Luis Alfredo Rocha De Quadros

Processos do Advogado

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2. Processo 50353954920248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035395-49.2024.8.21.0039/RS RELATOR : CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES EXECUTADO : AVALDAREDO ILUS SILVA ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS (OAB RS068467) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 36 - 29/07/2025 - Expedição de alvará eletrônico automatizado
3. Processo 50353954920248210039
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035395-49.2024.8.21.0039/RS EXECUTADO : AVALDAREDO ILUS SILVA ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS (OAB RS068467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os extratos acostados no evento 25, PET1 , verifica-se que o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária da executada deve ser deferido, tendo em vista que demonstrado, através do extrato bancário, que o valor bloqueado refere-se ao benefício previdenciário, bem como de conta poupança, conforme evento 25, EXTRBANC5 e evento 25, OUT8 . Giza-se que, nos termos do disposto no art. 833, inciso IV , do CPC, são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;”. Nessa linha, os seguintes julgados: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. EXTRAI-SE DA LITERALIDADE DO ART. 833 , IV , DO CPC QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA , AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATA-SE DE IMPENHORABILIDADE RELATIVA, QUE CEDE ESPAÇO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 833 , § 2º, DO CPC . NO CASO EM APREÇO, RESTOU DEMONSTRADA À SACIEDADE A NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE, RAZÃO PELA QUAL IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO LEVADA A EFEITO. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51913790320218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022)(grifei) Sendo assim, o valor bloqueado junto à conta da executada deve ser a ela liberado, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Expeça-se alvará em favor da executada, em caráter de urgência , como postulado. Após, diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito, em 30 dias. Intimem-se.
4. Processo 52217251120238210001
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 00204352820245040871
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE ITAQUI ATOrd 0020435-28.2024.5.04.0871 RECLAMANTE: VLADIMIR FREITAS DIAS RECLAMADO: FERNANDA CAMANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b4e9d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao descumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o feito. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquive-se. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CAMANA FILHO - J.F.C. ALUGUEIS DE IMOVEIS LTDA - FERNANDA CAMANA
6. Processo 00204352820245040871
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE ITAQUI ATOrd 0020435-28.2024.5.04.0871 RECLAMANTE: VLADIMIR FREITAS DIAS RECLAMADO: FERNANDA CAMANA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b4e9d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. Decorrido o prazo sem manifestação quanto ao descumprimento do acordo, JULGO EXTINTO o feito. Intimem-se. Decorrido o prazo, arquive-se. DENILSON DA SILVA MROGINSKI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR FREITAS DIAS
7. Processo 50320898920248210001
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5032089-89.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS BRAGA EICHENBERG (OAB RS048756) EMBARGADO : ADRIANO WINCK NUNES ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS (OAB RS068467) ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) EMBARGADO : SILVANA KOSLOWSKI PIRES ADVOGADO(A) : Gilvan Ribeiro Campesato (OAB RS068474) ADVOGADO(A) : LUIS ALFREDO ROCHA DE QUADROS (OAB RS068467) SENTENÇA Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos por ROTTA ELY CONSTRUCOES E INCORPORACOES, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos.
8. Processo 50525280920258240000
   Tribunal: TJSC | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais