Alexandre Teiga

Processos do Advogado

1. Processo 50169256020198210001
   Tribunal: TJRS | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016925-60.2019.8.21.0001/RS RELATOR : DEBORA KLEEBANK AUTOR : CIBELLE SANTANA DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) RÉU : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB RS018673) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 190 - 01/07/2025 - Juntada de ofício cumprido
2. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - - Gocil Serviços Gerais Ltda - - Gocil Nordeste Sistemas de Segurança Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Fls. 33.711/33.716; 37.732/37.752; 40.448/40.453 (últimas decisões) 1) Fls. 40.536/40.547 (Maria Francisca Domingues Coutinho): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 2) Fls. 40.455/40.467 (2ª Vara do Trabalho de São José); 40.469/40.476 (26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre); 40.514/40.519 (79ª Vara do Trabalho de São Paulo); fls. 40.946/40.947 (UPEFAZ); fls. 40.959/40.979 (1ª Vara do Trabalho de Itaboraí); : Ciência às recuperandas. Ao administrador judicial para responder aos juízos oficiantes em 10 dias, comprovando-se nos autos. 3) Fls. 40.520/40.525 (José Tadeu de Almeida); 40.526/34.294 (Reginaldo Alves Filho); 40.548/40.915 (Cleison Oliveira de Souza); fls. 40.924 (Wagner Mangueira de Araujo da Silva): Após a publicação da 2ª Lista de Credores, o Administrador Judicial já se manifestou às fls. 20.080/20.090 informando que, nos termos do Provimento CGJT no 1/2012 incorporado à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, entende pela possibilidade de receber, administrativamente, apenas os pedidos de habilitação de créditos de natureza trabalhista. Desse modo, fica o Administrador Judicial autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. 4) Fls. 40.454 (Lauranice de Fátima Pereira Silva e Carlos Tadeu Mazza Mendes requerem a apreciação das fls. 33.124/33.530 e 36421/36.422 relativas aos anteriores pedidos de habilitação de crédito): As referidas petições foram devidamente apreciadas no item 3 das decisões de fls. 33.711/33.716 e 37.732/37.752, respectivamente, restando consignado que o Administrador Judicial está autorizado para apresentar, oportunamente, petição de inclusão de créditos trabalhistas. Sendo assim, aguarde a credora pela apresentação da mencionada petição. 5) Fls. 40.477/40.493 (Recuperandas requerem a reconsideração do item "7" da decisão de fls. 40.448/40.453, pelo qual foi determinado o levantamento dos valores bloqueados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1166062-67. 2024.8.26.0100 em favor da Green Plate Participações Ltda.): Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 6) Fls. 40.494/40.512 (Igor de Oliveira Salina e Cássila Escabora Carbonaro comprovam o envio dos dados bancários, bem como ratificam as informações prestadas): O plano aprovado e homologado por este Juízo estabelece em sua cláusula 33 que todas as comunicações endereçadas às recuperandas devem ser feitas por correspondência registrada, com aviso de recebimento, ou courrier a ser enviada no endereço disponibilizado ou no e-mail grupohandzrj@wrealty.com.br. Tendo os credores tomado todas as medidas descritas no PRJ para o correto envio dos dados bancários cabe às recuoerandas o controle dos dados recebidos. 7) Fls. 40.917/40.919 (Carlos Eduardo Viana informa não constar na relação de credores:)Manifeste-se a administradora judicial. 8) Fls. 40.984; 40.988 (Edvaldo Oliveira e Carlos Eduardo Viana comunicam a opção de pagamento escolhida): Ciência às recuperandas. Publique-se. - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), KARINA LUIZETTI ARMIGLIATO (OAB 394885/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), PRISCILA DE SOUZA SANTOS 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3. Processo 11367759320238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1136775-93.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Handz Participações S.a. - - Gocil Serviços Gerais Ltda e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Nota de cartório a Adriano Alves dos Santos: regularize sua representação processual juntando procuração/substabelecimento devidamente assinada(o) ou indique as fls. em que o(s) referido(s) documento(s) se encontra(m), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado(s): Airton Aparecido de Souza Júnior (OAB 80317/PR). - ADV: DOMINGOS REQUIÃO (OAB 55993/RJ), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), RUBENS PAULO DE SOUZA (OAB 390040/SP), FELIX FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA NETO (OAB 24885/PE), ROBSON ZAVADNIAK (OAB 61927/PR), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), GILBERTO HENRIQUE BUZA DA CUNHA (OAB 457597/SP), THIAGO ARMANDO SPINA (OAB 386764/SP), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB 83931/RS), BRUNO FELIPE LECK (OAB 53443/PR), CINTIA FRANCHINI PUCCI (OAB 381498/SP), JORDANI MARTINI (OAB 67429/RS), PRISCILA DE SOUZA SANTOS (OAB 398587/SP), RENATA SANTOS MARQUES VASQUES (OAB 399659/SP), FRANCISCA MICHELLE ALVES DE LIMA (OAB 399020/SP), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), THIAGO SILVA DE SOUZA NUNES (OAB 413799/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP), ABDIEL NASCIMENTO CIPRIAN (OAB 394194/SP), ALINE DA SILVA RENOR (OAB 400625/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), RODRIGO COLSATO DA SILVA (OAB 374352/SP), CLAUDIA AKEMI MITO (OAB 32583/PR), CLAUDIA AKEMI MITO (OAB 32583/PR), ALEX RODRIGUES SILVA (OAB 375552/SP), ELIZABET NASCIMENTO (OAB 12845/PR), RAFAEL GOMES DA SILVA (OAB 372662/SP), MOZART CERCAL DA SILVA (OAB 373625/SP), MARCOS ROBERTO LEME ASSUMPÇÃO JÚNIOR (OAB 370972/SP), LUÍS FELIPE DE SOUZA REBELO (OAB 17593/PE), JÉSSICA ELLEN RONDA DEMETRIO (OAB 382105/SP), ROBERTO ANTONIO DE MELO (OAB 377485/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), ELAINE CELESTINO DA SILVA (OAB 379062/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), PAMILA ELLEN BARBOSA FREIRE (OAB 379238/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS (OAB 382167/SP), FERNANDA LEITE SENA 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4. Processo 50494586720228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5049458-67.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PAULO RICARDO BRAGA DE FREITAS ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) SENTENÇA JULGO PROCEDENTE a impugnação à fase de cumprimento de sentença, reconhecendo coisa julgada em relação ao pedido de restituição de valor, forte no art. 485, V, do CPC, e EXTINGO a fase de cumprimento de sentença, por não haver crédito em favor do exequente, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das custas e honorários em favor da impugnante, estes fixo em R$ 500,00, com incidência de correção monetária pelo IPCA e juros legais Selic deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar do trânsito em julgado desta decisão. Fica suspensa a exigibilidade em razão da AJG concedida (3.1).
5. Processo 52022844420238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5202284-44.2023.8.21.0001/RS AUTOR : Gustavo Teiga ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) RÉU : BRUNO MIGUEL GIL ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHMITT MENEZES (OAB RS050636) RÉU : ANA LUCIA HERZOG VEIT ADVOGADO(A) : GUILHERME SCHMITT MENEZES (OAB RS050636) DESPACHO/DECISÃO O demandante informou erro no arquivo contendo os depoimentos da audiência de instrução (evento 75). Ao reproduzir o arquivo em aplicativo próprio, não se constatou defeito na mídia ou em seu áudio, dispensando a requerida retificação. Intimem-se e, depois, concluam-se os autos para julgamento.
6. Processo 50467062520228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5046706-25.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 00113823520178210001/RS) RELATOR : DEBORA KLEEBANK EXEQUENTE : THARLES AUGUSTO PACHECO ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 30/06/2025 - Juntada de peças digitalizadas
7. Processo 50564772720228210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056477-27.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50564772720228210001/RS) RELATOR : ANTONIO VINICIUS AMARO DA SILVEIRA APELANTE : LEDI PINTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) APELADO : BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 7 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido
8. Processo 50422838520238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042283-85.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SERGIO PEDRO MEDEIROS DIAS ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO REJEITO a exceção de pré-executividade.
9. Processo 50946368620258217000
   Tribunal: TJRS | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5094636-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : TAINARA SCHWEITZER DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO se encontra CARACTERIZADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS pelo artigo 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pretensão de reexame do mérito recursal. Via processual inadequada para tanto. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES QUE NÃO SE MOSTREM CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO. APLICABILIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS, NA FORMA REQUERIDA PELA PARTE, QUE RESTOU IMPLICITAMENTE REPELIDA PELA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 489, INCISO III, DO REGRAMENTO PROCESSUAL EM VIGOR. RECURSO DESACOLHIDO. UNÂNIME. DESACOLHERAM OS EMBARGOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer e desacolher os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 26 de junho de 2025.
10. Processo 51615897720258210001
    Tribunal: TJRS | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5161589-77.2025.8.21.0001/RS AUTOR : MARIA DA GRACA MACHADO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Gustavo Teiga (OAB RS068034) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE TEIGA (OAB RS066148) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação intentada contra o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RSS, cujo valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a parte autora é menor. Por oportuno, convém salientar que o simples fato de existir pessoa incapaz no polo ativo não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista que não há se falar em aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95 no particular, mormente porque a Lei nº 12.153/09 tratou de regulamentar a legitimidade ativa para demandar junto ao JEFAZ. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI 12.153/2009. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995 . 1. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA POSSIBILIDADE DE MENOR INCAPAZ DEMANDAR COMO AUTOR EM CAUSA QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2009, QUE REGULA AQUELES JUIZADOS, DETERMINA A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.099/95, A QUAL EXPRESSAMENTE PROÍBE A ATUAÇÃO DO INCAPAZ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 2. A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AO TRATAR DA LEGITIMIDADE ATIVA DAS DEMANDAS QUE LHE SÃO SUBMETIDAS (ART. 5º), FAZ ALUSÃO, TÃO SOMENTE, ÀS PESSOAS FÍSICAS, NÃO FAZENDO RESTRIÇÃO QUANTO AOS INCAPAZES, NEM MESMO POR OCASIÃO DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DAS CAUSAS QUE EXCEPCIONAM A SUA COMPETÊNCIA (ART. 2º). 3. TENDO HAVIDO REGULAÇÃO CLARA E SUFICIENTE ACERCA DO TEMA NA LEI 12.153/2009, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM OMISSÃO NORMATIVA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95, VISTO SER ESTE DISPOSITIVO LEGAL DE CUNHO SUBSIDIÁRIO E QUE CONFLITA COM AQUELE REGRAMENTO ESPECÍFICO DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 4. ASSIM, NÃO HÁ RAZÕES PARA SE ALTERAR O ENTENDIMENTO EXTERNADO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM, CORROBORADO, INCLUSIVE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PORQUANTO, NÃO HAVENDO ÓBICE LEGAL, APRESENTA-SE VIÁVEL A PARTICIPAÇÃO DE MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, NO POLO ATIVO DE DEMANDA AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (RESP 1372034/RO, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 14/11/2017, DJE 21/11/2017). (Grifei). Por fim, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70083806190 (CNJ nº 0018978-20.2020.8.21.7000 ), Tema 21 do IRDR do TJ/RS, ficou assentada a competência do JEFAZ para julgar ações que envolva interesse de pessoa incapaz, firmando-se a seguinte tese: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Desse modo, verificada a ausência de requisito objetivo (parágrafo 1º do art. 2º da lei nº 12.153/2009) ao processamento do presente feito nesse juízo, em atenção à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (parágrafo 4º do art. 2º da lei nº 12.153/2009), de ofício, declino da competência, fins de que seja procedida a sua redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca. Intime-se, após redistribua-se.