Andre Luiz Muller

Processos do Advogado

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2. Processo 52698239020248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5269823-90.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : IRENE SANTOS SPENCER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IRENE SANTOS SPENCER em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, forte no disposto pelo art. 487, I, do CPC.
3. Processo 50086167520258215001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008616-75.2025.8.21.5001/RS AUTOR : MARCO AURELIO GUARNIERI BERGMANN ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos imateriais ajuizada por MARCO AURELIO GUARNIERI BERGMANN em face de TRINITA VEÍCULOS LTDA e BYD DO BRASIL LTDA. Em síntese, alega o autor que seu veículo BYD SONG PRO GS DM, adquirido recentemente, sofreu um acidente em 20/04/2025, sendo encaminhado para conserto na oficina da primeira ré. Sustenta que, apesar de ter acionado o seguro e este ter autorizado os reparos em 13/05/2025, até a presente data (mais de 100 dias depois) o veículo permanece na oficina sem previsão de entrega, em razão da demora no fornecimento de peças pela segunda ré. Requer, em sede de tutela antecipada, que as rés sejam compelidas a realizar os reparos necessários no veículo e entregá-lo em perfeitas condições de uso no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. É o breve relatório. DECIDO . Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, embora o autor tenha demonstrado que seu veículo encontra-se há mais de 100 dias na oficina da primeira ré aguardando reparos, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a urgência excepcional a justificar a intervenção judicial antes da oitiva das partes contrárias, sendo prudente aguardar o estabelecimento do contraditório para melhor análise da situação fática, especialmente quanto às razões da demora na conclusão dos reparos e fornecimento das peças necessárias. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ora, sem prejuízo de nova análise após a manifestação das rés. CITEI eletronicamente a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial (art. 344 do CPC). Considerando a opção pelo Juízo 100% Digital, as comunicações processuais serão realizadas por meio eletrônico.
4. Processo 52862410620248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5286241-06.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : IARA LOURDES TRELLES RUSCHEL ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) SENTENÇA Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por IARA LOURDES TRELLES RUSCHEL em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, forte no disposto pelo art. 487, I, do CPC.
5. Processo 51737453420248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5173745-34.2024.8.21.0001/RS AUTOR : VERA LISBOA MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) RÉU : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO(A) : IGOR FILUS LUDKEVITCH (OAB RS135460A) DESPACHO/DECISÃO Da quantia depositada no Evento 80, expeça-se alvará em favor da parte autora, observando-se os dados bancários informados no Evento 81. Após, baixe-se.
6. Processo 50055308520178210019
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005530-85.2017.8.21.0019/RS INTERESSADO : RAFAEL LISBOA MULLER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.- Da Penhora no Rosto dos Autos: 1.1.- Ciente da penhora no rosto dos autos deferida nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5005107-83.2017.8.21.0033 , conforme ofício anexado no evento 189, DESPADEC1 , em tramitação na 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, determinando a constrição sobre eventuais e futuros créditos da ora exequente, PAULA OURIQUES NUNES . 1.2.- Lavre-se o correspondente termo de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 39.850,38 (trinta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) , atualizado até 13/06/2025, conforme indicado na referida decisão. 1.3.- Após a formalização, comunique-se o Juízo solicitante, encaminhando-lhe cópia do termo lavrado para os devidos fins. 1.4.- Intimem-se as partes acerca da penhora efetivada sobre os créditos da parte exequente neste feito. 2.- Do Pedido do Terceiro Interessado (Evento 190): 2.1.- Analiso a petição do terceiro interessado, RAFAEL LISBÔA MÜLLER , protocolada no evento 190, PET1 e evento 173, PET1 , nas quais postula o levantamento de restrição que recai sobre o veículo Toyota Hilux, placas IVZ 1607 . O requerente alega, em suma, que adquiriu o referido veículo em 25/08/2017 da empresa VINÍCIUS EDUARDO DA SILVA - ME , a qual figurou no polo passivo desta execução, mas foi posteriormente excluída por decisão proferida nos autos da Exceção de Pré-Executividade n.º 019/1.20.0000395-2, cuja cópia foi acostada nas pgs. 19/22 do evento 2, OUT - INST PROC11 e evento 2, DESP12 . Esclarece o peticionante que a restrição impugnada não se trata de penhora, mas de uma averbação da existência desta execução, originada do antigo número físico do processo quando em tramitação na Comarca de Tramandaí, o que impede a livre disposição do bem. 2.2.- A parte exequente, instada a se manifestar ( evento 151, DESPADEC1 ), opôs-se ao pedido, sustentando a ocorrência de fraude e que os executados utilizam-se de terceiros e de pessoas jurídicas para ocultar patrimônio ( evento 154, PET1 ). 2.3.- Contudo, a decisão proferida na Exceção de Pré-Executividade, juntada nas  pgs. 19/22 do evento 2, OUT - INST PROC11 e evento 2, DESP12 transitou em julgado e reconheceu expressamente a ilegitimidade passiva de VINÍCIUS EDUARDO DA SILVA e VINÍCIUS EDUARDO DA SILVA - ME , determinando a sua exclusão do polo passivo da presente execução. Dessa forma, a manutenção de qualquer restrição decorrente desta demanda sobre bem alienado pelo excipiente, especialmente considerando que a tradição do veículo ocorreu em 2017, antes mesmo do redirecionamento da execução, afigura-se indevida. A presunção de boa-fé do terceiro adquirente milita a seu favor, não tendo a exequente produzido prova em contrário, ônus que lhe incumbia. 2.4.- Assim, acolho o pedido do terceiro interessado. Oficie-se ao DETRAN/RS , determinando o imediato cancelamento da averbação de existência da execução n.º 5005530-85.2017.8.21.0019 (e seu correspondente número físico originário, se necessário), que incide sobre o veículo Toyota Hilux, placas IVZ 1607, RENAVAM 01037300305 . CONFIRO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO à presente decisão para que a parte interessada/autora encaminhe-a diretamente ao DETRAN/RS. O despacho deve ser instruído (pela parte interessada) com cópia de peças processuais que identifiquem as partes deste feito. O encaminhamento desta decisão e demais peças processuais para as empresas prestadoras dos serviços supramencionados deve ser providenciada pelo requerente da expedição de ofício, o que vai deferido, no ponto [por meio de cópia integral do presente despacho, assinado digitalmente, a ser providenciada pela parte interessada, cuja autenticação deve ser firmada pela parte ou advogado(a)/procurador(a)]. A RESPOSTA DO OFÍCIO DEVE SER REMETIDA DIRETAMENTE À 3ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO, NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS SUCESSIVOS. 2.5.- Cadastre-se RAFAEL LISBÔA MÜLLER e seu procurador nos autos como terceiros interessados, para fins de intimação. 2.6.- Intimem-se as partes e o terceiro interessado, RAFAEL LISBÔA MÜLLER , do inteiro teor desta decisão. 3.- No mais, aguarde-se o decurso do prazo do Evento 186. Diligências legais.
7. Processo 51308598320258210001
   Tribunal: TJRS | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5130859-83.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DE FATIMA LAUDE LISBOA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rejeito as alegações preliminares apresentadas para tanto, valendo-me para tanto da orientação contida no recurso 5275988-11.2024.8.21.7000, que aqui se integra como razão de decidir. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇA DE QUOTAS DO PASEP). DIFERENÇAS DE VALORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA. PRAZO DECENAL. TEMA 1150/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE RECHAÇOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER À PRESENTE DEMANDA; (II) SABER SE A JUSTIÇA COMUM É COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA; E (III) SABER SE RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU, NO TEMA 1150, PELA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 4. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP, POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 5. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER ÀS DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EM RELAÇÃO ÀS CONTAS VINCULADAS AO PASEP. 2. A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E O PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP. 3. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP, ORIUNDA DE EVENTUAIS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO STJ". ___________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.951.931/DF, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13/9/2023.(Agravo de Instrumento, Nº 52759881120248217000 , Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 22-11-2024). Decido, ainda, pela inversão do ônus da prova, conforme Agravo 53759917120248217000, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, §1°, DO CPC). POSSIBILIDADE. I. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ GESTÃO DE VALORES VINCULADOS À SUA CONTA PASEP , MANTIDA PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. II. INICIALMENTE, CONFORME PRECEDENTES DO E. STJ, NADA IMPEDE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEJA DETERMINADA ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO. INCLUSIVE, QUANDO O ÔNUS É REDISTRIBUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR AO SANEAMENTO, AS PARTES PODEM SE PREPARAR PREVIAMENTE PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, INEXISTINDO PREJUÍZO AO RÉU E ORA RECORRENTE A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NO PONTO. III. DE OUTRO LADO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, O BANCO DO BRASIL NÃO GUARDA RELAÇÃO DE CONSUMO COM O TITULAR DA CONTA DO PASEP , A HIPÓTESE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DO CDC. TODAVIA, COMPORTA A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ART. 373, § 1º, DO CPC, UMA VEZ QUE O BANCO AGRAVADO DETÉM ACESSO AOS DADOS DE GESTÃO FINANCEIRA RELACIONADOS AO SALDO DA CONTA PASEP DA AUTORA, POSSUINDO, PORTANTO, MELHORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. PORÉM, INDEPENDENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, A PARTE AUTORA DEVE DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES, COM A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I E § 1º, DO CPC. V. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELO RECORRENTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO ART. 1.025, DO CPC, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53759917120248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-12-2024). Dou por saneado o feito, atribuindo ao banco o ônus da prova, a ser desempenhado mediante prova pericial, a ser requerida pelo mesmo, no prazo de quinze dias, sob pena de julgamento do processo no estado que se encontra. Intimar.
8. Processo 50058425120258212001
   Tribunal: TJRS | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005842-51.2025.8.21.2001/RS AUTOR : MARIA GLACI DE BARROS ORTIZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MULLER (OAB RS065712) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Tema Repetitivo n. 1300 suspendo