Fábio Júnior Fernandes Rasador

Processos do Advogado

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2. Processo 50010800820188210038
   Tribunal: TJRS | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001080-08.2018.8.21.0038/RS RELATOR : GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 68 - 28/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 67 - 02/05/2025 - Juntada de peças digitalizadas Evento 66 - 25/04/2025 - Decisão Interlocutória
3. Processo 50011407820188210038
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001140-78.2018.8.21.0038/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do teor da petição de evento 58, PET1 . Intime-se o exequente para se manifestar acerca do andamento da carta precatória, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para deliberação.
4. Processo 50328514420258210010
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032851-44.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher mais uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 1 URC para expedição de mandado de citação e demais atos executórios ordenados pelo(a) magistrado(a) e a comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.
5. Processo 50022181020188210038
   Tribunal: TJRS | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002218-10.2018.8.21.0038/RS RELATOR : GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN EXEQUENTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO DA FAMILIA - BANCO DA FAMILIA ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) ADVOGADO(A) : DÉBORA PINTER MOREIRA (OAB RS051679) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 25/07/2025 - Juntada de peças digitalizadas
6. Processo 00207775420255040402
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020777-54.2025.5.04.0402 RECLAMANTE: MARTILENE SILVA DA COSTA SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL URSINHO PIMPAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 908e010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.   1. Homologo o acordo id e96d7a5, inclusive em relação às parcelas, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2. As custas de R$ 250,00, sobre R$ 12.500,00, são de responsabilidade da parte reclamante, de cujo pagamento é dispensado. 3. Deixo de intimar a União diante do disposto na Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria do TRT4. 4. Sobreste-se o feito até integral cumprimento do acordo. 5. Nada requerido pela parte reclamante até 01/06/2026, registrem-se os pagamentos e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, pelo cumprimento integral do acordo, com determinação de arquivamento definitivo do feito. MAURICIO MACHADO MARCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL URSINHO PIMPAO EIRELI - ME
7. Processo 00207775420255040402
   Tribunal: TRT4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020777-54.2025.5.04.0402 RECLAMANTE: MARTILENE SILVA DA COSTA SANTOS RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL URSINHO PIMPAO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 908e010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.   1. Homologo o acordo id e96d7a5, inclusive em relação às parcelas, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. 2. As custas de R$ 250,00, sobre R$ 12.500,00, são de responsabilidade da parte reclamante, de cujo pagamento é dispensado. 3. Deixo de intimar a União diante do disposto na Recomendação nº 03/2023 da Corregedoria do TRT4. 4. Sobreste-se o feito até integral cumprimento do acordo. 5. Nada requerido pela parte reclamante até 01/06/2026, registrem-se os pagamentos e façam-se os autos conclusos para extinção da execução, pelo cumprimento integral do acordo, com determinação de arquivamento definitivo do feito. MAURICIO MACHADO MARCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTILENE SILVA DA COSTA SANTOS
8. Processo 50388614220238210021
   Tribunal: TJRS | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038861-42.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : Gustavo Henrique Lorensetti Pastore (OAB SC033065) EXECUTADO : IARA BERNARDETE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) EXECUTADO : ANTONIO RUBENS DA ROSA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A) : FÁBIO JÚNIOR FERNANDES RASADOR (OAB RS071843) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Gratuidade Judiciária ao Executado ANTONIO RUBENS DA ROSA SANTOS JUNIOR . II - ANTONIO RUBENS DA ROSA SANTOS JUNIOR , nos autos da execução que lhe move CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE, apresentou exceção de impenhorabilidade do montante constrito pelo Sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 104,77, junto à conta bancária do Executado mantida no Banco Inter; e de R$ 43,78 e R$ 138,00, junto à conta bancária do Executado mantida no Banco Santander, aduzindo que é inferior a quarenta salários mínimos ( evento 84, PET1 ). A parte Exequente apresentou resposta, pugnando pela rejeição da exceção de impenhorabilidade ( evento 89, PET1 ). É o breve relato. Decido. O art. 833, inciso X, do CPC, dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de eventual abuso de direito, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Neste sentido cito as seguintes decisões: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENHORA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Dissídio jurisprudencial foi demonstrado satisfatoriamente mediante o cotejo analítico de julgado baseado em semelhante moldura fática. 3. Este Superior Tribunal entende que a simples movimentação atípica per se não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC, motivo pelo qual não há falar em aplicação da Súmula nº 7 do STJ. 4. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 5. A regra da impenhorabilidade só pode ser mitigada no caso de pensão alimentícia, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1808527/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. A quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente, papel moeda ou aplicada em outros fundos de investimentos, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, conforme entendimento do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50685606420218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021). Grifei. Dessa forma, considerando que o valor penhorado na execução pelo Sistema SISBAJUD é inferior a quarenta salários mínimos, presumidamente destinado a viabilizar o sustento digno da parte Executada, bem como considerando que não restou evidenciado nos autos abuso de direito, má-fé ou fraude à execução, impõe-se reconhecer a impenhorabilidade do numerário. Diante disso, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade ( evento 84, PET1 ), e DEFIRO o pedido de liberação em favor da parte Executada do montante penhorado pelo Sistema SISBAJUD, nos valores de R$ 104,77, junto à conta bancária do Executado mantida no Banco Inter; e R$ 43,78 e R$ 138,00, junto à conta bancária do Executado mantida no Banco Santander, nos termos da fundamentação acima. Preclusa a decisão, expeça-se Alvará de Levantamento dos valores indicados, e seus acréscimos legais, em favor da Executada, intimando-a para que informe os dados bancários. III - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do processo executivo, indicando bens passíveis de constrição e apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de arquivamento, com baixa, facultada a reativação.