Vinicius Oliveira Danielli

Processos do Advogado

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2. Processo 50049741120208210009
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004974-11.2020.8.21.0009/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO : ROVANDIERI EDENILSON DE MARCHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS contra acórdão proferido em recurso inominado, alegando omissão quanto à aplicação da SELIC como critério de atualização dos débitos da Fazenda Pública, conforme determinado pela Emenda Constitucional nº 113/2021. II. Questão em discussão 2. Definição do índice de correção monetária e compensação da mora aplicável às condenações contra a Fazenda Pública, considerando a vigência da EC nº 113/2021 e a legislação estadual correlata. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A EC nº 113/2021 estabeleceu que toda condenação envolvendo pessoas jurídicas de direito público deve ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC. 5. No Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº 6.537/73 já previa a aplicação da SELIC para dívidas tributárias, reforçando a necessidade de sua aplicação integral. 6. Configurada a omissão no acórdão embargado quanto ao critério de atualização monetária, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a aplicação da SELIC como critério exclusivo de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. ____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; EC nº 113/2021; Lei Estadual nº 6.537/73. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
3. Processo 50665420920234047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066542-09.2023.4.04.7000/PR RELATOR : PAULO MARIO CANABARRO TROIS NETO AUTOR : S O S EXTINTORES CARAZINHO LTDA ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 21/07/2025 - PETIÇÃO Evento 144 - 21/07/2025 - PETIÇÃO
4. Processo 50024031320228210069
   Tribunal: TJRS | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002403-13.2022.8.21.0069/RS AUTOR : ANTONIO L TONIOLLI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) AUTOR : TONIOLLI & CIA LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) SENTENÇA decreto extinto o presente feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95
5. Processo 50078136720248210009
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007813-67.2024.8.21.0009/RS RELATOR : ABEL DOS SANTOS RODRIGUES AUTOR : GLADIS TERESINHA ALMEIDA DA CRUZ ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 48 - 29/07/2025 - Transitado em Julgado
6. Processo 50012838620208210009
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   USUCAPIÃO Nº 5001283-86.2020.8.21.0009/RS RELATOR : MARCEL ANDREATA DE MIRANDA AUTOR : MARLENE JOCELI PIRES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AUTOR : LUCIO DE MATOS CAMPOS ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 29/07/2025 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
7. Processo 51804795320248217000
   Tribunal: TJRS | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5180479-53.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50037968520248210009/RS) RELATOR : DULCE ANA GOMES OPPITZ AGRAVANTE : ANTONIO HERBERTO SIMON ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AGRAVANTE : CHRISTIAN ANTONIO SIMON ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) AGRAVANTE : KAUA HERMINIO SIMON ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 30 - 28/07/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
8. Processo 50004378420234047118
   Tribunal: TRF4 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000437-84.2023.4.04.7118/RS REQUERENTE : MARTA ELIZIANE CORREA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) REQUERENTE : FLAVIO RENATO CORREA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) DESPACHO/DECISÃO 1. Da obrigação de pagar remanescente. Ante o redirecionamento da execução para a CEF ( evento 184, PET1 ), no que concerne à parte dos lucros cessantes impagos pela devedora solidária Tectus, não há de se falar em incidência de multa de que trata o art. 523, §1º do CPC em desfavor da empresa pública, de modo que excluo dito valor do cálculo apresentado no evento 184, CALC2 . Altere-se o valor da causa/execução para R$3.505,83 (três mil quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos). INTIME-SE a CEF para ciência, manifestação e depósito da quantia exequenda, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do art. 523 do CPC 1 , sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado 2 e bloqueio de valores. Saliento que com o decurso do prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC), sendo que, em caso de alegação de excesso na execução, deverá declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu débito (art. 525, §4º, CPC). Comprovado o pagamento voluntário: [a] Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à CEF, devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária. [a.1] Optando a parte credora pela expedição de alvará de levantamento, resta determinado que a Secretaria proceda nesse sentido, intimando-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a impressão e saque dos valores e diga sobre a satisfação de seu crédito. [a.2] Optando a parte credora pela transferência de valores, requisite-se à CEF que assim proceda no prazo de 5 (cinco) dias. [b] Cumprido, abra-se vista à exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário , intime-se a parte credora para que integre ao feito o cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Não apresentada a pretensão executória pela parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos , sendo que a execução poderá ser retomada por simples petição. Anexado o cálculo , retornem os autos conclusos, para determinações em relação à constrição de bens. 1. 5023992-83.2020.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, juntado aos autos em 30/03/2022 2. CPC, art. 523, §1º