Sabrina Xavier Ravizoni

Processos do Advogado

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2. Processo 50001441120248130647
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000144-11.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título] AUTOR: REAL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME CPF: 24.052.714/0001-01 RÉU: SILPA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF: 87.834.099/0001-05 SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos efeitos de direito, o acordo celebrado (ID 10481134107) entre REAL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA-ME e SILPA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA, porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do mesmo diploma legal. Sendo o acordo realizado após a sentença e antes do início do cumprimento de sentença, é devido o pagamento das custas e despesas processuais. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO CELEBRADO APÓS A SENTENÇA E ANTES DA FASE DE CUMPRIMENTO - CUSTAS REMANESCENTES - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO. Tendo o acordo sido celebrado após a prolação da sentença e do acórdão referentes à fase de conhecimento e antes de inaugurado o cumprimento de sentença, correta a sentença que procedeu à distribuição igualitária entre as partes ao pagamento das custas processuais, conforme determina o art. 90, §2º do CPC, não sendo devida a isenção do pagamento na forma do §3º do mesmo dispositivo legal. A transação não é hipótese de extinção da execução prevista no art. 924 do CPC, razão pela qual correta a homologação do acordo com base no art. 487, III, b do CPC. Não se pode considerar que a oposição de embargos de declaração foi protelatória, já que o apelante celebrou acordo para pagamento de seu débito, em total colaboração, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.105399-2/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 09/02/2024). Portanto, tendo o acordo disposto que eventuais custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte requerida, estas serão de sua incumbência. Não havendo o pagamento voluntário, expeça-se Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais – CNPDP. No mais, oficie-se, com urgência, ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, informando sobre a realização do acordo, visto que há apelação pendente de julgamento. Honorários contratuais conforme acordo. Homologo a desistência do prazo recursal. Com a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso
3. Processo 50283810920218210010
   Tribunal: TJRS | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028381-09.2021.8.21.0010/RS RELATOR : MARIA OLIVIER AUTOR : MARIA ELZAIRA DOS SANTOS NICHELE ADVOGADO(A) : SABRINA XAVIER RAVIZONI (OAB RS068045) ADVOGADO(A) : DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 126 - 03/07/2025 - Remetidos os Autos
4. Processo 50283810920218210010
   Tribunal: TJRS | Data: 20/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028381-09.2021.8.21.0010/RS AUTOR : MARIA ELZAIRA DOS SANTOS NICHELE ADVOGADO(A) : SABRINA XAVIER RAVIZONI (OAB RS068045) ADVOGADO(A) : DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para indicar em qual endereço pretende diligenciar, conforme determinado em evento 116.
5. Processo 50001441120248130647
   Tribunal: TJMG | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Apelante(s) - SILPA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Apelado(a)(s) - REAL EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME; Relator - Des(a). Evangelina Castilho Duarte SILPA PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA Publicação de acórdão Adv - AMANDA NICOLINI DE MORAIS, CAIO PHILIPE BUENO PERES, RAFAEL HENRIQUE GODINHO DE MIRANDA, SABRINA XAVIER RAVIZONI, VINICIUS BERGONSI.
6. Processo 50099728220218210010
   Tribunal: TJRS | Data: 16/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009972-82.2021.8.21.0010/RS AUTOR : DIRCE DE FATIMA BONATTO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : SABRINA XAVIER RAVIZONI (OAB RS068045) ADVOGADO(A) : DAIANE LETICIA VOLTZ (OAB RS109108) RÉU : CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por DIRCE DE FÁTIMA BONATTO DA SILVEIRA em desfavor de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra.
7. Processo 00200034820205049019
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020003-48.2020.5.04.9019 : ARIANA BARCELOS DE FREITAS E OUTROS (18) : ARIANA BARCELOS DE FREITAS E OUTROS (18) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ARIANA BARCELOS DE FREITAS [3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID e6e59c5 PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. DAGMAR LANZINI PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARIANA BARCELOS DE FREITAS
8. Processo 00200034820205049019
   Tribunal: TRT4 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0020003-48.2020.5.04.9019 : ARIANA BARCELOS DE FREITAS E OUTROS (18) : ARIANA BARCELOS DE FREITAS E OUTROS (18) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL [3ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. ACÓRDÃO: ID e6e59c5 PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. DAGMAR LANZINI PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEANAIR LINHAS AEREA SA FALIDO EM RECUPERACAO JUDICIAL