do lugar no prazo legal, estipulado no art. 800 da CLT, implica a prorrogação da competência do Juízo ao qual foi distribuída a reclamatória. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020305-83.2019.5.04.0751 ROT, em 20/02/2020, Desembargadora Maria Madalena Telesca) FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, rejeita-se a exceção de incompetência territorial apresentada.  Isento de custas.  Sem lugar para honorários de sucumbência.  Publique-se. Decisão irrecorrível de imediato (TST, Súmula 214). 2. DETERMINAÇÕES Intime-se o perito para designar data para realização da perícia.  Considerando que de acordo com as afirmações constantes na petição inicial a prestação de serviços ocorreu nos Estados de Pernambuco e Maranhão a perícia será realizada em Secretaria. Ainda, diante do contexto fático delineado, faculta-se a participação das partes e assistentes técnicos de forma telepresencial. O perito deverá informar nos autos a plataforma e link de acesso ao ato pericial, cabendo aos advogados encaminhar à parte e aos assistentes técnicos as informações.  No mais, prossiga-se conforme as determinações constantes no despacho de ID. 867e1bf. Cumpra-se. Intimem-se.  CAXIAS DO SUL/RS, 04 de agosto de 2025. BRUNO MARCOS GUARNIERI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BARBOSA DIAS - IPS AGRONEGOCIO E TRANSPORTADORA LTDA - DIAS & DIAS COMERCIO AGROPECUARIA LTDA - NEXT COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA - J & J ALUGUEL DE MAQUINAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
3. Processo 50005948320254047119
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000594-83.2025.4.04.7119/RS RELATOR : GUEVERSON ROGÉRIO FARIAS REQUERENTE : MARIA ROSANGELA DA SILVA GARLET ADVOGADO(A) : SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) ADVOGADO(A) : JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 44 - 01/08/2025 - Juntado(a)
4. Processo 50004232920254047119
   Tribunal: TRF4 | Data: 04/08/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000423-29.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MONICA PINTO TROJAHN DA ROSA ADVOGADO(A) : SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) ADVOGADO(A) : JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de demanda do JEF, isenta a parte autora do pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Na hipótese de procedimento comum, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC; sem condenação ao pagamento de honorários ao procurador da parte adversa, porque não angularizada a relação processual. Ainda, condeno a parte autora ao ressarcimento dos honorários periciais, cuja exigibilidade também resta suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso pela parte autora, recebo-o em seus efeitos legais e determino a citação do INSS. Oportunamente, remetam-se os autos ao órgão recursal competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
5. Processo 50010073020218210006
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001007-30.2021.8.21.0006/RS AUTOR : EDI GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) ADVOGADO(A) : SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição e atestado evento 129, DOC2 , dou por justificado o não comparecimento da parte autora à perícia agendada para 25/03/2025. Autos encaminhados ao DMJ para novo agendamento. Com agendamento, intime-se as partes, sendo que a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento no dia, hora e local indicados. Agendada intimação das partes.
6. Processo 50000073420178210006
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000007-34.2017.8.21.0006/RS AUTOR : FABIO ARAUJO LOPES ADVOGADO(A) : JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) ADVOGADO(A) : SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) DESPACHO/DECISÃO Ciente da petição retro, porém, deve ser esclarecido o pedido,  pois já existe cumprimento de sentença pelo rito da obrigação de fazer ajuizado sob ° 50127359720238210006, que se encontra relacionado a este processo. Além disso, necessário reiteirar a decisão de evento 113, DESPADEC1 , novamente esclarecendo que o cumprimento de sentença - em razão de determinação da CGJ - deve ser proposto em autos apartados. Agendada intimação e, oportunamente, baixem-se os autos.
7. Processo 50000681920254047119
   Tribunal: TRF4 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 12 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de agosto de 2025, terça-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas de que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos da precitada Resolução. Os pedidos de sustentação por argumentos deverão ser realizados pelo sistema eproc, no menu Sessão de Julgamento/Solicitação de Sustentação e Preferência ou diretamente na capa do processo/Ações/Sustentação e Preferência. RECURSO CÍVEL Nº 5000068-19.2025.4.04.7119/RS (Pauta: 597) RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE: ANDREIA DE LARA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) ADVOGADO(A): JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO PERITO: JOSÉ CARLOS DA SILVEIRA ACOSTA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 30 de julho de 2025. Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA Presidente
8. Processo 50015390720244047119
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001539-07.2024.4.04.7119/RS REQUERENTE : MARIELE JAQUES ALVES ADVOGADO(A) : SABRINA PAIM CARNEIRO (OAB RS059843) ADVOGADO(A) : JOICE SCHULTZ CAUDURO (OAB RS055398) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, bem como da Portaria nº 771/2020, da 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul/RS, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, fica a parte autora intimada de que: I - O valor requisitado ao TRF4 nestes autos está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s). Em caso de valores depositados sem bloqueio é indicado o saque presencial, efetuado pelo beneficiário diretamente na agência bancária, sendo esta a forma mais simples e rápida . II - Permanece sendo possível o levantamento dos valores pelo procurador, na forma prevista no §8º do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 (mediante procuração específica ou, quando já possuam procuração nos autos, através de certidão emitida pela Secretaria). III - Na hipótese de indicação de contas da titularidade do beneficiário, deverá o advogado optar por “TED AUTOMÁTICO, onde haverá cumprimento da transferência pela instituição financeira, sem necessidade de intervenção do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, razão pela qual deverá ser adotada prioritariamente . Caso o beneficiário da transferência seja pessoa distinta daquela que constar no demonstrativo o requerimento deverá ser efetuado por funcionalidade específica para tanto, no sistema e-proc (PEDIDO DE TED), devendo esta ser opção excepcional . Não serão analisados pedidos de transferência de valores constantes de petição comum. IV - Decorrido o prazo quinzenal os autos serão suspensos por 60 dias. Permanecendo valores depositados nos autos, o montante será estornado aos cofres do TRF da 4ª Região, independentemente de nova intimação da parte interessada. Ressalta-se que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, a requerimento do credor, com a  expedição de novo precatório ou RPV (art. 3º, da Lei 13.463, de 6 de Julho de 2017), observado o prazo prescricional.