Rafael Roxo Reinisch

Processos do Advogado

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2. Processo 02797669020253000000
   Tribunal: STJ | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1022449/SC (2025/0279766-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : RAFAEL ROXO REINISCH ADVOGADOS : RAFAEL ROXO REINISCH - RS069973 ALEXANDRE JACOBI SEGURA - RS091368 RYAN CORRÊA CARDOSO - SC073637 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : CAMILA CAMEJO MARQUES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.
3. Processo 05026917220158050103
   Tribunal: TJBA | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502691-72.2015.8.05.0103 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES APELADO: ELENICIO PEREIRA DE ALMEIDA Advogado(s):LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR, CAMYLE NUNES DE ALMEIDA   ACORDÃO   Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Agravo Interno foi interposto contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A parte agravante alega que a matéria debatida, restituição em dobro por invalidação de empréstimo consignado, é controvertida e não comporta julgamento monocrático. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o Agravo Interno apresenta impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo a autorizar o seu conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 932, III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 5. O art. 1.021, § 1º, do mesmo diploma legal exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para viabilizar o conhecimento do agravo interno. 6. As razões recursais apresentadas não se relacionam com o conteúdo da decisão agravada, incorrendo em ofensa ao princípio da dialeticidade, requisito essencial à admissibilidade recursal. 7. O recurso repisa fundamentos desconectados do objeto da decisão agravada, caracterizando ausência de pertinência lógica e jurídica.8. Jurisprudência desta Corte confirma o entendimento de que a desconexão entre os argumentos recursais e os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Agravo Interno não conhecido. Tese de julgamento: "A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados  Código de Processo Civil: art. 932, III; art. 1.021, § 1º. Regimento Interno do TJBA: art. 162, XV Jurisprudência relevante citada TJBA, Agravo de Instrumento n. 8056793-65.2024.8.05.0000, Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo, julgado em 18/12/2024 ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Decla ração nº 0502691-72.2015.8.05.0103.1.AgIntCiv, agravante BANCO BMG SA  e agravado ELENICIO PEREIRA DE ALMEIDA. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER o recurso, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.    IV   Salvador, .
4. Processo 80026796220248050038
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara Relativa às Relações de Consumo Cíveis, Comerciais, Família, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Camacã. Avenida dos Pioneiros, S/N - CAMACÃ/BA - CEP: 45880-000 e-mail : camacan1vcivel@tjba.jus.br - Contato: (73) 3283-1906 - Ramal 3 8002679-62.2024.8.05.0038   ATO ORDINATÓRIO            Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento nº CGJ/CCI 06/2016, art. 1º e 5º, que define os atos ordinatórios que deverão ser praticados pelo Diretor de Secretaria ou Servidores devidamente autorizados do Cartório Judicial Cível, bem como a PORTARIA Nº 02/2024 do Excelentíssimo Dr. RODRIGO ALVES RODRIGUES, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Camacã, neste caso o Inc. CXVIII, §1º, que determina: Intime-se o executado através de advogado ou, na falta deste, pessoalmente, para em prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, observando-se o demonstrativo atualizado apresentado pelo credor, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) (artigo 523 do CPC), ou, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação nos termos do artigo 525 do CPC, com o devido recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento" Camacã-BA, 25 de julho de 2025.   Etélvio Pereira da Silva Junior   Técnico Judiciário
5. Processo 80036530220248050038
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN    Processo: 8003653-02.2024.8.05.0038     ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Em conformidade com o quanto estabelecido na sentença, FICA A PARTE AUTORA, através de seu advogado, INTIMADA do trânsito em julgado, para, querendo, requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias. Camacã/BA, 25 de julho de 2025
6. Processo 80030254520258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA     ID do Documento No PJE: 510354814 Processo N° :  8003025-45.2025.8.05.0113 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE  JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303), CAMYLE NUNES DE ALMEIDA (OAB:BA69973) PAULO ANTONIO MULLER (OAB:RS13449), MARCO AURELIO MELLO MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB:RS35572), MARIANE RODRIGUES MARY (OAB:RS60336), KARINA FORTUNATO DE MATTOS (OAB:RS58840), DANIELA SANTOS AMARAL (OAB:BA59707)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072115020232700000488615984   Salvador/BA, 22 de julho de 2025.
7. Processo 80030254520258050113
   Tribunal: TJBA | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA     ID do Documento No PJE: 510354814 Processo N° :  8003025-45.2025.8.05.0113 Classe:  PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE  JOSANA PINA SILVA PENA (OAB:BA78303), CAMYLE NUNES DE ALMEIDA (OAB:BA69973) PAULO ANTONIO MULLER (OAB:RS13449), MARCO AURELIO MELLO MOREIRA registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB:RS35572), MARIANE RODRIGUES MARY (OAB:RS60336), KARINA FORTUNATO DE MATTOS (OAB:RS58840), DANIELA SANTOS AMARAL (OAB:BA59707)     Este documento faz parte de um processo sigiloso. Para ver o conteúdo do documento vinculado, acesse  https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072115020232700000488615984   Salvador/BA, 22 de julho de 2025.
8. Processo 80036530220248050038
   Tribunal: TJBA | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 8003653-02.2024.8.05.0038 Autor(a)(s): MARIA JOSE MUNIZ DE ANDRADE Réu(s): ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS   DESPACHO 1. Considerando a intempestividade, nego seguimento ao recurso interposto. 2. Certifique-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Intime-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Camacan/BA, datado eletronicamente.   RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito