Fabiana Schmitt De Almeida

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 00207333620245040122
   Tribunal: TRT4 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0020733-36.2024.5.04.0122 distribuído para Seção Especializada em Execução - Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt4.jus.br/pjekz/visualizacao/25072200301001200000102383120?instancia=2
3. Processo 00207952520145040123
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020795-25.2014.5.04.0123 RECLAMANTE: FABIO XAVIER DE LIMA RECLAMADO: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45b028 proferida nos autos. EBMG, 18/07/2025 Vistos, etc. A executada ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, opõe Embargos de Declaração contra o despacho de  de ID e52ddbc. A CLT, em seu artigo 897-A, dispõe as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração: “Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Descabida, portanto, a oposição de embargos de declaração contra o despacho de ID e52ddbc, por não se tratar de decisão terminativa do feito, nos moldes dos dispositivos legais supra. Assim, deixo de receber os embargos de declaração opostos pela executada, por incabíveis. Ainda assim, observo que a decisão atacada não padece de omissão ou contradição, especialmente considerando que a exigência do depósito recursal não é ato de execução. O mero descontentamento da parte quanto ao provimento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração. Recebo a manifestação de  ID d806038 como agravo de petição. Contraminute a parte contrária, querendo. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região     RIO GRANDE/RS, 19 de julho de 2025. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO XAVIER DE LIMA
4. Processo 00207952520145040123
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE ATOrd 0020795-25.2014.5.04.0123 RECLAMANTE: FABIO XAVIER DE LIMA RECLAMADO: RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c45b028 proferida nos autos. EBMG, 18/07/2025 Vistos, etc. A executada ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, opõe Embargos de Declaração contra o despacho de  de ID e52ddbc. A CLT, em seu artigo 897-A, dispõe as hipóteses em que são cabíveis os Embargos de Declaração: “Art. 897- A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso”. Descabida, portanto, a oposição de embargos de declaração contra o despacho de ID e52ddbc, por não se tratar de decisão terminativa do feito, nos moldes dos dispositivos legais supra. Assim, deixo de receber os embargos de declaração opostos pela executada, por incabíveis. Ainda assim, observo que a decisão atacada não padece de omissão ou contradição, especialmente considerando que a exigência do depósito recursal não é ato de execução. O mero descontentamento da parte quanto ao provimento judicial não enseja a oposição de embargos de declaração. Recebo a manifestação de  ID d806038 como agravo de petição. Contraminute a parte contrária, querendo. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao E. TRT da 4ª Região     RIO GRANDE/RS, 19 de julho de 2025. GIOVANI MARTINS DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RG ESTALEIRO ERG1 S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
5. Processo 00202315720255040124
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE CSAC 0020231-57.2025.5.04.0124 REQUERENTE: RODRIGO BICA MEDEIROS REQUERIDO: INTERBRASIL GUINDASTES E TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b01bcf proferido nos autos. Primeiramente, intime-se a reclamada a, no prazo de 5 dias, regularizar a sua representação processual neste feito, juntando procuração. Cumprido, voltem conclusos para deliberações sobre o prosseguimento. RIO GRANDE/RS, 18 de julho de 2025. NIVALDO DE SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERBRASIL GUINDASTES E TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA
6. Processo 00208297620235040028
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020829-76.2023.5.04.0028 RECLAMANTE: ROSIVALDO VAZ MAGALHAES RECLAMADO: AUTO LOCADORA IRIGARAY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b9281 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31/07/2025, às 09h30min, a ser realizada de forma telepresencial (plataforma Zoom, link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa28jt ; ID da reunião: 721 391 8193). 2. Os procuradores deverão cientificar seus constituintes acerca da data, horário, link e ID de acesso. PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO VAZ MAGALHAES
7. Processo 00208297620235040028
   Tribunal: TRT4 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020829-76.2023.5.04.0028 RECLAMANTE: ROSIVALDO VAZ MAGALHAES RECLAMADO: AUTO LOCADORA IRIGARAY LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b5b9281 proferido nos autos. DESPACHO 1. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31/07/2025, às 09h30min, a ser realizada de forma telepresencial (plataforma Zoom, link: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa28jt ; ID da reunião: 721 391 8193). 2. Os procuradores deverão cientificar seus constituintes acerca da data, horário, link e ID de acesso. PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO LOCADORA IRIGARAY LTDA - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - BRASKEM S.A
8. Processo 50040116320178210023
   Tribunal: TJRS | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004011-63.2017.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Juiza de Direito MIRNA BENEDETTI RODRIGUES RECORRENTE : ANDREI RODRIGUES MUNHOZ (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THAIS DA SILVA TUGNE (OAB RS095638) RECORRIDO : CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HABILITAR LTDA - EPP (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : GIOVANA SCHMITT DE ALMEIDA (OAB rs087575) ADVOGADO(A) : FABIANA SCHMITT DE ALMEIDA (OAB RS071178) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. fornecimento de intérprete de LIBRAS durante todas as etapas do processo de obtenção da CNH por pessoa com deficiência auditiva. II. obrigação legal dos entes públicos e dos centros de formação de condutores de fornecer intérprete de LIBRAS em todas as fases do processo de habilitação de pessoas com deficiência auditiva; majoração Do valor da indenização por danos morais arbitrado. III. A legislação federal (Lei n.º 10.436/2002), estadual (Lei n.º 13.320/2009), portarias administrativas (Portaria n.º 245/2015 do DETRAN/RS) e a Resolução n.º 558/2015 do CONTRAN impõem o dever de garantir acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva, inclusive com fornecimento de intérprete de LIBRAS. nA SITUAÇÃO DOS AUTOS COMPROVOPU-SE A violaÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR. a quantia arbitrada a título de danos morais DEVE ATENDER AOAS CRITÉRIOSD A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. mAJORAÇÃO DO QUANTUM. IV. nEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO detran. Dado procimento ao recurso do autor. ACÓRDÃO A Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do DETRAN/RS e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o valor da condenação por dano moral, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 15 de julho de 2025.